Debates Parlamentares - Diário 050, p. 2047 (2001-02-15)

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 319/VIII - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 319/VIII baixa à 9.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 347/VIII - Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 347/VIII baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.º do Código Penal) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS José Vera Jardim.

Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 355/VIII baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 369/VIII - Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 369/VIII baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 348/VIII - Estabelece medidas de protecção do património urbano (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Qual é a matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. É para uma verdadeira interpelação à Mesa, como diria o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vamos votar de seguida um requerimento de baixa à comissão de quatro projectos de lei e eu solicitava a V. Ex.ª que seja aplicado o Regimento da Assembleia da República. Não sei se se prevê ou não um período para apresentação do requerimento,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, Sr. Deputado.

O Orador: - … pelo que deixo a decisão nas mãos de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não prevê, Sr. Deputado.

O Orador: - De todo o modo, parecia-me útil que houvesse um curto período de debate.
De qualquer maneira, o Sr. Presidente é soberano e decidirá.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vou falar apenas sobre a questão regimental.
Neste momento, não tenho comigo o Regimento, mas peço à Mesa que leia o artigo em que refere que os requerimentos baixam à comissão pelo prazo que for decidido. Isto só para focar desde já, e só, a questão regimental. Porque se for necessário passar à parte política, fá-lo-emos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é uma ameaça?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, os requerimentos são votados sem discussão.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, era só para informar V. Ex.ª e a Mesa que, se houver consenso, não nos opomos, pelo contrário, até achamos útil, a que haja um curto debate sobre o requerimento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, Sr. Deputado! Não é regimental!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 319/VIII - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 319/VIII baixa à 9.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 347/VIII - Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 347/VIII baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.º do Código Penal) (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS José Vera Jardim.Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 355/VIII baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 369/VIII - Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 369/VIII baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 348/VIII - Estabelece medidas de protecção do património urbano (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Qual é a matéria, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. É para uma verdadeira interpelação à Mesa, como diria o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vamos votar de seguida um requerimento de baixa à comissão de quatro projectos de lei e eu solicitava a V. Ex.ª que seja aplicado o Regimento da Assembleia da República. Não sei se se prevê ou não um período para apresentação do requerimento,…O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, Sr. Deputado.O Orador: - … pelo que deixo a decisão nas mãos de V. Ex.ª.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não prevê, Sr. Deputado.O Orador: - De todo o modo, parecia-me útil que houvesse um curto período de debate.
De qualquer maneira, o Sr. Presidente é soberano e decidirá.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vou falar apenas sobre a questão regimental.
Neste momento, não tenho comigo o Regimento, mas peço à Mesa que leia o artigo em que refere que os requerimentos baixam à comissão pelo prazo que for decidido. Isto só para focar desde já, e só, a questão regimental. Porque se for necessário passar à parte política, fá-lo-emos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é uma ameaça?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, os requerimentos são votados sem discussão.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, era só para informar V. Ex.ª e a Mesa que, se houver consenso, não nos opomos, pelo contrário, até achamos útil, a que haja um curto debate sobre o requerimento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, Sr. Deputado! Não é regimental!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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