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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2001 I Série - Número 52

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da apresentação das apreciações parlamentares n.os 36 e 37/VIII e do projecto de resolução n.º 116/VIII.
Foram discutidos e aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.º 352/VIII - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD), a proposta de lei n.º 61/VIII - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro e o projecto de lei n.º 379/VIII - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), João Amaral (PCP), Marques Júnior (PS), João Rebelo (CDS-PP), Helena Neves (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Medeiros Ferreira (PS) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).
De seguida, a Câmara apreciou os projectos de resolução n.os 107/VIII - Ajuda às vítimas das cheias do Mondego (PSD), que foi rejeitado, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.º do Regimento, 113/VIII - Medidas urgentes relativas às intempéries (PCP), tendo sido aprovada a proposta de substituição da parte resolutiva, e 115/VIII - Sobre a cheia na bacia do Rio do Mondego (CDS-PP), que mereceu aprovação com uma alteração, apresentada pelo PS, entretanto aprovada. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho), os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD), Maria Teresa Coimbra e Manuel dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), Maria do Céu Lourenço (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 44/VIII - Estabelece o enquadramento orçamental do Estado e os projectos de lei n.os 272/VIII - Lei de Enquadramento Orçamental (PCP) e 294/VIII - Enquadramento do Orçamento do Estado (BE) e foi rejeitado o projecto de lei n.º 344/VIII - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (PSD).
Por último, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD a deporem em tribunal como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
Armando António Martins Vara
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins

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Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Francisco Baptista Tavares
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Alexandrino Augusto Saldanha
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as apreciações parlamentares n.os 36/VIII - Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que «Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o Direito Interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro» e 37/VIII - Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que «Institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC)», e o projecto de resolução n.º 116/VIII - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje consiste no agendamento potestativo do PSD da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 352/VIII - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD). Por arrastamento e por ter havido consentimento por parte daquele partido, discuti-lo-emos conjuntamente com a proposta de lei n.º 61/VIII - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro e o projecto de lei n.º 379/VIII - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP).
Para introduzir o debate, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há qualquer reserva em reconhecer que a ausência de previsão em lei ordinária da disciplina do acompanhamento dos contin

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gentes militares portugueses no estrangeiro configura uma inconstitucionalidade por omissão.
Não resta, igualmente, qualquer dúvida que esta omissão, mantida por tanto tempo, se traduziu, por parte do Governo, na manifestação da surdez aos apelos que vários, entre eles o Professor Jorge Miranda, têm feito.
Não era aceitável nem justificada esta atitude. Representou mesmo um reflexo de sobranceria ou um tique autista. Sirva esta oportunidade para fazer um exercício mais amplo, até para realçar o absurdo da inacção do Governo!
Que problemas se colocam, nesta área, nos dias de hoje? Por que é que tais problemas não se verificam apenas em Portugal e merecem uma atenção cuidada por parte das preocupações de natureza legislativa de muitos outros países?
Nas pesquisas efectuadas sobre o tema detive-me, por exemplo, no que se passa em França. Uma das questões mais interessantes deriva das fórmulas utilizadas para a intervenção dos Parlamentos e/ou dos Chefes de Estado na declaração de guerra.
Num relatório de informação, levado a efeito, em Março de 2000, pela Comissão de Defesa Nacional e das Forças Armadas da Assembleia Nacional Francesa, lê-se o seguinte: «Sobre a decisão de participação de forças em operações externas, o obstáculo principal a uma associação do Parlamento é de ordem constitucional. Com efeito, se o artigo 35.º da Constituição dispõe que 'a declaração de guerra é autorizada pelo Parlamento', não prevê portanto a consulta prévia das Câmaras a todo o envio de forças militares em operações exteriores. Daqui resulta, tendo em conta a interpretação restritiva da noção de declaração de guerra, que o controlo parlamentar é inoperante mesmo que as tropas se envolvam numa operação de combate caracterizado em território exterior, como o demonstrou a participação francesa na intervenção da OTAN na República Federal da Jugoslávia desde 23 de Março a 10 de Junho de 1999.»
O mesmo se pode aplicar à disposição correspondente da nossa Constituição, porque, e seguindo de perto a argumentação produzida, sendo a declaração de guerra uma regra de direito internacional na esteira da segunda conferência da Haia de 1907, pode concluir-se que a evolução real daquilo que objectivamente se integra no conceito de estado de guerra no último meio século coloca em crise de validade tal exigência.
A verdade é esta, Srs. Deputados: na nova ordem internacional que tem vindo a ser construída desde o final da II Guerra Mundial a declaração de guerra caiu em desuso.
A declaração tinha um objectivo. Como se acrescenta: «Tratava-se de, no intuito de prevenir e de enquadrar juridicamente a guerra, de formalizar em direito internacional, a entrada de um Estado, em guerra. A declaração de guerra tinha, deste modo, vocação para ser uma última oportunidade de negociação e, portanto, de prevenção da guerra. Em todo o caso, este conceito não correspondeu às esperanças que havia suscitado e nunca se recorreu a ele por ocasião dos conflitos acontecidos no século XX.»
Mas um outro argumento interessante contra a manutenção do artigo da Constituição francesa citado advém das seguintes considerações: «A Carta das Nações Unidas de 1945 proíbe a guerra na sua dimensão ofensiva. Toda a declaração de guerra torna-se, assim, contrária ao princípio imposto pelo direito internacional, na medida em que declarar a guerra exige tomar a iniciativa de o fazer e não o colocar-se numa posição defensiva.
Daí o pensar-se se não se pode considerar que as operações de restabelecimento da paz, levadas a efeito num país soberano e contra a sua vontade, constituem novas formas de intervenção militar de viva força, susceptíveis de serem ligadas à noção de guerra.».
Logo, nem a declaração de guerra deveria subsistir, por definitivamente anacrónica. Foi a consciência desta dificuldade que fez com que Jean Lecanuet, em 1991, tenha proposto uma revisão do referido artigo 35.º, no qual inseria uma alínea com a seguinte redacção: «o Parlamento é mantido informado sobre toda a intervenção no exterior das fronteiras das forças militares francesas bem como sobre a evolução e o fim da intervenção».
Mais precisa e completa, uma outra iniciativa posterior, datada de 1993, da autoria de uma comissão presidida por Georges Vedel, sugeriu um outro texto: «Toda a intervenção das forças armadas francesas no exterior do território da República é objecto de uma declaração do Governo perante o Parlamento, o mais tardar, oito dias depois do seu início. Esta declaração é seguida de um debate. Fora do período de sessão legislativa, o Parlamento reúne especialmente para este efeito.»
O autor do relatório analisado propõe também uma revisão do artigo 35.º da Constituição francesa, sublinhando o acolhimento da obrigação, por parte do poder executivo, de recolher previamente o parecer do Parlamento antes de qualquer intervenção das forças francesas em operações exteriores, excluindo as intervenções que digam respeito à evacuação de nacionais.
O que se passa entre nós? De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a declaração de guerra envolve necessariamente três órgãos de soberania: o Presidente da República, o Parlamento e o Governo. À luz dos argumentos expendidos por François Lamy, a solução portuguesa sofreria das mesmas vulnerabilidades. Tem a vantagem de fazer intervir aqueles três órgãos de soberania, em função da excepcional gravidade da situação e das competências atribuídas a cada um deles. O Presidente da República é o Comandante Chefe das Forças Armadas. O Parlamento dispõe da reserva absoluta de competência legislativa quanto à organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas, o que acresce ao seu poder de fiscalização política do Executivo. O Governo tem o poder de decidir a intervenção das Forças Armadas e a sua direcção efectiva.
Neste caso concreto da declaração de guerra, o percurso desenhado na Constituição passa pela sua proposta ao Presidente da República, que só a declara, ouvido o Conselho de Estado, mediante autorização da Assembleia da República. A exigência do texto constitucional é tanta que parece admitir apenas a declaração de guerra «em caso de agressão efectiva ou iminente».
Mas a verdade é que as intervenções realizadas de acordo com os modelos sugeridos de verdadeiras acções de guerra ficam, na relação com o Parlamento, à porta da Constituição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A referência constitucional à participação das Forças Armadas no envolvimento em acções humanitárias e de paz resultou de uma proposta do PSD e materializou-se no n.º 5 do artigo 275.º da Constituição. Porquê?

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Porque se entendia, como se entende, que se trata de uma das novas áreas em que se desenvolve a política externa e em que Portugal tem vindo a participar de forma crescente.
Aliás, este artigo deixa claro que é incumbência das Forças Armadas não só satisfazer os compromissos internacionais do Estado como participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte. Ficou declarado o reconhecimento constitucional de um determinado papel e das obrigações reconhecidas às Forças Armadas. Alterou-se o panorama vigente.
Por esta razão substancial e por algumas outras, a Constituição revista comportou uma alteração importante e declarou o novo papel da Assembleia da República - é o que se constata na alínea j) do artigo 163.º, que insere nas competências da Assembleia: «Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.»
Por alguma razão substancial, também, se analisaram então soluções distintas. Mas o comentário do Dr. Luís Marques Guedes ao artigo referido, em Uma Constituição Moderna para Portugal, esclarece: «Acordo PS/PSD, visando consagrar a participação do Parlamento no envolvimento de tropas portuguesas no estrangeiro, quer na fase prévia à decisão, quer nas circunstâncias que rodeiem esse mesmo envolvimento».
Ao tempo da revisão, defrontavam-se, é certo, duas propostas: uma no sentido do acompanhamento, outra no sentido da aprovação. Optou-se, então, pela versão menos exigente mas, ao mesmo tempo, mais dinâmica e continuada. Mas significa isto que o legislador constitucional não se deu conta de que alguma coisa tinha mudado e que era necessário agir? Quis que o Parlamento ficasse sem possibilidade de intervenção? Não. Foi deixado à lei ordinária o desenvolvimento do princípio inscrito.
O legislador constitucional não pretendeu então, nem pretende agora, diminuir as competências do poder executivo. O Parlamento não se lhe substitui, não o impede, não aprova ou reprova a iniciativa. O que se propõe que lhe seja permitido fazer é, para além do conhecimento atempado, um debate político público e solene e que traduza o início de um acompanhamento rigoroso e capaz. Tudo o que se deseja é que a Assembleia consiga estar a par de tudo quanto ocorre sem prejudicar a intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Procurámos demonstrar que estamos atentos e conscientes dos limites da aceitabilidade da proposta que apresentamos. Entre o alfa (consulta prévia obrigatória e preparação da participação conjunta entre Governo e Assembleia) e o ómega (simples prestação de informações pelo Governo), situa-se a nossa visão dos mecanismos necessários a realizar o que consideramos ser o equilíbrio.
Assembleia e Governo só têm a lucrar com o regime sugerido. Ao Governo, nas condições actuais, pode acrescer a pública demonstração da formação do consenso nacional mais alargado possível e de uma forma solene. Não se compreende que, nas situações aplicáveis e nos dias de hoje, qualquer governo se permita a dispensa desse mesmo consenso nacional.
À Assembleia ficará garantida a informação essencial e necessária, a definição dos critérios de intervenção, a previsível duração desta, as especiais exigências que ao País se colocam. Estamos, neste momento, a falar de uma disciplina a aplicar no futuro. Consideramos, portanto, a multiplicidade de hipóteses que se poderão vir a colocar.
Temos um cuidado especial e referimo-lo muito concretamente: só consideramos necessária e exigível a intervenção da Assembleia quando o empenhamento das Forças Armadas é levado a cabo no quadro das solicitações efectuadas por instituições internacionais às quais Portugal esteja ligado.
Pensamos obviamente na ONU, mas também consideramos as operações que possam decorrer da aplicação, designadamente, do novo conceito estratégico da NATO e as que ocorram no âmbito das operações de gestão de crises eventualmente executadas sob o chapéu da entidade europeia de segurança e defesa.
As demais caberão no poder decisório do Governo e serão avaliadas pelos processos existentes de fiscalização dos actos do mesmo. A elas não se aplica necessariamente este regime.
Que fique, todavia, bem claro que uma coisa é legislar no sentido de aplicar o preceito constitucional e outra é a avaliação da suficiência ou insuficiência do comando referido.
Nesta sede, é nosso parecer que existe um tipo de operação, qualificado como de peace enforcement, que, como muito bem adverte Matos Correia, em estudo recentemente publicado, «(…) se pode considerar no ponto intermédio entre as práticas modernas de manutenção da paz e a clássica ideia de guerra, vista como sendo, por definição, um conflito armado entre Estados.»
Nesta lógica, adiro à ideia expressa de que estamos perante algo que extravasa uma questão de política externa para ser um problema de defesa nacional e que, por isso, deverá recomendar a alteração constitucional que promova um regime especial e consagre a prévia autorização do Parlamento. Logo, e se quiserem admiti-lo, matéria para ser meditada até à próxima revisão constitucional ordinária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar a estada entre nós do Sr. Ministro da Defesa Nacional e dos seus Secretários de Estado para lhes dizer que não podemos deixar de considerar o que aconteceu nos últimos tempos, e não nos é, igualmente, permitido abstrair de tudo quanto se passou e não se devia ter passado.
Os portugueses perceberam que, por exemplo, neste caso do Kosovo, o Governo se enredou na maior confusão e manifestou uma extraordinária falta de coragem. Deu a entender que era sua opção enganar tudo e todos, fingir que não era nada consigo. Saiu mal...

O Sr. João Amaral (PCP): - Agora, sim, temos Encarnação!

Risos do PCP.

O Orador: - Esteve, aliás, mal antes, durante e depois da intervenção.
Antes, o Governo tentou evitar a Assembleia, fugiu a comprometer-se. Durante, o Governo não informou devidamente a Assembleia. Depois, o Governo enredou-se em contradições perante o Parlamento.
É por isso mesmo que esta proposta ganha actualidade. Quando a apresentamos, significa que não esquecemos e formulamos mesmo uma inescapável censura ao Governo.
Em boa verdade, se não fosse a nossa iniciativa, não teríamos o prazer de ver surgir à luz do dia a iniciativa tímida e apressada, fruto de uma noite de insónia, de um Secretário de Estado metido em brios.

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Cumprimos o nosso papel de estímulo. Infelizmente é quase sempre assim. Tem sido assim, notoriamente assim, em muitos dos casos que se aplicam às Forças Armadas e à defesa nacional. O Governo subestima-as, castiga-as com privações, engana-as com expectativas não cumpridas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo quer exibir como glória sua as intervenções no exterior, nas quais os militares portugueses têm deixado marcas de extraordinárias capacidade, competência e abnegação - apesar de tudo, diríamos! -, mesmo quando não dispõem dos meios que os seus colegas do lado exibem, mesmo em inferioridade de equipamento.
O Governo paralisa as reformas. Já na Legislatura anterior, o Governo teve de ser desafiado para se avançar com a nova lei do serviço militar.
O Governo corta nos orçamentos e adia as aquisições. Ainda recentemente, esqueceu-se de cumprir os prazos de apresentação da revisão da lei de programação militar. Fez mais: deu a entender que não os cumpria propositadamente.
No fim de tudo, decide reformular a lei, deixa para trás o peso do pedido de recurso ao leasing, decide propor a sua aplicação dilatada no tempo e, como quem bebe um copo de água, encarece as opções e as responsabilidades.
Em boa verdade, o Governo não decide, complica. Adia, finge, cria a insatisfação! Nem tem, ao menos, a coragem de começar a discutir os problemas pela raiz. Não apresentou ainda, seis anos depois, uma proposta para discussão do novo conceito estratégico da defesa nacional. Faz tudo ao contrário, actua sem critério. O único aspecto em que foi pródigo, até hoje, foi no número de Ministros da Defesa que nomeou - quatro. Média imbatível: um Ministro cada ano e meio.
Será preciso acrescentar mais? Ou não vêem que este simples facto diz tudo? Admira-se muito o Governo da nossa persistência crítica. E pode? Para nós, é simples. A consideração que nos merecem a defesa nacional e as Forças Armadas, que a servem, exigem que lhes asseguremos haver outro modo de encarar os problemas e o futuro.
Cabe-nos garantir, sem facilidades nem mentiras, a alternativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero agradecer-lhe a lição constitucional, que ouvi com a atenção devida. Aproveitando os seus conhecimentos de Direito Constitucional, quero fazer-lhe uma pergunta simples, já que ontem fiz aqui uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado e ele não me soube explicar - ou, melhor, ele explicou, eu é que tive muita dificuldade em perceber!
Gostaria de saber por que é que, para rever o artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional, o Governo está a proceder a consultas aos partidos, nos termos do estatuto da oposição, argumentando que tem de o fazer porque a matéria da defesa nacional é uma das elencadas nesse estatuto, mas apresentou ontem, na Assembleia da República, uma importantíssima alteração à lei de defesa nacional no que toca ao sistema de chefia, concentrando novos poderes no Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas (não vou agora discutir o mérito ou o demérito da solução, mas trata-se de uma importante alteração), e não fez nenhuma consulta aos partidos políticos ao abrigo do estatuto da oposição! Será que V. Ex.ª, da sua cátedra constitucional, me poderá explicar isto?

Risos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, inscreveu-se o Sr. Deputado Marques Júnior.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, pretende responder desde já ao Sr. Deputado João Amaral?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sim, Sr. Presidente, respondo já, porque esta pergunta é única!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, responder-lhe-ei, desde logo, com a disponibilidade completa para todos os esclarecimentos que V. Ex.ª deseje pedir. Mesmo que tenha alguma vergonha em fazê-lo, insista, pois não há problema algum e eu responderei!
Em relação à questão fundamental que me colocou, ela poderia ser posta em duplicado, isto é, perguntando-se por que é que o Governo decidiu que num caso se aplica o Estatuto e no outro não. Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª aludiu ao meu conhecimento, fazendo dele uma ideia grandiloquente. V. Ex.ª abusou do meu poder de conhecimento, da minha capacidade de resposta, e V. Ex.ª fê-lo sabendo que eu não lhe poderia responder. É que se V. Ex.ª não compreendeu, eu muito menos! Se para V. Ex.ª é inadmissível que haja um comportamento do Governo em relação a uma matéria e outro comportamento em relação a outra, porventura extremamente importante e grave como é essa, eu tenho muitas dúvidas em dar-lhe a explicação para tal facto.
Temos a felicidade de ver aqui o Sr. Ministro e os dois Secretários de Estado que são capazes de não saber, ou até de não querer explicar, mas V. Ex.ª terá certamente a oportunidade de lhes perguntar a eles. E declaro desde já que a dúvida que V. Ex.ª volte a colocar-lhes tem o meu acompanhamento e a minha apreciação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.ª habituou-nos, na Assembleia da República e não só, a ser um Deputado brilhante mas que não resiste à tentação de misturar questões de relevante interesse nacional - e penso que a iniciativa do PSD, nesta matéria, se justifica só por si, pois concordo com o Sr. Deputado quando diz haver uma lacuna que interessa colmatar, na sequência da nossa revisão constitucional, sendo que o PSD deu o seu contributo para esse efeito, tal como o CDS e o Governo - e aquilo que considero uma guerrilha permanente do Sr. Deputado Carlos Encarnação no âmbito da defesa nacional.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação invoca inclusivamente algumas iniciativas do PSD relativamente a questões de defesa nacional que, do nosso ponto de vista - e esta

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questão já foi abordada várias vezes -, mais não são do que uma guerrilha, na verdadeira asserção da palavra, quanto a esta matéria que o Sr. Deputado diz acima de tudo privilegiar.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que muitas das iniciativas de que o PSD tem sido obreiro não se justificam só no quadro da intervenção deste Governo. Muitas das iniciativas referem-se a problemas que existem há dezenas de anos e para os quais o Sr. Deputado Carlos Encarnação não conseguiu dar resposta em tempo oportuno, sendo que as coloca de uma forma que não visa solucionar os problemas mas equacionar e instrumentalizar muitas pessoas relativamente às questões. E digo mesmo instrumentalizar pessoas em relação a questões que afectam cidadãos portugueses, principalmente os mais necessitados. É que muitas das questões apresentadas não o são de uma forma séria.
Quero colocar a seguinte questão: o Sr. Deputado falou, na sua intervenção, do impulso do PSD e da apreciação e acompanhamento. Não lhe vou dizer para repetir em Plenário a solução de apreciação e de acompanhamento com que há bocado nos brindou na Comissão de Defesa Nacional, mas gostaria que o Sr. Deputado dissesse se o que quer é um impulso para a revisão constitucional ou se quer mesmo um acompanhamento nesta matéria, de acordo com o objecto do seu projecto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, em primeiro lugar, tenho muito prazer em agradecer as referências feitas por V. Ex.ª, que normalmente começa por tentar estragar-me com mimos e depois, a seguir, estraga tudo! Mas não há problema, compreendo bem qual é a sua posição.
A questão fundamental é a seguinte: Sr. Deputado Marques Júnior, tenho, de facto, apresentado uma série de iniciativas, que tenho contido dentro dos muros desta Assembleia e que tenho gostado de ver apreciadas e aprovadas por unanimidade nesta Assembleia. Não quero que nenhuma das iniciativas que apresentei tenha um dono, que sou eu. Aliás, assim que elas são aprovadas pertencem ao património legislativo da Assembleia e ninguém tem de se reclamar delas. Este é o meu ponto de vista institucional sobre essas matérias.
A segunda questão é a seguinte: quando tenho a oportunidade - que é rara - de ver o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional perante mim, tenho de chamar a atenção para problemas fundamentais de defesa nacional que este Governo não conseguiu resolver, como, em boa verdade, também os três ministros anteriores não conseguiram.
Enquanto Deputado, tenho a obrigação de o fazer e não é por gostar ou não. Portanto, V. Ex.ª compreenderá que eu não possa deixar de aproveitar estes momentos para realçar esses problemas, porque eles existem e não se podem «varrer para baixo do tapete».
Em terceiro lugar, e mais importante, gostaria de dizer que, no fundo, sei que V. Ex.ª compreendeu que a intervenção que fiz, hoje, coloca uma questão de Estado, uma questão fundamental, e que a coloca da forma mais séria.
Fiquei com alguma dúvida sobre se V. Ex.ª compreendeu as duas vertentes em que a coloquei, e daí a razão de ser da sua pergunta, mas esclarecê-lo-ei imediatamente.
O que proponho é um acompanhamento da Assembleia, traduzido em legislação ordinária, para colmatar uma lacuna que existe. O que sugiro, Sr. Deputado, para que V. Ex.ª e todos os Deputados possam pensar, é a hipótese de uma revisão constitucional em relação a um outro problema. Nesta altura, entendo que não estou em condições de o resolver pelo actual texto da Constituição e por isso é que faço uma proposta para agora e deixo uma sugestão para depois. Se V. Ex.ª não entendeu isto na minha intervenção inicial, tenho todo o prazer em voltar a dizer-lho agora, e sei que, no fundo, V. Ex.ª estará de acordo comigo, porventura, num e noutro aspecto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate da proposta de lei n.º 61/VIII - Regula o acompanhamento pela Assembleia da República do envolvimento de contigentes militares portugueses para o estrangeiro, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como me havia comprometido perante a Comissão de Defesa Nacional, no sentido de tratar esta matéria em termos que julgo deverem ser consensualmente admitidos nesta Assembleia, porque esta matéria diz respeito a toda a Câmara e aos portugueses, assim o Governo o fez e está aqui perante os Srs. Deputados para cumprir esse compromisso. No entanto, não o fez pelo facto de ter existido o agendamento potestativo por parte do PSD, que fixou esta data para o debate, porquanto esta iniciativa por parte do Governo iria ser tomada, com certeza, com o consenso que poderia ter sido obtido no âmbito dos trabalhos da própria Comissão de Defesa Nacional.
Devo dizer que, porventura, o meu desígnio e a minha vontade de que este diploma pudesse obter o mais vasto consenso possível desta Câmara talvez não venha a conseguir obter esse mérito, dada a identidade de pontos de vistas que acabo de reconhecer entre a posição assumida pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação e a da bancada do Partido Comunista Português.
De qualquer maneira, vou apresentar o diploma do Governo, que me parece ser aquele que é mais conforme à arquitectura constitucional e à última revisão que introduziu o preceito.
O artigo 1.º da proposta de lei define o acompanhamento feito pela Assembleia da República. O acompanhamento pela Assembleia da Republica do envolvimento de contigentes militares para o estrangeiro está na alínea j) do artigo 163.º da Constituição, o qual dispõe que compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos, «acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contigentes portugueses no estrangeiro».
O acompanhamento realiza-se quando o envolvimento dos contigentes militares decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e das organizações internacionais em que nos encontrarmos inseridos, designadamente a ONU, a NATO, a União Europeia e a UEO. Isto é, o acompanhamento realiza-se quando o envolvimento dos contigentes militares decorra da participação em missões humanitárias e de paz, assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faz parte.
A redacção da referida alínea tem por base o n.º 5 do artigo 275.º da Constituição da República Portuguesa, nos

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termos do qual «Incumbe às Forças Armadas, nos termos da lei, satisfazer os compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte». O n.º 4 do artigo 9.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas tem um idêntico teor ao da Constituição da República Portuguesa.
O n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas estabelece que «Além da missão genérica a que se refere o número anterior, as Forças Armadas podem satisfazer, no âmbito militar, os compromissos internacionais assumidos».
Abster-me-ei, para já, de efectuar uma referência crítica às iniciativas legislativas dos outros grupos parlamentares, porquanto poderei fazê-lo no fim, e vou passar à justificação da forma como ficou redigido o artigo 2.º da proposta de lei.
Nos termos deste artigo, o Governo prestará as informações consideradas relevantes, estando o âmbito das mesmas definido do artigo seguinte.
A Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, regulamenta o acompanhamento e participação da Assembleia da República e apreciação também por este órgão da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, tendo sido criada para o efeito uma comissão parlamentar de assuntos europeus, a qual acompanha e aprecia aquela participação.
Na mesma linha, a presente proposta de lei prevê que o acompanhamento pela Assembleia da República do envio de contigentes seja efectuado por uma comissão parlamentar, a Comissão de Defesa Nacional, e obviamente que a menção «apreciar» não consta do preceito constitucional.
No que respeita ao artigo 3.º, relativo ao âmbito da prestação das informações, devo dizer que, nos termos deste artigo, as informações são prestadas também «nos termos constitucionalmente definidos». Esta expressão foi introduzida para se ressalvar toda a matéria de segredo de Estado. Isto porque, nos termos da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, «constituem poderes dos Deputados fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste e da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado».
Optou-se pelo uso de uma redacção abrangente e não especificada para dar a faculdade ao Governo de, desde que considere essencial, prestar qualquer tipo de informações.
No que diz respeito ao artigo 4.º, sobre a definição do momento da prestação das informações, o Governo entende que as informações deverão ser prestadas antes do envio, ou seja, o Governo deverá informar a Assembleia da República que decidiu proceder ao envio de contigentes militares para o estrangeiro.
Foi revista a necessidade de serem adoptadas medidas imediatas cuja decisão seja de tal modo urgente que não seja possível informar a Assembleia da República em tempo útil.
Durante o envio, o Governo deve informar a Assembleia da República semestralmente, durante as operações. Após o envio, o Governo deverá informar a Assembleia da República que as operações findaram até 60 dias depois de as mesmas serem dadas por findas.
O modo de prestação das informações não se encontra especificado, dando-se liberdade ao Governo para o escolher dentro dos circunstancialismos de cada caso e das especificidades das informações que devem ser fornecidas.
Obviamente, temos a consciência de que algum percurso histórico foi prosseguido no domínio desta matéria, e o Governo nenhuma consciência crítica tem do facto de, de uma forma adequada, ter vindo a prestar à Assembleia da República as informações consideradas necessárias neste domínio, mesmo antes da revisão constitucional. E, para esse efeito, poderíamos fazer uma análise das diversas portarias.
O que importa, hoje, verificar é que existe, apesar de tudo, em todas as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, um conteúdo e uma matriz central que permitem a esta Câmara regulamentar a matéria do acompanhamento, sendo certo que o Governo não poderá de forma alguma consentir que, em torno de uma extensão e interpretação literal do que pode ser a forma de acompanhamento que consta da alínea j) do artigo 163.º da Constituição, se pretenda fazer uma revisão constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para introduzir o debate relativamente ao projecto de lei n.º 379/VIII, o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 375/VIII, do CDS-PP, parte de um pressuposto fundamental do que deve ser o posicionamento do nosso País em matéria de intervenções militares no estrangeiro - Portugal deve continuar e, até, incrementar, na medida das suas possibilidades, a participação em missões humanitárias e de evacuação; de manutenção de paz; de restabelecimento e de gestão de crises ou conflitos armados, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Tal pressuposto deve, no entanto, adaptar-se às mutações que as relações internacionais e diplomáticas têm sofrido, nos últimos anos e, nomeadamente, nas duas últimas décadas - a queda do muro de Berlim em 1989, o fim do antigo Bloco de Leste, o desmembramento desses países que o compunham e o, nem sempre fácil, processo de democratização que atravessam esses mesmos países. Basta analisar o que se passa em muitos dos países que faziam parte da ex-União Soviética para notar, de facto, o perigo que existe em alguns desses países, nomeadamente, na composição dos seus governos e nas ameaças, nas deslocações de populações e nos perigos emergentes que existem nesses países e que poderão afectar a segurança e a estabilidade da Europa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto e em complemento com o final da Guerra Fria, criou uma nova ordem internacional, não bem definida mas que assenta, no entanto, numa visão global de problemas e na defesa de valores universais como a democracia e os Direitos do Homem.
Por outro lado, desta globalização de interesses e de valores resultou a junção dos Estados soberanos em organizações transnacionais de defesa comum destes princípios. E esta nova forma de encarar as relações internacionais, não como defesa de interesses particulares de cada

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Estado mas, sim, de defesa da própria humanidade, tem vindo a reforçar o papel das organizações internacionais de que Portugal faz parte.
A crescente globalização dos interesses e das formas de cooperação entre os Estados na defesa de causas e valores comuns, como a democracia, a liberdade, os direitos humanos, terá forçosamente como consequência o proporcional aumento do envolvimento de Portugal, enquanto Nação europeia e atlântica, na defesa, em concreto, destes valores e nos mais díspares locais do mundo.
Paralelamente a tudo isto, o projecto de criação de uma política comum de defesa europeia começa, não obstante as dificuldades que enfrenta, a ganhar forma e Portugal tem de se preparar para todas estas novas realidades.
No entender do CDS-PP, Portugal deve assumir as suas responsabilidades históricas de nação defensora dos valores da dignidade humana, do direito à vida e à paz mundial, respeitando, no entanto, o princípio de não ingerência nos assuntos internacionais de cada Estado.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é hoje legítimo membro de duas organizações internacionais que mais têm assumido o papel de defesa destes valores, a NATO e as Nações Unidas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Foi neste âmbito que, nos últimos anos, estivemos presentes em lugares tão díspares como Angola, Moçambique, Bósnia-Herzegovina, Kosovo e, mais recentemente, em Timor Leste. De todas estas participações, não poderemos deixar de fazer um balanço positivo da afirmação de Portugal no mundo, do papel estratégico fundamental que desempenhou na resolução da questão de Timor, questão essa que mobilizou e orgulhou toda a sociedade portuguesa.
Faço aqui uma ressalva para salientar o belíssimo desempenho das nossas Forças Armadas em Timor Leste e, também, no Kosovo e na Bósnia,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … onde, em missões de grandes dificuldades e com meios, por vezes, muito diminutos, têm, de facto, cumprido essas mesmas missões de uma maneira notável.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em todas estas participações demos execução aos princípios previstos no artigo 7.º da Constituição, que consagra, em matéria de relações internacionais, a necessidade de Portugal se reger «(…) pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, (…) e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.»
No entanto, e em todas elas, também resultou claro que estas participações devem ser feitas num quadro de plena cooperação com todos os agentes políticos e com a sociedade civil, criando condições para a existência de uma comunhão entre o Estado e a população, no sentido de permitir que estas participações se transformem num verdadeiro desígnio nacional e não no mero cumprimento de actos políticos.
Essa preparação passa, necessariamente, pelo imperativo de adoptar e reforçar formas de fiscalização destas missões pelos representantes do povo português, respondendo aos anseios de maior informação e transparência que, sobre esta matéria, têm-se feito sentir na sociedade civil.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O CDS-PP considera que a dignidade do Estado, a salvaguarda da soberania e a independência nacional, a contribuição para a paz mundial e a garantia da segurança dos portugueses, em Portugal e no estrangeiro, impõem a consagração de uma política externa e de defesa nacional adequada às suas necessidades.
Esta esfera de actuação deve ser entendida numa dupla vertente. Por um lado, o Estado não pode, nesta matéria, ser considerado como referência única na definição de uma política de relação externa e de segurança comum. Com efeito, esta política deve ser um desígnio nacional, resultado de uma política o mais consensual e abrangente possível. Por outro lado, o Estado não pode deixar de assumir um papel fundamental na execução, em concreto, desta visão estratégica, porquanto não é aceitável a sua desresponsabilização destas matérias. Neste contexto, qualquer processo diplomático que exclua o papel fundamental do Estado, com os seus centros de poder e de fiscalização, não é aceitável.
A globalização, enquanto realidade, poderá implicar a alteração da geometria estratégico-diplomática, mas jamais poderá acarretar a anulação do papel vital do Estado no que diz respeito à definição e execução das suas políticas externas e de defesa nacional, enquanto afirmação de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto, torna-se fundamental reforçar o papel do órgão de soberania representativo de todos nós, que é a Assembleia da República. A Constituição da República Portuguesa, no artigo 163.º, alínea j) (como já foi, aliás, referido por outros colegas), que define a competência da Assembleia da República relativamente aos outros órgãos, elege o acompanhamento do «envolvimento de contigentes militares portugueses no estrangeiro» como uma das funções primordiais do órgão fiscalizador por excelência do Estado, remetendo para o Regimento as formas concretas que tal fiscalização deve revestir.
É com o objectivo de aprofundar estes princípios que propomos o reforço do papel da Assembleia da República no processo preparatório, decisório e executório do envolvimento de Portugal em missões internacionais, reforçando o papel dos cidadãos nessas missões. Isto porque a participação dos Deputados nestas três vertentes permite também, obviamente, uma maior ligação às opiniões públicas e, nomeadamente, à sociedade civil e, como eu dizia, nestes três aspectos é fundamental a participação do Parlamento.
Para tal, há que esclarecer a opinião pública e assegurar, através dos seus legítimos representantes, a transparência de todo o processo, acompanhando efectivamente o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em sede preparatória, prevemos o dever do Governo de informar, no mais curto espaço de tempo pos

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sível e sem prejuízo de compromissos assumidos, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da possibilidade de participação de Portugal em qualquer missão. Tal solução é a mais aconselhável, face aos interesses em conflito: por um lado, o dever de fiscalização da Assembleia da República de todo o processo; por outro, o sigilo que normalmente estas decisões revestem. Por isso, restringimos ao máximo a divulgação destas informações, conferindo à Comissão de Defesa Nacional o poder-dever de ser informada, sem embargo da protecção da confidencialidade de todo o processo, prevista no artigo 6.º deste diploma. Neste ponto, através do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, existem algumas dúvidas em relação a este artigo, mas são dúvidas que não se nos oferecem, neste momento. No entanto, estamos perfeitamente disponíveis, em sede de Comissão, para apreciar ou não a validade da, aliás, douta argumentação do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Em matérias decisórias, reforçamos a participação da Assembleia da República, como já referi, obrigando a que a decisão final passe necessariamente por este órgão, responsabilizando-o pela mesma. Para tal, proporcionamos meios documentais necessários para uma decisão livre e consciente de cada grupo parlamentar.
No que concerne à execução da própria missão, o CDS-PP impõe ao Governo o dever de informação à Assembleia da República do seu andamento, designadamente no que se refere à sua duração previsível. Neste aspecto, é fundamental o Governo tentar esclarecer o Parlamento sobre a duração previsível da missão, pois temos o exemplo da nossa participação na Bósnia,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … onde, em 1995, a informação que tínhamos era que esta durasse cerca de um ano; já lá vão seis anos e os nossos militares continuam presentes…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … nesse cenário, sendo, portanto, fundamental que esse aspecto seja claramente referido.
Também quanto aos meios militares envolvidos ou a envolver, os riscos existentes e todos os elementos, relatórios, pareceres e publicações das organizações internacionais sobre a mesma, o Governo tem o dever de informar a Assembleia da República.
Por fim, realçando a necessidade de uma ampla reflexão sobre estas matérias, propomos a obrigatoriedade da elaboração pelo Governo, e no prazo de 30 dias, de um relatório final sobre a participação portuguesa na missão, que deverá ser apresentado para discussão na Assembleia da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP, com o projecto de lei que ora apresenta, reafirma a necessidade de Portugal participar neste tipo de missões - aliás, não colocamos isso em causa. Ao reafirmar este pressuposto, fá-lo de forma a que todos os portugueses possam participar nestas missões, indirectamente, como é óbvio, sendo informados, assegurando a total transparência de todo o processo. Este é um imperativo do valor que muitas destas missões defendem, o da democracia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei do CDS-PP, o Sr. Deputado João Rebelo já referiu, numa primeira abordagem, que valoriza as preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no despacho que produziu sobre o projecto do CDS-PP, no que diz respeito, nomeadamente, à questão da classificação como segredo de Estado e à informação à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, já disse admitir que a Comissão de Defesa, na especialidade, possa abordar esta questão, ponderando-a de uma forma mais reflectida, embora o Sr. Deputado tenha dito que, à partida, considera (foi esse, pelo menos, o meu entendimento) que as observações do Sr. Presidente no seu despacho não são completamente acolhidas pelo CDS-PP.
Devo dizer, sinceramente, que, numa primeira leitura do projecto de lei do CDS-PP, relativamente ao artigo 6.º, sobre a confidencialidade do tratamento de determinado tipo de matérias, valorizei positivamente esta preocupação do CDS-PP, na medida em que revela que, admitindo existirem assuntos que, pelo seu melindre, devam ser tratados de uma forma especial, não é esse melindre que vai excluir a Assembleia da República de uma informação adequada e atempada, o que me parece correcto, e, portanto, consignou a manifestação dessa preocupação neste artigo 6.º.
Pela minha parte, valorizo especialmente esta preocupação do CDS-PP quanto a esta matéria. Mas, independentemente daquilo que disse, pergunto-lhe se V. Ex.ª reconhece ou não, no despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, quanto a esta matéria de classificação como segredo de Estado (na medida em que há outras observações do Sr. Presidente, relativamente à compatibilidade com a lei do segredo de Estado), que, de facto, ela matéria é passível de uma reflexão mais aprofundada, sendo que à primeira vista me parece não ser completamente ajustado o facto de esta classificação ser atribuída à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, agradeço-lhe a pergunta. De facto, já expressei uma manifestação de intenções de, em sede de comissão, apurarmos esta matéria. Aliás, convém realçar que há uma concordância por parte do Partido Socialista quanto a alguma documentação ter que ser analisada com o critério de confidencialidade. O Sr. Presidente da Assembleia da República também não coloca essa questão, coloca a questão de saber se esse poder que os órgãos de soberania detêm, nomeadamente, a Assembleia da República, por as comissões parlamentares serem um órgão auxiliar, pode também ser transferido para a Comissão de Defesa Nacional.
Como declarei, estamos perfeitamente disponíveis para analisar a essa matéria e, se for necessário alterar o articulado nesta matéria, isso não me choca minimamente, por

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que a questão fundamental, de facto, é que, para ser informada, a Assembleia tem de ter acesso ao maior número possível de informações e, como certo tipo de informação é classificada, logo, é preciso salvaguardar esse mecanismo.
O outro aspecto é o de saber se é o Sr. Presidente da Assembleia da República, a pedido do Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, ou então a própria Comissão de Defesa Nacional a estipular se determinado tipo de informação é ou não confidencial. Essa questão poderá, obviamente, ser dirimida e resolvida, admito isso perfeitamente. Não sou jurista e o Sr. Presidente da Assembleia da República, com certeza, tem muito maior experiência do que eu nesta matéria. Portanto, admito perfeitamente, em sede de comissão, que o CDS-PP reveja a sua posição em relação a este aspecto da matéria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, que é a Sr.ª Deputada Helena Neves, informo que temos connosco um grupo de 17 alunos da Escola Secundária de Seia (a sede do meu concelho); um grupo de 18 alunos da Escola Secundária José Afonso, do Seixal; um grupo de oito timorenses; um grupo de 60 alunos da Escola Pedro Teixeira, de Cantanhede; um grupo de 50 alunos da Escola E/B 2,3 Dr. Flávio Gonçalves, da Póvoa de Varzim, e um grupo de 50 cidadãos do concelho de Montemor-o-Velho.
Saudemo-los cordialmente.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves, para produzir a sua intervenção.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos e a proposta de lei que discutimos hoje suscitam a reflexão sobre uma questão fundamental, que tem surgido de formas diversas sempre que está em causa o envolvimento de forças militares portuguesas em acções militares no estrangeiro: trata-se de esclarecer em que termos precisos deve ser decidido, preparado e acompanhado pela Assembleia da República o desenrolar dessa intervenção.
Em concreto, nos recentes conflitos do Kosovo e da Bósnia, a Assembleia da República foi colocada perante uma situação de facto, após ter sido decidido o envolvimento de Portugal nesses conflitos. E esta começa por ser a primeira questão fundamental: deve ou não a Assembleia da República pronunciar-se previamente sobre um hipotético envolvimento, directo ou indirecto, do nosso País em operações militares externas, mesmo que estas se desenrolem no âmbito de organizações internacionais a que Portugal aderiu?
A Constituição da República atribui à Assembleia da República a competência política e legislativa para «Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz» - artigo 161.º, alínea m) - e a competência, quanto a outros órgãos, para «Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro» - artigo 163.º, alínea j).
A esta luz, embora a expressão «acompanhar», do artigo 163.º, careça de definição para se saber se o exercício dessa competência exige uma autorização prévia da Assembleia da República, parece claro que, pelo disposto no artigo 161.º, será competência da Assembleia da República a autorização ao Presidente da República para «declarar a guerra e fazer a paz».
Tanto num caso como noutro, é à Assembleia da República que compete autorizar o Presidente da República a pronunciar essa declaração, pelo que a expressão «acompanhar» do artigo 163.º da Constituição é perfeitamente compaginável com uma formulação que a clarifique, no sentido de exigir uma autorização prévia desta Câmara.
Assim, para nós, Bloco de Esquerda, justifica-se plenamente que, em matéria de competências quanto a outros órgãos, a lei deva estabelecer que é à Assembleia da República que compete autorizar o Presidente da República e o Governo a mobilizar os meios e os recursos necessários a um qualquer envolvimento, directo ou indirecto, de forças militares portuguesas em missões militares de guerra ou de paz no estrangeiro.
Deste ponto de vista, não podemos deixar de acolher favoravelmente o que dispõe o projecto de lei do CDS-PP nesta matéria, quando estabelece, taxativamente, que «A fiscalização pela Assembleia da República, (…) compreende o acompanhamento da preparação, decisão, execução e termo das missões (…).».
O mesmo já não se poderá dizer do projecto do PSD, onde essa autorização prévia não se encontra claramente definida, já que apenas se obriga a uma comunicação prévia à Assembleia da República para efeitos de apreciação e posterior acompanhamento, abrindo-se, nestes termos, a possibilidade de essa apreciação poder não ter efeitos práticos contrários a uma eventual decisão de participação militar directa.
Pior propõe o Governo, no articulado da sua proposta de lei, onde em nenhum momento confere poderes de decisão à Assembleia da República nesta matéria. Desta forma, o Governo do Partido Socialista legitima, ao contrário do que foi o seu próprio discurso aquando, por exemplo, da Guerra do Golfo, todo o tipo de decisões políticas de envolvimento de forças militares portuguesas em teatros de operações militares no estrangeiro, sem qualquer capacidade de interferência fundamental do próprio Parlamento.
A presente discussão vai também no sentido de explicitar as modalidades concretas em que uma decisão deste tipo poderá ser tomada. E, aqui, quer o PSD, quer o CDS-PP, quer mesmo o próprio Governo reconhecem a necessidade de explicitar as situações em que essa eventual participação é admissível.
Em particular, nos projectos de lei do CDS-PP e do PSD, na prática, todas as situações de conflito nacional ou internacional são susceptíveis de «justificar» um possível envolvimento militar português no exterior. De facto, nos projectos de lei do CDS-PP e do PSD constam a participação «em missões humanitárias ou de evacuação», de «manutenção ou restabelecimento da paz» e de «gestão de conflitos ou de crises», o que significará, na prática, que, acolhendo o novo conceito de «missões humanitárias» da NATO, qualquer intervenção militar decidida por esta organização internacional, em nome daqueles objectivos, mesmo que esses objectivos sejam pouco claros, como sucedeu recentemente no Kosovo, justificará uma aprovação por parte desta Câmara.
Desta forma, quer o PSD quer o CDS-PP acabam, na prática, por retirar à Assembleia da República todo o poder de decisão nestas matérias. Ou seja, de uma decisão acerca do sentido, objectivos e alcance de um possível envolvimento directo passa-se apenas a uma discussão de táctica político-militar sobre a «oportunidade» desse mesmo envolvimento.

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Ora, de acordo com a própria Constituição, artigo 7.º, as relações internacionais do Estado português regem-se pelos «(…) princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos (…)» - incluindo «(…) o direito à insurreição contra todas as formas de opressão», conforme consta do n.º 3, o que sucede claramente em situações de grande conflitualidade interna e de crise generalizada - «(…) da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.». Aqui, fala-se de princípios e não de oportunidades políticas.
Deste modo, os projectos de lei do CDS-PP e do PSD configuram, na prática, uma revisão dos princípios orientadores da política externa portuguesa e sugerem a sua inconstitucionalidade, a coberto de uma dependência total face às decisões e desígnios de organismos internacionais agressivos e imperialistas, como é o caso da NATO.
Por isso, corroborando a necessidade de clarificar os diversos procedimentos relativos a uma eventual decisão desta Assembleia a respeito do envolvimento internacional de forças militares portuguesas e partilhando da opinião de várias das propostas referentes aos mecanismos concretos de acompanhamento por esta Câmara, nomeadamente os procedimentos relativos à obrigatoriedade de informação e fiscalização da Assembleia da República, não podemos, contudo, subscrever o enunciado dos conteúdos políticos propostos, questão, para nós, absolutamente fundamental para determinar o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos pronunciar-nos em relação a estas iniciativas legislativas porque elas suscitam e remetem-nos para uma questão concreta, em relação à qual o papel da Assembleia da República tem sido manifestamente subalternizado. E tem sido manifestamente subalternizado porque, independentemente de competir ao Governo decidir envolver ou não, fora do território nacional, as Forças Armadas portuguesas, cabendo-lhe a responsabilidade política dessa decisão, o papel da Assembleia da República se tem quase cingido ou circunscrito, no fundo e simbolicamente, a tomar conhecimento ou, eventualmente, ratificar decisões que lhe escapam em absoluto.
Pensamos que a situação já foi colocada em relação à intervenção militar na Bósnia, pois aquando dessa intervenção, recordo, o Governo, quando ouviu os partidos da oposição - aliás, como é seu dever, cumprindo o estatuto da oposição -, disse ser uma missão que tinha, supostamente, como horizonte temporal o período de um ano, o que não se verificou, tendo-se prolongado no tempo.
A verdade é que nunca o Governo submeteu, de novo, à apreciação da Assembleia da República as razões pelas quais prolongou a permanência de Forças Armadas e de segurança nesse território para além desse período de tempo, a verdade é que a Assembleia da República e, dito isto, os portugueses continuam sem ter uma noção do que custa ao Orçamento do Estado essa presença militar.
O mesmo sucede, concretamente, no caso da intervenção no Kosovo, em que a Assembleia da República é remetida para um papel mais do que acessório. Foi uma intervenção decidida, como todos estamos recordados, à margem das Nações Unidas e sem qualquer mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que é um precedente de enorme gravidade, e, mais do que isso, foi uma missão de Forças Armadas portuguesas fora do território nacional sem que houvesse uma avaliação de riscos, sem que houvesse um conhecimento público desses riscos, e os resultados estão, manifestamente, à vista.
Por isso, parecem-nos importantes todas as iniciativas que possam tentar, por aproximação, clarificar o texto constitucional e remeter-nos para uma discussão que, aliás, no não muito vivo debate verificado aquando da campanha eleitoral, chegou a ser suscitada por alguns dos candidatos, nomeadamente pelo actual Presidente da República, que assumiu que, porventura, o texto constitucional necessitava de clarificação em lei ordinária e essa era uma responsabilidade que caberia a quem tem competência na matéria, ou seja, ao Governo e aos partidos que entendessem fazê-lo. É isso que está a acontecer e, genericamente, parece-nos que este passo é importante, sendo embora limitado, porque, na opinião de Os Verdes, remete para questões que continuam em aberto, como a questão do acesso à informação, que, do nosso ponto de vista, devia caber, com todas as responsabilidades que daí advêm para cada um dos Deputados, a todos os partidos representados na Assembleia da República.
Continuam a ser excessivas as matérias sobre as quais incide o chamado segredo de Estado; o segredo de Estado continua a ser não uma excepção mas uma regra e o acesso à informação, nesta matéria, continua a ser manifestamente insuficiente, como continua a ser grave o facto de não estar definido temporalmente o período durante o qual há reserva de informação ou, pelo menos, reserva pública de divulgação da informação a que, do nosso ponto de vista, todos os Deputados devem ter acesso.
Nesse sentido, os três diplomas em discussão, o que o PSD apresenta no seu agendamento potestativo, a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do CDS-PP, que é, no fundo, aquele que tenta, por maior aproximação, tornar mais preciso um conjunto de diplomas, não nos isentam do aprofundamento e da clarificação de outros aspectos que, sendo secundários, estão intimamente ligados a esta questão, como intimamente ligada a tudo isto e à intervenção militar de Forças Armadas portuguesas fora do território nacional está uma discussão mais ampla sobre os seus objectivos, a avaliação dos seus riscos e também a avaliação política daquilo que, eventualmente, significa e dos benefícios que pode ou não trazer.
Pela nossa parte, temos muitas reservas, na maior parte dos casos, quanto aos eventuais benefícios dessas intervenções como formas de construir a paz ou de garantir o equilíbrio noutras regiões. Poder-se-á dizer, e é sempre o exemplo invocado, que Timor é uma excepção, mas essa excepção não confirma a regra, que é a da preocupante militarização da Europa, a da preocupante teimosia em manter formas de intervenção baseadas na força e não na persuasão ou na prevenção de conflitos para garantir o equilíbrio e a paz. Esse é, seguramente, um debate que se mantém em aberto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de

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Estado: Antes de iniciar a intervenção sobre a matéria em discussão, não posso deixar de aproveitar a oportunidade da presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional e do Sr. Secretário de Estado para assinalar que, hoje mesmo, largas centenas de trabalhadores, creio que mais de 1500 trabalhadores, se concentraram à porta do seu Ministério, reclamando a defesa do futuro dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas. Entre eles estavam mais de 1000 trabalhadores do Arsenal que quero aqui saudar, na sua luta em defesa de uma empresa que tem, seguramente, como os outros estabelecimentos fabris, um papel importante não só na logística das Forças Armadas mas também naquela que é a produção da riqueza nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As iniciativas legislativas que estamos a discutir dizem querer concretizar o disposto no artigo 163.º alínea j), segundo o qual passou a ser competência da Assembleia da República «Acompanhar (...) o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro».
Creio que o sentido das iniciativas é simples: há duas iniciativas, as dos Srs. Deputados do PSD e do PP, que procuram dar conteúdo efectivo a esta competência e há uma iniciativa, a do Governo, que aproveita a «boleia» para tentar espartilhá-la.
Tomando como ponto de referência o projecto do PSD, que foi o primeiro a ser apresentado e que foi objecto de agendamento potestativo, o PCP propõe três alterações.
Propomos que o corpo do artigo 1.º, n.º 2, do referido projecto de lei seja o seguinte: «(...) o envolvimento de contingentes militares portugueses, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, abrange as seguintes modalidades: (…)». Ou seja, propomos que seja aditada a expressão «ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas» e, com isto, visamos clarificar que as acções militares têm hoje uma única matriz, esse capítulo da Carta, para poderem ser conformes ao Direito Internacional. Qualquer intervenção militar que não se conforme à Carta das Nações Unidas, ao seu âmbito e processo de decisão, é ilegal, viola o Direito Internacional.
As alianças regionais político-militares, que, de resto, estão previstas na Carta das Nações Unidas, não têm o poder de declarar a guerra ou operações militares de intensidade inferior fora do quadro material e processual da Carta das Nações Unidas.
Este aditamento limita-se a clarificar aquilo que todos sabem, ou seja, que as intervenções militares como a que foi feita na Jugoslávia, a propósito do Kosovo, violam o Direito Internacional. Repito: todos o sabem! Uns, em todos os partidos, disseram-no «alto e bom som». Até um membro do actual Governo disse, «alto e bom som», que aquela intervenção violava o Direito Internacional. Os outros, todos, dizem-no baixinho, nos corredores. Não critico o facto de isso se dizer, baixinho, nos corredores, considero-o até significativo e parece-me importante que seja dito. Parece-me importante que toda a gente saiba e reconheça que aquela intervenção violou o Direito Internacional e que intervenções daquele tipo violam o Direito Internacional, porque há uma lei internacional e as leis internacionais são para cumprir.
Em segundo lugar, propomos que a elencagem exemplificativa, feita pelo PSD, em que se desdobra o dever de informação do Governo abranja dois novos pontos que consideramos essenciais: a fundamentação jurídica, no plano do Direito Internacional e das resoluções das Nações Unidas; a fundamentação política para a participação portuguesa na operação em questão, tendo em conta os interesses nacionais e os recursos do País. A razão de ser é evidente: se não há fundamentação jurídica, os proponentes têm de assumi-lo e, se a chamada fundamentação política é o seguidismo em relação à «BB», que é a dupla Bush/Blair, então, é preciso assumi-lo. Quem faz isso por seguidismo, que o assuma! E, se o considera uma desvergonha, não tenha a vergonha de assumir a desvergonha!
Em terceiro lugar, apresentamos também uma proposta para que a Assembleia da República possa aprovar uma resolução de recomendação sobre a matéria, com vários conteúdos possíveis, desde a questão da participação ou não até às questões do nível de envolvimento, prazos e outras especificações.
Há um argumento, que, se não se importam, reputo de espantoso, contra esta possibilidade, que é o de que, assim, se invadiria a esfera de competência do Governo. Parece que não estamos a falar da mesma Assembleia da República, onde todos nos encontramos, a propósito destas questões.
O primeiro ponto a clarificar, quanto a este argumento, é o seguinte: nesta Assembleia da República, nesta Legislatura, foram apresentados cerca de 100 projectos de resolução sobre questões que são da competência do Governo, da esfera da competência governativa, incluindo recomendações. E, para que não se pense que isso é uma «mania» das oposições, digo que, apenas por parte do Partido Socialista, temos projectos de resolução sobre a política educativa, sobre a actualização das pensões de reforma e invalidez, sobre uma linha de crédito - imagine-se!… - para emigrantes portugueses na Venezuela, sobre a utilização do transporte público, sobre o combate a factores de risco na adolescência e na juventude, sobre a situação da região demarcada do Douro e até sobre o processo governamental, porque é da competência do Governo, de revisão da Concordata. Tudo isto são resoluções sobre matéria de competência governamental apresentadas aqui, na Assembleia da República, pelo Partido Socialista.
Era só o que faltava que, agora, relativamente a esta questão, não se pudessem apresentar resoluções! Então, era precisamente em relação a esta, que é mais sensível para o País, que a Assembleia ficava sem se poder meter no assunto?!
Quero dizer com franqueza que creio que o bloqueio à possibilidade da existência deste tipo de resoluções só pode ser visto como uma tentativa de evitar a transparência no processo de decisão e de evitar que fique transparente a posição de todos os partidos desta Assembleia sobre estas questões.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, na Assembleia da República, há meia dúzia de dias, aprovámos os projectos de resolução n.os 92, 93 e 98/VIII, sobre a permanência ou não de contingentes militares portugueses na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo. Então pode votar-se uma recomendação para sair ou não da Bósnia-Herzegovina e do Kosovo e não se pode votar uma recomendação ou resolução relativa à entrada?!
O segundo ponto a clarificar refere-se ao papel da Assembleia nestes processos. Nesta matéria é necessária

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uma decisão do Governo e uma audição do Conselho Superior de Defesa Nacional, que é o órgão de consulta do Comandante Supremo das Forças Armadas, ou seja, do Presidente da República. E a Assembleia da República, que é a Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses e a Casa da democracia?! Então os cidadãos não têm nada a dizer quando o País envia contingentes militares para o estrangeiro, seja para que tipo de missão for?!
É a Assembleia que autoriza o Presidente da República a declarar guerra e estas operações, se não são operações de guerra nos termos da Carta das Nações Unidas - porque, se fossem, a Assembleia era obrigada a deliberar -, são operações que contêm um risco objectivo de sofrer uma evolução negativa. Há, portanto, todas as razões para se admitir que a Assembleia possa votar resoluções sobre esta matéria. Evidentemente, não tem sentido, porque isso não cabe no quadro constitucional, fazer depender de uma votação da Assembleia esta questão, mas há todo o direito de apresentar projectos de resolução e de os submeter à apreciação da Assembleia. A teoria constitucional que põe o órgão representativo de todos os cidadãos na plateia a ver o filme da intervenção é uma teoria típica do anti-parlamentarismo e é uma teoria redutora do verdadeiro papel da Assembleia. Por isso, prevemos essa possibilidade que referi.
Glosando o Sr. Ministro Castro Caldas, que, por sua vez, glosava não se sabe ainda hoje quem - como é óbvio, digo-lhe isto sem qualquer desprimor para com a sua competência política e profissional, porque não é isso que está em questão -, a guerra e a participação em acções militares no estrangeiro são assuntos demasiado sérios para serem confiados só a ministros da defesa. A experiência recente demonstra-o! Fomos para a Bósnia por um ano e estamos lá há seis, ninguém sabendo por quanto tempo mais lá ficaremos nem com que objectivo político. Não há um Estado na zona, mas, sim, três autonomias; não há paz, mas, sim, uma trégua; não há desenvolvimento; não há refugiados em número significativo; há a NATO e é quanto basta!
Fomos para o Kosovo com a alegação de que os outros também iam. Agora, diz-se que não há meios para sustentar a presença. Na polémica do urânio empobrecido, peço desculpa, mas o que sobressaiu foi má-fé e falta de transparência. No Kosovo, afinal, está tudo pior e assim sucederá sempre que a canhoneira se sobreponha à política definida pela Carta das Nações Unidas, que é a política da solução negociada dos conflitos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ao novo Presidente Kustunica, a NATO e a União Europeia só têm a oferecer embaraços: o embaraço de não oferecerem segurança, soluções ou perspectivas de futuro.
Ao contrário do que acontece com os embaraços do Governo, honra seja feita às Forças Armadas e ao profissionalismo e dedicação exemplares com que têm cumprido as suas missões, particularmente as da ONU em que participaram ou participam, em Angola, Moçambique e em Timor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Governo, o facto é que a política de defesa tem andado como todos nós sabemos. Mas tal não é de agora. Ninguém pode esquecer a insensatez demagógica de quem um dia se lembrou de declarar aos microfones que o serviço militar passava a ser de quatro meses, pensando «depois, desarranjem-se!». Esse alguém, para que não fiquem dúvidas, foi o governo do PSD, o governo do Professor Cavaco Silva.
Com o quarto Ministro da Defesa dos governos PS, continua a faltar-nos a lei de programação militar, a justiça e a disciplina militares, a revisão do artigo 31.º da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, a revisão do Conselho Superior de Defesa Nacional e falta o que adiante se verá! E este é, talvez, o problema de fundo. É que estamos aqui a fazer uma lei de acompanhamento dos contingentes militares portugueses no estrangeiro e, provavelmente, o que nos falta é uma lei de acompanhamento do exílio a que o Governo do Partido Socialista votou a política de defesa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral. Sucede, no entanto, que o Grupo Parlamentar do PCP não tem tempo, pelo que sugiro ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que divida irmamente o tempo de que o seu partido dispõe com o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede 3 minutos ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Muito bem!
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou apenas utilizar 2 minutos, porque a contabilidade do meu grupo parlamentar a isso me obriga.
Não queria, todavia, deixar de responder ao que o Sr. Deputado João Amaral sugeriu, dizendo que é evidente que estamos em desacordo em relação a uma determinada questão, que é justamente a primeira que ele pôs. Se V. Ex.ª, Sr. Deputado João Amaral, acrescentar ao Capítulo VII o Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas, quase que estamos de acordo, porque, verdadeiramente, o Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas permite a intervenção das alianças regionais, desde que esta se processe de acordo com o que a Carta das Nações Unidas recomenda. Se V. Ex.ª tivesse referido os capítulos VII e VIII, não teria problema algum em acompanhá-lo. Nesta altura, tenho, porém, alguns problemas em relação a essa questão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas aprecia a minha posição!

O Orador: - Aprecio a sua posição! Aliás, aprecio-o no acto e acompanho-o nos vários actos!
Em relação às duas outras questões, tenho muito menos rebuço em aceitar os seus contributos, porque, verdadeiramente, não me passa pela cabeça que não haja fundamentação. Aliás, nalguns passos da Carta das Nações Unidas essa fundamentação, jurídica, política ou ambas, é exigida, porque não faz sentido que um governo que propõe uma determinada coisa não a fundamente.
Em último lugar, queria reportar-me à questão do nível de envolvimento, que é, talvez, uma das questões que no nosso projecto deva merecer alguns retoques, vários, e até melhorias objectivas. Não pretendemos, como V. Ex.ª sabe,

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porque ainda hoje lho disse, que o nosso projecto seja o supra-sumo de tudo. Longe disso! Por isso é que entendo que todos os projectos de lei e que a proposta de lei devem descer à Comissão, onde, ouvido quem for de ouvir (o que corresponde, aliás, à proposta do Deputado relator, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira), possamos chegar a uma conclusão sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, a quem o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede 3 minutos.

O Sr. João Amaral (PS): - Sr. Presidente, visto que há quem goste de dar significado político a estas coisas, quero registar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP me cedeu 3 minutos, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda se ofereceu para me ceder 3 minutos, que o Grupo Parlamentar do PSD também se ofereceu para me ceder 3 minutos e que o Grupo Parlamentar de Os Verdes disse que apenas não me cedia tempo porque não tinha! Alguém tirará a conclusão deste facto político!…
Para responder ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, tenho a dizer que, de facto, V. Ex.ª não tem razão, porque a Carta das Nações Unidas prevê a existência de alianças militares regionais. Elas existem e têm toda a consagração na Carta, mas a forma de actuar, a forma como essas alianças e os países podem actuar no que toca a acções militares está definida no Capítulo VII.
Devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que todos nós ganharíamos se o espírito com que mundialmente se abordasse essa questão fosse o espírito de respeitar integralmente a Carta. Em momento algum houve necessidade, no quadro da solução dos problemas que estavam levantados, nomeadamente na zona dos Balcãs, de violar os princípios da Carta. Não houve! Do ponto de vista da solução dos conflitos não houve! Ora, violar os princípios da Carta das Nações Unidas e o seu Capítulo VII é violar uma aquisição de alto valor no relacionamento internacional e um património que podemos usar contra aqueles que noutros sítios e com outros objectivos também o queiram violar. Quem está a violar a Carta desta forma perde a legitimidade para exigir o seu cumprimento noutras zonas do globo e noutras circunstâncias.
Como tal, continuo a considerar - e agradeço ao CDS-PP esta oportunidade que me concede para o reafirmar - que a referência à Carta devia ser para todos nós, de todos os partidos, um motivo de orgulho. E se da parte dos Estados Unidos da América ou da parte do Reino Unido há uma determinada perspectiva em relação a certo tipo de organizações que leva a que essas organizações violem a Carta, isso só nos devia levar a uma consideração contrária à que é feita. Ou seja, isso não nos devia levar a seguir essa orientação, mas, sim, a discuti-la com esses países, impondo-lhes um rumo diferente.
Temos o exemplo dos bombardeamentos sobre o Iraque! A maior parte da comunidade internacional, tirando o Canadá e a Polónia - e o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês perguntava, com alguma graça, porquê o Canadá e a Polónia -, disseram que isto não pode ser e que isto não pode continuar! Isto não pode ser assim! Há um Direito Internacional e esse é um valor superior ao qual devemos respeito e que é para nós uma garantia de sobrevivência da humanidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por evidenciar a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional e dos Srs. Secretrários de Estados e por chamar a atenção para o facto de a oposição, que tantas vezes lamenta a ausência de membros do Governo, não ter querido tirar proveito da presença de todos os representantes governamentais do sector da defesa nacional.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu tirei!

O Orador: - O acompanhamento parlamentar do envolvimento de forças militares portuguesas no estrangeiro é um traço distintivo do regime democrático em relação a qualquer outro. Sem ele, é a própria legitimidade interna e externa desse envolvimento que pode estar em causa.
Hoje é, assim, um dia especial para a qualidade da democracia representativa em Portugal, pois discute-se a regulamentação de uma forma particular de fiscalização parlamentar sobre a acção do Executivo. O que se discute hoje neste Plenário está, pois, muito para além do agendamento potestativo de um partido e merece uma ponderação mais vasta, como aquela a que assistimos, de todos os Deputados desta Assembleia. Ao primado do Direito Internacional na esfera externa deve corresponder um aprofundamento democrático a nível interno.
A questão aqui levantada não se coloca apenas à Assembleia da República. Antes, tem dado origem, neste últimos anos, a várias medidas, quer a nível dos parlamentos de cada um dos países europeus mais envolvidos nestas operações, quer a nível dos órgãos parlamentares das instituições de segurança colectiva, como a NATO e a União da Europa Ocidental. Cada país tem procurado adaptar-se à nova fiscalização exigida dentro das suas práticas constitucionais e políticas. Em Portugal estamos perante duas novidades, o que não permite um grande recurso a precedentes: a novidade das missões militares internacionais e a novidade da fiscalização democrática por parte da Assembleia da República em assuntos militares.
Comece-se pela novidade das missões militares internacionais por parte das Forças Armadas Portuguesas. A novidade das missões internacionais marcou muito positivamente as Forças Armadas Portuguesas na década de 90 e transmitiu credibilidade à política externa da República. Deste modo, as Forças Armadas Portuguesas têm um papel muito mais relevante do que tinham há dez anos e as suas missões internacionais constituem uma parte essencial da política externa do Estado. Há mesmo uma mudança nos termos das relações entre política de defesa e política externa. Sem as missões militares internacionais a nossa política externa seria quase só diplomacia.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!

O Orador: - Acresce que a diversificação das missões militares internacionais no âmbito da NATO, no âmbito da União da Europa Ocidental (como na Eurofor, na Euromarfor) e no âmbito da ONU (como em Angola, em Moçambiquee em Timor), permitiu o levantamento de núcleos modernizadores nas Forças Armadas Portuguesas que as separam das doutrinas absoletas da década de 60 e 70. E permite ainda o conhecimento actualizado de teatros de operações variados e importantes.

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Deste modo, operou-se uma dialéctica complexa entre a política externa e a política de defesa do Estado português. Durante muitos anos, a política de defesa esteve dependente da acção externa do Governo para ser credível, mas, ultimamente, é a política externa que se afirma através das missões militares internacionais. Essa novidade das missões militares internacionais encontrou terreno fértil entre nós por variadas razões, sendo uma delas decorrente do facto de as Forças Armadas terem um longo historial de intervenções fora das fronteiras nacionais, ou seja, no essencial, por haver experiência para uma reciclagem da capacidade de projecção de forças para teatros exteriores variados.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta nova capacidade militar de envolvimento de contingentes em missões internacionais no estrangeiro marca muito positivamente a presença de Portugal no mundo dos nossos dias e encaixa harmoniosamente nos princípios fundamentais a observar pela República nas relações internacionais, na defesa dos interesses nacionais nas grandes organizações de segurança colectiva, na participação em acções derivadas dos nossos compromissos internacionais com os aliados da República Portuguesa, na capacidade de projecção de forças para teatros variados e até - aspecto que queria sublinhar - na recente adopção do modelo de voluntariado para o recrutamento militar. Tudo se conjugou para que o Estado português possa, através do instrumento militar, reforçar a sua independência, defender os seus interesses, participar na organização internacional de um mundo mais pacífico e mais justo, em conjunto com a comunidade internacional e com os seus principais aliados.
É neste enquadramento que se deve situar a regulamentação das competências de acompanhamento da Assembleia da República no empenhamento de contingentes militares no estrangeiro e a discussão dos diplomas em apreço.
As referências que são feitas nas exposições de motivos às operações que as Forças Armadas portuguesas desenvolveram e desenvolvem em Angola, em Moçambique, e depois na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, e em Timor Leste tipificam as modalidades das missões militares em apreço: missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção da paz e missões de restabelecimento da paz ou de gestão de crises que impliquem, ou possam implicar, a utilização em acção de forças militares.
A participação nos comandos NATO, ou a participação em estruturas da União Europeia, União da Europa Ocidental, não se encontram, aqui, aparentemente contempladas.
Um dos méritos dos diplomas em discussão é, aliás, o de ensaiar uma regulamentação do novo dispositivo constitucional em apreço.
Com efeito, embora a alínea j) do artigo 163.º da Constituição da República Portuguesa tenha resultado do entendimento entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, ou até por isso, não houve uma grande densificação desta «inovação de largo alcance político-constitucional».
É claro que, nestas competências da Assembleia da República quanto a outros órgãos de soberania, as diferentes alíneas modelam verbos desiguais, desde «promover», «pronunciar», «apreciar» e «acompanhar». Por exemplo, «aprecia-se» o Programa do Governo e «acompanha-se» e «aprecia-se» a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
«Acompanhar» é, deste modo, termo isolado na economia geral do artigo 163.º, e assim apenas se aplica à alínea j), de que se ocupam os documentos em questão.
O verbo «acompanhar» também é empregue no que diz respeito ao processo de construção europeia, embora nessa mesma alínea f) se densifique o que pretende a Constituição quando se acrescenta a competência de «apreciar». «Acompanhar» e «apreciar» será diferente de apenas «acompanhar»?
Seja como for, reside nas competências da Assembleia da República sobre a participação de Portugal na União Europeia uma das analogias possíveis para se entender a necessária regulamentação do novo dispositivo constitucional que se pretende contemplar.
A Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, prevê, entre outros dispositivos, o da apresentação de relatórios e de projectos de resolução a submeter a Plenário. Aliás, penso que foi aí que o Sr. Deputado João Amaral se inspirou.
Com efeito, as revisões constitucionais de 1989 e de 1992 vieram reforçar o papel da Assembleia da República no acompanhamento da integração europeia, mas só a Lei n.º 20/94 veio regulamentar essas capacidades, pelo que uma comparação, mesmo que sumária, entre essa Lei e os projectos e proposta agora apresentados poderá permitir situar mais de perto o conceito algo vago de acompanhamento.
Outra via possível para essa apreciação é a de se proceder a uma comparação com os tipos de fiscalização de parlamentos de outros Estados democráticos que tenham já desenvolvido doutrina e prática sobre o acompanhamento parlamentar das suas missões militares no estrangeiro. O agendamento potestativo remete para uma fase posterior essa comparação. Aliás, dada a originalidade da regulamentação, será extremamente vantajoso proceder a audições prévias de entidades competentes por ocasião da discussão na especialidade, em sede da Comissão de Defesa Nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É de esperar que na discussão na generalidade, e sobretudo na especialidade, outras contribuições possam clarificar e densificar os articulados agora apresentados.
Será, assim, conveniente suscitar outros contributos para elaborar um articulado mais completo e rigoroso em sede de especialidade dada a delicadeza de muitas matérias.
Os projectos de lei já foram aqui apresentados pelos respectivos autores, assim como a proposta de lei do Governo, pelo que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo à conclusão da presente intervenção.
Todos os diplomas em apreço dão o seu contributo especial para regulamentar as competências da Assembleia da República em matéria de acompanhamento do envolvimento de contigentes militares portugueses no estrangeiro.
Embora haja uma fraca experiência do que possa ser um acompanhamento parlamentar dessas missões militares no estrangeiro, os legisladores pretendem clarificar o momento em que as informações são prestadas pelo Executivo, havendo uma tendência para que essa informação anteceda a decisão de envolvimento de tropas. Gostaria aqui de alertar para o facto de outros países com longa tradição democrática, como a Grã-Bretanha, não exigirem tal obrigação aos seus governos eleitos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um mau exemplo, mas deve ser seguido!

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O Orador: - Mas foi dos poucos países que manteve em funcionamento o seu parlamento durante duas guerras mundiais, Sr. Deputado!
Também se pretende obrigar o Governo à elaboração de relatórios periódicos por forma a facilitar o papel dos Deputados na apreciação das implicações políticas, militares e humanas dessas operações, o que parece adequado e necessário.
Nenhum dos diplomas se refere, no entanto, ao acompanhamento da Assembleia da República sobre os custos orçamentais das operações militares no estrangeiro e o reforço muitas vezes necessário para que essas operações se mantenham e se desenvolvam, talvez por se considerar que, nesse domínio, se aplicam as regras gerais sobre as competências da Assembleia em matéria orçamental e de fiscalização orçamental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o acompanhamento orçamental é, sem dúvida, uma das competências da Assembleia da República a ter em conta na matéria em apreço. Não há política de defesa sem política orçamental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, como Deputado, foi para mim uma distinção ter sido o relator nomeado pela Comissão de Defesa Nacional, por proposta do Deputado Marques Júnior, sobre os importantes diplomas em apreço, como foi uma honra ter sido designado para fazer esta intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Com efeito, como já assinalava Immanuel Kant, uma das condições para a paz é o aumento da intervenção dos parlamentos na política militar de cada Estado. Desde que sejam dotados de regimes democráticos e se saibam defender.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a apalavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, começo por saudá-lo pelo contributo estimulante que deu neste debate, contrastando nitidamente com a intervenção apagada, frouxa e tristonha com que, em ligeiros 7 minutos, o Ministro da Defesa Nacional nos brindou neste Parlamento.
Efectivamente, este debate é estimulante, porque o conceito de diplomacia preventiva que hoje estamos a discutir é novo. Trata-se de um conceito que está bem longe do que era o conceito clássico e da dicotomia de Raymond Aron da guerra e paz entre as nações, que é o conceito de crise. Entendo que esse conceito tem de ser verdadeiramente aprofundado, e parece-me que a contribuição do Governo neste debate foi muito escassa, tendo ficado muito além da responsabilidade governativa que lhe cabe.
A verdade é que, desde 1992, o Secretário-Geral da ONU vem falando deste conceito, no documento Agenda Para a Paz, que V. Ex.ª referiu na Comissão de Defesa Nacional.
A questão que coloco é a seguinte: ao definir o acompanhamento nestas operações de paz, ditas de segunda geração, é referido nos artigos 2.º e 3.º da proposta de lei n.º 61/VIII que o Governo presta todas as informações consideradas relevantes, nomeadamente aquelas que dizem respeito aos meios humanos e logísticos a utilizar.
Imaginamos que este diploma terá certamente sido feito numa noite, à pressa, por um Secretário de Estado metido em brios. Pergunto-lhe se não terá também sido reflexo daquilo que é um estilo pouco colborante entre o Governo e esta Assembleia. Com este diploma que o Governo nos apresenta, teríamos assistido ou não a um Primeiro-Ministro que nos vem falar sobre o Kosovo apenas 16 dias depois da crise começar?
Mais: com este diploma, teríamos assistido ou não à situação caricata de um documento, que apelava e referia a situação do urânio empobrecido em 1 de Julho de 1999, só ter aparecido na Assembleia (e pela voz do Ministro) a 1 de Janeiro de 2001, isto é, 16 meses depois?
Por último, pergunto-lhe: pensa que a questão do urânio empobrecido, de que tanto se tem falado nesta Câmara, no País, na Europa e nos Estados Unidos da América, teria sido referida convenientemente com estes quatro artigos da proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta?
Coloco estas questões porque, muito francamente, esta proposta de lei me parece muito empobrecida para o relevo que o debate tem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, as questões colocadas merecem da minha parte um breve historial, quanto mais não seja devido à minha formação.
Em primeiro lugar, gostava de assinalar que as missões militares no estrangeiro, como aqui são entendidas, não principiaram com este Governo. Na prática, é desde 1991, a partir dos Acordos de Bicesse, que Portugal se vê envolvido em missões militares no estrangeiro.
E se analisássemos o percurso histórico das missões militares portuguesas em Angola e em Moçambique no período que vai de 1991 a 1995 e o papel desta Câmara no seu acompanhamento chegaríamos à conclusão de que o dispositivo constitucional de 1997 pecou por tardio, embora não se tenha alicerçado numa prática que poderia ter existido - e que de certa maneira existiu -, mas que, a ter-se efectuado por forma regular (como o termo «acompanhamento» indica) e continuada, talvez nos tivesse poupado algumas surpresas, pelo menos a nós, portugueses, quanto ao processo desenvolvido a partir dos Acordos de Bicesse.
Escuso de recordar o que foi a mudança de natureza das missões militares decorrentes da presença de forças para supervisionar o que seria um período de transição, o que seria a realização de um exército único em Angola e de como todos esses objectivos foram sendo desviados do seu impulso inicial - o chamado impulso interrompido - e de como esta Assembleia não teve ocasião de se prevenir perante os resultados que se avizinharam nessa altura.
Portanto, Sr. Deputado, tomo a intervenção cada vez maior da Assembleia da República como uma aquisição.
Por fim, gostaria de saudar o Partido Social Democrata por ter apresentado um projecto de lei. Contudo, já não o saúdo por ter marcado a sua discussão em agendamento potestativo, porque se tem só apresentado o projecto de lei eu teria sido não só o relator - como fui - como um defensor sem reservas da vossa iniciativa legislativa.

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O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Governo agiu de boa-fé, nitidamente, ao querer colaborar, mediante a apresentação de uma proposta de lei, que vai ser muito útil na discussão em sede de especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a intervenção será muito breve.
O Governo está convicto de que a iniciativa legislativa que, com certeza, sairá da discussão na especialidade será uma iniciativa duplamente estruturante daquilo que é a consciência que o Governo tem de necessitar de ter a representação da Nação absolutamente integrada e coincidente com o que são os desígnios da sua política de defesa. Numa segunda versão, também ela estruturante, como o Deputado Medeiros Ferreira sabe, porque muitas vezes discutimos este assunto, no que diz respeito à necessidade constitucional europeia de encontrar uma legislação de acompanhamento por parte das representações parlamentares, que, neste momento, no domínio da definição da política europeia de defesa e segurança, não se encontram numa fase de suficiente clarificação.
Debate-se hoje, na Europa, como deverá a representação parlamentar acompanhar a política europeia de segurança e de defesa. Esse debate está em curso e em que usualmente se responde que, no ínterim, o escrutínio parlamentar será feito pela lei interna dos Estados que recebem a informação das missões identificadas no domínio da política europeia de segurança e defesa ou naquilo que, designadamente, se chamaram as missões Petersberg.
Portanto, este debate é oportuno, na dupla vertente de estruturação das mecânicas de funcionamento das políticas de defesa dos Estados da União, e simultaneamente necessário.
Devo dizer que sinto alguma amargura pelo agendamento potestativo do PSD, porque sempre me manifestei disponível para, de forma aberta e transparente, colaborar com todos os grupos parlamentares na elaboração de um texto em que todos se revissem. Este tipo de condutas por parte do PSD entristece-me, sobretudo porque não o compreendo.
Devo também dizer que o criticismo do Partido Comunista não me surpreende, porquanto temos as nossas fronteiras clarificadas sobre esta matéria há muito tempo, ainda que com a picardia e o humor do Deputado João Amaral. Se não fosse assim, mal me sentiria eu com a minha conduta.
No entanto, estou convencido de que, mesmo neste domínio, é possível encontrar um consenso mais alargado, porquanto a representação parlamentar é de todos os partidos do arco constitucional e é possível encontrar um consenso que nos permita ter um diploma que nos una a todos e com o qual todos nos identifiquemos. Estou convencido de que esse trabalho vai ser possível levar a efeito na Comissão de Defesa Nacional, sede onde, habitualmente, estas questões são resolvidas consensualmente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É para interpelar a Mesa, se V. Ex.ª me der licença.

O Sr. Presidente: - Se me disser sobre que matéria é que quer interpelar a Mesa.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é em relação à questão levantada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional quanto ao direito de agendamento potestativo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro não levantou qualquer questão quanto a isso! É um direito indiscutível, Sr. Deputado, que é gerido pela Mesa da Assembleia da República. Não existe qualquer problema.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Compreendo, Sr. Presidente, mas é apenas para acabar com a amargura do Sr. Ministro e explicar-lhe porque é que o agendamento potestativo…

Risos.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado! A amargura do Sr. Ministro não está na ordem de trabalhos!

Risos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, se o Sr. Presidente me der licença, utilizarei os 50 segundos de que o meu partido ainda dispõe para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lembrar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional o seguinte - e V. Ex.ª, Sr. Presidente, é a melhor testemunha: quisemos agendar o nosso projecto de lei quando estavam a ser discutidas resoluções aqui na Assembleia. V. Ex.ª recusou o seu agendamento, e se calhar fez muito bem, não estou a discutir isso...

O Sr. Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado! Eu não recuso, oiço a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e decido de acordo com a maioria que nela se forma!

O Orador: - Então, corrigirei: V. Ex.ª fez um despacho em que aconselhava a recusa do agendamento, e porventura bem, Sr. Presidente, não discuto isso...
Nós esperámos, e nada entrou da parte do Governo em relação a esta matéria, como, aliás, esperámos estes anos todos e nada tinha entrado também. Então, entendemos que, numa matéria como esta, que é uma matéria de dignidade fundamental do Estado, que é uma questão estruturante das relações entre o Governo e o Parlamento, não devíamos nem podíamos esperar mais, e daí o exercício do nosso direito potestativo, com esta extraordinária salvaguarda, Sr. Presidente: a de termos admitido que todos os outros partidos - e tínhamos o direito de o evitar - apresentassem, até ao momento da discussão, os seus projectos de lei. Assim, a proposta de lei do Governo entrou, e é muito bem recebida por nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que esta última intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação coloca a questão em termos bastante distintos daqueles que motivaram a nota do Sr. Ministro da Defesa Nacional há segundos.
Pedi para usar da palavra uma vez que participei nesse processo e fui o porta-voz desse apelo ao PSD, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para que tivesse em conta que o Governo tinha em preparação uma iniciativa legislativa e de que o processo legislativo no âmbito do Governo tem etapas consideravelmente menos simples do que aquelas que caracterizam a apresentação de projectos de lei, visto que estávamos numa terça-feira e o agendamento acarretaria que, na quinta-feira seguinte, era necessário apresentar todos os textos, oito dias antes deste dia em que estamos, e o PSD, pela boca do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, fez saber que entendia que não, que não podia esperar mais.
O que é que o Governo fez nestas circunstâncias? Tomou, pura e simplesmente, medidas para que o processo preparatório se concluísse a tempo de o Conselho de Ministros dessa quinta-feira aprovar o texto de manhã, e eu tive a honra de, da parte da tarde, entregar o texto na Assembleia da República, para ele poder subir hoje a Plenário conjuntamente, o que significa que são totalmente injustas as observações feitas por alguns dos Srs. Deputados sobre o carácter célere da redacção e da célebre noite de redacção intensa feita por um membro do Governo ou por vários.
Na verdade, houve trabalho colectivo, a proposta de lei foi elaborada pela equipa do Ministério da Defesa Nacional e pela Presidência do Conselho de Ministros, foi feita, digamos, por responsabilidade do Sr. Deputado Luís Marques Guedes…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu não participei!

O Orador: - … e a pedido do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para que todos, hoje, pudéssemos discutir a proposta de lei do Governo, o que vejo que suscitou uma atmosfera de razoável satisfação e uma aprovação na generalidade, o que significa que cumprimos todos o nosso dever - nós os que estamos aqui e os Srs. Deputados que estão aí.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção, no tempo de 2 minutos que me foram cedidos pelo Partido Popular.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para documentar este momento particularmente rico e feliz da nossa sessão. Estamos quase perante um filme americano, em que tudo acaba bem e há um final feliz...

Risos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares assim o define agora.
Sabe, Sr. Secretário de Estado, eu não duvidava que o Governo tivesse qualquer coisa em preparação, do que tinha medo é que morresse de velho o projecto, porque, desde a revisão constitucional até agora, já passou tanto tempo que ele, certamente, quando tivesse oportunidade de ser aqui apresentado já estaria ultrapassado.
Eu opto, francamente opto, e não é por qualquer razão de depreciação do trabalho de última hora, pela outra versão, que é uma versão positiva da capacidade de resposta do Governo, da capacidade de afirmação do Governo, que, noutros casos, não existe, mas que neste caso conseguiu existir. Isto é, há última da hora, logo a seguir, com uma redacção notoriamente apressada, mas rica, VV. Ex.as apresentaram um diploma, que, mais uma vez o digo, é muito bem recebido por nós. Assim ele cá estivesse há quatro anos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Aleluia!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto destes diplomas. A sua votação far-se-á à hora regimental. Não precisava, mas foi requerida pelo partido que invocou o direito potestativo.
Vamos passar à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 107/VIII - Ajuda às vítimas das cheias do Mondego (PSD), 113/VIII - Medidas urgentes relativas às intempéries (PCP) e 115/VIII - Sobre a cheias na bacia do rio Mondego (CDS-PP).
Para introduzir o debate do primeiro destes projectos de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem vivido um inverno invulgarmente chuvoso que, naturalmente, vem provocando inúmeros prejuízos. No entanto, é fácil verificar que houve regiões onde os efeitos tomaram proporções nunca antes verificadas, deixando um rasto devastador nas populações afectadas. Refiro-me, naturalmente, ao chamado «Baixo Mondego».
As cheias dos passados dias 28, 29 e 30 de Janeiro, na bacia do Mondego, tiveram um registo que não encontra paralelo na memória das populações, tendo as águas atingido níveis nunca vistos, superiores em mais de um metro acima dos níveis registados na chamada cheia do século, em 1948.
Esta situação é tanto mais surpreendente quanto, entretanto, foram realizadas obras de regularização das águas do Mondego, as quais asseguravam que as cheias jamais poderiam ocorrer de modo a pôr em causa pessoas e bens na região. Ora, o que era impossível aconteceu e tornou-se num pesadelo para as populações afectadas.
Mas o que importa registar é que a magnitude das cheias foi tal que a segurança das populações e respectivos bens foi posta em causa. A confiança tem de ser reposta, mas isso só sucederá se as verdadeiras causas das cheias forem apuradas e explicadas e, a partir daí, surjam as medidas de recuperação que garantam o restabelecimento do sentimento de segurança agora destruído.
Neste contexto, é estranho que, perante a catástrofe, nenhuma autoridade tenha manifestado a intenção de fazer um inquérito para apuramento das respectivas causas, dos efeitos e da intensidade, em suma, procurando perceber o que se passou para melhor responder. Que confiança pode haver nas soluções, se não houve apuramento cabal sobre o que aconteceu?

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Cumpre aqui realçar o esforço incansável dos bombeiros, da GNR e das forças militares que, embora com escassos meios, souberam dar um exemplo de dedicação. Refira-se o caso de alguns bombeiros de Montemor que tudo perderam para cumprir o seu dever de ajudar os outros. As próprias instalações da corporação foram danificadas, bem como material diverso, que, até agora, ainda não foi reposto ou indemnizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que as causas da catástrofe que ocorreu no Baixo Mondego estão longe de ser atribuídas ao mau tempo, às chuvas, enfim, como dá jeito a alguns, porque mais cómodo e, obviamente, menos responsabilizante.
A verdade é que o controlo dos caudais do Mondego falhou, sendo certo que, nesta bacia, não existe influência espanhola que possa desresponsabilizar quem de direito, a começar na barragem da Aguieira, passando pelas obras de manutenção e conservação que nunca foram feitas, para acabar na inexistência de um plano de emergência, pondo, assim, em causa a protecção civil que, obviamente, não funcionou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que os chamados descarregadores dos diques do Mondego, que deveriam abrir logo que atingido um certo caudal de água, não funcionaram, motivando um esforço suplementar sobre as margens dos diques, que foram rebentando. Por outro lado, o assoreamento do leito do rio diminuiu a sua capacidade de escoamento e a falta de limpeza do leito e respectivas margens provocaram sucessivas barragens ao normal escoamento das águas, originando retenções que, depois, se transformavam em trombas de água, aumentando os estragos.
A verdade é que a não conclusão das obras do Arunca - pararam em Setembro - e a inexistência delas no Ega e no Foja mais não fez do que aumentar a dimensão do desastre, levando-o até zonas que nunca antes conheceram efeitos de cheias.
A verdade é que, não existindo ou não funcionando o plano de emergência, tal situação fez com que a mão humana tivesse uma intervenção precipitada, embora sem intenção e motivada pelo desespero, provocando a abertura do dique da margem esquerda do leito periférico direito, o que concorreu determinantemente para que os níveis das águas em Montemor-o-Velho e Ereira tenham superado, em metro e meio, as chamadas cheias do milénio de 1948. Isto, porque não funcionou a abertura das comportas do Foja, o que concentrou as águas, que não se escoaram, e levou ao rebentamento de mais uma margem do dique do leito principal, obviamente, várias horas depois.
A verdade é que a não existência de uma única autoridade na gestão e acompanhamento do rio Mondego contribuiu, e muito, para os erros que se manifestaram nesta ocasião.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante tantas evidências que comprovam que não foram as chuvas as causas da magnitude da catástrofe, sendo óbvias as responsabilidades do Estado, é com alguma perplexidade que se regista a forma como se pretende não assumir os encargos dos estragos, punindo, assim, injustamente todos os que sofreram danos, nalguns casos irreparáveis.
Culpar a «Mãe Natureza» dá jeito e transpõe para os particulares os encargos da reparação; aceitar esta explicação permite ao Estado oferecer somente linhas de crédito como ajuda. Mas a realidade é outra bem diferente, e, por isso, havendo responsabilidades do Estado, tal implica que haja lugar a indemnizações a fundo perdido.
Para reposição de certas culturas, foi anunciado noutras paragens que o apoio poderia ir até 75% a fundo perdido. Então, porque razão não existem os mesmos apoios para o comércio e indústria igualmente afectados? E que dizer dos particulares, muitos dos quais já pouco tinham e agora com nada ficaram?
É nestas situações que as palavras solidariedade e justiça podem e devem fazer sentido. Situações com causas iguais devem ter soluções iguais. Por vezes somos tão generosos a ajudar quando se registam desastres no estrangeiro - e muito bem -, mas, quando acontecem por cá, tudo é mais difícil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, exige-se um rigoroso inquérito, não para «caça às bruxas», mas para apuramento dos factos e, assim, tenham fundamento técnico as soluções futuras, de modo a repor a confiança das populações.
Por outro lado, a experiência mostrou que é absolutamente necessária a criação de um organismo de coordenação para a bacia do Mondego, que integre entidades públicas e privadas, cujas atribuições ou actividade se relacione, de forma relevante, directa ou indirectamente, com o rio Mondego, tendo em vista o acompanhamento das obras de reparação necessárias e a futura gestão desta bacia.
Exige-se ainda a atribuição de indemnizações, a fundo perdido, justas e equitativas, a todas as pessoas singulares e colectivas atingidas pelas cheias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Teresa Coimbra.

A Sr.ª Maria Teresa Coimbra (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, meu querido colega da Assembleia Municipal da Figueira da Foz, faço-lhe apenas a si a pergunta porque, dos três projectos de lei apresentados aqui hoje, que visam o auxílio às vítimas das cheias do Mondego, o que contém uma carga mais político-partidária e menos humanista é o vosso.

Vozes do PS: - Exactamente!

Vozes do PSD: - Oh!…

A Oradora: - Não se pode pôr à frente dos interesses das populações os interesses partidários; não podemos aproveitar uma calamidade natural, que é independente da vontade dos homens, para tirar proveitos, a meu ver, menos justificados.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

A Oradora: - Não podemos, estranhamente, dizer agora que a barragem da Aguieira, projectada há mais de 30 anos…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não me diga que a culpa é do PSD!?

A Oradora: - … e que tem sabido gerir o caudal das águas das chuvas na região do Mondego ao longo de mais de 20 anos, de tal modo que as populações até já se esqueceram das cheias que assolaram aqueles campos nos anos 40, 50 e 60 - das quais eu, infelizmente devido à idade, me lembro muito bem -, seja agora a culpada única da desgraça que nos aconteceu. E digo, com proprie

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dade, que nos aconteceu, porque, como o Sr. Deputado sabe, sou daquela região e a família da minha mãe vive em Santo Varão, que foi um das freguesias mais prejudicadas por esta cheia.
Creio, no entanto, por conhecimento próprio, que as ajudas estão a ser dadas equitativamente,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E as responsabilidades!

A Oradora: - … tal como os senhores pedem, e os danos estão a ser reparados, e não me parece curial estar-se a pedir uma coisa que já está a ser distribuída.
As opções do Governo estão a ser bem orientadas, quanto a mim. Ainda hoje tive conhecimento de que os agricultores vão ter resposta positiva para o sistema de rega nos primeiros dias de Abril, embora com algumas condicionantes, mas, a partir do dia 20 do mesmo mês, o sistema de rega será reposto por inteiro. Suponho que, neste momento, não há razões objectivas de queixa.
Dado que, no projecto de resolução n.º 107/VIII, apresentado pelo PSD, se verifica, desde logo, uma confusão de propósitos, uma vez que recomenda um inquérito, a promover pelo Governo, e, na exposição de motivos, reclamam igualmente um inquérito parlamentar, a minha pergunta é a seguinte: qual é o inquérito que privilegiam?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Os dois!

A Oradora: - O do Governo ou o parlamentar? É que, neste último caso, o mesmo deve ser autonomizado em instrumento próprio.

O Sr. Presidente: - Peço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Será que o vosso objectivo é que os beneficiários, que têm expectativas de receber rapidamente os seguros, tenham de esperar até à conclusão do inquérito?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Coimbra, agradeço imenso as questões que me colocou, mas quero, desde já, lembrar-lhe o seguinte: se hoje estamos a discutir esta questão das cheias do baixo Mondego é porque nós trouxemos este assunto aqui a debate, e não o Partido Socialista,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Convém lembrar! Convém lembrar!

O Orador: - … que, pelo contrário, tudo tem feito para rapidamente esquecer esse pesadelo ou essa má consciência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Convém lembrar!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Por isso, se a Sr.ª Deputada, que muito prezo, teve oportunidade de dizer o que entendeu por bem, fê-lo porque nós o privilegiámos, porque, de outra maneira, a Sr.ª Deputada não poderia fazê-lo. Essa é que é a questão!
Quanto aos tais dividendos político-partidários, devo dizer-lhe que a conheci sempre como uma pessoa que ama a liberdade, uma pessoa que, em qualquer circunstância, pelo menos na terra que bem conhecemos, é tida como não estando tão presa a essas grilhetas partidárias, que, normalmente, gosta de falar pela sua consciência, mas notei que trazia um papel muito bem escrito, que alguém, naturalmente, lhe deve ter propiciado para, com algum rigor,…

A Sr.ª Maria Teresa Coimbra (PS): - Sr. Deputado, essa ofensa eu não lhe permito!

O Orador: - A Sr.ª Deputada observou, como nós, que acompanhámos a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas por aqueles campos, a tristeza que por ali vai; acompanhou, como nós, a indignação que a maioria das pessoas que pudemos contactar sentia em relação às ditas ajudas de que a Sr.ª Deputada, há pouco, falou: primeiro, porque ainda não tinham aparecido; segundo, porque são escassas; e, terceiro, porque são injustas.
Sr.ª Deputada, o que queremos, pura e simplesmente, é que se proceda a um inquérito, para sabermos, de facto, o que se passou e quem tem responsabilidades. É que, apuradas as responsabilidades do Estado, então não se trata de meras ajudas circunstanciais de uma intempérie, trata-se, sim, de assumir responsabilidades, indemnizando quem deve ser indemnizado. É isso que está em causa, Sr.ª Deputada, não são interesses partidários. Se a senhora e o seu partido, quando acontece algo deste género, querem reduzir a nossa capacidade de intervenção a meras questiúnculas político-partidárias, então estão a ter uma atitude autista, estão a ter uma atitude de desprezo total pelos reais interesses das populações que em vós confiaram porque em vós votaram maioritariamente nas últimas eleições legislativas. Lamento que isso aconteça e, mais, que a Sr.ª Deputada, a quem sempre me habituei a respeitar, não tenha aqui juntado a sua voz à minha para lamentar a situação que se regista neste momento no Baixo Mondego.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é manifesto que a Sr.ª Deputada Teresa Coimbra foi agredida de forma incorrecta, pelo que, em nome da bancada do PS, queria usar do direito de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Da bancada?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. Não quero dizer que a Sr.ª Deputada Teresa Coimbra não seja capaz de o fazer, mas, como V. Ex.ª sabe, regimentalmente não pode.

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O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, sabe que as defesa da consideração pessoal e da bancada são exercidas em momentos diferentes.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado remeteu para a minha memória, mas, apesar de tudo, agradecia-lhe que caracterizasse a matéria que considera ofensiva.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Entre outras coisas, Sr. Presidente, o facto de o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho ter referido que a Sr.ª Deputada era «a voz do dono»,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - … que estava apenas a ler aqui…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de ouvir em silêncio!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, faça o favor de prosseguir a sua explicação.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, afirmei que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho insinuou que a Sr.ª Deputada Teresa Coimbra estava a transmitir um recado que outros lhe tinham encomendado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A explicação é essa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a defesa da consideração está feita. Penso ser inaceitável e fora de todas as praxes parlamentares que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho utilize este estilo de argumentação, sobretudo num debate desta natureza.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele não sabe fazer outra coisa!

O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho disse que o PS e o Governo querem rapidamente esquecer o pesadelo, tendo sido essa a única coisa certa que disse na sua intervenção. De facto, nós queremos rapidamente esquecer o pesadelo! Sabe como? Resolvendo os problemas, que foi o que o Governo fez até agora e continuará a fazer.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - É assim que nós queremos esquecer o pesadelo, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho. Foi a única coisa certa que o senhor disse!

O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Tem de lá ir para ver como é!

O Orador: - O senhor sabe perfeitamente que há imensos Deputados - aliás, qualificadíssimos -, de todas as bancadas, que utilizam muitas vezes o estilo de intervir com documentos escritos ou, pelo menos, com apontamentos. Não o farão os mais experientes, não o farão os mais conhecidos, mas, de uma maneira geral, essa prática é utilizada. E, pelo facto de se ler um documento - até porque as suas intervenções são previsíveis e, portanto, é fácil antecipar as respostas às suas questões -, nunca se viu ninguém insinuar que um Sr. Deputado ou uma Sr.ª Deputada estava aqui a falar em nome de outrem.
O Sr. Deputado foi, pois, muito deselegante, fez muito mal, e o apelo que lhe faço é que se levante e peça desculpa à Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Sr. Presidente, naturalmente que vou referir-me à Sr.ª Deputada Teresa Coimbra porque, supostamente, ofendi a sua honra.
A Sr.ª Deputada sabe muito bem que, em circunstância alguma, me ocorreria agredi-la, fosse de que modo fosse.
Compreendo a incomodidade da bancada do PS nesta matéria. É evidente que, perante aquilo que se passou no Baixo Mondego, perante o que se está a passar, não é com palavras como as que ouvimos agora que as populações que lá estão e que sofreram na carne os efeitos daquela cheia nunca vista ficarão descansadas. Não é por os Srs. Deputados virem para aqui dizer que o Governo está a tratar do assunto - tomara que não estivesse a tratar, minimamente que fosse! É óbvio!... O problema é saber se está a tratar da maneira que deve ser tratado, se está a ouvir as pessoas que deve ouvir, se está a fazer participar quem deve participar e, mais - e a questão volta a ser colocada aqui com toda a pertinência -, como é que se pode tratar do assunto sem primeiro ter apurado as causas da catástrofe. Esta é que é a questão!
Até folgo em ver uma bancada que se diz laica, uma bancada que se diz fora de qualquer contexto religioso, apontar agora para S. Pedro como o causador de uma catástrofe! É evidente que o S. Pedro pode explicar muita coisa, mas não explica a dimensão das cheias que houve.
Para terminar, Sr.ª Deputada Teresa Coimbra, como é óbvio - a senhora conhece-me e sabe que, em circunstância alguma, não cometeria a indelicadeza de a beliscar, fosse de que modo fosse -, creia que, da minha parte, não houve qualquer intenção. Mas fica aqui o registo do seguinte: é que eu esperava, da sua parte, uma outra intervenção em defesa das populações do Baixo Mondego. Isso é que eu esperava! E lastimo imenso que a disciplina partidária seja mais forte e imponha outras regras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa foi uma baixa intervenção sobre o Mondego!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Agora, vem aí o marxista-leninista!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: A recente deslocação que

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a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas realizou ao Douro e ao Vale do Mondego, na sequência de uma proposta do PCP, bem como a visita de Deputados Comunistas à mesma região, bem como a Águeda, ao Baixo Vouga e a Santarém, permite-nos estar hoje aqui a intervir com reflexão própria e com conhecimento concreto de causa não só em resultado das visitas feitas mas também dos contactos e reuniões realizadas com quem, no terreno, tendo sofrido o drama e a violência das intempéries e das cheias, conheceu, porventura melhor do que ninguém, as razões que ampliaram as consequências da excepcional e concentrada pluviosidade ocorrida em finais de Janeiro e as medidas que é necessário adoptar.
Com a nossa solidariedade a todos os afectados pelas cheias e pela violência dos temporais, importa debruçarmo-nos sobre dois tipos de questões: uma, de ordem estrutural e organizacional em relação aos projectos hidroagrícolas, questão que se coloca particularmente em relação à bacia do Mondego; outra, de ordem mais imediata e que se prende com a necessidade de aumentar, diversificar e agilizar os pagamentos compensatórios, indemnizações e apoios a todos quantos sofreram as consequências dos dramas ocorridos.
Quanto à obra hidráulica do Vale do Mondego, obra que evidentemente teve e continua a ter um papel positivo na regularização do «Bazófias», a questão central que deu lugar, em nossa opinião, com o rompimento dos diques, ao alagamento dos campos e de Montemor-o-Velho e Ereira tem a ver com a falta de manutenção da obra hidráulica do Mondego. O complexo (de certo modo notável, para a época) sistema de diques com sifões não funcionou, porque o sistema de sifões estava deteriorado e entupido e, portanto, não puderam cumprir a sua função na ponta de cheia. E isto porque a gestão do sistema Mondego e de outros empreendimentos hidroagrícolas foi, na prática, abandonada, mas abandonada a partir de 1993, Srs. Deputados do PSD,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu logo vi que a culpa era do PSD!

O Orador: - … com as alterações orgânicas que, então, foram introduzidas na estrutura do Ministério do Ambiente e que não foram modificadas com o Partido Socialista. Toda a estrutura de gestão e manutenção no local foi desmantelada. Hoje, limita-se, de quando em quando, a um técnico do INAG que passa pelo local em visitas inconsequentes. Isto é, o Estado desresponsabilizou-se e deixou de cumprir e a sua função vital de acompanhamento do sistema.
Esta é, seguramente, Srs. Deputados, uma questão central que explica a dramática dimensão que as cheias atingiram a somar a outras como a da suspensão, por alegada falta de verba, da regularização do Arunca, mas também da falta de obras no Ega e no Fronhas. É certo que o caudal libertado pela barragem da Aguieira aumentou em apenas três horas para valores na ordem dos 2000 m3/segundo, mas se não tivesse havido a negligência irresponsável de desmantelamento do sistema local de vigilância do INAG as consequências das cheias teriam, pelo menos, sido fortemente minimizadas. No Baixo Vouga, as inundações frequentes de Águeda devem-se, por um lado, à obstrução do leito da foz do rio com várias construções em aterro e, particularmente, junto de uma das pontes construídas que não dispõe de vazão adequada. Quando chove mais, tudo isto funciona como uma barragem e Águeda transforma-se em albufeira, a que acrescem as escorrências do Caramulo e os erros urbanísticos realizados. No Douro, uma pergunta se coloca: onde está um plano operacional de redução dos efeitos das cheias nos rios luso-espanhóis, que deveria ter sido desenvolvido na sequência do Convénio? Não existe. Como em Santarém, podemos perguntar: onde esteve o trabalho periódico de vigilância e conservação das escarpas?
Estas são questões de fundo, que importa aprofundar e onde é claro que os disparates urbanísticos se misturam com a irresponsabilidade de se ter liquidado uma estrutura descentralizada de intervenção permanente no terreno, com a falta de conservação do património, tudo contribuindo para o avolumar das consequências da intensa e anormal pluviosidade ocorrida.
Por isso, o PCP apresentou dois projectos de resolução: um, aquele que agora aqui a discutir e, outro, aquele que iremos oportunamente agendar, de «Medidas de Prevenção», onde propomos, entre outras medidas, a instituição e funcionamento de um centro operacional de prevenção, alerta e intervenção para cheias e a clarificação da utilização do domínio hídrico.
Quanto às questões mais imediatas de socorro, apoio e reconstrução, as medidas adoptadas pelo Governo são claramente insuficientes, limitando-se à abertura de linhas de crédito com juros bonificados e a operações de engenharia financeira entre os vários programas disponíveis no âmbito do III QCA. Convenhamos que é manifestamente pouco!
Em primeiro lugar, há populações, agricultores e comerciantes que ficaram, literalmente falando, com a roupa que traziam no corpo, que viram os stocks dos seus estabelecimentos perderem-se nas águas, que viram os seus campos de milho e as suas vinhas totalmente destruídas. É preciso, no imediato, disponibilizar alguns apoios a fundo perdido para as pessoas nestas condições.
Em segundo lugar, em relação às autarquias, mesmo considerando que o recurso ao crédito para este fim não conta para os limites de endividamento, a verdade é que há autarquias cujo limitado orçamento não lhes permite assumir novos encargos para fazer face às estradas e pontes que se abateram ou aos edifícios que ruíram.
Em terceiro lugar, o seguro agrícola, mais uma vez, não funcionou. É necessário terminar com a sua dependência da ocorrência dos acidentes climatéricos dentro de certos calendários, para que não suceda, como no Douro, mas poderíamos dar outros exemplos, em que mesmo aqueles que fizeram seguro não serão indemnizados por as violentas chuvadas e cheias terem ocorrido depois de 31 de Outubro.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Em quatro lugar, é preciso garantir, no Douro, compensações para os rendimentos perdidos em resultado da destruição das vinhas mas também apoios para suprir os anos que aí virão, de falta de rendimentos até que as novas vinhas a plantar (nos casos em que isso é possível e onde deve ser preservado o sistema tradicional de pedra-posta, no quadro da defesa do património duriense) comecem a produzir. Um caminho possível é aumentar para a Região Demarcada do Douro o plafond para as indemnizações compensatórias.
Em quinto lugar, na bacia do Mondego é não só necessário encontrar apoios para a perda de cerca de 400 ha de milho mas também fazer obras de emergência, mesmo provisórias, de reparação dos diques e do canal de rega principal que garantam o início da campanha do arroz em Abril próximo.
Em sexto lugar, é necessário que os procedimentos para a apresentação de projectos de reconstrução sejam agilizados e desburocratizados.

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Em sétimo lugar, a protecção civil, onde ainda não o fez, deve repor certas infra-estruturas, como pequenos pontões que facilitem a mobilidade das populações que ficaram isoladas pela destruição das redes de comunicação.
Finalmente, defendemos a realização de inquéritos, com a participação de entidades locais, que permitam apurar e aprofundar causas estruturais de funcionamento e de coordenação dos serviços públicos no terreno.
Estas são as nossas reflexões e propostas sérias que trazemos a este debate, responsabilizando o Estado pelas funções de controlo das obras hidráulicas de que, também neste sector, se tem vindo a demitir, propondo medidas de prevenção para o futuro e apoios imediatos e eficazes a quem sofreu e sofre na pele os acontecimentos ocorridos. É um debate sério que queremos que se faça, porque o problema é sério e exige respostas sérias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deslocou-se, de facto, ao Douro e ao Mondego e verificou aquilo que seria normal verificar-se, ou seja, que, numa zona declivosa como a do Douro e numa zona pantanosa, como era antigamente, como a do Mondego, tanto o «Bazófias» como o outro rio poderiam cometer algumas infidelidades ao seu comportamento caso chovesse demasiado. Mas a verdade é que o Homem não interveio a tempo, e não interveio a tempo porque as reformas têm sido sempre tão grandes, tão profundas, as chefias alteram-se continuamente, nunca ninguém sabe quem manda, a autoridade é difusa, ninguém quer assumir responsabilidades de coisíssima alguma e é normal que o burocrata tenha medo de assumir responsabilidades sobretudo quando a pluviosidade aumenta. Admito isto perfeitamente, porque eu, se fosse burocrata, também teria medo! Porque, no fundo, nunca ninguém dá a cara para defender seja o que for. Todos alteram as chefias, todos põem os chefes noutro sítio - neste momento, a EDP tem uma chefia em Faro e há outra em Évora que não manda nada, há outra em Beja… E o mesmo acontece com o INAG; o mesmo acontece com a água; o mesmo acontece com o fogo; o mesmo acontece com tudo, desde os bombeiros, à polícia, à GNR, aos homens da água. É tudo a mesma coisa, é tudo falta de autoridade, de coordenação. É isto que provoca tudo aquilo que vimos e a catástrofe que presenciámos à nossa volta. E quem sofre com isto? Neste caso, os agricultores, a população civil, os comerciantes. Porquê? Devido a uma irresponsabilidade generalizada. A impunidade é uma delícia nacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Todos nós gozamos de uma impunidade deliciosa - eu próprio quase me sinto, muitas vezes, tentado a passar-me para o outro lado, porque não tenho dúvida alguma de que é muito mais fácil estar-se do outro lado da lei do que do lado de cá! Do lado de cá, é uma chatice; do lado de lá, de facto, escapamos muitíssimo bem! De maneira que, aquilo que eu vi, foi uma imagem desoladora do desmazelo nacional. Não falo aqui de partidos, é uma coisa colectiva… Há um espírito de desmazelo, as pessoas deixam para manhã aquilo que deviam ter feito ontem, e é esta a grande causa do espírito do tempo, do Zeitgeist que nos aflige. De facto, não há quem assuma responsabilidades; ninguém dá a cara por coisa alguma! E a verdade é que os agricultores, neste momento, encontram-se numa situação difícil; encontram-se numa situação difícil tanto quanto ao futuro como quanto ao passado. Quanto ao futuro, porque não sabem como é que vão continuar as sementeiras; quanto ao passado, porque não sabem se ainda podem colher os 400 ha, que o colega Lino de Carvalho referiu, de milho - isto no Mondego -, mas, no Douro, também não sabem como vão repor a vinha, porque, com a destruição da pedra-posta, esta foi, naturalmente, destruída. Muita drenagem está mal feita, a drenagem no Mondego não está cuidada, os sifões estavam entupidos - é o chamado inferno português, que é o melhor inferno, porque a fornalha do diabo não funciona por falta de verba ou por incapacidade do funcionário!

Risos.

Esta é a realidade! E, Sr. Secretário de Estado, esta não é uma questão metafísica, é uma questão física! Saiba mandar e as coisas alteram-se!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Lourenço.

A Sr.ª Maria do Céu Lourenço (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As cheias têm feito parte da vida das populações no Baixo Mondego ao longo de vários séculos. Contudo, já há muitas décadas que não se registavam índices tão intensos de pluviosidade como os ocorridos em Janeiro de 2001.
Desde 1948 que não há registos de tantas intempéries, sendo que as águas afluídas nesses dias colocaram esta área geográfica perante uma situação de excepção. Sublinhe-se que a precipitação que caiu na bacia do Mondego foi muito superior às grandes cheias de 1978 e 1979.
O sistema de barragem da Aguieira, que engloba as albufeiras de Fronhas e Raiva, bem como o açude de Coimbra, acabaram por ser testadas quase ao máximo de capacidade, e resistiram. O caudal debitado a partir do açude, que teoricamente deveria ficar apenas no leito do rio, originou a catástrofe por rebentamento dos diques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação vivida no nosso país e, em particular, no Baixo Mondego não se circunscreveu só a Portugal, tendo esta onda de mau tempo assolado toda a Europa, o que confirma as conclusões divulgadas no dia 19 de Fevereiro, no mais recente relatório das Nações Unidas para as alterações climáticas.
Na verdade, as alterações climáticas já provocaram um aumento de 1% por década, no último século, da precipitação, em certas zonas do Hemisfério Norte. Neste mesmo relatório, sublinha-se que o efeito de estufa alterou o padrão das chuvas um pouco por todo o planeta, aumentando a frequência das grandes chuvadas e traçando ainda um cenário algo preocupante para o futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta anormal situação, impensável e imprevisível, é que é a verdadeira razão dos prejuízos verificados e, portanto, do debate que aqui estamos a fazer.
Atribuir ao Governo, como fez o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, qualquer responsabilidade, para lá do cari

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cato, é pura demagogia, e corresponde a uma forma inaceitável de fazer política.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É, sobretudo, lamentável que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho faça aproveitamento político ou partidário com a infelicidade das populações do Baixo Mondego.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos, com atenção, as preocupações contidas nos projectos de resolução apresentados pelo PSD, PCP e CDS-PP, hoje em apreciação nesta Câmara, os quais têm um objecto similar, que é o de recomendar ao Governo um conjunto de medidas de natureza económica, procedimental e de coordenação, por forma a debelar a situação provocada pelas cheias, em termos individuais, de equipamentos e de prevenir acontecimentos futuros.
As iniciativas em apreço são meritórias, quanto ao seu desiderato último. Contudo, contêm algumas medidas que se encontram já diluídas com toda a incessante actuação que o Governo e as autarquias afectadas têm vindo a desenvolver, nestes últimos meses, a qual tem incidido em diversas vertentes, designadamente a normativa e a administrativa.
Por forma a esclarecer os proponentes de todas as iniciativas e tranquilizar o seu espírito, permito-me elencar, e não de forma exaustiva, algumas das medidas que já foram tomadas e que esvaziam, de certa forma, algumas das suas propostas.
No âmbito normativo, foram já publicados, em 8 de Fevereiro de 2001, um conjunto de diplomas fundamentais, que escuso de mencionar aqui, porque, com certeza, todos os Srs. Deputados deles já têm conhecimento.
Quanto aos critérios de atribuição de subsídios, os mesmos têm sido aplicados de forma isenta e imparcial, contrariamente ao referido pelo PSD no seu preâmbulo acusatório. O Serviço Nacional de Protecção Civil accionou a conta especial de emergência para, através dos governadores civis das áreas afectadas, proporcionar às famílias fortemente afectadas, com grandes carências de recursos, uma verba imediata de sobrevivência entre quatro a 10 salários mínimos, conforme o nível de carência e a dimensão do agregado familiar.
Todos os ministérios envolvidos têm vindo, no âmbito das suas esferas de actuação, a desenvolver acções de apoio através de fundos e programas disponíveis, sendo que, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, já foram atribuídas ajudas à reconstituição de estufas e plantações, através de uma linha de crédito com bonificação de juros a 100%. Também foram proporcionadas ajudas à reconstituição e reposição de infra-estruturas de rega, obras de protecção e terrenos assoreados, com incentivos não reembolsáveis a 100%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante a dimensão da tragédia, graças aos esforços das entidades envolvidas, todo este estado de excepção não fez qualquer vítima humana, o que é revelador de uma actuação concertada.
Estou a referir-me ao envolvimento e dedicação do Sr. Governador Civil do Distrito de Coimbra, dos presidentes de câmara dos concelhos atingidos, dos presidentes das juntas das freguesias afectadas, do Serviço Nacional de Protecção Civil, das várias corporações de bombeiros, da GNR, incluindo a Brigada Fiscal, das Forças Armadas, dos centros de saúde, das associações, das escolas secundárias e da própria população.
Sublinhe-se que a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho instituiu, inclusive, três gabinetes paritários de crise para tratar «o dia seguinte» com representantes das famílias, dos sectores do comércio, indústria e serviços e da agricultura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será possível exigir mais e melhor? É sempre possível aperfeiçoarmo-nos e é esta a nossa postura. Podemos apostar na prevenção, em termos de reconstrução longe de linhas de água, conferindo-se mais atenção e exigências de rigor aos diques e à sua resistência, o que tem sido feito em relação às barragens. Contudo, a imprevisibilidade das forças da natureza não é passível de controlo.
Assim, não podemos aceitar que, perante o drama que se viveu e que se continua a sentir, não obstante todas as ajudas estatais e a entreajuda vinda inclusive de cidadãos no exterior, venha o PSD acusar o Governo de falta de transparência, de coordenação e de justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos tranquilos neste domínio. Sabemos que podemos contar com este Governo, com o poder local e com as populações envolvidas. Queremos identificar e combater as razões estruturais…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça o favor de terminar.

A Oradora: - … que poderão ter contribuído para a ampliação dos efeitos das condições climatéricas adversas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira e também no sábado, a comissão executiva de Os Verdes deslocou-se a Coimbra e a Montemor-o-Velho, precisamente com o objectivo de contactar um conjunto de entidades sobre as cheias ocorridas no final de Janeiro e também os cidadãos que foram directamente afectados por essas mesmas cheias.
Esta deslocação ao local foi extremamente útil para nos podermos aperceber, em concreto, do estado em que se encontram as vítimas daquelas cheias: cidadãos que têm as suas habitações completamente destruídas, comerciantes que viram o seu ganha-pão profundamente afectado e agricultores com a sua actividade grandemente danificada. Além disso, o património arquitectónico encontra-se enormemente destruído.
Não há dúvida, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é fundamental celeridade nos apoios necessários à reparação dos estragos advenientes das cheias ocorridas. Devem os prejudicados ser rapidamente apoiados financeiramente, a fundo perdido, para refazerem a sua vida com normalidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se não há dúvida absolutamente alguma de que estivemos perante uma situação de elevada precipitação que atingiu níveis perfeitamente excepcionais, não nos restam também dúvidas de que o rio Mondego foi alvo de uma intervenção, de uma chamada «regularização», que agravou muito os efeitos destas intempéries e destas cheias.

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Passo a referir só alguns exemplos: as obras de regularização do rio Mondego implicaram, como já aqui foi referido, o desvio do rio. O rio, que corria afastado em cerca de 2 km da freguesia de Santo Varão, passou, com o desvio artificial, a correr a cerca de 200 m de algumas habitações. Desviaram o rio para cima das populações da margem esquerda, o que levou a que essas populações e essas habitações ficassem naturalmente em muito maior risco de ser afectadas pelos efeitos das cheias, digo, de qualquer cheia.
Simultaneamente, desviaram-se também afluentes do rio. O rio Ega era afluente do Arunca e este, por sua vez, era afluente do Mondego, e deixou de ser assim. O rio Ega, agora, é afluente directo do Mondego, sendo que o lugar de Formoselha ficou profundamente afectado com esta intervenção. Entretanto, as obras de regularização ficaram a meio e o Ega continua a aguardá-las.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes sempre manifestaram muitas reservas e muitas críticas a este tipo de regularização de caudais e não há dúvida de que, neste caso em concreto do Mondego, esta chamada «regularização» manifestou-se profundamente nefasta - é que trouxeram, repito, o rio para cima das populações. E, agora, pergunto: o Estado não deve ser responsabilizado por isto? O Estado não tem responsabilidade neste risco acrescido que afectou as populações e as respectivas habitações? É claro que tem e deve, portanto, assumi-la.
Deve, por isso, o Governo indemnizar as populações, sem que estas tenham de recorrer ao crédito e, consequentemente, de se endividar.
E, mais, o Estado deve mudar radicalmente a sua intervenção sobre os recursos hídricos, pondo cobro ao desleixo na limpeza dos leitos dos recursos hídricos e também no que toca à reflorestação das margens dos rios. Deve também mudar radicalmente a sua lógica de ordenamento do território.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficam muitos indícios de descoordenação numa actuação pronta, face aos níveis de precipitação. Ficam muitas dúvidas, muitas suspeitas, que é preciso averiguar, para que não fiquem por responsabilizar aqueles que, eventualmente, tenham contribuído para o agravamento dos efeitos destas cheias.
A barragem da Aguieira, parece, encheu até aos 96% da sua capacidade, o que ultrapassa largamente qualquer margem de segurança.
Depois de duas cheias significativas, após as quais não era previsível a diminuição dos níveis de pluviosidade, a capacidade da barragem não foi gerida em função da segurança das populações. Será que essa capacidade foi apenas gerida em função das necessidades hidroeléctricas da EDP?
Há também quem acuse os descarregadores de não terem funcionado devidamente.
Por outro lado, foi com a terceira cheia que os diques rebentaram, mas, logo na primeira cheia, o primeiro sítio onde quebra o dique já demonstrava indícios de fractura e nada foi feito para intervir na hipótese de rebentamento do dique.
Enfim, há todo um conjunto de elementos que permitem desconfiar que, depois de duas cheias e com possibilidade de prever muitas coisas, era possível ter actuado no sentido de minimizar os efeitos de tamanhas intempéries, quando, afinal, aquilo que se fez foi agravar esses mesmos efeitos, nomeadamente pelo desleixo no bom funcionamento das barragens e no bom estado dos diques.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes votarão a favor de todos os projectos de resolução aqui apresentados. É importante, na nossa perspectiva, que se apurem responsabilidades, se proceda a reparações e se apoie, a fundo perdido, os cidadãos que viram as suas habitações destruídas ou as suas actividades afectadas.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se pode fazer tudo isso e, depois, cruzar os braços até à próxima cheia; é preciso ter uma visão de futuro. Por isso mesmo, Os Verdes já apresentaram nesta Assembleia um projecto de lei que prevê a criação de um programa nacional de combate às alterações climáticas e que pretendemos seja discutido rapidamente nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procederemos à votação destes três projectos de resolução no fim do debate, pelo que adiaremos as votações regimentais para esse momento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos deixar de lado a questão, que já aqui suscitámos há três semanas, da falta de aviso e alerta às populações, depois das descargas feitas pela abertura das comportas na barragem da Aguieira. É um problema que será tratado com o Sr. Ministro da Presidência e com o Sr. Ministro da Administração Interna, os quais virão, segundo estou informado, à comissão parlamentar, em resposta ao requerimento do nosso grupo parlamentar.
Deixaremos, pois, para a comissão esse debate e vamos hoje tratar aqui do problema da responsabilidade pública pela ruptura e galgamento das margens do rio Mondego. É sobre isto que quero falar.
Responsabilidades, de quem? Em primeiro lugar, temos o Instituto da Água (INAG). O INAG, em todo este processo, entrou em descontrolo, em desnorte, absoluto, o que é bastante preocupante.
Para o nosso Instituto da Água houve, no espaço de um mês - reparem bem, Srs. Deputados, no espaço de um mês -, duas cheias milenares. O Sr. Ministro da Presidência, no outro dia, aqui, em Plenário, em resposta a uma pergunta minha, referiu: «Há uma coisa que lhe posso dizer, desde já, porque fui informado pelo INAG: estamos em presença de uma cheia milenar, em Janeiro». E em carta do Sr. Presidente do Instituto da Água, sobre as cheias de Dezembro, ele refere: «(…) causas perfeitamente naturais devido aos elevadíssimos caudais ocorridos no Mondego, com uma probabilidade superior à centenária».
Quer dizer, em Dezembro, houve uma cheia milenar e, em Janeiro, houve outra cheia milenar. Porquê? Porque, em Dezembro, era um milénio e, em Janeiro, já era outro milénio - assim, para cada milénio, no espaço de um mês, já tivemos uma cheia milenar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Houve, da parte do INAG, a nosso ver, uma má gestão das descargas da barragem da Aguieira. Vieram a público, na imprensa, os mapas comparativos do nível de água na barragem com os níveis de pluviosidade. E o que se verifica é que, entre as duas primeiras cheias ocorridas neste Inverno, houve descargas para reduzir ao

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mínimo o nível de água na barragem, na previsão do que poderia acontecer - foi bem feito! -, e entre a segunda e a terceira cheia, essas descargas não foram feitas. Ora, segundo os engenheiros hidráulicos que nos forneceram algumas informações, a quota da capacidade de encaixe que devia ser reposta foi ultrapassada em 3 m e ela não foi reposta durante esse período entre as duas cheias.
Outra causa de responsabilidade, nomeadamente, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, é a continuada negligência e incúria, ao longo de muitos anos, na manutenção da obra hidroagrícola do Mondego. Nunca se efectuou a limpeza do leito, Sr. Presidente e Srs. Deputados! As margens interiores do leito estavam - e toda a gente daquela região o sabe - cheias de arvoredo, inclusivamente, o próprio leito. O assoreamento era enorme e generalizado.
O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território nunca promoveu nem licenciou - e chegou mesmo a proibir! - a limpeza da vegetação e a remoção e venda das areias.
Mais: a manutenção das margens exigia regulares trabalhos de engenharia, com a deposição de inertes, para manter o bom estado e as quotas da obra, perante a normal cedência dos materiais, e para manter a impermeabilização.
Ora, tudo isso, ao longo dos anos, não foi feito. Só recolhemos testemunhos e relatos sobre a ausência desses trabalhos.
Mais ainda: em projecto, estava previsto um sistema de descargas, para quando ocorressem caudais superiores à probabilidade centenária, como agora se diz - eram caudais que, neste século, já se tinham verificado -, para provocar inundações controladas dos leitos periféricos e evitar o galgamento das margens. As margens, em caso algum, em projecto, seriam vítimas desse galgamento, muito menos de ruptura; no entanto, foi isto que aconteceu. Porquê? Porque o sistema de descargas, Srs. Deputados, não funcionou.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É um escândalo!

O Orador: - Está em projecto - e eu tenho-o aqui - a previsão do sistema de descargas! No entanto, o sistema não funcionou, porque os sifões estavam efectivamente entupidos.
Srs. Deputados, em consequência de tudo isto, é forçoso concluir que o que se verificou com as margens do rio Mondego nunca esteve previsto pelos responsáveis. Talvez resida aí a explicação para o facto de não ter ocorrido qualquer aviso de alerta às populações entre as descargas das comportas da barragem da Aguieira e as inundações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Porque, de facto, esse galgamento não estava previsto; ele foi provocado pela incúria na manutenção da obra hidroagrícola e pela má gestão das descargas na barragem. Ainda assim não estava previsto, porque não se calculava que o próprio sistema de descarga controlada da barragem não funcionasse.
Resultado de tudo isto: os agricultores viram os seus campos invadidos, os seus animais mortos, as suas alfaias, veículos e outros materiais completamente destruídos. As pessoas não foram retiradas de suas casas, o mobiliário que poderia ter sido salvaguardado não o foi! Todo este prejuízo poderia ter sido evitado, e não foi!
É por isto que dizemos, no nosso projecto de resolução, que é preciso determinar os prejuízos, tendo em vista compensá-los, na justa medida das inegáveis responsabilidades públicas! É por isto, Srs. Deputados do Partido Socialista, que incluímos este parágrafo no nosso projecto de resolução e insistimos nele.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre particularmente gratificante ser confrontado com um conjunto de propostas de resolução, que, para além dos considerandos preambulares, os quais, naturalmente, demarcam o terreno político, contêm recomendações que, na generalidade, correspondem àquilo que o Governo está a realizar desde o primeiro momento.
Por isso, quero sinalizar que, a meu ver, este debate reforça claramente a política nacional que foi adoptada neste domínio, que é uma política de Estado, em relação à qual apenas o PSD, segundo parece, se quer excluir de forma liminar.
Esta política nacional assenta claramente em três pilares: por um lado, nunca podemos estar totalmente satisfeitos na prevenção estrutural destes fenómenos; por outro lado, temos de responder de forma rápida às pessoas, às empresas e às comunidades; finalmente, temos de garantir conjunturalmente a protecção e o socorro.
Quero começar por este último ponto e referir desde já, em relação à protecção e ao socorro, a prontidão, o empenho e a qualidade com que a protecção civil e os seus agentes desempenharam a sua missão.
Também é importante, numa altura em que tanto se fala dos prejuízos, ver a questão do outro lado e salientar aquilo que se poupou em danos materiais e humanos por ter havido uma acção esforçada, competente e relevante da protecção civil.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, estamos preocupados, desde o primeiro momento, em criar condições para restabelecer a vida normal das famílias, das empresas e das comunidades. Por isso preparámos uma resposta excepcional, interministerial e com a dimensão da própria excepcionalidade do processo: disponibilizamos linhas de apoio em todas as áreas em que houve pessoas afectadas. Mas fizemo-lo com rigor, com equidade e tivemos o cuidado de beneficiar, de forma discriminada, aqueles que são efectivamente os mais necessitados e de concertar os meios entre os diferentes níveis da administração. É que, Srs. Deputados, a administração central não dá nada; o que a administração central faz é uma mediação redistribuidora em nome da equidade e da solidariedade.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso não fazemos demagogia fácil, em relação a este domínio, como em nenhum outro, e é tão fácil fazer demagogia neste sector, como demonstrou a intervenção do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

Aplausos do PS.

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Até ao momento, foram disponibilizados 300 000 contos de verbas de sobrevivência. Para a atribuição destas verbas não tivemos um processo burocrático: fomos ao local, vimos quem tinha necessidades e solvemos essas necessidades.
Os danos municipais, que são incomportáveis para os municípios, vão ser cobertos no quadro de contratos-programa: estão previstos 3,5 milhões de contos para contratos-programa. Outros prejuízos serão cobertos pela redefinição de prioridades dos fundos comunitários e os restantes poderão beneficiar do recurso à linha de crédito.
Os danos públicos da administração central serão rapidamente resolvidos com base na reafectação de despesas e também com base em mecanismos ágeis de contratação, que também são válidos para os municípios e que foram permitidos por uma resposta extremamente flexível e oportuna desta Câmara.
Há financiamentos em condições excepcionais disponíveis para os comerciantes e para os outros particulares que perderam as suas casas, sem prejuízo de, a partir da conta de emergência, se recuperarem as habitações daqueles que, manifestamente, não tiverem condições para recorrer à linha de crédito.
Para a agricultura e para ao agricultores as respostas são múltiplas e adequadas a cada situação concreta. Para a reposição de infra-estruturas nos perímetros do Mondego e do Baixo Vouga o subsídio a atribuir será a 100%; para a reposição de estufas e plantações a linha de crédito bonificada também será a 100%; para o Douro e para a vinha a reposição poderá ser feita com um fundo perdido a 75% ou com um sistema misto de fundo perdido e de linha de crédito; as cabeças de gado perdidas serão repostas com um fundo perdido a 80%; e muitas outras medidas estão previstas para a olivicultura e os cereais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E as responsabilidades?

O Orador: - Srs. Deputados, também estamos preocupados em prever, em melhorar e em retirar todas as lições da experiência vivida. Por isso, criámos grupos técnicos interministeriais, que, no Douro, no Mondego, no Vouga e no Tejo, vão analisar o que se passou e fazer propostas estruturais para reforçar os sistemas de protecção. E, com base nos trabalhos destes grupos, o INAG está já a preparar intervenções no valor 2 milhões de contos para salvaguardar o problema dos agricultores, que já na próxima campanha querem usar aqueles sistemas de regadio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tem sido notório, e não o vamos escamotear, algum «ruído», nunca verdadeiramente concretizado, com argumentos técnicos sólidos mas que coloca algumas reservas à articulação que existiu entre as diversas entidades, no Mondego, em 26 e 27 de Janeiro. Neste ponto os factos são claros, Sr. Deputado Manuel Queiró! O projecto dos diques do Baixo Mondego foi concebido para conter caudais de 1200 m3/segundo.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não tenho isso nos meus documentos!

O Orador: - Ora, nos períodos de ponta nas cheias referidas, os caudais - e não é uma questão de ser ou não laico - foram de 2000 m3/segundo. E por isso foi preciso fazer uma gestão de descargas,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Está mal!

O Orador: - … a qual teve em conta duas coisas essenciais: por um lado, preservar Coimbra de uma inundação brusca e, por outro, garantir tecnicamente a preservação das barragens.
Houve, efectivamente, dois factores imprevistos: o primeiro foi a precipitação e a afluência (o caudal que há pouco referi), o segundo foi o facto de essa precipitação e esse caudal em cadeia terem feito com que o dique de Casais fosse galgado. Foram estes os dois factores imprevistos! E foi exactamente a resposta pronta a estes dois factores imprevistos que permitiu dizer que, embora se tivessem alagado 30 km2, foram minimizados os danos materiais e não houve qualquer perca de vidas humanas.
Portanto, penso que devemos esclarecer, de uma vez por todas, o seguinte: o PSD quer um rigoroso apuramento das causas e das responsabilidades decorrentes das cheias que atingiram o Mondego; nós estamos a apurar, com rigor, as causas,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Convinha averiguar!

O Orador: - … e, com o mesmo rigor, não vislumbramos outras responsabilidades que não sejam as atribuíveis às causas naturais subjacentes a estes fenómenos.
Srs. Deputados, «quem não deve não teme»! Chamo, contudo, a atenção desta Câmara para uma questão que me parece importante: o surgimento infundado do inquérito que, apesar de não criar qualquer problema ao Governo, nem à protecção civil, pode no entanto causar problemas sérios a algumas das vítimas, porque, obviamente, para as seguradoras, que têm tido um comportamento exemplar em todo este processo, tempo é dinheiro e elas vão esperar pelo resultado dos inquéritos para proceder ao pagamento dos prémios de seguro. É isto que pretendem, em última análise, com os inquéritos? Nós não pretendemos isto.
Não há sistemas perfeitos. Estamos a debater um tema que está verdadeiramente testado. Porém, estamos totalmente abertos para tirar todas as conclusões,…

O Sr. Carlos Encarnação (CDS-PP): - As seguradoras têm direito de regresso!

O Orador: - … para introduzir todos os melhoramentos, porque o sistema nacional de protecção e socorro não é um sistema do Governo, não é um sistema partidário mas, sim, de Portugal, de todos nós!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que beneficia de 1 minuto, tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Bloco de Esquerda o tempo que me cederam.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, quero, muito rapidamente, fazer três observações.
Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, registamos a valoração positiva que V. Ex.ª acaba de fazer, designadamente do projecto de resolução apresentado pelo PCP.
Em segundo lugar, quero clarificar que a proposta que fazemos, de elaboração de inquéritos ao nível local, está redigida de molde a contornar o problema, que é real, levantado pelo Sr. Secretário de Estado, das companhias de

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seguros poderem aproveitar a realização dos inquéritos para atrasar o pagamento das indemnizações. Porém, com a nossa proposta, isso não se passará.
Em terceiro lugar, consideramos óptimo que existam medidas do Governo coincidentes com as que propomos, o que até facilita o voto favorável do Partido Socialista, mas há medidas que ainda estão por concretizar.
Por que é que a resposta interministerial não envolve as entidades regionais e locais, representantes das estruturas da vida local, que conhecem melhor do que ninguém muitas das razões que levaram à ampliação das cheias?
O que vai ser feito no que toca, por exemplo, aos agricultores, que têm de repor vinhas, as quais só daqui a quatro anos começam a dar rendimentos?
Por que é que nas zonas de Lamego e do Douro há ainda muitas povoações isoladas? Por que é que a protecção civil não teve a actuação, expedita, de criar pontões, mesmo provisórios?
Por que é que o Governo não se fez representar também por alguém do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma vez que há questões estruturais que se colocam nesse terreno e não ao nível do do Ministério da Administração Interna (MAI)?
Por que razão se desmantelaram, a partir do Governo do PSD, mas o Partido Socialista manteve essa decisão, as estruturas decentralizadas do INAG, que, no terreno, diariamente, vigiavam e deveriam vigiar as obras do Mondego e que, se lá estivessem, teriam detectado a tempo e horas que os sifões estavam deteriorados e entupidos e não teríamos assistido à amplitude que a cheia tomou?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes, dispondo de 1 minuto, tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Bloco de Esquerda pelo minuto que me cedeu.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, quero só dizer que empregámos no projecto de resolução até um termo diferente, «avaliação», visto que o termo «inquérito» (e discuti isto com o colega Lino de Carvalho) cria sempre um status ambiguitatis, pensa-se sempre que é uma actividade de policiamento. Usámos um sinónimo para evitar qualquer espécie de melindre. Mas, de facto, tem de avaliar-se os motivos, porque aquilo aconteceu.
Sr. Secretário de Estado, uma coisa é certa, e não é preciso ser engenheiro para o saber, qualquer sistema hidráulico, quando entra em sobrecarga, tem um único sítio para rebentar - é assim que os engenheiros os fazem. Neste caso concreto, rebentou por tudo o que era sítio; portanto, alguma coisa estava mal feita. Compete à avaliação determinar o quê.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, para o que a Mesa concede o tempo necessário para perfazer os 2 minutos, visto dispor apenas de 33 segundos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, agradeço, mas penso que não será necessário todo esse tempo.
Começo por sublinhar, de novo, a valorização extremamente positiva que fazemos dos contributos dados, bem como a nossa disponibilidade para avaliar tudo aquilo que sucedeu e tirar daí todas as consequências com vista a melhorar, no futuro, a resposta deste tipo de sistemas.
O trabalho é permanente. Temos consciência de que a resposta interministerial vai ter de ser dada ao longo de todo o ano. Porém, as medidas vão continuar a ser tomadas e todos os membros do Governo vão estar disponíveis para as discutir nas várias sedes, quando para tal forem solicitados.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, envolvemos, da forma mais expedita possível, os órgãos descentralizados. Desde logo, os levantamentos foram realizados pelos governos civis, para o que contaram com o apoio da protecção civil municipal. Temos feito o levantamento dos prejuízos de todas as autarquias, uma a uma, e também é através das autarquias que temos canalizado, nomeadamente, o apoio e feito o levantamento dos prejuízos das populações em concreto.
É evidente que procurámos que a resposta fosse a mais eficaz, e, tal como esta Câmara fez em relação aos procedimentos de concursos, procurámos combinar a eficácia da oportunidade com a garantia da equidade e do acompanhamento do processo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por concluído o debate dos projectos de resolução n.os 107, 113 e 115/VIII.
Assim sendo, vamos passar ao período de votações.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Mas tem de identificar a matéria, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tivemos conhecimento de que deu entrada na Mesa uma proposta de substituição do ponto 2 do projecto de resolução n.º 115/VIII, que foi apresentado por nós.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu ia dar essa informação no momento da votação.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas desejamos saber se os proponentes pretendem debater esta proposta de substituição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente, aquando das votações simples alterações não são objecto de tempo para debate. Aliás, esta matéria já foi referida pelo Grupo Parlamentar do PS, que é o partido proponente.
Sr. Deputado, embora a proposta de alteração venha classificada como sendo de substituição, trata-se da eliminação da expressão «na justa medida das inegáveis responsabilidades públicas pelo sucedido,». Mas, como eu já disse, Sr. Deputado, tencionava colocar este problema no momento da sua votação.
Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 44/VIII - Estabelece o enquadramento orçamental do Estado.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 44/VIII baixa à 5.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 272/VIII - Lei de Enquadramento Orçamental (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei n.º 272/VIII baixa igualmente à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 294/VIII - Enquadramento do Orçamento do Estado (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

O projecto de lei n.º 294/VIII baixa à 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 344/VIII - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à votação dos diplomas que, hoje, foram objecto de discussão.
Assim, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 352/VIII - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.

O projecto de lei n.º 352/VIII baixa à 3.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 61/VIII - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contigentes militares portugueses para o estrangeiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 61/VIII baixa igualmente à 3.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 379/VIII - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.

O projecto de lei n.º 379/VIII baixa também à 3.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 107/VIII - Ajuda às vítimas das cheias do Mondego (PSD).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos repetir a votação.

Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de resolução foi rejeitado.

Vozes do PSD: - Que vergonha!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao projecto de resolução n.º 113/VIII - Medidas urgentes relativas às intempéries (PCP), acabo de ter conhecimento, o que já devia ter acontecido há mais tempo, de uma proposta de alteração apresentada pelo PCP. É estranho que só agora tenha tido conhecimento dela, mas acontece. Segundo parece, foi distribuída a todos os grupos parlamentares, mas não a mim, que era a pessoa mais interessada em conhecê-la.
Srs. Deputados, a proposta de alteração apresentada é uma versão corrigida da parte resolutiva do projecto de resolução. Porém, não me é muito fácil, neste momento, saber qual é a dimensão das alterações…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Trata-se de uma substituição total dessa parte, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se é uma substituição total do vosso projecto de resolução, então é fácil.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da parte resolutiva do projecto de resolução n.º 113/VIII, que, uma vez que foi apresentada pelos autores do diploma, implicará o afastamento da versão originária.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É a seguinte:

A Assembleia da República decide solidarizar-se com todas as vítimas das cheias e intempéries ocorridas e resolve, nos termos do artigo 166.º, n.º 5, da Constituição, recomendar ao Governo que:

a) Se pronuncie a favor, nos casos necessários, de apoios de emergência a fundo perdido que permitam acorrer aos prejuízos sofridos por populações, agricultores, comerciantes e autarquias, bem como na alteração das datas previstas para o acesso dos agricultores aos apoios agrícolas, na antecipação do pagamento dos apoios ao abrigo das medidas agro-ambientais, e no aumento do valor das indemnizações compensatórias para as zonas afectadas;
b) Adopte medidas que possam minorar os prejuízos decorrentes de carências de rendimento nos

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períodos de recuperação do potencial produtivo que, por exemplo, em relação às vinhas do Douro alcançam 4 a 5 anos;
c) Promova intervenções de emergência de reparação dos diques do rio Mondego e do canal de rega principal que permitam viabilizar a sementeira do arroz na próxima campanha;
d) Adopte medidas urgentes de reconstrução e de consolidação da escarpa de Santarém;
e) Promova a reconstrução das vinhas destruídas no Douro, tendo em conta a sua arquitectura tradicional (muros de pedra-posta) no quadro da salvaguarda e valorização do património histórico duriense;
f) Adopte medidas imediatas para garantir a estrutura da ponte do Outeiro, em Cacia;
g) Promova acções imediatas de protecção civil a fim de repor, mesmo a título provisório, as condições de mobilidade das populações;
h) Torne expeditos, ágeis e desburocratizados os procedimentos administrativos necessários ao levantamento dos prejuízos ocorridos (através, por exemplo, do recurso à fotografia aérea), à aprovação de projectos de obras de reconstrução e à atribuição de pagamento dos apoios, no quadro de uma fiscalização adequada, para o que se torna aconselhável a criação, em cada região, de comissões de trabalho com poderes de análise e decisão envolvendo as estruturas da Administração Central, da administração local e representantes dos sectores económicos atingidos, designadamente comerciantes, agricultores e beneficiários das obras hidroagrícolas;
i) Promova a alteração do sistema de seguro agrícola existente, terminando com a sua dependência de datas fixas, o que ocasiona que se uma ocorrência climatérica acontecer fora da data fixada no normativo legal, os agricultores, mesmo tendo realizado o seguro, não têm acesso a qualquer indemnização;
j) Determine a realização de inquérito, com a participação de representantes das entidades regionais e locais, que apure causas estruturais de concepção e construção, de manutenção, de monitoragem e de coordenação no terreno e que permita, na sua reconstrução e reorganização de serviços, rectificar as deficiências detectadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao projecto de resolução n.º 115/VIII - Sobre a cheia na bacia do rio Mondego (CDS-PP), há, como eu disse há pouco, uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, que, apesar de ter sido classificada como de substituição, é, no fundo, de eliminação de uma expressão. Se a proposta for classificada como de eliminação, não impedirá que o texto restante do ponto 2 do projecto de resolução seja votado pelo partido que propõe a eliminação.
Portanto, peço ao PS que considere a possibilidade de a sua proposta de substituição ser votada como proposta de eliminação de uma expressão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, a metodologia correcta é V. Ex.ª colocar à votação o projecto de resolução, excepto o seu ponto 2, relativamente ao qual há uma proposta de substituição integral, do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu pretendia fazer ao contrário, como é normal, ou seja, colocar primeiro em votação a parte que é alterada e, depois, o restante texto, em conjunto.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Se o Sr. Presidente quiser começar pela votação do ponto 2…

O Sr. Presidente: - É o normal, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para nós não faz diferença, dado que o nosso objectivo é votar em separado o ponto 2 do projecto de resolução do restante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não respondeu à questão que coloquei, ou seja, se o PS se opõe a considerar a sua proposta de alteração como uma proposta de eliminação de uma expressão.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não nos opomos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos começar por votar a proposta de eliminação, do PS, da expressão «na justa medida das inegáveis responsabilidades públicas pelo sucedido,», no ponto 2 do projecto de resolução n.º 115/VIII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 115/VIII- Sobre a cheia na bacia do rio Mondego (CDS-PP), com a alteração entretanto aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para comunicar que, em relação aos diplomas há pouco votados, sobre a intervenção de contigentes militares portugueses no estrangeiro e a autorização prévia da Assembleia da República para isso, entregaremos na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do processo n.º 943/96.4 TAOER (1), em audiência marcada para o próximo dia 19 de Março de 2001.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

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Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, por escrito, no âmbito do processo n.º 41/99 - 2.ª Secção, a correr naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às 10 horas, e tem como ordem de trabalhos a discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os 33 e 34/VIII, ambas do PCP, e a apreciação das petições n.os 120/VI (1.ª) e 329/VI (4.ª).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Manuel do Carmo Saleiro
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Helena Maria Mesquita Ribeiro

Partido Social Democrata (PSD):
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
José Honório Faria Gonçalves Novo

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Fernando Marques Ribeiro Reis
Fernando Manuel dos Santos Gomes
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
Jorge Lacão Costa
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José da Conceição Saraiva
Manuel Alegre de Melo Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Arménio dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José Frederico de Lemos Salter Cid
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado

Partido Popular (CDS-PP):
António Manuel Alves Pereira
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL