Até ao momento, foram disponibilizados 300 000 contos de verbas de sobrevivência. Para a atribuição destas verbas não tivemos um processo burocrático: fomos ao local, vimos quem tinha necessidades e solvemos essas necessidades.
Os danos municipais, que são incomportáveis para os municípios, vão ser cobertos no quadro de contratos-programa: estão previstos 3,5 milhões de contos para contratos-programa. Outros prejuízos serão cobertos pela redefinição de prioridades dos fundos comunitários e os restantes poderão beneficiar do recurso à linha de crédito.
Os danos públicos da administração central serão rapidamente resolvidos com base na reafectação de despesas e também com base em mecanismos ágeis de contratação, que também são válidos para os municípios e que foram permitidos por uma resposta extremamente flexível e oportuna desta Câmara.
Há financiamentos em condições excepcionais disponíveis para os comerciantes e para os outros particulares que perderam as suas casas, sem prejuízo de, a partir da conta de emergência, se recuperarem as habitações daqueles que, manifestamente, não tiverem condições para recorrer à linha de crédito.
Para a agricultura e para ao agricultores as respostas são múltiplas e adequadas a cada situação concreta. Para a reposição de infra-estruturas nos perímetros do Mondego e do Baixo Vouga o subsídio a atribuir será a 100%; para a reposição de estufas e plantações a linha de crédito bonificada também será a 100%; para o Douro e para a vinha a reposição poderá ser feita com um fundo perdido a 75% ou com um sistema misto de fundo perdido e de linha de crédito; as cabeças de gado perdidas serão repostas com um fundo perdido a 80%; e muitas outras medidas estão previstas para a olivicultura e os cereais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E as responsabilidades?

O Orador: - Srs. Deputados, também estamos preocupados em prever, em melhorar e em retirar todas as lições da experiência vivida. Por isso, criámos grupos técnicos interministeriais, que, no Douro, no Mondego, no Vouga e no Tejo, vão analisar o que se passou e fazer propostas estruturais para reforçar os sistemas de protecção. E, com base nos trabalhos destes grupos, o INAG está já a preparar intervenções no valor 2 milhões de contos para salvaguardar o problema dos agricultores, que já na próxima campanha querem usar aqueles sistemas de regadio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tem sido notório, e não o vamos escamotear, algum «ruído», nunca verdadeiramente concretizado, com argumentos técnicos sólidos mas que coloca algumas reservas à articulação que existiu entre as diversas entidades, no Mondego, em 26 e 27 de Janeiro. Neste ponto os factos são claros, Sr. Deputado Manuel Queiró! O projecto dos diques do Baixo Mondego foi concebido para conter caudais de 1200 m3/segundo.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não tenho isso nos meus documentos!

O Orador: - Ora, nos períodos de ponta nas cheias referidas, os caudais - e não é uma questão de ser ou não laico - foram de 2000 m3/segundo. E por isso foi preciso fazer uma gestão de descargas,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Está mal!

O Orador: - … a qual teve em conta duas coisas essenciais: por um lado, preservar Coimbra de uma inundação brusca e, por outro, garantir tecnicamente a preservação das barragens.
Houve, efectivamente, dois factores imprevistos: o primeiro foi a precipitação e a afluência (o caudal que há pouco referi), o segundo foi o facto de essa precipitação e esse caudal em cadeia terem feito com que o dique de Casais fosse galgado. Foram estes os dois factores imprevistos! E foi exactamente a resposta pronta a estes dois factores imprevistos que permitiu dizer que, embora se tivessem alagado 30 km2, foram minimizados os danos materiais e não houve qualquer perca de vidas humanas.
Portanto, penso que devemos esclarecer, de uma vez por todas, o seguinte: o PSD quer um rigoroso apuramento das causas e das responsabilidades decorrentes das cheias que atingiram o Mondego; nós estamos a apurar, com rigor, as causas,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Convinha averiguar!

O Orador: - … e, com o mesmo rigor, não vislumbramos outras responsabilidades que não sejam as atribuíveis às causas naturais subjacentes a estes fenómenos.
Srs. Deputados, «quem não deve não teme»! Chamo, contudo, a atenção desta Câmara para uma questão que me parece importante: o surgimento infundado do inquérito que, apesar de não criar qualquer problema ao Governo, nem à protecção civil, pode no entanto causar problemas sérios a algumas das vítimas, porque, obviamente, para as seguradoras, que têm tido um comportamento exemplar em todo este processo, tempo é dinheiro e elas vão esperar pelo resultado dos inquéritos para proceder ao pagamento dos prémios de seguro. É isto que pretendem, em última análise, com os inquéritos? Nós não pretendemos isto.
Não há sistemas perfeitos. Estamos a debater um tema que está verdadeiramente testado. Porém, estamos totalmente abertos para tirar todas as conclusões,…

O Sr. Carlos Encarnação (CDS-PP): - As seguradoras têm direito de regresso!

O Orador: - … para introduzir todos os melhoramentos, porque o sistema nacional de protecção e socorro não é um sistema do Governo, não é um sistema partidário mas, sim, de Portugal, de todos nós!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que beneficia de 1 minuto, tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Bloco de Esquerda o tempo que me cederam.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, quero, muito rapidamente, fazer três observações.
Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, registamos a valoração positiva que V. Ex.ª acaba de fazer, designadamente do projecto de resolução apresentado pelo PCP.
Em segundo lugar, quero clarificar que a proposta que fazemos, de elaboração de inquéritos ao nível local, está redigida de molde a contornar o problema, que é real, levantado pelo Sr. Secretário de Estado, das companhias de