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Sexta-feira, 2 de Março de 2001 I Série - Número 54

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 386 a 389/VIII e dos projectos de resolução n.os 117 e 118/VIII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD), na qualidade de Deputada pela emigração, saudou os portugueses que, a partir do estrangeiro, exerceram, pela primeira vez, o seu direito de voto na eleição para o Presidente da República e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Pisco (PS).
O Sr. Deputado Carlos Antunes (PSD) criticou o Governo por não criar condições que promovam o desenvolvimento económico e a melhoria da qualidade de vida da população do concelho de Viana do Castelo, tendo respondido, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marques Júnior (PS) e Alves Pereira (CDS-PP).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e às substituições de dois Deputados do PSD.
Foi rejeitado o voto n.º 130/VIII - De protesto pelos bombardeamentos realizados pela aviação dos Estados Unidos e do Reino Unido contra o Iraque (PCP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), José Barros Moura (PS), Carlos Encarnação (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Helena Neves (BE).

Ordem do dia.- Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP) solicitou o adiamento da discussão da proposta de resolução n.º 48/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília, a 16 de Maio de 2000, tendo usado da palavra, sobre o assunto, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e António Capucho (PSD). Não tendo havido consenso, procedeu-se, de imediato, à discussão da proposta de resolução, que foi aprovada em votação global. Intervieram, além do Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura), os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), Isabel Pires de Lima (PS), Manuela Aguiar (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Foi também discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 219/VIII - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Braga (PS), David Justino (PSD), Manuela Ferreira Leite (PSD), Manuel Oliveira (PSD), António Pinho (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Helena Neves (BE).
Os projectos de lei n.os 345/VIII - Altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto (PCP) e 378/VIII - Altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto (Aprova o regime disciplinar das federações desportivas) (PS) foram também debatidos na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Luís Miguel Teixeira e Laurentino Dias (PS), Hermínio Loureiro (PSD) e Helena Neves (BE).
Entretanto, os projectos de resolução n.os 117 e 118/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.os 6/2001 e 7/2001, de 18 de Janeiro, e repristinação, da parte aplicável, do Decreto-Lei n.º
286/89, de 29 de Agosto (PCP), foram rejeitados, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.º do Regimento.
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética a autorizar um Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha em tribunal.
Por último, foi apreciado o projecto de lei n.º 280/VIII - Cria o empréstimo escolar (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), Helena Neves (BE), José Cesário (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Alberto Fateixa (PS), Bernardino Soares (PCP) e Ana Catarina Mendonça (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Armando António Martins Vara
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Emanuel Silva Martins
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação

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Carlos Parente Antunes
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Francisco Baptista Tavares
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Alexandrino Augusto Saldanha
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
António Manuel Alves Pereira
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 386/VIII - Elevação da vila da Gafanha da Nazaré à categoria de cidade (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, 387/VIII - Criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves (PSD), que baixou também à 4.ª Comissão, 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política (BE), que baixou às 1.ª e 13.ª Comissões, e 389/VIII - Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP), que baixou às 5.ª e 6.ª Comissões; projectos de resolução n.os 117/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, e repristinação, da parte aplicável, do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto (PCP), e 118/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro, e repristinação, da parte aplicável, do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto (PCP).
Foram também apresentados na Mesa diversos requerimentos. Na reunião plenária de 9 de Fevereiro e no dia 13 de Fevereiro: aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Martins e Eugénio Marinho; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 14 de Fevereiro: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pisco; ao

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Governo, formulados pelos Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas e António Filipe; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Durão Barroso; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Tribunal de Contas e a diversos Ministérios formulados pelo Sr. Deputado Basílio Horta; aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministro da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 15 de Fevereiro: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Casimiro Ramos e Carlos Martins; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Manso; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados João Maçãs, Alexandrino Saldanha e Luís Fazenda; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Secretaria de Estado da Administração Portuária, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministro da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado António Pinho; ao Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados. No dia 14 de Fevereiro: Luís Fazenda, na sessão de 3 de Outubro de 2000; Rui Rio, no dia 10 de Novembro de 2000; Manuel Oliveira, na sessão de 28 de Novembro de 2000.
No dia 15 de Fevereiro: Vicente Merendas, no dia 10 de Fevereiro de 2000; Maria Ofélia Moleiro, na sessão de 27 de Setembro de 2000; Honório Novo e Luís Fazenda, na sessão de 4 de Outubro de 2000 e no dia 10 de Novembro de 2000; Luís Pedro Pimentel, na sessão de 20 de Outubro de 2000; José Eduardo Martins, na sessão de 25 de Outubro de 2000; Ana Manso, na sessão de 26 de Outubro de 2000; Zelinda Marouço Semedo e Carlos Martins, no dia 31 de Outubro de 2000; Dinis Costa, na sessão de 2 de Novembro de 2000; Pedro Mota Soares, na sessão de 6 de Novembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 25 de Janeiro de 2001.
No dia 19 de Fevereiro: Carlos Marta, no dia 19 de Abril de 2000; José Eduardo Martins, na sessão de 28 de Setembro de 2000; Paula Cristina Duarte e Cândido Capela, na sessão de 11 de Outubro de 2000; Ana Manso, na sessão de 13 de Outubro de 2000; Rodeia Machado, na sessão de 13 de Dezembro de 2000; Nuno Teixeira de Melo, no dia 16 de Janeiro de 2001; Maria Ofélia Moleiro e Francisco Louçã na sessão de 24 de Janeiro de 2001.
No dia 20 de Fevereiro: Isabel Castro, na sessão de 18 de Outubro de 2000; Honório Novo, na sessão de 27 de Novembro de 2000.
No dia 21 de Fevereiro: Mário Albuquerque, na sessão de 2 de Junho de 2000; José Macedo Abrantes, na sessão de 14 de Junho de 2000; Carlos Luís, na sessão de 27 de Junho de 2000; Natália Filipe, na Comissão Permanente de 13 de Julho de 2000; Carlos Marta, na sessão de 26 de Julho de 2000; Machado Rodrigues, na sessão de 27 de Outubro de 2000; Francisco Amaral, na sessão de 6 de Dezembro de 2000; Bernardino Soares, na sessão de 21 de Dezembro de 2000; Caio Roque, nas sessões de 25 e 31 de Janeiro de 2001; Francisco Louçã, na sessão de 1 de Fevereiro de 2001.
Foram ainda respondidos, nos dias 20 e 21 de Fevereiro, os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Martins, na sessão de 7 de Dezembro de 2000, e Armindo Telmo Ferreira, na sessão de 7 de Fevereiro de 2001.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para intervenções no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados Manuela Aguiar e Carlos Antunes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de Deputada pela emigração, quero, perante esta Câmara, saudar os portugueses que, a partir do estrangeiro, exerceram, pela primeira vez, o seu direito de voto na eleição para o Presidente da República. Foram 15 429 portugueses.
Valeu a pena termos cumprido o nosso dever para com eles, não cedendo nunca no essencial, isto é, na consagração desse direito sem quaisquer limitações, em correspondência com a sua vontade expressa de participação.
Em 14 de Janeiro, foi quebrado um tabu e ferido de morte o velho princípio da territorialidade, enquanto factor de condicionamento ou suspensão de direitos políticos fundamentais, abrindo novas perspectivas para o avanço da ideia de comunidade nacional sem fronteiras, o que, a prazo, há-de ter consequências também noutras áreas: a segurança social e, em particular, os seus esquemas de pensões mínimas, ou o ensino e a acção cultural externa, para assegurar o objectivo estratégico de preservar a grande diáspora de luso-descendentes.
Porém, não esquecemos que o direito de voto nas presidenciais não é concedido a todos os residentes no estrangeiro, diferentemente do que acontece na eleição para a Assembleia da República. Não houve ainda acordo entre os partidos que perfazem os dois terços requeridos para regulamentar o artigo 121.º da Constituição, estabelecendo na lei ordinária os critérios definidores dos «laços de ligação efectiva à comunidade nacional».
Para nós, PSD, a existência desses laços especiais com o País de origem comprova-se por um acto consciente, voluntário, de recenseamento no estrangeiro.
Para o PS, os laços de ligação efectiva dissolvem-se, por força da lei, após uma ausência de mais de 15 anos e, a qualquer tempo, pelo facto da obtenção da nacionalidade no País de acolhimento.
Rejeitamos firme e convictamente ambas as condições restritivas. Para nós, a dupla cidadania significa dupla possibilidade de participação política. Estamos perante

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direitos vividos na relação entre a pessoa e cada um dos Estados a que pertence pelo vínculo da nacionalidade e não de uma matéria a dirimir no plano das relações internacionais.
O decurso do tempo não diminui nunca a intensidade dos sentimentos de patriotismo dos expatriados e, em muitos casos, também não afecta o seu interesse e conhecimento pela vida pública em Portugal. A nosso ver, quem pode avaliar o interesse, o conhecimento, a efectividade desses laços, que a Constituição, na sua letra, postula, são os próprios, auto-integrando-se nos cadernos eleitorais - são, neste momento, cerca de 185 000 - ou auto-excluindo-se, que é a atitude mais comum, de uma esmagadora maioria de 4 ou 5 milhões.
As filas de votação nos consulados, em Janeiro passado, claramente nos dão razão. Na sua maioria, os presentes eram idosos, há largos anos no estrangeiro, como aquele nosso compatriota que, à saída do consulado de Joanesburgo, extrovertia a sua emoção, exclamando: «É a primeira vez que voto desde a eleição de Humberto Delgado».
Sobre o resultado destas eleições, diremos que ele foi a concretização de uma probabilidade. Desde logo se constata, no que respeita às candidaturas apoiadas pelos dois maiores partidos, a permanência das tendências de voto assinaladas, continente por continente, nas últimas legislativas, embora, em quase todo o lado, com «sinal mais» para o Dr. Jorge Sampaio e com «sinal menos» para o Eng.º Ferreira do Amaral, face, respectivamente, ao PS e ao PSD.
O Presidente ultrapassa o PS em cerca de 7% na Europa e em quase 15% no resto do mundo, vencendo neste círculo, onde o PSD foi sempre, destacadamente, o primeiro. O seu principal opositor, somando contributos na área não socialista, fica a 1,4% do seu partido na Europa e a menos de 6% no espaço transoceânico.
Desmentindo uma visão construída e cristalizada pelos media e por uma classe política pouco atenta, os dois círculos da diáspora são compostos por um eleitorado que tem, de facto, flutuado enormemente e sempre em conformidade com a alternância dos governos nacionais, tanto na década de 80 como na de 90. E agora, uma vez mais, se viu inserido na corrente dominante, num ciclo - quiçá um fim de ciclo - marcado pela expectativa de uma vitória socialista, em que o factor pessoal, a popularidade do Presidente, a crença na sua reeleição, pesaram sobremaneira: uniformemente na Europa, caracterizada por uma extrema homogeneidade de veredictos, de área para área consular, mas também Fora da Europa, onde, contudo, as assimetrias são profundas, de continente para continente - a América do Sul mais socialista, a América do Norte e, sobretudo, a África mais PSD, com a África do Sul e a Namíbia a elevarem Ferreira do Amaral a um pico de 70%.
Neste quadro, os resultados globais do exterior acabam por se integrar, harmoniosamente, no todo nacional, como que para tornar meridianamente claro que não há, na diáspora, votações paroquiais ou de gueto. Os emigrantes decidem como portugueses, movidos muito mais por aspirações e projectos comuns para o futuro da Pátria do que por problemáticas especificamente suas ou por razões de queixa, apesar de as terem de sobra.
A terminar, abordaremos o incontornável fenómeno da abstenção, a maior de sempre, num quarto de século de vivência democrática.
Julgamos que ela decorre, em linha recta, da obrigatoriedade do voto presencial, decretado pelo PS e pelo Governo, sem que este, num segundo momento, haja mostrado sinais de preocupação em minorar as suas consequências, através da descentralização de mesas de voto, junto das numerosas comunidades que se encontram a centenas, quando não a milhares de quilómetros de distância dos consulados. Pergunto-vos: o que aconteceria no interior do nosso território se, por hipótese, se constituíssem assembleias de voto apenas em Lisboa e Porto e a população do Norte, do Sul e das Regiões Autónomas aí tivesse de ir, em peregrinação, para usar o seu direito cívico? Ora, na diáspora, mais de metade dos eleitores estavam, à partida, postos nesta situação absurda.
Não cometamos, pois, o acto de suprema injustiça de comparar os dados de uma abstenção real no interior com os de uma abstenção forçada, provocada, lá fora, pela inacessibilidade dos locais de votação. Que saibamos, apenas num caso se permitiu o desdobramento de uma mesa de voto fora dos consulados, em London, Ontário, longe, quanto baste, de Toronto. Mas essa excepção veio, sobretudo, tornar visíveis os efeitos desastrosos da regra geral, consolidada pela inércia do Governo e, de algum modo, das próprias candidaturas. Não podem estas eximir-se de uma quota-parte de responsabilidade, pois, em várias áreas consulares, não nomearam representantes ou não lhes forneceram suporte adequado para campanhas e nem sequer uma mensagem simples enviaram pelo correio a cada um dos eleitores, que, nas legislativas de 1999, só do PS receberam, no mínimo, três sucessivos mailings...
Tudo, assim, contribuiu para a fatalidade de um abstencionismo record, de 91%, que começa a desenhar-se ao longo do ano 2000, como consequência directa da falta de meios orçamentados para o recenseamento, ainda por cima dificultado por crescentes peias burocráticas e por uma ostensiva ausência de vontade política de o impulsionar, através dos serviços administrativos, da comunicação social, da cooperação com o Conselho das Comunidades Portuguesas e as associações portuguesas.
Particularmente chocante e imperdoável foi o silêncio, a inexistência de quaisquer acções de esclarecimento e mobilização durante os 49 dias que mediaram entre a aprovação e a publicação da lei eleitoral em apreço - dias que, para um sem número de expatriados, significavam a última oportunidade de adquirir o estatuto de eleitores do Presidente da República.
Recordo que, em 1980, uma boa planificação do recenseamento permitiu atrair, em apenas 30 dias, 45 000 novos eleitores. Planificação, boa ou má, foi o que não houve naqueles 49 dias do ano 2000.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última palavra para felicitar, nas vésperas da sua tomada de posse, o Presidente Jorge Sampaio, que fica na História, não só mas também, como o primeiro Presidente da República escolhido pelos votos que vieram de longe. Exprimo-lhe o sincero desejo de que este seu mandato seja assinalado, nas leis e nas instituições, pelo avanço dos direitos de cidadania dos portugueses emigrados, incluindo, para todos, sem limitações, o direito de voto nas presidenciais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, a sua intervenção abre aqui uma boa oportunidade para saudar a participação dos nossos

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compatriotas a residir no estrangeiro na eleição do Presidente da República. Foi a primeira vez que isto sucedeu, trata-se de um momento histórico na participação cívica dos portugueses e que ocorre, convém também referi-lo, na sequência de um compromisso assumido pelo Partido Socialista na anterior legislatura, tendo agora havido condições para que pudesse ser concretizado, no âmbito de uma reforma eleitoral bastante mais vasta.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ouvi alguns elogios ao candidato Ferreira do Amaral e entendo que, pela nossa parte, por parte da bancada do Partido Socialista, também devemos saudar a vitória, que foi bastante expressiva, do candidato, actual Presidente da República, Jorge Sampaio, que ganhou na generalidade dos círculos eleitorais, dentro da Europa e Fora da Europa, com cerca de 60%, consubstanciando uma vitória esmagadora.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista criou condições para que houvesse uma participação o mais aberta e maciça possível mas, na realidade, a abstenção foi bastante elevada, aliás, a exemplo daquilo que sucedeu em Portugal. No entanto, entendo que esta elevada abstenção não é um motivo que nos deva fazer reflectir, mas gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada Manuela Aguiar o que é que entende que deveria ser feito para que não houvesse tanta abstenção.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada também falou num fim de ciclo e, de certa forma, criticou as políticas do Governo do Partido Socialista em relação à emigração. Não me parece que tenha razão, trata-se apenas de uma declaração de mera retórica, porque, de facto, se existe uma política para a emigração, ela foi conseguida durante os governos do Partido Socialista, em que houve, pela primeira vez, nas diversas áreas, quer a nível da intervenção cívica, quer a nível da intervenção social, quer a nível da promoção das iniciativas relativas aos luso-descendentes, uma visão coerente das políticas para a emigração.
Posto isto, Sr.ª Deputada, relativamente à abstenção, agradecia que me dissesse, na sua opinião, em que medida e em que termos é que a lei deve ser, eventualmente, alterada e o que é que deve ser feito para que, da próxima vez, não haja uma abstenção tão elevada como a que agora se registou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, ao contrário do que aconteceu com V. Ex.ª, também referi os bons resultados do Presidente Jorge Sampaio e até lhe enderecei os meus cumprimentos, não me limitando a valorizar os bons resultados parciais, que também os houve, do candidato Ferreira do Amaral, vencedor na África e no conjunto da América do Norte, ganhando nos Estados Unidos, perdendo no Canadá apenas por 20 votos, chegando a uma situação de quase empate na Venezuela e perdendo também, é certo, e surpreendentemente, em Macau, para o Presidente Jorge Sampaio. Entendo que, ao avaliar as eleições, devemos referir os sucessos de um e de outro lado e não distorcer a verdade.
No que respeita à abstenção, entendo que ela só pode ser eficazmente combatida através do voto por correspondência para todos aqueles que moram a mais de uma determinada distância dos consulados.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas a abstenção também seria menor se, como eu já disse, tivesse sido criado um desdobramento das mesas de voto, se tivesse havido um recenseamento, uma campanha de motivação e até de informação do facto de o direito de voto ser dado num universo fechado a partir de um dia próximo de 6 de Julho, que foi o dia 24 de Agosto de 2000. O Governo falhou clamorosamente nestas suas actividades, como falhou também, a meu ver, nas políticas de emigração.
Aquilo que quis significar na minha intervenção é que os emigrantes, quando votam, votam muito mais de acordo com correntes nacionais, com maiorias que se estabelecem no País do que pelas políticas de emigração. Por isso é que o PS registou, no pico de um ciclo relativamente ao qual me pergunto se está ou não a terminar, um determinado resultado que, na minha opinião, não repetirá quando descer o plano inclinado desse ciclo, em que, aliás, já se encontrará. E lembro-lhe que, se há um círculo de emigração onde os desvios, as flutuações são fantásticas, é justamente o círculo da Europa, onde, em 1991, o PSD ficou a 300 votos de conquistar o segundo Deputado e onde, oito anos depois, o PS consegue, efectivamente, o segundo Deputado. Creio que não pode dizer isto de mais nenhum círculo, em termos de mutação de voto e de acompanhamento das tendências que se desenham no País, que não propriamente das tendências de um voto dirigido a questões próprias de emigração.
E lamento, Sr. Deputado, que continuemos a manter um sistema dual, um sistema em que o Presidente da República e a Assembleia da República são eleitos por universos diferentes. Este sistema dual, que está instalado na lei portuguesa, não é devido a um acordo entre os partidos, é devido, justamente, à falta desse acordo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.

O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Venho falar do distrito de Viana do Castelo.
O orador é novo neste Parlamento, os problemas do seu círculo eleitoral, da sua terra, é que são velhos. São velhos e tendem a eternizar-se face à falta de capacidade, quer se trate de inércia ou falta de vontade política, na sua resolução.
Assistimos, nos últimos anos, a um decréscimo nos investimentos da administração central e, simultaneamente, a um decréscimo no rendimento per capita da população. E tudo isto acontece num distrito onde o domínio do partido que sustenta o Governo, o Partido Socialista, é avassalador, tendo em consideração que das 10 câmaras 7 são do PS.
Mas, hoje, a incidência da minha intervenção será fundamentalmente sustentada no concelho de Viana do Castelo, capital de distrito, cuja câmara municipal é presidida maioritariamente pelo Partido Socialista.
Após este breve enquadramento, passo a referir alguns factores inibidores do desenvolvimento e qualidade de vida dos vianenses.

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Porventura, Viana do Castelo, é o único distrito neste país que não tem ensino universitário, pese ter sido uma das grandes bandeiras do PS.
Não somos defensores do ensino universitário pelo ensino universitário, antes como meio criador de condições e oferta de oportunidades aos filhos da terra, promovendo quadros, e Viana do Castelo é um dos distritos que, em termos de percentagem, tem menos alunos no ensino superior.
É provavelmente dos poucos concelhos do País onde ainda existem escolas do 1.º ciclo, frequentadas por centenas de alunos, sem cantina, onde existem escolas construídas há mais de 10 anos sem instalações cobertas para a prática de educação física, onde centenas de crianças aguardam, há anos, a construção de uma piscina, onde a conservação e a manutenção das escolas secundárias são esquecidas. Por exemplo, as janelas deixam de cumprir a sua função para serem fechadas com pregos, evitando, desta forma, que possam cair.
E se ao nível da educação o Partido Socialista esqueceu Viana do Castelo, ao nível da saúde não estamos melhor. Por má gestão dos recursos humanos, por falta de médicos ou equipamentos, em determinadas especialidades, os doentes são transferidos para o hospital de Braga. Será esta situação razoável num hospital distrital?
O centro de saúde de Viana do Castelo funciona no antigo posto clínico da Caixa sem o mínimo de condições. Estava prevista numa primeira fase, há cinco ou seis anos, a construção de um novo centro. Mais recentemente, foram pensados dois para darem cobertura a, aproximadamente, 35 000 utentes. Mas está tudo parado. Até quando?
Há extensões de saúde no concelho de Viana onde ir ao médico se torna um perigo, dado o estado de degradação dos edifícios.
Mas, num país onde muitas vezes o importante não são as pessoas, antes a comodidade e o bem-estar do pessoal dirigente, encontramos um imóvel onde foram gastos milhares de contos, com um aluguer de 150 000 escudos mensais, que aguarda ser ocupado pelo pessoal dirigente dos sistemas locais de saúde ou, à falta destes, provavelmente, por outros.
Uma outra questão, da inteira responsabilidade do Governo, relaciona-se com as acessibilidades.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saberá o Governo deste país do actual estado de conservação da EN13, Viana/Valença? É que não é um problema relacionado com o rigoroso Inverno, antes, com alguma indiferença.
Saberá o Governo deste país que quem quiser passar por Viana para Valença tem de circular pelo meio da cidade, estando em filas intermináveis, junto a escolas, igrejas, hospitais e casas de habitação?
Saberá o Governo deste país do tempo e dos constrangimentos para passar em Viana? Isto porque a IC1, Porto/Valença, morreu em Viana.
Não será isto falta de sensibilidade e irresponsabilidade política para resolver os problemas de uma região?
Quero deixar também, aqui, uma grande preocupação dos vianenses pelo futuro da linha férrea Porto/Vigo. O que é que o Governo pretende e quais as suas intenções? Hoje, o serviço é mau quer quanto à qualidade quer quanto à quantidade. Será mesmo de questionar se com esta oferta não deixará de ter utentes. Não é por acaso que estão gradualmente a encerrar estações, para mais tarde, provavelmente, justificar o encerramento da linha.
Os números são elucidativos: hoje, partem de Viana para o Porto, aproximadamente, 12 comboios por dia, de Braga para o Porto partem 26, e há 12 anos a situação era inversa.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD não pode aceitar a marginalização e o esquecimento da população de Viana.
Vou trazer a esta tribuna um problema que foi apresentado a todos os grupos parlamentares. Não o faço apenas numa perspectiva local (sem prescindir dessa condição), mas, antes, como mau exemplo de fazer política, só possível num país onde a cultura do poder muitas vezes não é sustentada no plano dos princípios e dos valores.
Um dia, neste nosso «mundo» pintado a cor-de-rosa, com pompa e circunstância, foi anunciado um programa de requalificação urbana para Viana do Castelo: o Programa Polis. O anúncio foi feito com bombos e foguetes, como manda a tradição minhota, a que não faltou, para presidir, o Sr. Primeiro-Ministro. Seguiram-se outras ilustres visitas de membros do Governo, estas presididas pelo Sr. Ministro José Sócrates e, entre a esperança e a ilusão, ficou a promessa de Viana do Castelo receber 16 milhões de contos, segundo uns, e 38 milhões de contos, segundo outros. A palavra de ordem passou a ser requalificação urbana.
E, à boa maneira socialista, o Sr. Presidente da Câmara de Viana do Castelo, à margem de tudo e de todos, assume publicamente como sendo seu objectivo demolir um prédio de 13 andares, conhecido por «prédio do Coutinho». Este prédio estava em bom estado de conservação, tendo sido a sua construção autorizada pela própria Câmara Municipal, entidade que vendeu o terreno em hasta pública.
Aqui começa o drama para 90 famílias, aproximadamente 300 pessoas. Aqui começa uma intenção de despesismo. Aqui começa a mentira do Sr. Presidente da Câmara, ao dizer que dispunha de uma verba específica vinda de Bruxelas e do Governo para a demolição desse prédio.
É claro, e tal como convinha, que o Sr. Ministro José Sócrates assistiu e partilhou em Viana, junto ao prédio, dessa vontade, tendo o acontecimento tido direito a divulgação na televisão.
Estamos a falar de um concelho onde o primário está por resolver, onde os esgotos drenam para o rio e seus afluentes, onde não há saneamento na maior parte das freguesias, onde há problemas de água, onde há problemas de electrificação pública, onde os caminhos não estão pavimentados, onde as taxas, licenças e derramas são das mais elevadas do País e onde o rendimento per capita é dos mais baixos do País. Estamos ainda a falar de um concelho onde há problemas ao nível da habitação social.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não pretendo discutir ou argumentar a mera questão estética ou ambiental do prédio, mas, sim, trazer a esta Assembleia a posição pública assumida recentemente pelo Sr. Presidente, socialista, da Câmara de Viana, que, quando confrontado com a oposição dos moradores, afirmou: «A vida de muitos não será longínqua», referindo-se logicamente à morte das pessoas mais idosas do prédio.
O desprezo e a indiferença pela vida humana, manifestados pelo Presidente da Câmara, merece censura pública de repúdio pela sua afirmação. A um autarca, figura pública, eleito pelo povo, é exigido que no campo dos princípios e valores seja exemplo. Mas, quando todos esperavam um pedido público de desculpas, o autarca, não satisfeito, aproveita a assembleia municipal para reafirmar o que tinha dito anteriormente, numa atitude de arrogância e de insulto, aos vianenses. Em qualquer país, este comportamento só teria uma resposta: demitir-se ou ser demitido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Mas o Programa Polis, anunciado por autênticos vendedores de sonhos e ilusões, é bem diferente, o que deu origem à frustração.
Afinal, não são 16 nem 38 milhões de contos, são, efectivamente, 13,5 milhões de contos, porque 2,4 milhões são para pagar à Parque Expo e a parte a realizar será sempre proveniente do património vianense.
É este Partido Socialista que diz «que as pessoas estão em primeiro lugar», quando um dos seus ilustres militantes, autarca e Presidente da Comissão Política Concelhia produz afirmações como as referidas.
É este Partido Socialista que mente às pessoas, quando diz que dispõe de dinheiro, de que efectivamente não dispõe.
É este PS que diz que descentraliza, quando entrega a gestão do Programa Polis à Parque Expo por 2,4 milhões de contos.
É este PS um bom gestor dos dinheiros públicos, quando potência custos de Administração em desfavor do investimento.
É este PS que pensa nas regiões desfavorecidas, quando essas regiões estão cada vez mais pobres.
É este PS que fala de dialogo, quando pratica a indiferença e o autoritarismo.
O PSD jamais poderá aceitar esta cultura de poder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Antunes, inscreveram-se os Srs. Deputados Marques Júnior e Alves Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Antunes, peço imensa desculpa por não ter tido oportunidade de ouvir toda a sua intervenção mas, quanto à parte que ouvi, não posso dizer que me tenha deixado propriamente espantado, porque percebo perfeitamente que o Sr. Deputado tenha, no nosso Parlamento, de falar sobre o distrito de Viana de Castelo e de o defender. É essa a missão do Sr. Deputado, é essa a nossa missão enquanto Deputados eleitos pelo distrito de Viana de Castelo, é essa a missão que cabe a todos os outros Deputados eleitos pelos outros distritos.
No entanto, pelo que me apercebi, o Sr. Deputado fez a abordagem do distrito de Viana do Castelo da forma que considero ser a mais incorrecta e a mais desajustada. É que, mesmo passando por cima da questão, que dou de barato, relativamente ao passado, ao presente e ao futuro, o Sr. Deputado, que conhece bem o distrito, sabe perfeitamente que exagerou de tal modo que aquilo que disse não se enquadra na realidade objectiva do desenvolvimento do distrito.
Fazendo apelo à sua honestidade intelectual, penso que o Sr. Deputado concordará comigo quando digo que Viana de Castelo deu, nestes últimos anos, um salto incomensurável de modo a ficar no mapa do desenvolvimento. De uma forma demagógica, poder-se-á sempre argumentar que estamos aquém do que desejamos. É verdade que não se fez tudo. Mas muito se fez, e muito se está a fazer.
O Sr. Deputado (e essa parte da intervenção ouvi) permitiu-se, inclusivamente, atacar um dos programas que provavelmente vai ser responsável por um maior desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo e da cidade de Viana do Castelo em concreto, que é o Programa Polis.
Devo dizer que nunca consegui entender como é que a oposição, e muito menos os Deputados do distrito de Viana de Castelo, critica da forma como o faz este Programa.
O Sr. Deputado sabe muito bem que este Programa vai ser responsável por um pico de desenvolvimento extraordinário, que de outra forma, isto é, através do Orçamento do Estado ou através dos orçamentos da Câmara Municipal de Viana do Castelo, nunca seria possível.
Portanto, não consigo entender que um Deputado eleito pelo distrito de Viana do Castelo ponha em causa um programa destes, quando sabe perfeitamente que este Programa permite, em tempo record, um desenvolvimento do concelho de Viana do Castelo.
O Sr. Deputado permite-se, inclusivamente, quando critica o Programa Polis, atacar um autarca, o Presidente da Câmara de Viana do Castelo, que tem dado provas insofismáveis do amor à sua terra e do empenho no desenvolvimento do concelho de Viana do Castelo. Aliás, é sintomática a forma reiterada como a população de Viana do Castelo tem avalizado a gestão do seu autarca, o Dr. Defensor Moura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alves Pereira.

O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputados Carlos Antunes, vou ser rápido nas minhas observações, porque me parece que aquilo que o Sr. Deputado Carlos Antunes disse só peca por deficiência.
Eu diria que é preciso conhecer o distrito de Viana do Castelo, é preciso viver no distrito de Viana do Castelo, para que se conheçam as reais dificuldades de quem lá vive.
Falou-se no Programa Polis, único aspecto que o Sr. Deputado Marques Júnior conseguir salvar do que se tem feito em Viana do Castelo. Parece que não se fez mais nada e, por isso, também não pode referir mais nada. Se V. Ex.ª fizer favor de fazer a viagem de Viana do Castelo a Valença, dá cabo, pelo menos, do carro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São só buracos! E trata-se da estrada principal que liga Viana do Castelo às sedes dos concelhos mais a norte. Se V. Ex.ª tiver de fazer o trajecto de Castro Laboreiro ou de Monção até ao hospital de Viana do Castelo tem de andar 100 Km em estradas cheias de buracos. O doente se não morre antes, morre pelo caminho, não tem solução.
Estes são pequenos exemplos do que continua a ser o distrito de Viana do Castelo e do que continua a fazer a demagogia política.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Fazem-se coisas que não se devem fazer, fazem-se algumas coisas por uma questão de caciquismo político (se quiser, posso focar algumas) e outras, que são necessário fazer, não se fazem.
Portanto, Sr. Deputado, quanto ao destino de Viana do Castelo, estamos entendidos e não adianta querer «tapar o sol com a peneira».

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.

O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Alves Pereira praticamente deu a resposta que eu pretenderia dar ao Sr. Deputado Marques Júnior. No entanto, gostaria de lhe dizer que tiveram coragem para terminar algumas obras que o PSD deixou por concluir. A partir daí, quantas, quais e onde é que estão as obras, por exemplo, em termos de acessibilidades, excepto a iniciada recentemente?
Devo dizer que nós não estamos contra o Programa Polis, pensamos que é um bom programa e, por isso, temo-lo apoiado. Estamos é totalmente contra a estratégia utilizada para o seu desenvolvimento.
Mais: quando, para a execução do Programa Polis, se vê em primeiro lugar as obras a executar, esquecendo as pessoas, levando mesmo a que o autarca do vosso partido diga que a vida das pessoas não será muito longínqua, é grave, leva a rejeitar todos os «Polis» possíveis. No campo dos princípios e dos valores, Sr. Deputado, isto é inexplicável!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nunca o PSD esteve ou está contra o autarca; agora, está e estará sempre contra as suas atitudes, o seu comportamento e os seus valores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 85 alunos da Escola Tecnológica e Artística de Pombal, um grupo de 48 alunos das escolas da freguesia de Monchique e um grupo de 48 cidadãos da freguesia da Luz, que tive, há pouco, o prazer de cumprimentar pessoalmente. A todos peço uma cordial saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão do voto n.º 130/VIII, subscrito pelo PCP, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

Em reunião da Comissão de Ética, realizada em 1 de Março de 2001, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituições de Deputados:
a) Retoma de mandato nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Santinho Pacheco (círculo eleitoral da Guarda), cessando Victor Moura, em 1 de Março corrente, inclusive;
b) Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Machado Rodrigues (círculo eleitoral de Bragança), por José Miguel Gonçalves Miranda, com início em 1 de Março corrente, inclusive;
c) Substituição nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Francisco Baptista Tavares (círculo eleitoral de Vila Real), por Luís Pedro Pimentel, com início em 28 de Fevereiro passado, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto n.º 130/VIII - De protesto pelos bombardeamentos realizados pela aviação dos Estados Unidos e do Reino Unido contra o Iraque, subscrito pelo PCP.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 130/VIII é do seguinte teor:

Os bombardeamentos realizados pela aviação dos Estados Unidos e do Reino Unido contra o Iraque nas cercanias da sua capital receberam uma significativa condenação internacional, expressa oficialmente por vários países.
Os bombardeamentos destinaram-se, alegadamente, a «proteger» os aviões americanos e ingleses que patrulham as chamadas zonas de exclusão aérea. Ora, essas zonas foram impostas ao Iraque unilateralmente, pelos Estados Unidos, Reino Unido e França, sendo que, posteriormente, este último país se retirou dessas operações aéreas, considerando que os seus objectivos estavam a ser «desvirtuados».
Os bombardeamentos, feitos em território de um país soberano, não têm qualquer cobertura no direito internacional ou em qualquer resolução da ONU, constituindo, assim, um acto de agressão, «sem qualquer provocação», como assinalaram as autoridades russas.
Os bombardeamentos - que os Estados Unidos e Reino Unido não comunicaram previamente a nenhum outro país, incluindo a nenhum país da NATO - causaram 2 mortos e mais de 20 feridos, segundo relatam jornais de várias nacionalidades.
Esta acção militar dos Estados Unidos e do Reino Unido foi objecto de desacordo e desagrado em países como a França, a Rússia e a China - os três membros permanentes, além dos Estados Unidos e Reino Unido, do Conselho de Segurança da ONU -, o mesmo tendo sucedido da parte de países como o Irão, a Turquia, a Espanha, a Itália, a maioria dos países árabes, o Paquistão, a Malásia e a Coreia do Sul. Igual posição foi tomada pela Liga Árabe.
A França, em comunicado oficial, para além da sua «incompreensão» e «desagrado», afirma: «Para além das vítimas que provoca na população civil, estas operações alimentam uma tensão perniciosa para a implementação de uma solução para o problema iraquiano de acordo com os objectivos do Conselho de Segurança».

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A Rússia considera os bombardeamentos «um desafio à segurança internacional».
A retomada dos bombardeamentos, que já não se verificavam desde 1998, não pode ser separada da entrada em funções do Presidente Bush e da equipa governativa que conduziu, há 10 anos, as operações da Guerra do Golfo. Bush chegou a afirmar que estes bombardeamentos eram uma «operação de rotina», o que levou o editorialista do Le Monde a escrever sobre a nova política americana que ela parece resumir-se a «uma banalização dos bombardeamentos».
Os efeitos desta escalada de guerra, feita à margem do direito internacional, continuam a ser gravemente pagos pela população civil do Iraque, vítima, além do mais, de sanções que nada alteraram no panorama político-militar, mas causaram terríveis consequências aos civis.
Outros efeitos destes bombardeamentos repercutem-se nas próprias medidas da ONU. Segundo a imprensa americana, Kofi Annan terá dito a Colin Powell que os bombardeamentos «são um dos maiores obstáculos» ao regresso dos inspectores de desarmamento da ONU.
Feitos alegadamente contra Saddam Hussein e a sua política antidemocrática, belicista, expansionista e de desrespeito das minorias, os bombardeamentos têm o efeito contrário, de reforçarem a sua posição interna, como foi possível ver nas grandes manifestações que se seguiram ao ataque.
Perante estes acontecimentos e as tomadas de posição acima enunciadas, e face ao silêncio do Governo português, os Deputados do PCP propõem a aprovação do seguinte voto:
A Assembleia da República de Portugal pronuncia-se contra os bombardeamentos sobre o Iraque realizados pela aviação dos Estados Unidos e do Reino Unido, por violarem o direito internacional e por se inserirem numa lógica de escalada militar agressiva contrária à busca de soluções de paz e segurança para a zona do Golfo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista propõe à Assembleia tem o claro sentido de, no contexto das operações realizadas pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido de bombardeamento das cercanias de Bagdad, levantar, como questão determinante para uma Assembleia política como é esta, a questão da defesa do direito internacional e da legitimidade destas acções à luz do direito internacional vigente.
Não tenho qualquer dúvida em afirmar aos Srs. Deputados, por mais atentos ou desatentos que estejam, que estas acções não têm cobertura em qualquer resolução específica das Nações Unidas. É falso, é absolutamente falso, que haja qualquer resolução das Nações Unidas que tenha estabelecido as zonas de interdição aérea e que tenha permitido aos Estados Unidos e ao Reino Unido procederem a estes bombardeamentos.
Aliás, esta posição foi assumida pela generalidade da comunidade internacional, por toda a comunidade internacional que é capaz, com mais ou menos dificuldade, de enfrentar as posições que os Estados Unidos, unilateralmente, assumem na cena internacional e de dizer de frente aquilo que é preciso dizer acerca de situações como esta. E cito, para não falar de mais ninguém, o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, que disse a uma cadeia de televisão o seguinte, citado pelo jornal Le Monde: «Nós consideramos, há muito tempo, que não há base, em termos de legalidade internacional, para este tipo de bombardeamentos». E acrescenta: «Estas acções não foram praticamente aprovadas por ninguém. Que eu saiba, foram aprovadas pelo Canadá e pela Polónia». E comenta Védrine: «Eu não sei bem porquê!». Todos os outros manifestaram a sua reprovação, a sua crítica, interrogações ou um mal estar, porque não têm, não conhecem, não sabem, nem aceitam o sentido destas acções.
O que o Partido Comunista Português propõe aos outros partidos nesta Assembleia é um acto de demarcação deste tipo de violações do direito internacional e um acto de defesa da legalidade num mundo que, de outra forma, se vai tornando crescentemente perigoso.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que vos pedimos aqui, Sr. Presidente, é que se defenda nesta Assembleia a legalidade internacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, frisar a excelente qualidade do voto escrito pela bancada do Partido Comunista. Não sei quem o escreveu, mas está bem feito. E está bem feito, porque foca vários pontos com os quais é difícil não concordar.
A verdade é que o Império Britânico está reconstituído! A Rainha Vitória não está lá, mas ela revê-se nos seus filhos americanos. A verdade é que, might is right, a força tem sempre razão, mas, naturalmente, muitas vezes ignora o direito.
Há uma desculpa: quanto tempo é que levaria Kofi Annan na ONU, mesmo pagando os Estados Unidos a sua quota, que não paga, para autorizar um ataque? Portanto, eles cederam à tentação da força.
É evidente que tudo isto tem como consequência - e o redactor não esqueceu de o referir - que haja um fosso cada vez maior entre o mundo oriental e o chamado «bloco ocidental». Sem dúvida! E, naturalmente, quem leu Huntington no Choque de Civilizações sabe que, neste momento, é disso que se trata. É, de facto, um choque entre as civilizações.
Agora, não há qualquer dúvida de qual é a dificuldade da minha bancada: é que os americanos são nossos aliados e é difícil a gente «roer a corda».

Risos.

A verdade é que os franceses com a Force de frappe, por vezes, também não têm razão naquilo que dizem. Estão agora a apresentar-se com o bibe de virgens inocentes e, de facto, estão longe de o ser. Todos os povos têm os seus pontos negros na História, e basta ler a história recente do Médio Oriente para saber isso.
De maneira que tenho de dizer o seguinte, recordando uma velha história, que me lembro de ter lido quando ensinava Grego e Latim, de um grande filósofo cínico que apareceu no Senado e defendeu brilhantemente uma tese, como é o caso da tese agora defendida, e um velho

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senador, no fim de ele a ter defendido, voltou-se para ele e disse: «Olha filósofo, tu tens toda a razão, mas, mesmo com toda a razão, não me convenceste». E com isto termino.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compete ao Governo a condução da política geral do País, nomeadamente a política externa, em conformidade com o seu Programa aprovado nesta Assembleia. A Assembleia tem neste plano uma competência de fiscalização, não lhe compete, porém, traçar as directrizes da política externa a seguir pelo Governo.
Ora, o voto sobre os recentes ataques ao Iraque assume a natureza e os propósitos de uma definição de posições a adoptar, quanto a uma questão da agenda internacional, em nome do Estado português. Não aceitamos essa intromissão na esfera de competência do Governo e muito menos poderíamos associar-nos, com o nosso voto, à crítica explícita que ele faz ao Governo, que nós, PS, suportamos na Assembleia da República, pelo facto de ele não ter tornado pública uma condenação das acções da aviação norte-americana, com o apoio inglês, no Iraque, em conformidade com a orientação de política externa feita nos considerandos do voto.
Ao Governo compete decidir se, quando e como aprecia, em conformidade com os interesses do Estado português e com o contributo que deve dar para uma ordem internacional baseada na paz e no direito, estes, como quaisquer outros, acontecimentos em que Portugal não esteja directa ou indirectamente envolvido.
Nomeadamente Portugal participa na definição da política externa e de segurança comum no âmbito da União Europeia e a esse nível, designadamente, deverá encontrar-se a possibilidade de uma política diferente. O reforço da PESC e do Pilar Europeu de Defesa são caminhos de autonomia da Europa na cena internacional e de reequilíbrio das relações internacionais. Mas verificamos que o partido proponente do voto, ao mesmo tempo que define posições baseadas numa conhecida hostilidade aos Estados Unidos da América, continua a recusar o seu apoio à construção política da Europa, por onde passa a alternativa.
Cada um de nós sabe o que pensar sobre os acontecimentos do Iraque, sobre o que representa Saddam Hussein, sobre a política dos Estados Unidos da América e sobre o significado negativo da divisão entre importantes membros da União Europeia a propósito dos recentes ataques;…

O Sr. João Amaral (PCP): - Não têm remédio! Nem 10 anos lhes chegam!

O Orador: - … cada um de nós sabe que a ditadura de Saddam Hussein é intolerável e que nada deve ser feito que lhe dê alento e vitimização e que as sanções não devem atingir civis inocentes; cada um de nós sabe o que pensar sobre atitudes unilaterais e hegemónicas na ordem internacional e sobre a necessidade de fazer respeitar a Carta da ONU e o direito internacional. Cada um de nós conhece e respeita o contributo histórico dos Estados Unidos da América para a democracia no mundo. Mas trata-se aqui de posições de Estado e cabe ao Governo definir sobre o assunto as orientações que melhor convenham aos interesses relevantes - a paz e o direito nas relações internacionais, os interesses de Portugal, a união política da Europa em que participamos. Foi eleito para isso, responderá, responderemos, por isso perante o eleitorado e o País.
Assim, vamos votar contra o voto em discussão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - O PSD agora não precisa de dizer nada!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz o Sr. Deputado João Amaral que eu já não precisaria de dizer nada depois da intervenção do Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. António Braga (PS): - Olhe que precisa!

O Orador: - Mas preciso, de facto, porque a intervenção do Sr. Deputado José Barros Moura diz muita coisa mas não diz aquilo que eu achava que ele iria dizer e que, penso, é essencial.
É claro que nós estamos num domínio de política externa, política externa que pertence ao Governo executar, definir e desempenhar. É claro que nós estamos apenas aqui, numa circunstância, num momento e numa Assembleia que emite ou pode emitir opiniões políticas em relação a tudo e também em relação a esta questão em concreto.
O que eu gostava que o partido que apoia o Governo, nesta altura, viesse aqui dizer era o seguinte: de facto, foram aliados nossos que executaram estas operações, mas eles avisaram o Governo português disto,…

Risos do PCP e de Os Verdes.

… deram conhecimento ao Governo português do que ia acontecer, deram conhecimento dos resultados, consultaram o Governo português sobre esta matéria, chamaram à responsabilidade o Governo português, perguntaram: concorda ou não concorda?, acha bem ou não acha bem? Mas o Sr. Deputado José Barros Moura não disse nada acerca disso! Calou-se acerca disso! O que me permite concluir que o Governo português não foi avisado do que aconteceu. Eu acho que foi, de algum modo, uma falta cometida por aliados para com o Governo português!
Mas eu gostava de dizer agora alguma coisa em relação à questão substancial que o Partido Comunista Português aqui nos colocou.
O Partido Comunista Português tem duas frases inscritas no seu texto que, para mim, são muito relevantes. Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Rosado Fernandes, há duas frases no texto do Partido Comunista Português que são muito importantes e que eu me permitiria relevar, para apreciarmos perante quem estamos, perante que países estamos: se estamos perante um país que não é agressor, que não tem ambições imperialistas, que não domina ou subjuga minorias ou se estamos perante outro país.
Uma das frase do texto que o Partido Comunista Português apresentou, e bem, é esta: «Feitos (…) contra Saddam Hussein e a sua política anti-democrática, belicista, expansionista e de desrespeito das minorias (…)». Significa,

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portanto, que o Partido Comunista Português está atento a estas matérias.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, sabe quantos comunistas é que ele matou?!

O Orador: - O Partido Comunista Português sabe que o regime de Saddam Hussein é caracterizado por isto e não por outra coisa. Não por ser amigo da paz!
Sabe também o Partido Comunista Português que alguma razão há para haver inspectores da ONU no Iraque e, a contrario sensu, o Partido Comunista Português acrescenta, no seu interessantíssimo texto (e, como vão ver, eu também concordo com esta matéria) que o objectivo único é manter a paz e, sendo a paz mantida, deverá ser feita através da manutenção das inspecções feitas em relação ao Iraque, que as Nações Unidas estão interessadas em manter as inspecções ao Iraque e o que Secretário-Geral das Nações Unidas diz que este acto de guerra pode impedir o regresso dos inspectores ao Iraque.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo imediatamente.
Portanto, nesta matéria, estou de acordo com o Partido Comunista Português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos importante, ao contrário do que diz o Partido Socialista, que uma câmara política emita uma opinião, tenha o poder para o fazer e o dever de o fazer no momento em que um país é bombardeado. Parece-nos que isso não é uma questão menor nem é uma questão à margem da qual a Assembleia da República deva permanecer. Trata-se de uma agressão militar feita à revelia do direito internacional, e o direito internacional é um património que demorou muitas décadas a conquistar.
Portanto, não é, seguramente, entendível porque é que uma câmara política, porque é que o Parlamento português deve manter-se à margem de uma agressão, que é uma intervenção gratuita, que é uma ameaça para a paz.
Gostaria de chamar, ainda, a atenção para dois aspectos que me parecem lamentáveis: o facto de esta agressão ter sido feita porventura utilizando o território nacional, o que coloca o nosso país como um potencial inimigo do Iraque, uma vez que, sem que os portugueses tenham consciência disso ou que sejam tidos ou achados nesta situação, está involuntariamente o território nacional a ser utilizado numa agressão belicista.
Assim, parece-me importante que a Assembleia não só se posicione sobre essa agressão como lamente o facto de ter ouvido o Ministro Jaime Gama, sobre este bombardeamento, dizer que foi uma questão pouco importante e um fenómeno que não foi abordado na reunião do Conselho de Ministros da União Europeia. Não é algo tranquilizador ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros português dizer isto e considerar que agressões militares são fenómenos sobre os quais algum país hoje possa manter-se silencioso ou permanecer à margem, sem ter opinião.
Parece-nos que tem todo o cabimento que esta Câmara política se posicione politicamente sobre um facto que é preocupante e que é, porventura, mais um sinal da escalada armamentista que se coloca hoje à escala planetária.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos perante uma demonstração da política agressiva dos Estados Unidos da América que, como seria de esperar, vai intensificar-se com a administração Bush.
Está em causa a solução para a paz e segurança na zona do Golfo, paz e segurança que ficam ainda mais longínquas com este tipo de acções. Está em causa o direito internacional, que vimos atropelado. Está em causa a paz no mundo. Por essas causas, seria bom que o Governo português se tivesse pronunciado, condenando claramente tais bombardeamentos. Não o fez! Onde o Governo falhou deve a Assembleia da República pronunciar-se. Tem legitimidade para tal e tem o dever democrático de o fazer.
Nós apoiamos totalmente o voto apresentado pelo Partido Comunista Português.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para solicitar à Mesa que sejam anexadas à acta as intervenções dos Srs. Deputados do Parlamento Europeu, nomeadamente do Sr. Eurodeputado Mário Soares, que condenou este ataque. Ainda o Sr. Deputado Carlos Encarnação andava de chupeta e já ele defendia a construção europeia!

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se será possível satisfazer esse pedido. Veremos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 130/VIII - De protesto pelos bombardeamentos realizados pela aviação dos Estados Unidos e do Reino Unido contra o Iraque, subscrito pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, vamos dar início ao período da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de resolução n.º 48/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília, a 16 de Maio de 2000.

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O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, sobre o processo decorrido até esta proposta chegar ao Plenário para apreciação.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta não é uma proposta daquelas que se podem aprovar quase por chancela. Sabemos que este tipo de propostas, normalmente, têm um debate ligeiro e que são aprovadas sem grandes problemas.
Quando esta proposta deu entrada na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, eu tive ocasião de pedir ao Sr. Presidente da Comissão que me fossem facultados elementos sobre o impacto que esta Convenção tem nos investimentos portugueses no Brasil e nos investimentos brasileiros em Portugal,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … porque são, qualitativa e quantitativamente, extremamente importantes, bem como o impacto que tem na zona franca da Madeira, porque é um elemento novo que vem trazido à colação.
O Sr. Presidente da Comissão, muito gentilmente, disse que esses elementos seriam fornecidos à minha bancada até ao momento da votação. Mas não o foram, Sr. Presidente.
Assim, a nossa bancada não tem elementos suficientes para aquilatar do impacto que esta Convenção tem nos interesses portugueses no Brasil, bem como nos interesses brasileiros em Portugal, que não são de somenos importância.
Portanto, Sr. Presidente, a minha proposta, se houvesse consenso, era a de que a discussão desta proposta de resolução fosse adiada até que esses elementos sejam fornecidos, sob pena de estarmos a discutir e a votar sem sabermos os efeitos que podem vir a resultar deste diploma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havia uma maneira fácil, que era não se ter agendado esta proposta de resolução sem o seu representante na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares dizer «já estou na posse dos elementos que solicitei»!
Mas vamos ver se há consenso, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - V. Ex.ª tem toda a razão, mas os elementos eram para ser fornecidos até hoje, e nós não quisemos impedir ou atrasar os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Claro! Isso explica o facto de não terem feito o que eu disse que seria bom que tivesse sido feito.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.ª estava a interrogar as bancadas sobre a eventualidade do adiamento.

O Sr. Presidente: - Sim, ia interrogar, Sr. Deputado. Mas normalmente, basta um aceno de cabeça. Não precisamos de usar da palavra para isso.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, neste caso, não chega um aceno de cabeça.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é a seguinte: há um relatório que foi aprovado, da Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde é suposto ter sido feita uma avaliação adequada desta matéria.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem qualquer objecção a que o assunto seja discutido mas, obviamente, também não obstaculizará um eventual adiamento, desde que essa seja a vontade do Governo, já que estamos perante uma proposta apresentada pelo Governo.
Já agora, em benefício da bancada do PP, quero dizer que se trata de um agendamento requerido pelo Governo, dentro da distribuição que é feita. Portanto, compete ao Governo, em primeira mão, aceitar ou não um eventual adiamento.
Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não vemos necessidade desse adiamento, mas, repito, não vai obstaculizar, desde que o Governo dê o seu assentimento. Só que o Governo, neste momento, não se encontra presente na Sala, pelo que não sei como é que V. Ex.ª irá consultá-lo!

O Sr. Presidente: - Pergunto aos outros partidos se dariam o seu assentimento.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP está disponível para dar assentimento, esclarecendo, desde já, que toda e qualquer futura convenção sobre dupla tributação, para ser discutida na Assembleia da República, terá de trazer os elementos a que o CDS-PP agora se reportou. Senão, não tem lógica nenhuma! E, com toda a sinceridade, o Governo depois resolverá o assunto - o governo que lá estiver, este ou outro qualquer. Como é que depois irá fazer a avaliação do impacto de qualquer convenção, admito eu que em termos numéricos? Isto é, extrapolando para o futuro, 10 anos, 15 anos, 20 anos, o que é que daí poderá resultar em termos financeiros para determinado grupo económico ou para o conjunto dos grupos económicos. Mas, dentro destes princípios, certamente que não levantaremos problema nenhum.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que tem pertinência não só a questão colocada pelo

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CDS-PP mas também a de saber se vamos abrir um precedente, se este passa a ser o entendimento e a prática para todas as situações semelhantes no futuro. Julgo que o Governo, que já está presente, terá de dar resposta a essa interrogação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, achamos muito bem que se possa criar este precedente, nos termos referidos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e damos o nosso acordo, mesmo sem o acordo do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não sei se estava presente quando o problema foi levantado, mas a questão é a seguinte: o CDS-PP terá pedido, em comissão, determinados elementos que foram prometidos até este momento, mas os mesmos não chegaram à posse dos grupos parlamentares.
Assim, o CDS-PP solicita consenso no sentido do adiamento da discussão desta proposta de resolução para depois de esses elementos chegarem à posse dos grupos parlamentares.
Insertou-se aqui um outro problema, que, peço desculpa, não vamos decidir hoje - ele será objecto de discussão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pois esta não é a altura apropriada para o fazermos -, que é o de sabermos se este tratamento passa a ser generalizado para todos os casos ou se é uma excepção, e, assim, todos os casos teriam de ser precedidos de uma reunião de comissão, em que os elementos fossem solicitados, para haver igualdade de tratamento. Mas discutiremos esse assunto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Peço agora ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que se pronuncie sobre se o Governo tem alguma objecção a que se adie a discussão deste projecto de resolução. Verdade seja que o Governo não faz parte dos consensos formados nesta Assembleia, mas gostaríamos de ouvi-lo sobre isto, pois o PS condicionou o seu consenso à posição do Governo.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, julgo que é uma atitude lógica, uma vez que foi o Governo que pediu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - pedido que tive a honra de fazer - que esta proposta de resolução fosse apreciada e, neste caso concreto, com especial urgência. Estabeleceu-se consenso nesse sentido e os Srs. Deputados sabem porquê: haverá uma cimeira, em Brasília, dentro de breves dias, e é do maior interesse da República Portuguesa que Portugal se apresente tendo esta convenção contra a dupla tributação devidamente aprovada e a caminho de ratificação pelo Sr. Presidente da República, se ele assim entender.
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos completamente disponíveis para discutir o assunto aqui. O Sr. Ministro das Finanças, que tem directa responsabilidade nesta matéria, está entre nós, pelo que seria manifestamente um desperdício, tendo os Srs. Deputados, com certeza, um conjunto fundamentado de perguntas, não as fazerem e não obterem as respectivas respostas. Aliás, entre o momento em que a discussão decorre e o momento em que os Srs. Deputados terão de formar a vossa vontade no sentido do voto, ainda vão decorrer alguns minutos e isso seguramente poderá ser adequado e bastante. Se não for, quando muito, poderíamos desdobrar o momento da votação deste momento para a sessão plenária seguinte com votações, o que, creio, satisfaria toda a gente e acomodaria o facto de termos entre nós o Sr. Ministro das Finanças e de termos este debate agendado, que, como sabem, não pode ser extraído da ordem de trabalhos a não ser por consenso unânime da Câmara, o que manifestamente não ocorre por excelentes razões.
Era isto, Sr. Presidente, o que propunha, ou seja, que se passasse ao debate na generalidade, fornecendo o Governo seguramente, tanto de viva voz, através de Sr. Ministro, como através de elementos documentais, toda a informação que todas as bancadas acharem adequada.
Quanto à questão de fundo, Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o que o Sr. Presidente acaba de suscitar, ou seja, que a questão de fundo pode ter uma discussão muito interessante em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. O Governo, na parte em que isso lhe toca, está disponível para participar nessa reflexão.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Ainda sobre esta matéria?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, como o Sr. Secretário de Estado não nos tinha dado a honra da sua presença quando fiz a primeira interpelação à Mesa, gostaria de repeti-la, se o Sr. Presidente me autorizar, dizendo que, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, onde esta matéria foi apreciada, pedi, em nome do meu partido, que me fossem fornecidos elementos sobre o impacto que esta Convenção tem nos investimentos de portugueses no Brasil e de brasileiros em Portugal. E não se trata apenas de grandes investidores, porque nós temos uma grande colónia de emigração no Brasil que tem investimentos em Portugal e à qual esta Convenção se vai aplicar.
Nós, CDS-PP, não temos elementos susceptíveis de dizer qual vai ser esse impacto e pedimo-los atempadamente. Porém, até hoje, eles não foram dados. Portanto, na ausência desses elementos, não pudemos estudar a Convenção com a importância que ela tem. É que esta não é uma convenção entre Portugal e a República Checa…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sem desprimor para a República Checa!

O Orador: - … ou entre Portugal e, sei lá, um país como o Burkina Faso.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ainda sobre esta matéria?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que tenham complacência com o Presidente da Mesa, sobretudo, e com os vossos colegas Deputados. Não podemos preencher toda a tarde a discutir este probleminha, desculpem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Naturalmente que V. Ex.ª se está a dirigir aos Srs. Deputados que, a seguir, vão pedir a palavra, porque o que vou dizer é perfeitamente pertinente. Se V. Ex.ª me der licença, claro…

O Sr. Presidente: - Que remédio tenho eu!…
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o que eu disse, há pouco, foi que se tratou de um agendamento do Governo e, embora o Governo não seja parte no consenso, obviamente que, como muito bem foi lembrado pelo Sr. Secretário de Estado, o partido que apoia o Governo não pode deixar de ter em conta a opinião do Governo. Por esta razão, o PS não dá consenso ao adiamento. E não só por esta razão mas também pela intervenção agora feita pelo Sr. Deputado Basílio Horta, que é manifestamente incorrecta, porque dupla tributação não se aplica nas situações que ele acabou de referir na justificação do seu pedido de adiamento.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.ª tem 3 minutos para discutir a matéria. Já se concluiu que ela não será adiada, porque não há consenso. Terá os seus 3 minutos para dizer o que quiser. Não podemos é eternizar isto.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente, mas…

O Sr. Presidente: - Tenha paciência! Se não, já sei que, depois, irão pedir novamente a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos e, porventura, outros Deputados e nunca mais saímos daqui.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas só quero interpelar a Mesa relativamente a um aspecto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É que, em 3 minutos, não podemos ser esclarecidos sobre as dúvidas que temos. Quanto ao que o Sr. Deputado Manuel dos Santos disse, ele está a fazer uma confusão, porque nós não estamos a falar da dupla tributação mas na evasão e fraude fiscais, o que é algo bem diferente e bem mais importante. Portanto, 3 minutos não nos dá para nada, Sr. Presidente.
A única coisa que queremos que fique claro, Sr. Presidente, é o seguinte: a responsabilidade pelos efeitos que esta Convenção vier a ter não é do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. Isso fica claro.
Srs. Deputados, já se viu que não há consenso para adiar a discussão desta proposta de resolução. Por outro lado, se entenderem que se deve dar mais tempo para essa discussão, lembro-lhes que hoje temos um dia pesado, em termos de agenda. Portanto, não sei se se justifica que estejamos aqui a fazer um debate alargado sobre esta matéria quando, inclusivamente, os partidos votam como entenderem e, se quiserem, eliminam a sua responsabilidade no resultado da votação. Mas, desde que não há consenso, temos de discutir e temos de votar.
Vamos, então, passar à discussão da proposta de resolução n.º 48/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Anexo, assinados em Brasília, a 16 de Maio de 2000.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sem alteração dos tempos, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo em que se dê 5 minutos ao Governo e a cada grupo parlamentar? Estão todos de acordo?

Pausa.

Muito bem, Srs. Deputados. Não havendo objecções, dispõem o Governo e cada grupo parlamentar de 5 minutos para intervir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, em nome do Governo, agradecer à Assembleia da República a celeridade que imprimiu à apreciação deste acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal internacional entre Portugal e o Brasil. E esse agradecimento tem precisamente a ver com a afirmação já feita pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, de que é importante para Portugal que, aquando da próxima cimeira intergovernamental luso-brasileira, que terá lugar em Brasília, nos próximos dias 13 e 14 deste mês, já tenha havido por parte da Assembleia da República o debate e a aprovação deste acordo.
Sobre o significado deste acordo, gostaria de sublinhar que ele se insere num quadro mais vasto resultante do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e o Brasil, também aprovado já no ano passado, sendo, no que respeita às relações jurídico-fiscais entre Portugal e o Brasil, uma peça essencial. E é uma peça essencial, nomeadamente, se estamos a falar - e creio que todos estamos a falar nisso - em dar estabilidade e confiança ao desenvolvimento dos laços económicos e financeiros extremamente fortes que, ao longo dos últimos cinco anos, se têm desenvolvido entre Portugal e o Brasil.
Na verdade, é bom recordar - e apraz-me fazê-lo aqui nestas circunstância - que, a partir de 1996, se assistiu como que a um novo início ou a um novo impulso das relações económicas e financeiras, particularmente na área do investimento, entre Portugal e o Brasil.
Portugal e as empresas portuguesas, empresas de dimensão muito variada, constituem hoje o terceiro investidor estrangeiro no Brasil. O stock de investimento português no Brasil, ao longo destes últimos quatro anos, atinge o expressivo valor de cerca de 2000 milhões de contos, desdobra-se geograficamente por todo o território brasileiro e dirige-se a sectores tão diferenciados como as telecomunicações, os serviços financeiros, as empresas industriais e de energia, empresas de dimensão muito variada, desde a parte norte da costa brasileira até ao limite mais a sul do grande país-irmão.

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No que respeita aos aspectos novos deste acordo, que poderão, depois, ser completados, na sua informação mais detalhada, por informação complementar que o Governo envie à Assembleia e aos grupos parlamentares, gostaria de sublinhar, fundamentalmente, os seguintes: primeiro, o acordo estabelece um mecanismo eficiente e eficaz de troca de informações entre as administrações fiscais dos dois países, bem como canais institucionalizados de entendimento entre os mesmos, o que constitui um instrumento muito importante para a luta contra a fraude e a evasão fiscais internacionais. Creio que, deste modo, embora de uma forma muito sumária, dou resposta a uma preocupação que o Sr. Deputado Basílio Horta acabou de referenciar.
Mas também outros aspectos são importantes para dar estabilidade e confiança aos investimentos portugueses no Brasil e aos agentes económicos que fazem essa boa aposta para a sua iniciativa empresarial.
Sublinharia que este acordo permite manter protegidos os investimentos e subsequentes transferências de dividendos e que o presente acordo entra em vigor retroactivamente, aplicando-se aos impostos devidos cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro de 2000 e aos demais impostos relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro. Creio que esta retroactividade é favorável ao contribuinte e este é um aspecto importante para que as empresas portuguesas possam pedir o reembolso de imposto pago no Brasil em Portugal e vice-versa. Assim, e desta forma, não haverá qualquer quebra nos procedimentos existentes até ao termo da vigência da anterior convenção.
Um terceiro aspecto que gostava de enfatizar é que este acordo clarifica igualmente quais os impostos brasileiros inseridos no âmbito do acordo, evitando-se, a respeito disto, disputas desnecessárias e geradoras de ineficiência e de falta de confiança.
Finalmente, porque o tempo urge, gostava de referir que ficou estabelecido um tratamento mais favorável para os dividendos transferidos e detidos por empresas brasileiras dominadas por portugueses: 10% de tributação no Brasil,…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro. Faça o favor de terminar.

O Orador: - … ao invés de 15%, como é orientação constante dos acordos brasileiros para evitar a dupla tributação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Ministro não tem tempo para responder.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Então, pronto. Não vale a pena discutir nada!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS cede 1 minuto e a Mesa dá 2 minutos para o Sr. Ministro poder responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, discutir um assunto desta importância a correr, a correr... Quero apenas colocar-lhe uma questão.
Imagine-se um emigrante português, trabalhando no Brasil há 20 anos, que, neste momento, teria residência, de acordo com a convenção vigente, em Portugal. Com esta convenção, segundo o artigo 4.º, passa a ter residência no Brasil. Os rendimentos dos prédios e das aplicações aqui feitas passam a ser tributados pela lei brasileira? Sim ou não? E, em caso afirmativo, a lei brasileira, à qual os grandes empresários fogem, transferindo o dinheiro para outros sítios, vai ser aplicada aos nossos emigrantes, com grave prejuízo para eles, ou não? É esta a pergunta que faço, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por 3 minutos (2 concedidos pela Mesa e 1 cedido pelo PS), o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, vou ser muito breve, dizendo apenas que esta e outras questões, relativas a este acordo de dupla tributação, encontram fundamentação na documentação distribuída em anexo à proposta de resolução em apreciação.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não, não!

O Orador: - E se alguma falha houve nesse domínio, o Governo já manifestou disponibilidade para dar toda a informação aos grupos parlamentares.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - O Sr. Ministro não respondeu!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução em análise destina-se a aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Anexo, assinados em Brasília, a 16 de Maio de 2000.
Dadas as relações seculares privilegiadas existentes entre Portugal e o Brasil, estreitadas por laços de língua, por fluxos migratórios intensos nos dois sentidos e, consequentemente, por interesses económicos de brasileiros em Portugal e de portugueses no Brasil, país onde hoje ocupamos lugar relevante nos investimentos, com uma presença, como acabou de lembrar o Sr. Ministro, na ordem dos 2000 milhões de contos, pretendeu-se com esta convenção evitar possíveis situações de dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Ao estabelecer regras de cooperação e canais de comunicação entre os dois Estados, esta convenção fomenta e incentiva o investimento, na medida em que os agentes económicos passam a dispor de normas mais claras e de uma certeza jurídica que oferece completas garantias sobre o modo de tributação dos seus rendimentos.
É estabelecido um sistema de deduções ao imposto das importâncias que o sujeito passivo tenha pago no outro Estado ao abrigo desta convenção, tendo em vista eliminar a dupla tributação.
De um modo geral, esta convenção segue o princípio da tributação na fonte, fixando a incidência fiscal no Estado onde os rendimentos são gerados. São ainda estabelecidos os princípios de não discriminação e de troca de informações e é fixado um procedimento amigável entre os Estados.

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Esta convenção vem substituir a que o Brasil em tempos denunciou e nela é ultrapassada a divergência relativa à utilização do off shore da Madeira por alguns capitais brasileiros, em condições que o governo brasileiro considerava inaceitáveis. A superação desta divergência, pela via da negociação, cria condições para a concretização desta nova convenção.
Sendo assim, o Grupo Parlamentar do PS é de parecer que da convenção em causa resultam benefícios para ambos os Estados, pelo que defende a sua ratificação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a subida a Plenário, para ratificação, de uma convenção celebrada entre o Brasil e Portugal, destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Estamos, como sempre, abertos para garantir o nosso apoio incondicional a todos os instrumentos legais e convencionais que possam servir o aprofundamento e a facilitação das relações luso-brasileiras e a promoção de um clima propício quer para a boa integração dos cidadãos no outro País quer para o desenvolvimento das iniciativas de cooperação e investimento no espaço dos dois países.
Porém, a nosso ver, não é a celebração, ainda que ritualmente repetida, de instrumentos convencionais relativamente menores - do tipo dos que celebramos com qualquer outro país do mundo - que nos fará omitir a referência ao impasse em que estamos caímos numa questão maior, que especificamente se coloca no nosso relacionamento com o Brasil.
Os acordos rotineiros que vai havendo não compensam, de facto, o grande acordo que falta concluir, concedendo na Constituição da República Portuguesa aos brasileiros um estatuto de cidadania equivalente àquele que foi consagrado para os nossos emigrantes, por unanimidade, na Constituição da República Federativa do Brasil, no já distante ano de 1988.
Não deixemos de dar o grande passo em frente, em favor de uma política de pequenos passos, que vem sendo seguida. Até que concretizemos o processo de concessão de reciprocidade de direitos políticos para os brasileiros, que reputamos um imperativo ético e moral, todo e qualquer avanço relativo, levado a cabo no plano bilateral - como será o caso da convenção em apreço -, não só não diminui o vazio que está criado como sempre deixará a impressão, nas opiniões públicas dos dois países, de que o Governo de Lisboa procura sucedâneos para encobrir o desencontro, a inércia, pela qual, com o PS, é o principal responsável.
E quando os textos convencionais são submetidos ao Parlamento em vésperas da visita ao Brasil de largas comitivas oficiais, para a realização de uma mediática cimeira luso-brasileira, a grande mensagem de fraternidade que o Governo quer levar a Brasília parece inquinada por uma atitude que alguns não hesitarão em considerar de pura hipocrisia política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 48/VIII visa aprovar, para ratificação, a convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e protocolo anexo, assinados em Brasília em 16 de Maio de 2000.
As convenções entre Estados, tendo em vista a cooperação nos mais diversos domínios, constituem sempre um importante instrumento de direito internacional; é o que traduz a convenção ora em discussão.
A convenção em discussão é similar a várias outras que o Estado português tem celebrado com outros países e o seu conteúdo segue o modelo internacionalmente aceite pela OCDE.
A nova convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil tem como objectivo essencial estabilizar as relações jurídico-fiscais entre os dois Estados.
Essa estabilidade é essencial para o desenvolvimento de laços económicos e financeiros mais fortes entre os dois países, considerando os laços especiais existentes, permitindo que os agentes económicos desenvolvam as suas opções de investimento sem qualquer receio de uma tributação mais pesada, de uma dupla tributação ou, então, de uma mudança repentina de política por parte de um dos Estados. Também os cidadãos domiciliados no território da outra parte contratante obterão vantagens devido à clarificação dos seus deveres tributários.
Esta convenção, que deverá produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, vem substituir a convenção que entrou em vigor em 1971, aprovada pelo decreto-lei n.º 244/71, de 2 de Junho, a qual foi denunciada unilateralmente pelas autoridades brasileiras com fundamento na grande evolução das legislações tributárias de cada país e de novas realidades relacionadas com zonas de isenção fiscal, nomeadamente na ilha da Madeira.
No entanto, segundo informações da Direcção-Geral dos Impostos, por não se encontrar denunciada pela forma legalmente prevista, esta convenção continua em vigor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada do CDS-PP saúda e aplaude sempre a decisão política do Governo em celebrar convenções desta natureza. Porém, tendo em conta a importância qualitativa e quantitativa dos interesses pessoais e materiais eventualmente abrangidos por esta convenção, será de elementar prudência aguardar pelo resultado do estudo de impacto do novo regime sobre os referidos interesses.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Só então estaremos habilitados para tomar uma decisão consistente sobre a importantíssima matéria que nos é submetida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgo que todas as pessoas, nesta Câmara, concordarão que é conveniente avançarmos na assinatura de convenções para evitar, por um lado, a dupla tributação e, por outro lado, a evasão fiscal.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Penso que esse é um princípio universalmente aceite pela Assembleia da República e a proposta que nos é presente vem nesta linha.
A orientação global desta convenção é relativamente consensual, pelo menos a mais consensual possível, no seguimento do modelo da OCDE. Por conseguinte, julgo que até este ponto não se suscitarão grandes questões.
O que eu e o meu grupo parlamentar estranhamos, fundamentalmente, é que no processo que nos foi enviado pelo Governo e na própria declaração que o Sr. Ministro das Finanças fez, há pouco, não se tenha referido por que razão a anterior convenção foi denunciada unilateralmente pelo Brasil!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro! É porque há alguma coisa!

O Orador: - Essa é que é a grande questão! E o problema é que o Brasil, em 1999, resolveu - bem ou mal, eu admito que bem - denunciar a convenção pelo seguinte: «nós, Brasil, estamos a perder receitas fiscais,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro! Exactamente!

O Orador: - … porque, em Portugal, criaram a zona franca da Madeira e os nossos empresários e companhias estão a aproveitar-se disso, não pagando impostos no Brasil e nem Portugal, porque a zona franca está isenta de impostos»! Foi por esta razão que o Brasil denunciou a convenção e isto era o mínimo que deveria ter sido dito na documentação que nos foi enviada pelo Governo! Isto é, houve uma denúncia da convenção de 1971, em 1999, por parte da República Federativa do Brasil, sendo estas as razões e agora fez-se isto!
Para nós, Sr. Presidente, a evolução de fundo que esta convenção tem em relação à de 1971 e a outras convenções que têm sido assinadas recentemente é que não é aplicável às zonas francas de Portugal, Madeira e Açores, e também os portugueses que eventualmente utilizavam a zona franca de Manaus deixarão de o poder fazer.
Mas aí, Sr. Presidente, pela nossa parte, nada há a criticar! Chega de zonas francas para a evasão fiscal, já são demais, e, lamentavelmente, na última reforma fiscal que foi feita há pouco tempo nesta Casa, não conseguimos convencer plenamente o Governo da bondade desta posição, isto é, que é preciso contrariar as zonas francas para combater a evasão fiscal.
Nada tendo contra o acrescento que foi trazido à convenção, antes pelo contrário, termino chamando a atenção da Câmara, e também do próprio Governo, para uma situação que já é esperada pelos próprios serviços fiscais portugueses. Num relatório que foi feito para apresentar à Comissão de Economia, Finanças e Plano alerta-se para o que consta num relatório sobre os benefícios fiscais, no qual se advertia que, eventualmente, mantendo-se esta situação, alguns países poderiam denunciar as convenções já assinadas e outros poderiam não assinar convenções com Portugal.
Chamo a atenção da Câmara e do Governo para isto, porque não é por acaso que Portugal continua a assinar poucas convenções! E há dois problemas fundamentais que levam muitos países a não assinar convenções com Portugal: um, é o da troca de informações; outro, é o da zonas francas.
Por conseguinte, enquanto quisermos manter as zonas francas como elas estão neste momento, em termos de off shores financeiros (e refiro-me exclusivamente aos off shores financeiros), continuaremos a ter contribuintes portugueses sujeitos a dupla tributação, porque outros países não querem assinar convenções connosco.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate sobre a proposta de resolução n.º 43/VIII. Votá-la-emos na hora regimental, juntamente com as demais votações que já constam do guião.
Srs. Deputados, vamos proceder à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 219/VIII - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PS).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução da educação pré-escolar, em Portugal, por reconhecimento sucessivo da sua importância no domínio da construção da igualdade de oportunidades no acesso a educação, deu saltos qualitativos assinaláveis.
O processo de industrialização, o movimento das populações para as zonas urbanas e suburbanas do País e a participação cada vez maior da mulher no mundo do trabalho são factores que, de igual modo, impulsionaram o crescimento da oferta deste tipo de estabelecimentos de educação. Mas as alterações da estrutura e do funcionamento da família, cada vez mais desprotegida, sem preparação, sem tempo para dar uma educação completa aos filhos, que apelam a uma conciliação da vida activa e familiar - cada vez mais complexa, aliás -, são também causas próximas do surgimento deste subsector de ensino.
Contudo, sabe-se hoje que as crianças que frequentam estabelecimentos de educação pré-escolar, segundo informações que nos chegam da ciência e da investigação, obtêm vantagens educativas.
Ora, justamente para proporcionar vivências alargadas e adequadas à preparação para a vida escolar, tornou-se imprescindível que as crianças possam aceder à frequência da educação pré-escolar, em contexto formal. Daí a necessidade da expansão da educação pré-escolar, acompanhada de um programa de desenvolvimento.
Entretanto, é curioso verificar que os governos da I República reconheceram a função educativa do «ensino infantil», institucionalizado, integrando-o no sistema oficial de educação. Mas, em 1926, o número de crianças que frequentavam estes estabelecimentos de educação infantil não excedia 1%. Com o pretexto de que a sua diminuta expressão não justificava a despesa realizada, o Estado Novo extingue-o.
A partir de então e até aos anos 70, desenvolveram-se dois tipos de resposta: uma de carácter assistencial, outra de iniciativa privada, com funções educativas, o que determinou a criação e a abertura de um elevado número de jardins de infância, creches e infantários em todo o território nacional.
Mas é em 1973, com a chamada «Reforma Veiga Simão», que a educação pré-escolar é novamente reconhecida como parte integrante do sistema educativo.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - Todavia, há-de ser a libertação da sociedade portuguesa, em consequência da Revolução de 25 de Abril de 1974 (diz muito bem, não diz, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan?), a permitir a consciencialização quanto ao sentido colectivo das necessidades e dos benefícios educacionais que daí resultam. Isso fez com que houvesse um aumento significativo tanto do número de instituições como do número de escolas de formação de educadores de infância.
Não obstante este movimento ascendente de cobertura da educação pré-escolar, ele não foi acompanhado do número de educadores de infância considerado indispensável para dar resposta às necessidades, tendo sido apenas criados os cursos de Auxiliar de Educação de Infância, ministrados por diversas escolas.
Perante a enorme escassez de recursos humanos preparados e formados, recorreu-se às auxiliares de educação, que, uma vez profissionalizadas, passaram a desenvolver, com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já vem tarde!

O Orador: - Entretanto, com a evolução do enquadramento legal e do estatuto da função docente, o «diploma-mãe» que estrutura a carreira docente considera explicitamente as auxiliares de educação como pessoal docente da educação pré-escolar (artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 519-M1/79, de 27/12), assim como o Decreto-Lei n.º 100/86, de 17/5, no seu artigo 9.º. Isto é, por um lado, o Estado reconheceu as auxiliares de educação como pessoal docente e, por outro lado, a evolução legislativa vai no sentido de aproximar a estrutura da sua carreira à dos outros docentes.
Ora, dado que estas profissionais desempenhavam as mesmas funções que as educadoras de infância, existindo apenas diferença no nível de vencimento, o Estado, reconhecendo uma vez mais este serviço, criou as condições para que pudessem frequentar um curso de promoção a educadoras de infância, através da publicação do Despacho n.º 52/80. Para esse efeito, colocavam-se duas exigências, compreensíveis, aliás, que consistiam na obrigação de possuírem a habilitação do curso de auxiliar de educação e de apresentarem pelo menos um ano de prática profissional nessa categoria.
O objectivo foi justamente facultar uma via apropriada, embora acelerada, de acesso à categoria de educador de infância e proporcionar aos auxiliares de educação uma forma de valorização sócio-profissional.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Resta dizer que, numa perspectiva de reconversão e enquadramento profissional, o exigido curso de promoção tinha a duração de dois anos, como proposta de solução pontual para o problema, ficando estas docentes com uma formação de quatro anos. Depois deste curso, foi extinta a categoria de auxiliar de educação de infância.
Para a progressão na carreira dos docentes em geral, de toda a educação pré-escolar até ao ensino secundário, conta todo o tempo de serviço docente, ainda que prestado antes da entrada na carreira, antes da profissionalização, ou antes de ter adquirido a habilitação académica, quer em estabelecimentos públicos quer em estabelecimentos privados; como excepção, apenas permanecem discriminadas, de forma inexplicável, as educadoras, ex-auxiliares de educação.
Mas, finalmente, para se fazer a justiça que se impõe a estas profissionais da educação, há que estabelecer a diferença entre quem exerce ou exerceu funções pedagógicas e quem, para além destas, exerceu funções docentes e foi sempre considerado legalmente como tal. Casos houve até em que exerceram cargos de direcção de estabelecimentos de educação pré-escolar, ainda que auferissem vencimentos inferiores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve reconhecer-se que o Estado utilizou este grupo profissional na expansão da educação pré-escolar e apenas assumiu parte das suas responsabilidades ao formar estas pessoas. Falta considerar o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância, para efeitos da carreira docente.
O PS, através do presente projecto, pretende colmatar esta lacuna e saldar as contas que o Estado mantém em aberto com estes dedicados profissionais.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Com seis anos de atraso!

O Orador: - Pelos vistos, Sr. Deputado, é sina do PS corrigir tantas injustiças que foram sendo acumuladas no sistema educativo - asneiras algumas, erráticas outras, as construções do sistema foram feitas muitas vezes de forma casuística e errática -, designadamente as que foram cometidas com docentes dos vários graus de ensino, de que estes docentes são um exemplo bem vivo. Sr. Deputado, podia dar-lhe o exemplo do 8.º escalão, que o PSD deixou por regulamentar, e outros.
Nunca é tarde para fazer justiça ao trabalho desenvolvido por estes profissionais, que constituem parte interessante e importante da construção da primeira etapa da vida do sistema educativo das crianças e que, nesse sentido, colaboram de forma importante e relevante para o desenvolvimento do País.
É esta justiça, Sr. Presidente, que o PS, por via deste projecto de lei, apresenta à Câmara. Esperamos que o projecto de lei seja aprovado e que, por essa via, mais uma injustiça seja corrigida.

Aplausos do PS.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem! Mas é muito tarde!

O Sr. António Braga (PS): - Mais vale tarde do que nunca!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, foi com muito bons ouvidos que escutei a sua intervenção, porque as acusações de injustiça surgem da bancada de onde menos se esperavam. Dá-me a sensação que a sua intervenção é um ataque feroz a todos os ministros da educação do Partido Socialista que, desde 1995, ocuparam o ministério.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sem dúvida!

O Orador: - É que, ao fim de cerca de seis anos, teve de ser um Deputado do PS a colmatar uma falha, um

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esquecimento ou uma injustiça que dois governos e três ministros da educação socialistas não conseguiram ultrapassar.
Gostava de saber se o Sr. Deputado teve uma autorização especial para fazer uma crítica tão profunda à governação do Ministério da Educação como a que fez agora.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Deputado António Braga já devia ser Ministro há seis anos!

O Orador: - Nesse sentido, quero manifestar, desde já, o meu apoio e a minha total concordância relativamente à sua intervenção. Seja bem vindo à oposição ao Ministério da Educação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, quão interessante é a questão que colocou a esta bancada, por duas razões: em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado, ou melhor, a sua bancada - não quero fazer-lhe essa injustiça mas, pelo menos, assim acontece com a sua bancada e o senhor, agora, alinhou nesse discurso -, não está habituada a que outra bancada, no exercício do poder, seja capaz de perceber os problemas e identificar as injustiças do sistema. Aliás, ainda há muitas mais para corrigir e é por isso que há Governo, é por isso que há um programa e é por isso que estamos empenhados em corrigir outras injustiças que ainda existem na sociedade portuguesa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deixe-me dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado, já que invocou o passado de seis anos de Governo do PS.

O Sr. David Justino (PSD): - Eu não falei no passado!

O Orador: - É verdade que o PS, ao longo destes seis anos, tem corrigido inúmeros problemas que foram subsistindo no sistema educativo ao longo dos últimos 15 anos. O Sr. Deputado sabe, porque é um homem responsável e sério, que o que estou a dizer corresponde inteiramente à verdade. Aliás, vou assinalar-lhe três ou quatro casos, para não ser exaustivo.
Em questão de remuneração, por exemplo, os professores nunca estiveram tão mal como no tempo do governo do PSD.

Protestos do PSD.

O senhor é que trouxe essa discussão, não fui eu! Eu não falei no passado, no governo do PSD!
Os professores nunca estiveram tão mal como então e foi este Governo que, paulatinamente, reconhecendo as dificuldades estruturantes do País em termos financeiros e macro-económicos, foi corrigindo essas desigualdades.
Lembro-lhe o exemplo claro do acesso ao 8.º escalão, que há pouco citei. Estando aprovado nos Estatuto da Carreira Docente, este acesso esteve encerrado!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite sabe que isto é verdade, até disse «exactamente»! Esta questão dói-lhe um pouco!

Protestos do PSD.

O Orador: - Sei que dói, Sr.ª Deputada! Mas repare que não lhe digo isto com acrimónia, estou constatando a história recente da educação em Portugal.
Esses erros, que o PS vai corrigindo, naturalmente, não foram, nem podem, ser corrigidos todos em simultâneo. Por isso, Sr. Deputado David Justino, aquilo que identificou como sendo uma feroz crítica ao Governo que apoiamos não o é. Bem pelo contrário, é a humildade democrática de quem sabe que governa um País que tem dificuldades económicas e que só gradualmente vai podendo corrigir injustiças que permanecem no sistema.

O Sr. David Justino (PSD): - Mas por que não o fizerem há mais tempo?

O Orador: - Sr. Deputado, se ouviu com atenção o que eu disse, verificou que enquadrei esta situação como deve ser enquadrada, ou seja, com seriedade e rigor histórico. Fiz referência à história do sistema pré-escolar para, justamente, pontuar aí esta injustiça que permanecia e que estamos, agora, a resolver. É verdade que só agora o fazemos, mas, como sabe, houve outras que já resolvemos antes.
A grande injustiça que está em causa é que o Estado se serviu destes profissionais durante um período de expansão da educação pré-escolar, e não foi nestes últimos seis anos mas, sim, antes, também ainda durante o governo do PSD.

O Sr. David Justino (PSD): - Cresceu mais com o PSD do que nos vossos Governos!

O Orador: - Portanto, a questão que aqui se coloca é a de corrigir esta situação, em tempo.
O Sr. Deputado há-de fazer justiça: quem tem a humildade de reconhecer que as situações de injustiça permanecem e é capaz de corrigi-las, vale bem o apoio dos portugueses!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, agradecia que identificasse a matéria que considera ofensiva.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, penso que ouviu a intervenção do Sr. Deputado António Braga.

O Sr. Presidente: - Ouvi, Sr.ª Deputada, mas não posso substituir-me à sua consciência.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, a minha consciência vai no sentido de reagir ao facto de o Sr. Deputado António Braga ter referenciado concretamente a minha pessoa e o meu partido quanto a medidas que ele considera de natureza injusta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, ninguém tem o monopólio da defesa das injustiças sociais.

O Sr. António Braga (PS): - Eu não disse isso!

A Oradora: - Portanto, tanto o PSD como eu própria, enquanto responsável pelo sector da educação, sentimos que havia muitas injustiças, mas houve dois pontos de que nunca abdiquei: em primeiro lugar, nunca tomei nenhuma medida que não fosse capaz de executar. Para a demagogia de tomar uma medida e, depois, não ter dinheiro para a pagar, de tomar a medida no papel e todos ficarem à espera do pagamento, comigo nunca ninguém contou!

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O senhor não é capaz de me apontar isso, mas eu sou capaz de fazê-lo a toda a hora, nas medidas que têm tomado!
Quantas medidas os senhores já tomaram, quanto ao sistema educativo, que, neste momento, estão no papel mas por pagar? Uma série delas e, aliás, poderei dizer-lhe várias! Mas eu nunca fiz isso!
Em segundo lugar, Sr. Deputado António Braga, nunca ninguém poderá acusar-me de ter utilizado um tostão de dinheiros públicos em nome da minha promoção pessoal ou da minha popularidade mas, apenas, em nome dos interesses do sistema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, não fiz qualquer referência ao facto de ter gasto dinheiro a promover-se - era o que faltava! Não fiz isso, como aliás, ficou claro do que eu disse, e também não referi que a Sr.ª Deputada terá tomado medidas, objectiva ou conscientemente, para prejudicar esta ou aquela classe, este ou aquele sector.
A Sr.ª Deputada reagiu com um aparte à minha intervenção, dizendo «exactamente», pelo que eu tinha de lembrar-lhe alguns aspectos, porque história é história e os factos que aconteceram estão registados.
Reconheço que a Sr.ª Deputada, na qualidade de ministra, como qualquer outro ministro, tinha uma enormidade de problemas para resolver. Mas é para isso que estão lá! Os governos e os ministros existem para resolver os problemas, mesmo que eles sejam difíceis!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Deputada terá de compreender que esta é uma questão política e, aliás, não quis ofendê-la, nem foi ofendida. Politicamente, todos nós, quando somos eleitos, assumimos determinados compromissos, sendo que o que a Sr.ª Deputada agora referiu não é verdade.
O projecto de lei que trazemos a esta Câmara é para cumprir. Num Estado de Direito democrático, se a Assembleia da República aprova uma lei, nomeadamente esta (o Sr. Presidente está a olhar para mim, compreensivelmente concordando comigo), ela deverá ser cumprida da forma exacta como foi realizada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Como os subsídios de risco dos polícias!...

O Orador: - Sr.ª Deputada, não vou resistir à tentação de lembrar-lhe, com todo o respeito e estima pessoal que nutro por si, que, no período em que a senhora foi ministra, houve praticamente um caos no sistema educativo.

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Não estou a dizer que a Sr.ª Deputada, enquanto pessoa, tinha directamente a ver com essa situação, mas enquanto ministra era politicamente responsável por ela.
Ora, por via desse caos organizativo, aconteceu um conjunto de injustiças, nomeadamente na regulamentação do Estatuto da Carreira Docente. Algumas dessas injustiças, e esta também, ficaram implícita e explicitamente consagradas porque não foram cumpridos os mecanismos que o despacho previa e os decretos-leis que o seu governo elaborou não foram regulamentados a tempo e horas de as prevenir. Se isto não é crítica política, então, Sr.ª Deputada, não sei o que é crítica política! É neste ponto que coloco a questão.
Fomos capazes, enquanto responsáveis e apoiantes do Governo, em Portugal, hoje, de reconhecer este quadro e de dizer, não só aqui como fora desta Sala, às pessoas, às instituições, em audiências, com clareza e determinação, «não temos condições de resolver a situação agora, mas vamos resolvê-la quando as houver». Agora, há condições, política e financeiramente, para honrar este compromisso, e é isso o que estamos a fazer.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Com seis anos de atraso!

O Orador: - Nesse aspecto, o meu grupo parlamentar congratula-se com a sua capacidade para discernir, mesmo dentro das suas políticas, onde estão as injustiças e corrigi-las.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preparava-me para saudar o Governo, que tem sido pródigo em assistir aos debates que se travam na Assembleia; porém, estranhamente, hoje, num agendamento de um projecto de lei do PS, não está presente.

O Sr. António Capucho (PSD): - É uma desconsideração!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não tencionam pagar!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O alargamento da rede de educação pré-escolar, verificado especialmente nas décadas de 70 e 80, assentava numa política educativa que valorizava um grupo etário muito concreto, não tendo sido acompanhado, ao tempo, da consequente formação de educadores de infância que respondesse à real necessidade do sistema.

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É assim que, a partir de Setembro de 1977, a problemática respeitante ao pessoal auxiliar de educação de infância vem a ser considerado. Em 1980, é produzido um normativo que permite aos funcionários providos na categoria de auxiliar de educação a frequência de um curso de promoção a educador de infância.
Este tipo de formação surge devido às carências do sistema quanto a pessoal habilitado com o curso de educador de infância e à indefinição do conteúdo funcional dos auxiliares de educação, bem como das habilitações para ingresso na respectiva carreira, mas cujas funções, na prática, eram análogas às de educador de infância.
Continuando a significativa falta de educadores de infância habilitados, o que era motivo para atrasar a abertura de novos estabelecimentos de educação pré-escolar, é proferido um novo despacho, em 11 de Maio de 1983, que confere ao pessoal ajudante e vigilante educativo que exercesse actividades funcionais com carácter pedagógico a possibilidade de aceder ao curso de promoção a educador de infância.
É neste quadro que encontramos situações de funcionários ou agentes que exerceram funções pedagógicas análogas às de educador de infância, muito embora com acesso profissional pelas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisemos, assim, o projecto de lei n.º 219/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que tem por objecto a contagem do tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação por educadores de infância habilitados com o curso de promoção, contagem esta para efeitos de progressão na carreira.
Não escamoteamos a bondade da medida, mas não podemos deixar de sinalizar que este projecto de lei é um enxerto mitigado, por não ser tão abrangente, da proposta de lei n.º 286/VII, apresentada a esta Câmara pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Ou melhor, o projecto de lei n.º 219/VIII, que apreciamos, «(…) trata-se de uma iniciativa legislativa parcialmente coincidente com a proposta de lei n.º 286/VII (…)»,…

O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não!

O Orador: - … como bem assinala a Sr. Deputada Isabel Sena Lino, no relatório que sobre estas iniciativas legislativas elaborou para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O que foi, então, proposto pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e aprovado na sua sessão plenária de 27 de Maio de 1999?
Preconizava-se a contagem, para efeitos de progressão na carreira docente, de todo o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, vigilante e ajudante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção regulados no Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos então Secretários de Estado da Educação, Administração Escolar e da Segurança Social, ou seja, que o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar, ajudante e vigilante por educadores de infância habilitados com os cursos de promoção fosse contado para efeitos de progressão na carreira docente e não exclusivamente para concursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será este o momento para retomar a querela constitucional, regimental, doutrinal ou jurisprudencial sobre o poder de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira acerca desta matéria específica. O que o PSD não esquece e releva é o elevado sentido de oportunidade e equidade presente na proposta de lei aprovada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Por isso, o PSD acolhe e defende que o regime expendido no projecto de lei n.º 219/VIII seja alargado a outras categorias de funcionários que não só os auxiliares de educação.
Defendemos que deve existir um tratamento não diferenciado para o pessoal que exerceu funções pedagógicas em estabelecimentos de educação pré-escolar e acedeu aos cursos de promoção de educador de infância, independentemente da categoria de ingresso inicial. Trataremos de modo igual situações que pela prática pedagógica eram análogas, independentemente do conteúdo funcional e da carreira de ingresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD encara positivamente esta discussão; porém, não deixaremos de sublinhar que se vamos tratar, e bem, da equiparação a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, do tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelo pessoal habilitado com o curso de promoção a educador de infância, por que não aplicamos este regime a outras categorias de funcionários ou agentes que, na prática, exerceram funções similares, ou seja, também aos ajudantes e vigilantes?

O Sr. António Braga (PS): - Não exerceram funções docentes!

O Orador: - Pensamos que desta forma faremos justiça!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.

O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero salientar a troca de impressões e de argumentos que já tivemos aqui entre o PSD e o PS sobre a responsabilidade destas coisas, ou seja, falámos do passado, do presente, do passado mais recente, do passado menos recente e o certo é que temas como este arrastam-se durante anos até que seja reposta a justiça. Como ficará expresso na minha intervenção, esperamos que isso não aconteça agora, com este projecto do Partido Socialista.
De facto, o projecto de lei aqui apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que pretende considerar o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente, parece-nos pertinente, pecando apenas, como já aqui foi exposto, por tardio e, eventualmente, por defeito - não abrange algumas categorias que foram aqui referidas -, uma vez que visa pôr cobro a uma situação de injustiça criada com a evolução verificada no sistema de ensino pré-escolar.
Trata-se, aliás, de uma situação que já na legislatura anterior havia merecido a atenção do CDS-PP. Esperamos que tenha, desta feita, um desfecho positivo, respondendo às justas aspirações deste grupo de profissionais.
De facto, as chamadas auxiliares de educação desempenharam um papel fundamental no desenvolvimento e na expansão da educação pré-escolar numa altura em que, como refere o projecto de lei do PS - e bem -, os meios humanos não eram suficientes para acompanhar o

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desenvolvimento que, felizmente, se verificou ao nível das infra-estruturas e dos equipamentos um pouco por todo o País, embora com natural incidência nos grandes centros.
As mudanças operadas na sociedade e na estrutura da própria família levaram a que o papel da educação pré-escolar fosse ganhando cada vez maior importância, sendo hoje reconhecido como um patamar fundamental na educação e na formação das nossas crianças.
Numa altura em que a profissão de educadora de infância se encontra regulamentada e definida no que a habilitações académicas diz respeito, parece-nos importante e perfeitamente justo que se reconheça, em termos de carreira docente, o esforço desenvolvido por aquelas que, numa altura mais complicada e dando resposta a uma necessidade que então se verificava, desempenharam de forma reconhecidamente meritória as funções de educadoras de infância, tendo inclusive investido, conforme era determinado na altura, na sua formação, para de uma forma mais capaz desempenharem as funções que então abraçaram.
Nesse sentido e merecendo à partida a simpatia do Grupo Parlamentar do CDS-PP todas as iniciativas que visem a reparação deste tipo de injustiças, o projecto de lei em apreço contará com o voto favorável desta bancada, atitude que, infelizmente, nem sempre mereceu a devida correspondência de outras bancadas, sobretudo quando o CDS-PP aqui trouxe casos tão gritantes como o dos espoliados do Ultramar ou o das reformas dos ex-combatentes. Nestas e noutras situações, os critérios economicistas têm-se sobreposto, de forma incompreensível, à efectiva reparação de injustiças que afectam centenas de milhares de portugueses.
Para concluir, deixo apenas um voto: que a aprovação deste projecto de lei resolva, no mais breve prazo possível, a situação das pessoas envolvidas e que não se fique agora por um veto de gaveta ou perdido na burocracia por mais alguns anos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A situação que hoje se discute a propósito deste projecto de lei não abrangerá mais de 300 pessoas. Mas não é por isso que ela merece ser resolvida. Esta situação merece ser resolvida para repor a justiça com que devem ser tratadas as educadoras de infância que durante algum tempo exerceram funções docentes embora estivessem na categoria de auxiliares de educação.
A necessidade de as auxiliares de educação exercerem funções docentes deu-se num tempo em que a expansão da educação pré-escolar não era acompanhada pela existência de recursos humanos em número suficiente para as funções de docência. As então auxiliares de educação foram assim chamadas a exercer estas funções como forma de garantir o funcionamento da rede que então surgia de educação pré escolar.
Esta prática concreta foi depois completada pelas profissionais em causa com a frequência de cursos de promoção a educadoras de infância, realizados a partir de 1980, que permitiram uma integração formal e completa na carreira de educador de infância. Ficava, contudo, por resolver o problema da contagem dos anos anteriores à frequência desses cursos.
Foi sobre esta questão que se desenrolou um longo e complicado folhetim, com diversos episódios contraditórios, que arrastou a resolução justa do problema durante cerca de duas décadas.
O problema poderia ter ficado resolvido a contento em 1990, não fosse o facto de o despacho que contava o tempo de serviço antes dos cursos de promoção ter sido revogado pouco depois. O segundo despacho, que carecia manifestamente de legalidade, acabou por criar ainda mais problemas, gerando numerosas situações discrepantes, que se arrastam, muitas delas, até hoje.
Pelo meio houve ainda um episódio no âmbito da Região Autónoma da Madeira, envolvendo também decisões contraditórias, embora a matéria acabasse por ser considerada fora das competências próprias da região por não configurar uma situação de interesse específico regional.
Afinal de contas, temos hoje um certo número de profissionais que continuam a não ver considerado o tempo em que exerceram funções docentes ainda como auxiliares de educação, e isso implica muitos prejuízos, designadamente no que diz respeito à progressão na carreira. Não é admissível que a não contagem desse tempo - que para algumas profissionais significa até 10 ou 15 anos - continue a adiar reformas, obrigando algumas educadoras a exercerem funções docentes até aos 60 e 63 anos de idade, o que é uma penalização injusta.
Hoje, julgamos não haver já dúvida alguma que as funções que estas educadoras exerceram eram reconhecidamente funções docentes. De resto, elas foram sempre assim tratadas nos diplomas que as visaram incluir na categoria única agora existente na educação pré-escolar, a de educador de infância. E a matéria só pode ser vista à luz das exigências habilitacionais e outras da época e não das de agora. Aliás, a evolução da vida em tantas áreas profissionais, especialmente na educação, e a natural elevação dos níveis habilitacionais e de formação exigidos, foi criando, ao longo dos tempos, situações diferenciadas que não se compadecem, obviamente, com uma comparação estrita com as exigências de hoje.
Cabe aqui salientar a indispensabilidade das funções que estas profissionais desempenharam ao longo da sua vida, nomeadamente quando exerceram estas funções docentes, num período de carência, ainda como auxiliares de educação. É preciso que o Estado as recompense, não com qualquer benefício especial mas, pura e simplesmente, com aquilo que é justo.
A apresentação deste projecto por Deputados do Partido Socialista deixou-nos satisfeitos. O facto de ser apresentado por Deputados do partido que suporta o Governo dava, em princípio, a garantia de que ele teria desta maioria tratamento favorável. Não sentimos por isso necessidade de apresentar iniciativa semelhante, já que estava aberta a porta para a resolução do problema.
Felizmente, o Partido Socialista, após ter apresentado o projecto, embora com uma demora pouco compreensível, acabou por ceder aos instantes apelos, incluindo do Grupo Parlamentar do PCP, para que ele fosse agendado, e agora podemos, finalmente, acabar com esta injustiça. Esperemos que isso aconteça em breve.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. ª Deputada Helena Neves.

O Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PS visa contemplar

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uma situação que abrange cerca de 300 profissionais que se encontram discriminados relativamente a outros casos similares já contemplados. Poderiam ser 20 ou 10, poderia mesmo ser apenas um caso, porque o que aqui importa é reparar uma situação de injustiça. E sob esse ponto de vista saudamos vivamente o projecto de lei do PS.
Aliás, o que se propõe vem numa linha de coerência com o Despacho n.º 52/80, que, penso eu, já aqui foi referido. Mas se o proposto nos parece de toda a justiça, com maior razão consideramos que se deveria, na especialidade, contemplar uma situação de longuíssimo e injustificado impasse: a das educadoras de infância que desempenham actualmente funções na ex-Direcção-Geral da Acção Social e nos centros regionais de segurança social.
Trata-se de educadoras de infância cuja acção profissional se inscreveu, desde a origem, no âmbito da acção social e que permanecem em situação atípica desde o início dos anos 70, apesar de a legislação que tem regulamentado a convergência e a complementaridade entre o sistema de educação pré-escolar do ex-Ministério dos Assuntos Sociais e o sistema de educação pré-escolar do Ministério da Educação ter vindo a aplicar sistematicamente a mesma legislação aos educadores de infância em exercício de funções nos estabelecimentos e serviços de acção social e aos profissionais do Ministério da Educação.
Isto é, pese embora as sucessivas regulamentações no sentido do reconhecimento, por parte do Ministério da Educação, da afinidade de funções em relação ao sistema da educação e apesar das muitas diligências efectuadas por estas profissionais, o certo é que elas permanecem em condições atentatórias dos seus direitos não só em matéria de trabalho mas até no domínio dos direitos humanos.
Assim, consideramos que o projecto do PS, que merece o nosso apoio, pode e deve contemplar, por extensão, a situação descrita. Esperamos que isso seja atendido na discussão na especialidade.
E já que a educação, declarada «paixão» pelo Governo PS, anda desmaiada, recordo que, afinal, é também por pequenos gestos que se reacendem as paixões.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, como disponho ainda de 1 minuto e 27 segundos, é para dela usar, digamos, a título de intervenção, a fim de me dirigir ao Sr. Deputado António Braga.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, no final do projecto de lei n.º 219/VIII lê-se que «a presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2001.»
O Sr. Deputado não desconhece - todos conhecemos - a chamada lei-travão e, portanto, para 2001 não é, com certeza, já que não é possível esta Assembleia tomar medidas que aumentem a despesa. Portanto, não sei qual é o conteúdo deste artigo.
Se é para 2002, então, é para 2002. Mas, em Fevereiro de 2001, estamos a tomar uma medida para entrar em vigor em 2002.
De qualquer modo, sugiro que, em termos de especialidade, este artigo possa ser corrigido, porque a Assembleia não pode tomar medidas neste sentido.
Portanto, de acordo com o que disse há pouco, estamos aqui a discutir algo para que não existe nem há qualquer possibilidade de pagar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, quer esclarecer a Câmara se se trata de lapso ou de um dispositivo intencional?

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda cedeu-me 2 minutos. Se pudesse usar da palavra…

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, a questão que coloca tem a ver com a data de entrada do diploma na Assembleia da República e, naturalmente - e o Sr. Presidente acompanhar-me-á nesta interpretação -, é automática a transição do mecanismo de entrada em vigor para o orçamento subsequente, porque existe a lei-travão.
Mas, já agora, deixe-me dizer-lhe, substantivamente, que desde o início colocámos esta questão da dificuldade própria de cabimento orçamental. Nesta matéria, nunca andámos a enganar ninguém - nem nesta, nem noutras, mas nesta, rigorosamente, tivemos esse cuidado. Aliás, tenho como testemunha os Srs. Deputados da Comissão, onde o PS assumiu com toda a clareza e frontalidade as dificuldades financeiras de enquadramento desta solução no orçamento que estamos agora a viver. E foi dito com toda a transparência, em função dessas dificuldades - e também tem a ver com a questão que o Sr. Deputado Bernardino Soares colocou, a de haver uma certa demora no agendamento do diploma -, que apenas quisemos ser rigorosos e sérios. Este diploma, como nenhum dos outros, não pode servir para que se diga que não se vai cumprir. Vai, certamente!
Aliás, é justamente por isso que o nosso compromisso tem a ver com o orçamento adequado e o orçamento adequado, bem entendido, até pela aplicação da norma constitucional, será o próximo orçamento do Estado. O facto de esta norma constar do projecto de lei tem a ver, naturalmente, com a data em que entrou na Assembleia da República, que foi ainda na vigência do anterior Orçamento do Estado, onde não se poderia aplicar, pelo que terá de ficar para o próximo.
Assumimos politicamente as consequências do que dissemos, quer às pessoas que recebemos em sede de Comissão, quer no debate que aí fizemos, quando discutimos o relatório: esta medida é para ser aplicada às pessoas em causa a partir de Janeiro do próximo ano, ou seja, com a entrada em vigor do próximo orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - É matéria que fica para a redacção final, altura em que se corrigirá a referência ao ano 2001.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do projecto de lei n.º 219/VIII - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente, do PS, que será também votado à hora regimental.
Passamos, agora, à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 345/VIII - Altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto (PCP) e 378/VIII - Altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto - Aprova o Regime Disciplinar das Federações Desportivas(PS).

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, vamos proceder à discussão conjunta de dois diplomas, mas ocorre que o projecto de lei n.º 378/VII, do PS, não consta do Boletim Informativo. Como fui interpelado por várias pessoas, designadamente da comunicação social, dizendo-me que os serviços não tinham cópia desse diploma, requeria a V. Ex.ª que providenciasse no sentido de dele serem disponibilizadas cópias, nomeadamente à comunicação social.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. De qualquer modo, da Agenda consta o debate conjunto desses diplomas e o que funciona oficialmente é a Agenda, em papel branco, e não o Boletim, de capa verde.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, mas no Boletim Informativo, que é público, não está.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, certamente que os serviços podem disponibilizar o projecto de lei n.º 378/VIII aos órgãos de comunicação social.
Para introduzir o debate do projecto de lei n.º 345/VIII, originário do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este debate não é apenas sobre a situação do registo de interesse dos árbitros das competições profissionais, é um debate em que está em causa toda uma linha de política desportiva dos governos do Partido Socialista, de que o regime disciplinar das federações é apenas um episódio. É uma política desportiva que não tem perspectiva de fundo sobre a evolução do desporto português, sobre o fomento da prática desportiva, sobre a democratização de acesso ao desporto, nem sequer sobre o desporto de alta competição ou sobre o próprio desporto profissional.
A política desportiva tem sido, fundamentalmente, a ausência dela, porque o que o Governo faz, isso sim, é a gestão mediática da intervenção em matéria de desporto, uma intervenção quase só assente na vontade incontrolável de se imiscuir nos terrenos do futebol profissional e pontuada por mais um ou outro grande evento, certamente com importância, mas que para o Governo se resumem ao momento em que decorre.
Como se isto não fosse já suficiente, assistimos a um corrupio de Ministros e Secretários de Estado responsáveis pelo sector, o que não teria exagerada importância não fosse o facto de cada um ter como primeiro objectivo uma maior notoriedade do que o seu antecessor, nem que para isso seja preciso inventar uma nova legislação, prometer mais apoios para estádios ou dar palpites sobre matérias onde, em bom rigor, deveria estar calado.
Acreditem que é por tudo isto que estamos hoje aqui. Assim que o Governo propôs esta lei sobre o Regime Jurídico das Federações Desportivas, o PCP, desde logo, apontou-a como mais uma exagerada intervenção em campos que deveriam, no fundamental, estar reservados ao campo associativo.
Mais ainda, a proposta era feita para abranger todas as modalidades, mas nitidamente a pensar no futebol profissional. E, como aconteceu com outras medidas deste tipo, isso levou a entorses e a soluções pouco acertadas para a generalidade das situações, que é o mesmo que dizer para a generalidade das federações e modalidades.
Aconteceu ainda que se debatia muito, na altura, um famoso caso que envolvia um árbitro de futebol e que andava nas bocas do mundo. E o Governo não se fez rogado e aproveitou a oportunidade. Utilizando a famosa táctica do «leu no jornal, escreve na lei», logo se apressou a introduzir na proposta o tal registo de interesses para os árbitros das competições profissionais.
O PCP manifestou a sua discordância com esta solução, manifestamente excessiva, logo no debate da especialidade. A vida veio provar que tínhamos razão. Por nós, desejamos que todo o fenómeno desportivo e, em particular, as competições profissionais se pautem pela mais absoluta transparência e seriedade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas esta solução do Governo nada garantia.
A proposta de registo de interesses comete, obviamente, desde logo, uma injustiça relativa ao atribuir essa obrigação apenas aos árbitros, como se fossem estes os únicos intervenientes na competição, e lançando uma anátema contra estes agentes desportivos. E, a esta discriminação, o Governo foi insensível na ânsia de aproveitar a onda do momento.
Aparentemente, pois, a resposta simples e imediata a este problema seria o alargamento da obrigação de apresentação de registo de interesses a outros agentes desportivos. Mas quais? A todos os agentes desportivos?! Esta é uma forma simplista de resolver o problema e que, em bom rigor, provavelmente não o resolverá. Certamente permitirá, contudo, descansar algumas consciências e preservar certas aparências.
Foi por este caminho que o PS quis seguir, minorando, é certo, de alguma forma, a situação de injustiça relativa, mas mantendo a filosofia em vigor. Aliás, olhando para o elenco de agentes sujeitos à apresentação de registos, apetece perguntar porquê estes e não outros e se com esta solução a transparência e a credibilidade do famoso «sistema» fica mais garantida. A verdade é que ninguém acredita que este alargamento, mais ou menos «a olho», proposto pelo PS, garanta mais transparência e credibilidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Para o PCP é preciso ir mais além e apreciar o problema com mais profundidade e ponderação. E, sobretudo, não cometer mais uma vez o mesmo erro, que está na origem de todo este imbróglio; isto é, não legislar em função do momento e dos condicionalismos conjunturais ou de sondagens telefónicas. É este o erro que o PS pretende cometer mais uma vez.
Para o PCP, a imposição de um regime de registo de interesses a uma determinada actividade, num País em que apenas os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estão sujeitos a mecanismos semelhantes, e numa área de actividade onde não se vislumbram situações paralelas noutros ordenamentos jurídicos não pode ser tomada de ânimo leve.
Não podemos estar disponíveis para soluções facilitistas, de maquilhagem, que, na realidade, nada asseguram no que toca ao aumento de transparência e credibilidade e que, a acrescer a isto, introduzem mais normas estranhas e incoerentes na nossa legislação. Não aceitamos o caminho de mudar alguma coisa para que fique tudo na mesma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Daí que a nossa proposta seja a mais ponderada e a que melhor assegura a coerência jurídica e política da resolução deste problema. Suspender o registo de interesses dos árbitros e promover um amplo e sério debate sobre esta matéria, que não se circunscreva aos representantes das modalidades profissionais nem aos representantes do desporto…

Vozes do CDS-PP: - Mais ainda?!

O Orador: - … mas, antes, envolva diversos e diversificados intervenientes, é a atitude certa que a Assembleia da República deve tomar neste momento. Por isso, apelamos a todos os Srs. Deputados, especialmente aos do Partido Socialista, para que tomem esta questão na sua devida dimensão e que, connosco, abram caminho à busca de uma solução mais justa e melhor ponderada. Este é o serviço mais importante que a Assembleia da República pode prestar ao desporto nacional e ao nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Luís Miguel Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, nós, hoje, aqui, todos, de todos os partidos, corremos o sério risco de ficarmos «fora de jogo»…

O Sr. João Amaral (PCP): - O senhor já está!

O Orador: - … se não tivermos cuidado na forma como pomos toda esta discussão. Falemos com franqueza para situar o problema e para sabermos por que estamos aqui, hoje, a discutir esta questão.
A Lei n.º 112/99 tem muitos erros e eu sou, aliás, um crítico público de muitos itens com os quais não concordo. Muitas das críticas que os árbitros fazem a esta lei são justíssimas. O meu partido e eu próprio temos dado razão aos árbitros, substantivamente, em muitas dessas críticas. Mas, Sr. Deputado, não é possível, nem aceitável, enquanto Deputados desta Assembleia, ouvirmos, da parte de responsáveis do sector da arbitragem e de árbitros, dizer que, como não concordam com a lei, não a cumprem. Porque, como tenho dito muitas vezes, Sr. Deputado, também não gosto de vir apenas a 120 km/hora na auto-estrada do Porto para Lisboa, mas, se vier a mais, corro o risco de ser multado e tenho uma sanção por não cumprir uma lei. A lei não está para quando se gosta ou quando se não gosta. A lei foi feita para ser cumprida.
V. Ex.ª e o seu partido, constatando alguns dos erros da lei, optaram por virem aqui, hoje, pedir a suspensão. Mas a suspensão do quê? A suspensão de parte da lei. VV. Ex.as resolvem, parcialmente, o problema, adiando-o, no que diz respeito ao registo de interesses.
Muitas daquelas que são as vossas críticas, como V. Ex.ª sabe, são também as nossas. Mas, Sr. Deputado, tenha, V. Ex.ª e o seu partido, a consciência - e nós não vamos inviabilizar a vossa proposta - de que toda a parte relativa às incompatibilidades, aquela que não diz respeito ao registo de interesses, será um problema nesta Câmara dentro de dias, semanas ou meses. Porque, neste ponto, também o problema se coloca e sobre ele nada ficará resolvido, nem sequer adiado.
Por outro lado, V. Ex.ª, com este adiamento, também não resolve um outro problema, que é o de saber quando poderemos ter esta situação resolvida, porque tanto V. Ex.ª como eu próprio, o seu partido e o meu partido já ouvimos muitos dos agentes.
Sr. Deputado, relativamente ao registo de interesses,…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Relativamente ao registo de interesses, estamos conversados.
No que toca à declaração de incompatibilidades, o que pensa o seu partido? Não há nada para mudar neste ponto?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder desde já ou no fim?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.

O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, estive a ouvir atentamente a exposição que V. Ex.ª teve oportunidade de efectuar e quero colocar-lhe uma questão muito concreta, para a qual peço a V. Ex.ª uma resposta tão objectiva quanto possível.
Como é do conhecimento público, Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o seu projecto de lei na sequência da contestação das associações representativas da arbitragem à actual lei em vigor, a Lei n.º 112/99. No artigo 2.º do seu projecto de lei, o PCP propõe a realização de uma audição alargada aos agentes desportivos sobre a matéria que hoje se encontra em discussão nesta Sala.
Sr. Deputado Bernardino Soares, é precisamente neste ponto que reside o motivo deste meu pedido de esclarecimento. Se bem se recorda o Sr. Deputado, essa audição aos agentes desportivos já foi realizada. Na sequência de um requerimento efectuado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - E não só!

O Orador: - … a Comissão de Juventude e Desporto promoveu uma série de audições com um conjunto alargado de agentes desportivos. Esse debate, realizado em sede de Comissão, decorreu de uma forma participada e aprofundada, permitindo que os grupos parlamentares pudessem ficar com uma ideia concreta de qual é o pensamento dos agentes desportivos relativamente à matéria que hoje se encontra em discussão.
O Sr. Deputado Bernardino Soares teve oportunidade - aliás, de uma forma entusiástica - de, em nome do PCP, colocar as questões que entendeu, bem como as dúvidas do seu partido sobre esta matéria.
Neste sentido, Sr. Deputado, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: que conclusões é que o PCP tirou desse debate em sede de Comissão? As audições efectuadas a um conjunto alargado de agentes desportivos foram ou não suficientes para o PCP assumir uma posição concreta e clara sobre esta matéria? É que nos parece, Sr. Deputado, que o vosso projecto de lei já não faz sentido. As audições

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que os senhores pedem no vosso diploma já foram realizadas. Ficamos com a percepção que o PCP, relativamente à matéria hoje em discussão, em vez de se assumir como parte da solução, persiste em assumir-se como parte integrante do problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, vou começar por ler, na totalidade, o artigo a que o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira se referiu, porque ele diz: «(…) a Assembleia da República promoverá uma audição alargada sobre a matéria incluindo designadamente os agentes desportivos envolvidos nestas competições». Com isto queria dizer-se, como é óbvio, que não se deveria cingir esta audição alargada a esta matéria, até porque a principal questão que colocamos é a de saber se o instituto do registo de interesses é adequado para um problema deste tipo e se deve ou não ser encarado desta forma casuística no nosso ordenamento jurídico. E este problema continua por esclarecer e não pode ser esclarecido apenas com recurso à audição dos agentes desportivos.
Quero dizer ainda ao Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira que foram feitas audições, que as entidades que cá estiveram esclareceram-nos sobre as suas posições e que ficou claro para todos que esta legislação proposta pelo Governo não agradava à maioria dos que aqui estiveram.
Se o Sr. Deputado leu as actas ou se esteve presente na maioria das reuniões percebeu que, de facto, se constatou que uma lei feita a pensar no futebol, mas aplicável a outras modalidades, só poderia criar diversos entorses, como acontece com o basquetebol - aliás, esta é uma crítica que se estende ao projecto de lei do Partido Socialista ora em discussão. Houve diversas críticas a esta matéria e muitas entidades levantaram fundadas dúvidas sobre a necessidade e a vantagem deste instituto.
O que temos aqui de apurar - e penso que o Sr. Deputado estará de acordo comigo - é qual é a melhor maneira de dar mais transparência e mais credibilidade ao fenómeno do futebol profissional e do desporto profissional em geral. O que nós dizemos é que esta maneira não é suficientemente ponderada, não contribui para esse objectivo e que a proposta do Partido Socialista não resolve o problema que está criado, antes lhe acrescenta novos problemas e levantará novas situações difíceis e contraditórias.
Utilizando também a linguagem futebolística aqui utilizada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, parece que o Partido Socialista é como alguns treinadores que, quando sofrem um golo e estão a perder, optam por pôr 3 ou 4 avançados. Só que, depois, o meio campo, que é a estrutura base de toda a equipa, fica desguarnecido - e é isto que os senhores estão a fazer. Os senhores nomeiam mais uma série de pessoas que vão entregar o registo de interesses, mas com isso não se garante que todos os que poderiam, eventualmente, entregar estejam abrangidos e, muito menos, que esta solução de registo de interesses seja adequada para este fim que se pretende aqui atingir.
No fundo, o que está hoje aqui em debate é uma opção muito simples, Sr. Deputado: é a opção entre, mais uma vez, seguir o caminho da precipitação e da solução casuística…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, agradeço que conclua.

O Orador: - Termino, neste momento, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, é a opção entre, mais uma vez, seguir o caminho da precipitação e da solução casuística nesta matéria ou, finalmente, alinhar pelo caminho da ponderação e de uma reflexão séria sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom que na discussão conjunta destes dois projectos de lei se procure, de facto, perceber qual o objectivo e a razão da sua apresentação.
É bom que se perceba que aquilo que o projecto de lei do PCP propõe à Assembleia, usando a linguagem futebolística aqui trazida pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, é qualquer coisa como «já que há aqui um problema, pare-se o campeonato para conversarmos um bocado e continuaremos numa próxima oportunidade». Não é por aqui que, a meu ver, deve ir o Parlamento para resolver os problemas que afectam esta ou aquela área de intervenção. Não é por aqui.
O PS entendeu apresentar um projecto de lei por uma razão muito simples. E é bom que isto também fique claro, agora que chamamos de novo à colação a Lei n.º 112/99.
A Lei n.º 112/99 foi proposta pelo Governo do PS e aprovada, nesta Casa, sem qualquer voto contra.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas muitas reticências!

O Orador: - Juntemos as reticências do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan e mais algumas dos presentes, como, eventualmente, do Sr. Deputado Bernardino Soares, mas a verdade é que reticências não é o mesmo que voto contra. Portanto, vamos assumir que esta lei foi aprovada nesta Câmara sem qualquer voto contra. No entanto, é verdade que, meses atrás, suscitou uma discussão pública forte, a qual se centrou, sobretudo, na contestação dos agentes desportivos árbitros quanto à questão do registo de interesses. Qual era, na minha opinião e na opinião do PS, a reacção possível desta Câmara a essa contestação? Uma de duas: ou suspendia a lei, fazendo aquilo que o PCP quer, eventualmente, propor, ou, mais ainda, revogava a lei; ou, então, encontrava uma solução que fosse no sentido não só de atender as reivindicações como também de acolher uma solução mais justa. O PS optou pelo segundo caminho.
A nosso requerimento e com a concordância de outros grupos parlamentares fizemos aqui audições diversas. Ouvimos as federações; ouvimos as ligas; ouvimos os árbitros; ouvimos vários dos intervenientes nesta matéria. Qual foi a conclusão a que chegámos? Bom, por nós, PS, chegámos à conclusão que está plasmada no nosso projecto de lei. Quanto aos demais grupos parlamentares, vou sabendo, ao longo deste debate, qual foi a conclusão a que chegaram. Mas é bom que as audições que a Assembleia promove tenham conclusões e que os grupos parlamentares, após ouvirem quem vem cá depor, tenham a capacidade e a coragem de apresentar um projecto de lei no seguimento dessas mesmas audições. E foi isto que fizemos.
O que é que o nosso projecto de lei propõe? Algo muito simples. Propomos alargar a obrigação do registo de interesses, a qual, até hoje, apenas abrange árbitros e dirigentes da arbitragem, a outros titulares de poderes no movimento desportivo, designadamente no que tem a ver com o desporto profissional. E quando, em Portugal, falamos

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de desporto profissional, sabemos que estamos a falar de duas modalidades como tal entendidas, o futebol e o basquetebol. São estas as modalidades em que é praticado desporto juridicamente entendido como profissional.
Qual é a nossa proposta? É no sentido de estender a obrigatoriedade de entrega de registo de interesses a todos os dirigentes daquelas federações, sejam eles membros de direcção, dos conselhos de disciplina, dos conselhos de justiça, e a todos os dirigentes ordinários dessas federações, sejam elas a Liga de Futebol, a Liga de Basquetebol ou as associações de árbitros; isto é, a todos aqueles - e este é o princípio que norteou o nosso projecto de lei - que, nestas duas áreas de intervenção, exercem poderes, grandes ou pequenos de acordo com a estrutura interna, que lhes são delegados pelo Governo ou pelo Estado, ou seja, poderes derivados da utilidade pública desportiva que conferimos àquelas duas federações. Portanto, propomos que entreguem o registo de interesses, não apenas os árbitros que, ao Domingo, vão tomar decisões para dentro do «campo verde» mas também aqueles que, noutras áreas, tomam decisões por poder delegado do Governo, em nome do Estado, o que, no caso concreto, se refere ao futebol e ao basquetebol em geral.
Este foi o princípio que norteou a nossa escolha, o princípio que presidiu ao projecto de lei que o PS apresentou e que, hoje, está em discussão. Digo-o sinceramente, em nome do Partido Socialista e em nome da obrigação que esta Câmara tem não só de não tapar os ouvidos ao que se passa lá fora mas também de ser coerente com as suas próprias decisões e de ter a coragem de, em relação às questões concretas, tomar posições concretas e de não armar um floreado de discussões genéricas, abstractas e teóricas sobre as questões do movimento desportivo em geral e da política desportiva em Portugal - temos tempo de o fazer e fá-lo-emos quando os senhores quiserem -, mas o que está aqui em causa é uma questão concreta para a qual são necessárias respostas concretas.
O PS apresentou, pois, esta resposta concreta e, sinceramente, esperamos que a mesma tenha acolhimento em sede de generalidade. Assim, tal como, durante as audições que tiveram lugar, estivemos ao lado de todos os grupos parlamentares a discutir a melhor solução juntamente com os agentes desportivos, também agora estaremos ao vosso lado, e dirijo-me a todos os grupos parlamentares, para, em sede de especialidade, encontrarmos os aperfeiçoamentos e os benefícios, alguns deles bem apontados, para o projecto de lei que o PS apresenta à apreciação da Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias - e continuo a utilizar a mesma linguagem desportiva -, V. Ex.ª tem a coragem de vir trazer-nos uma solução juridicamente séria mas política e substantivamente errada. Ou seja, V. Ex.ª analisa o problema, não concorda com a situação que temos, faz críticas relativamente ao nosso ordenamento jurídico, que são partilhadas em muito pelas outras bancadas, e faz aquilo que um grupo parlamentar deve fazer: quando uma lei é errada, do ponto de vista jurídico e político, propõe-se uma outra para substituí-la e melhorá-la. Mas V. Ex.ª, Sr. Deputado, faz ao contrário: V. Ex.ª faz a radiografia certa e, depois, apresenta a solução errada. E por que é que, em nosso entender, V. Ex.ª apresenta a solução errada. Não é apenas devido ao fax, que todos os grupos parlamentares já receberam, enviado pela Federação Portuguesa de Basquetebol, e no qual convidam V. Ex.ª e a todos os que pretenderem apoiar este vosso projecto de lei a começarem desde já a treinar para serem árbitros de basquetebol, pois parece que, a partir de agora, não haverá nenhum… Não é só por isto, é porque, efectivamente, as soluções que o Partido Socialista apresenta não resolvem de facto os problemas.
Vejamos.
Garantia de confidencialidade. Sr. Deputado Laurentino Dias, V. Ex.ª conhece muito bem o fenómeno desportivo e sabe que, através das delegações regionais do Instituto Nacional do Desporto (IND), essa garantia de confidencialidade não é conseguida! Sabemos o que temos no nosso ordenamento jurídico.
V. Ex.ª bem sabe que os atletas que são suspensos pelos conselhos de disciplina, órgãos máximos das Federações de Futebol ou de Basquetebol, têm conhecimento dos castigos que lhes são infligidos pelos jornais antes mesmo de receberem a notificação própria! Imagine agora o que aconteceria quando a prática se estender a todas delegações de todos os organismos desportivos espalhados pelo País. Seria completamente impossível garantir a confidencialidade, que, a meu ver, é um bem que urge garantir. Mas há mais, Sr. Deputado.
Desde logo, o vosso projecto de lei não resolve um problema cuja resolução, a meu ver, era fundamental. Trata-se do problema de separar a realidade das 1.ª e 2.ª Ligas de Futebol e da 1.ª Liga de Basquetebol de todo o resto do desporto.
Repare, o vosso diploma tem o mesmo vício do anterior que pretende alterar e aplica-se, por exemplo, a um árbitro que, às nove e meia da manhã, tenha de apitar um jogo de infantis, de miúdos de 12 anos, entre o Vasco da Gama e o Académico do Porto. Ora, esse árbitro tem de apresentar uma declaração de rendimentos? É absolutamente impraticável, não é possível!
Hoje, sabemos que o desporto federativo substitui em muito o desporto escolar e, com este projecto de lei, estaremos a contribuir para o fim do desporto federativo, o desporto de formação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, tendo em conta que ainda há um outro pedido de esclarecimentos, prefere responder já ou no fim, ao conjunto dos pedidos de esclarecimentos? Como sabe, dispõe, para o efeito, de um total de 3 minutos, dos quais 2 foram cedidos por Os Verdes e pelo BE.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Respondo desde já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, muito obrigado pelas questões que colocou.
Não darei exemplos, mas sempre digo que esse mesmo árbitro que citou pode apitar esse tal jogo a um Sábado de manhã e, depois, no Domingo, pode apitar um outro de

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outra relevância. Não darei exemplos, porque os exemplos são o que são.
O Sr. Deputado falou em questões de confidencialidade. Ora, terá reparado que, no projecto de lei, se diz, genericamente, que as declarações devem ser entregues no IND, e, em sede de especialidade, teremos todo o espaço para encontrar a fórmula que entendamos certa para assegurar com rigor essa mesma confidencialidade.
Quanto à outra questão que colocou relativamente ao fax enviado pela Federação de Basquetebol, devo dizer que conheço, compreendo e entendo o incómodo dos dirigentes do basquetebol quando verificam que, tratando-se de competições profissionais, são considerados a par do futebol nesta matéria. Mas não alinho neste incómodo.
Eu próprio já fui dirigente de uma federação desportiva que não do futebol e percebi quais são os complexos que algumas federações desportivas sentem perante o futebol, nomeadamente quanto às suspeições sobre as quais sempre gostam de dizer: «isso é naquela casa, porque na minha não há disso!». Muito francamente, não vou por este caminho.
Entendo, percebo e compreendo as considerações que a Federação de Basquetebol faz sobre esta matéria ao perceber que é tida no mesmo plano do futebol, procurando dizer-nos, por vezes até com algum cuidado e por vezes não, «olhem para nós com olhos diferentes!» Mas não podemos «olhar com olhos diferentes». Isto respeita a competições profissionais, o futebol e o basquetebol, e a regra tem de ser exactamente a mesma para ambas.
De qualquer forma, quanto à parte concreta da sua questão, teremos oportunidade, em sede de especialidade, de cuidar de todos esses pormenores para que a lei seja certa e segura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, registo o esforço que aqui faz em nome da sua bancada e, de resto, mais valorizado pelo facto de hoje, ao contrário do costume, não termos aqui o Governo a intervir nos debates, como tem feito nos últimos tempos. Isto, curiosamente, quando se debate uma matéria e um problema que foi provocado pelo próprio Governo e que decorre de uma proposta de lei. Julgo, pois, que este facto é de assinalar e que até vem em seu favor, Sr. Deputado Laurentino Dias.
O Sr. Deputado continua a dizer - e é verdade, mas di-lo, não dizendo toda a verdade, digamos assim - que não houve votos contra a actual legislação. É verdade, não houve votos contra; o PCP absteve-se, mas, em relação à questão concreta do registo de interesses, manifestou oposição desde a primeira hora, e é importante que isto fique ressalvado.
Quanto ao resto da lei, nem todos os aspectos têm a gravidade da matéria relacionada com o registo de interesses e a lei foi votada globalmente.
A questão fundamental que temos de equacionar, Sr. Deputado, é a de saber o que fazer em função desta matéria.
O Sr. Deputado diz que o PS propõe uma resposta concreta à situação e que o PCP não o faz. Não é verdade, Sr. Deputado. O PCP propõe uma resposta concreta para a situação: que se suspenda o registo de interesses que está em vigor na lei a que estamos a referir-nos. Esta é a solução que resulta maioritariamente, se quiser, para não dizer mais, do que ouvimos nas tais audições em que o Sr. Deputado também esteve presente. Afinal de contas, posso dizer que é esta nossa proposta a que melhor traduz o que ouvimos nas audições e não o que é proposto pelo PS.
Este projecto de lei do Partido Socialista, propondo que se alargue a mais alguns titulares de cargos a obrigação de entrega do registo de interesse, leva-me a colocar-lhe uma questão, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Laurentino Dias acredita sinceramente que esta solução resolve o problema da transparência e da credibilidade? Ou não é ela, mais uma vez e para agravar o erro cometido pelo Governo, uma «fuga para a frente», que apenas vai criar mais problemas, mais incoerências e dificuldades na boa gestão legislativa e política do desporto profissional?
A resposta concreta a esta matéria também tem a ver com a política geral desportiva, Sr. Deputado. A forma como foi tratado este problema decorre da forma como o Governo intervém na política desportiva, o que também ficou claro em muitas intervenções proferidas durante as audições a que tivemos o gosto de assistir.
Finalmente, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que está em causa é, por um lado, a opção entre ponderar devidamente uma questão que tem a ver com uma matéria muito séria como é a do regime de registo de interesses, que não pode ser aplicado de forma casuística, e, por outro, continuar na linha precipitada e casuística que o Governo iniciou e que o Partido Socialista se propõe continuar com este projecto de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, concordo consigo quando pergunta «será que isto vai resolver o problema da transparência no futebol português?» Não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem adianta nada!

O Orador: - Nem o resolverão a Lei n.º 112/99, nem o projecto de lei do PS e muito menos o da sua bancada!
A transparência no futebol, como em outras áreas, tem muito a ver com o que forem capazes de ser os seus directos agentes e com o acompanhamento que nós próprios também sejamos capazes de fazer em matéria legislativa.
Ora, parece-me evidente que o senhor entenderá, tal como eu próprio, que quando se diz «faça uma declaração de registo de interesses» não se está a proceder a uma medida de combate à corrupção, está-se a criar um mecanismo que permita aos que são intervenientes no fenómeno desportivo nestas áreas sustentar a sua própria credibilidade.
Sr. Deputado Bernardino Soares, a sua dificuldade tem a ver com o facto de…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não tenho qualquer dificuldade!

O Orador: - … na altura em que o PCP apresentou o projecto de lei ainda se não terem realizado as discussões que, entretanto, foram feitas. Apresentou, pois, um projecto de lei que tinha alguma lógica, que era no sentido de «suspenda-se para se discutir e, depois, no fim, veremos se nos entendemos». Acontece que já fizemos essa

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discussão e, por isso, o vosso projecto de lei deixou de ter qualquer lógica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegada a hora regimental das votações, vamos interromper o debate dos diplomas que estamos a discutir.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 117/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, e repristinação, da parte aplicável, do Decreto-Lei n.º 268/89, de 29 de Agosto (PCP).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, o que vamos fazer de imediato.

Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de resolução n.º 117/VIII foi rejeitado.

Neste momento, registam-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Srs. Agentes de Autoridade, digam a esses jovens que «a luta continuará» na rua, não aqui! Escolheram mal o sítio e já têm idade suficiente para o saber. Façam favor de os expulsar, porque não merecem estar a assistir a uma sessão do Parlamento, do vosso Parlamento. Não merecem.
Ficar-vos-á muito bem se respeitarem a sede da instituição democrática do País.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 118/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro, e repristinação, da parte aplicável, do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto (PCP).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de resolução n.º 118/VIII foi rejeitado.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 48/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Anexo, assinado em Brasília, a 16 de Maio de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa que iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 219/VIII - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação e educadores de infância para efeitos da carreira docente (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei n.º 219/VIII baixa à 7.ª Comissão.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, processo n.º 436/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão mais um grupo de 60 alunos da Escola Secundária de Monção, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Neste momento, assume a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate dos projectos de lei n.os 345/VIII e 378/VIII, que interrompemos para procedermos às votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 1 de Março ficará gravado na memória dos portugueses, em geral, e dos ligados ao fenómeno desportivo, em particular, como a data em que o Governo e o Partido Socialista perderam a pouca credibilidade que ainda detinham. Infelizmente, a confiança dos agentes desportivos fica ainda mais comprometida a partir desta data.
Torna-se imperioso explicar os motivos pelos quais estamos aqui hoje a discutir estes projectos de lei.
Em 1997, o PS e o Governo decidiram apresentar alterações legislativas de forma precipitada e casuísta, ou seja, sob encomenda. Alterações estas que não resolveram qualquer problema; pelo contrário, criaram mais problemas.

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Nessa altura, alertámos para o erro que se estava a cometer. O Governo e o Partido Socialista não quiseram ouvir e responderam com uma arrogância intolerável - basta relermos o Diário e ver o que disse então o Sr. Deputado socialista Pedro Baptista.
Se tivessem optado por legislar com eficácia e não legislar a pedido e sob pressão, não estaríamos perante a necessidade de um «emendar de mão». Mais do que produção legislativa, o que Portugal precisa é do efectivo fomento da prática e da actividade desportiva.
Após a regulamentação do Regime Disciplinar das Federações Desportivas, eis que surge um pequeno foco de contestação e protesto. De imediato, o PS, não querendo mais uma vez implementar qualquer reforma mas, sim, efectuar arranjos de circunstância, vem persistir no mesmo erro, mas de forma mais alargada.
Permitam-me um exemplo prático: um Sr. Dr. Juiz ou um chefe de repartição de finanças de um qualquer bairro fiscal, no pleno exercício das suas funções, não tem de entregar a ninguém a declaração do seu registo de interesses. O mesmo não acontece se as pessoas acima referidas, de forma voluntária e graciosa, exercerem funções na associação de futebol ou de basquetebol de um distrito deste país. Como explicam os Srs. Deputados do Partido Socialista este absurdo?

Vozes do PSD: - Não explicam!

O Orador: - Não conseguimos entender o objectivo desta alteração proposta pelo PS, pois consideramo-la uma discriminação inadmissível.
A invasão pública à esfera privada dos bens e património de cada cidadão só se justifica e pode ser aceite por razões de interesse público na transparência do exercício de cargos de poder público. É o que acontece com o exercício de cargos políticos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os agentes desportivos não merecem este tratamento nem esta discriminação. Merecem, sim, mais respeito e consideração pelo esforço e trabalho que desenvolvem. O grave é que tudo isto serve para, mais uma vez, lançar a suspeição sobre o desporto. Esta lei e as alterações agora propostas parecem ser feitas à medida de uma actividade particularmente geradora de desonestidade e suspeição.
Está na hora de voltar a tratar os problemas do desporto, em geral, e do futebol, em particular, com objectividade e seriedade.
É evidente que o simples facto de propor o alargamento da entrega do registo de interesses nada vai resolver. Insiste-se numa estratégia que reduz a discussão e não permite que se alargue o debate às reformas que são necessárias para credibilizar o mundo desportivo, em geral, e o futebol e a arbitragem em particular.
Continuar a confundir os erros dos árbitros com os verdadeiros problemas da arbitragem é uma forma de contribuir para que nada se altere e tudo fique na mesma. É confundir a árvore com a floresta!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas alterações agora propostas pelos socialistas continuam a ser iludidas as questões verdadeiramente importantes. Empurrados pelas circunstâncias, os socialistas voltam a criar um mundo de problemas.
Na exposição de motivos é-nos dito que o registo de interesses deverá aplicar-se também aos titulares dos órgãos das federações dotadas de utilidade pública desportiva; porém, no articulado já só se fala nas federações desportivas no seio das quais se realizem competições de natureza profissional. Srs. Deputados do Partido Socialista, em que é que ficamos?
Mas há mais, muito mais!
Por exemplo, no basquetebol, modalidade com competição profissional, não se especifica o que é a arbitragem. Oficiais de mesa, cronometristas, delegados técnicos, estão ou não abrangidos? Têm ou não de entregar o registo de interesses? Ninguém consegue explicar. Estas e outras respostas não são dadas no diploma. As dúvidas estão instaladas e vão adensar-se. A via encontrada não nos parece a maneira mais equilibrada e justa de resolver os problemas. Os socialistas limitam-se a fazer «remendos», tentam «tapar o sol com a peneira», ensaiam a «fuga para a frente».
Não conseguimos igualmente entender o alcance da proposta quanto ao local de entrega do registo de interesses. Achamos, aliás, uma intromissão descarada e provocatória tornar obrigatória a entrega das declarações nas delegações regionais do Instituto Nacional do Desporto (IND).

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Laurentino Dias.

O Orador: - Os verdadeiros comissários políticos e «extensões» do Sr. Ministro passarão a ter à sua guarda as declarações apresentadas! É uma intromissão clara e despropositada que merece da nossa bancada o mais vivo repúdio e indignação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O movimento associativo não pode ficar indiferente a esta incompreensível intromissão. Existe uma clara ingerência em matérias que devem ser deixadas à total autonomia do movimento associativo.
Os agentes desportivos não podem, nem devem, ser apontados a dedo para comprovar que o desporto é coisa de gente honesta; não podem ser objecto de medidas excepcionais de controlo que não sejam as que são empregues ao resto da sociedade. Não fazer assim, é colocar os agentes desportivos sob suspeita e considerá-los de duvidosa respeitabilidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já agora, julgo importante analisarmos o que os agentes envolvidos nesta discussão pensam. Deve ser feita uma reflexão conjunta, pois estes são parceiros de indiscutível interesse para se poder encontrar uma solução equilibrada, justa e não discriminatória.
Assim, «Negativamente discriminatória para o desporto!», diz o Major Valentim Loureiro, Presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. O Dr. Gilberto Madaíl, Presidente da Federação Portuguesa de Futebol diz: «Há pessoas que estão no movimento associativo de forma graciosa, porque estão empenhadas em fazer algo. Exigir a essas pessoas, que estão em conselhos regionais, declarações de interesses é o mesmo que dizer, vamos ficar sem dirigentes associativos de um momento para o outro».
Valdemar Cabral, Presidente da Associação Nacional de Juízes de Basquetebol, diz: «Gostaríamos de ser enquadrados numa legislação que, na nossa perspectiva, não tivesse este cunho de desconfiança». Mário Saldanha, Presidente da Federação Portuguesa de Basquetebol, diz:

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«Não consideramos útil nem estamos de acordo. Não o consideramos para os árbitros e muito menos para os outros agentes desportivos».
Estes são alguns dos sentimentos e testemunhos que não podem ser ignorados por quem faz a legislação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a credibilidade, dignidade e imagem de um País que vai receber e organizar o EURO 2004 torna-se imperioso que as mudanças se iniciem, se passe das palavras aos actos, que todos nos debrucemos sobre o essencial e não percamos tempo e energia com o acessório.
Temos de caminhar rumo ao futuro, sem hesitações, mas com determinação.
Uma outra questão prende-se com o inevitável caminho a percorrer a médio prazo, para se atingir a profissionalização dos árbitros ligados ao futebol e ao basquetebol profissional. Este caminho tem de ser feito de forma gradual. É, contudo, um desafio que se nos coloca e que vale a pena ser lançado para uma discussão séria e profunda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Incompreensível é igualmente a opinião do Sr. Ministro que tutela o desporto sobre esta matéria. Aliás, nesta como em outras questões do foro desportivo, o silêncio do Sr. Ministro começa a ser um dado adquirido e, ao mesmo tempo, incómodo e incompreensível, pois assistiu, sentado na bancada central, a um declarado incumprimento da lei sem ter emitido a sua opinião. Ora, gostávamos de saber se concorda ou discorda da lei, o que acolhe e o que rejeita. O Governo intervêm muito onde devia intervir pouco, e intervêm pouco onde devia intervir muito.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, os dois projectos de lei em discussão merecem de nós uma posição diferenciada.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado, pois já esgotou o tempo.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
O projecto de lei do Partido Socialista não contará, seguramente, com o nosso voto.
Relativamente ao projecto de lei do PCP, se nos forem dadas garantias de uma análise séria, desapaixonada, que tenha como objectivo não só melhorar o sistema da arbitragem como proceder a outras reformas, como, por exemplo, à da própria Lei de Bases do Sistema Desportivo, contará com a nossa viabilização para efeitos de uma alargada reflexão em sede de especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração à Lei n.º 112/99, feita através do projecto de lei n.º 345/VIII, do PCP, o qual, por sua vez, suspende a aplicação do artigo 9.º (Registo de interesses), não merece a nossa concordância pela simples razão que consideramos que o registo de interesses não deve ser extensivo apenas aos árbitros das competições profissionais mas, também, a todo o dirigente desportivo que se encontra à frente de instituições de utilidade pública e clubes desportivos.
Por outro lado, mesmo que fosse razoável o argumento do adiamento para novas audições, não podemos deixar de manifestar, nesta ocasião, a nossa discordância em relação ao conjunto dos argumentos aduzidos na respectiva exposição de motivos desse projecto de lei.
De facto, não subscrevemos a classificação de injusta a «(…) solução que previa a obrigatoriedade do registo de interesses para a classe da arbitragem». E não o fazemos, desde logo, porque consideramos que o problema começa precisamente no ponto em que o PCP vê um «ónus» excessivo que recai «(…) de forma particular sobre a classe da arbitragem». Não se trata de um «ónus». Trata-se, sim, de a aplicar a agentes desportivos não profissionalizados, que, portanto, exercem, em princípio, uma outra actividade profissional, cujo âmbito, natureza e alcance podem ser perfeitamente convergentes com a actuação de diferentes agentes desportivos, nomeadamente clubes profissionais. Neste sentido, aqueles e aquelas que exercem funções de árbitro em diferentes modalidades federadas e profissionalizadas podem, por estas razões objectivas e subjectivas, estar sujeitos a todo o tipo de pressões e coacções que ponham em risco a sua actividade de origem.
Enquanto o exercício desta actividade não for profissionalizado, isto é, enquanto os árbitros não forem profissionais, a exemplo do que representa, por exemplo, a classe profissional dos juízes, não estarão criadas as premissas objectivas necessárias para que o rigor, isenção e total dedicação à profissão encontrem o seu pleno desenvolvimento. Argumenta-se, a contrario, com a situação dos juízes dos tribunais, que não estão obrigados a efectuar um registo de interesses aquando da sua tomada de posse, para se demonstrar que o exemplo dos árbitros, enquanto juízes de campo, seria semelhante.
De novo, manifestamos aqui o nosso desacordo. É que os juízes são profissionais do julgamento para aplicação da lei, ao passo que os árbitros, zelando igualmente pela aplicação dos regulamentos desportivos que regem as diferentes modalidades profissionais, não são, porém, profissionais desse julgamento. E é isto que os torna objectivamente vulneráveis; é isto que os torna substantivamente diferentes do caso dos juízes.
Em segundo lugar, a indefinição que permanece ainda numa boa parte dos mecanismos de coordenação, subordinação, dependência e financiamento de muitas instituições que regulam a actividade do desporto profissional em Portugal - apesar dos avanços que foram conseguidos nesta matéria desde a publicação da Lei de Bases do Desporto - torna cada vez mais injustificável a manutenção de situações dúbias, pouco claras, pouco transparentes, pouco responsáveis e, em muitos casos, pouco éticas para instituições que reclamam o estatuto de utilidade pública. Este estatuto confere-lhes o acesso a uma política de incentivos e apoios que resultam da aplicação de dinheiros públicos. É precisamente esta a razão que impõe uma cada vez maior transparência no cumprimento de regras claras de subsidiação, o que exige, quanto a nós, a aplicação do princípio de sujeitar a concurso público todos os projectos que se candidatem a dinheiros públicos.
Por isso, achamos que aquilo que esta Assembleia legitimou com o processo de isenção de concurso público dos projectos de construção de estádios de futebol para o próximo EURO 2004 não favorece essa transparência e clareza, questões que, para nós, são absolutamente essenciais para o futuro do desporto em Portugal. É segundo este entendimento, em defesa de uma política de transparência, seriedade, isenção e responsabilidade nas instituições desportivas que promovem a actividade desportiva, federada e profissionalizada, que consideramos que o princípio do

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registo de interesses deve ser estendido a todos os dirigentes de instituições desportivas sujeitas ao estatuto de utilidade pública, bem como aos clubes desportivos que participam em competições profissionalizadas.
É por tudo isto que o projecto de lei do PS nos parece razoável, mas peca por não abranger os dirigentes dos clubes; é por isto que nos pronunciamos categoricamente pelo princípio da obrigatoriedade da declaração de interesses de todos os agentes e dirigentes desportivos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan inscreveu-se para uma intervenção, mas acontece que só dispõe de 22 segundos, o que significa que terá de ser uma microintervenção.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Ecologista «Os Verdes», pela voz da Sr.ª Deputada Isabel Castro, cedeu-me 1 minuto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa prefere conceder-lhe 1 minuto, a retirar tempo a um partido que não está presente no momento.
Assim, tem a palavra para uma intervenção, dispondo, para o efeito, de 1 minuto e 22 segundos para dizer tudo o que lhe vai na alma!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas reiterar, uma vez mais, algumas das críticas justas emitidas por parte dos árbitros, porque no meio desta discussão faltou aqui dizer que os árbitros tinham razão em alguns pontos.
Em que pontos é que, a nosso ver, os árbitros têm razão? O registo de interesses não poderia, nunca, abranger apenas árbitros de futebol. Os árbitros têm razão neste ponto.
Os árbitros também têm razão quando pedem a gradação das sanções disciplinares escalonadas. Porém, na nossa óptica, os árbitros não têm razão quando defendem a não abrangência dos cônjuges nas declarações, pois não faz sentido que eles não estejam abrangidos nessas declarações. No entanto, os árbitros voltam a ter razão quanto à criação de uma comissão de ética deontológica, quando pedem a proibição absoluta da divulgação do teor da declaração, com sanções para a violação deste dever de segredo, bem como na não punição das faltas cometidas sem a má fé do agente desportivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, como comecei, dizendo que todos sabemos como foi iniciado este debate. Urge resolver, mas resolver não é piorar a situação!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate dos projectos de lei n.os 345 e 378/VIII, que serão votados na próxima quinta-feira, à hora regimental.
Vamos, agora, dar início ao último ponto da ordem de trabalhos, que é a discussão do projecto de lei n.º 280/VIII - Cria o empréstimo escolar (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há muito que, nos meios universitários e escolares dos países mais avançados, vigora a ideia de que ao Estado compete, dentro de um quadro de justiça e de obrigações mútuas, garantir aos estudantes de todas as fases do ensino possibilidades financeiras de começarem os seus estudos e de os levar até ao fim com sucesso.
Começou-se pelo ensino superior, em que o Estado proporciona ao estudante mais carenciado a possibilidade de, por um empréstimo, reembolsável quando entrasse na vida activa, terminar um curso que lhe dá ingresso numa profissão, numa carreira, em suma, no futuro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em Portugal, também foi previsto este processo de ajudar o estudante do ensino superior, sem ter de recorrer exclusivamente à tradicional bolsa de estudo, que se tem caracterizado - queixam-se os estudantes -, no decorrer dos anos, pela sua exiguidade. Só que, embora prevista esta ajuda, não tem ela sido aplicada de forma mais alargada como devia, quer por falta de divulgação, quer por excesso de zelo burocrático, ou, e esta parece-nos a razão mais importante, pelo facto de no íntimo de qualquer burocrata se achar que o estudante do ensino superior já é suficientemente adulto para se desembaraçar. Esperemos que a situação melhore no futuro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A realidade, contudo, não obsta a que o CDS-PP ousasse avançar com o projecto de lei n.º 280/VIII, que pretende satisfazer, embora consciente do esforço desenvolvido pela acção social escolar, a necessidade dos jovens dos 6 aos 18 anos, o que quer dizer aliviar as famílias que os apoiam nos estudos em relação a despesas consideráveis com o material escolar, que não são só livros de estudo, que pesam de tal forma nos orçamentos familiares que impedem as famílias mais carenciadas de investirem as suas poupanças no acréscimo de bem-estar a que têm direito.
Não temos dúvidas de que a ser aceite esta ideia, o projecto poderá ser alargado e melhorado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É um empréstimo limitado a 60 000$, que pode ser aumentado até 90 000$ ou até 120 000$, caso as famílias tenham 1, 2 ou 3 filhos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É um empréstimo bonificado a 100% pelo Estado e concedido em duas prestações a atribuir em Outubro e Março, pagável em regime de prestações mensais constantes.
Sabendo nós que grande parte do insucesso e do abandono escolar é motivada pela falta de acompanhamento pedagógico e financeiro por parte das famílias que dispõem de recursos mais limitados; sabendo nós, além disso, que o empréstimo só pode ser concedido caso haja uma confirmação séria da situação económica dos agregados familiares; sabendo também que o empréstimo terá de ser orientado conforme orçamento, previamente comunicado pelas escolas, das despesas a que têm de fazer face as famílias, julgamos que esta medida, a ser aceite por esta Câmara, poderia ter um efeito benéfico, complementar da acção social escolar, na melhoria da aprendizagem dos nossos jovens, devido a alargar o espectro das ajudas na estabilidade da vida familiar que os rodeia e no incremento

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cultural e profissional de uma multidão de meninos e adolescentes, que tantas vezes se sentem perdidos e sem apoio, face às dificuldades levantadas pelas matérias a estudar, tantas vezes mal explicadas nos compêndios, a que acrescem as dificuldades financeiras no seio familiar, as quais podem suscitar um ambiente pouco propício para o estudo.
É uma medida complementar, seria uma medida que tornaria o sistema mais maleável,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … que certamente não vai resolver todo o problema. É neste sentido que apresentamos este projecto de lei à vous de decider. Que a Câmara decida como desejar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não digo merci, porque pareceria mal.

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino obrigatório e gratuito é simultaneamente um slogan e uma miragem: um slogan do Governo; uma miragem para a população escolar e familiar. Isto porque o ensino obrigatório gratuito baseia-se no princípio da igualdade de acesso sem cuidar com a igualdade de acesso de facto. É que os alunos não se encontram em patamar de igualdade. A discriminação existe e passa por diferentes vertentes, económico-sociais e até geográficas, e todas elas se entrecruzam.
Vejamos a geografia das escolas. No País imenso que fica fora das grandes cidades há n localidades - e este n é muito vasto - sem escolas do ensino básico e ainda com menos escolas do ensino secundário, o que implica deslocações dos alunos e isto, por sua vez, implica a utilização de transportes, os quais são menos do que insuficientes. Donde, em muitos casos, nomeadamente para o ensino secundário, coloca-se a necessidade de alojamentos escolares, que, por sua vez, também são menos do que insuficientes.
Acresce que grande parte das famílias dos alunos não tem, efectivamente, meios financeiros que permitam suportar os custos dos livros e material didáctico. Existe neste âmbito a acção social escolar. Mas em que circunstâncias e com que alcance, Sr.as e Srs. Deputados?
Eu sintetizo: a acção social escolar compreende dois escalões: A e B. O escalão A abrange as famílias cujo rendimento per capita não ultrapasse os 28 501$ e consiste na concessão de um apoio de 18 000$/ano para livros e material escolar e de 2500$ para actividades de complemento curricular. No escalão B, o rendimento familiar não pode ultrapassar os 35 000$ per capita, há um subsídio de alimentação de 150$, um subsídio de 9000$/ano para livros e material didáctico e um apoio de 1250$ para actividades de complemento curricular.
Então, como se pode afirmar que se luta pela inclusão e pelo sucesso escolares neste contexto? Como é que se pode dizer que se atendem às necessidades educativas se elas não são compagináveis com tal tipo de apoio?
O ensino não é de facto gratuito, e, como tal, deixa de ser obrigatório - cerca de 30 000 jovens abandonam a escola antes de completarem o 9.º ano.
Assim, procurar intervir neste território de terríveis carências através da figura de qualquer empréstimo escolar é, quanto a nós, ajudar a permanência de desresponsabilização do Governo.
O que urge fazer não é o recurso ao crédito bancário mas uma acção social escolar que, de facto, proporcione a prática daquilo que é um slogan para o Governo e uma miragem para a grande parte da população escolar: o ensino obrigatório e gratuito.

O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não é uma miragem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, tendo nós passado aqui grande parte da tarde a discutir questões de educação, não posso deixar de registar a ausência do Ministério da Educação, ultimamente tão pronto a deslocar-se à Assembleia da República para discutir as mais variadas matérias. Todavia, quando se discutem questões tão oportunas e sérias como as que discutimos aqui hoje, particularmente esta, não podemos deixar de registar a ausência da equipa do Ministério da Educação.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que, hoje, o CDS-PP aqui nos traz não é nova, mas é importante. Aliás, a actual legislação, particularmente o Decreto Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro, já previa e prevê este regime de empréstimos escolares. Simplesmente, a verdade dos factos é que isto «ficou no tinteiro», como diz o povo, e continuamos por ver surgir, como previa o articulado da altura, instituições de crédito que queiram assumir esquemas que possam contemplar situações deste género.
A verdade dos factos é que somos confrontados com um vazio. Ora, esta oportunidade permite-nos discorrer um pouco acerca da filosofia do apoio social aos estudantes dos ensinos básico e secundário. No nosso entender, tem de se caminhar para uma modalidade que permita o apoio ao estudante, evitando-se cair num sistema em que as escolas particulares sejam discriminadas relativamente às escolas públicas.
Tendo em consideração este aspecto, não temos dúvidas que o caminho aponta, no futuro, não pelo apoio à escola mas, muito particularmente, pelo apoio ao indivíduo, ao cidadão que estuda.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, passando o apoio da escola para o estudante, não temos dúvidas que a iniciativa que nos é colocada é válida, que merece uma análise clara em sede de especialidade na comissão, sem prejuízo de termos aqui em consideração um conjunto de aspectos que têm de ser analisados, muito particularmente a articulação que tem de se fazer com o actual regime de acção social escolar. Há, neste regime, aspectos que têm de ser perfeitamente articulados, conjugados, com a modalidade que é colocada neste momento à nossa consideração.
Há ainda uma outra questão que é extremamente séria para mim. Se formos colocar uma modalidade de apoio deste tipo, pelo menos a sua concessão, à consideração exclusiva das instituições bancárias, é evidente que não estaremos a salvaguardar os interesses dos filhos de famílias mais humildes, os quais, face aos critérios utilizados pelas

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instituições bancárias hoje em Portugal, não vão ter possibilidade de aceder a qualquer tipo de empréstimo.
A questão dos prazos também tem de ser devidamente equacionada. Um ano, em determinadas circunstâncias, poderá ser pouco, sobretudo se tivermos em consideração que, hoje, para além dos meios normais de estudo - o livro, o material didáctico vulgar -, há aspectos novos que têm de ser tidos em consideração para um ensino de sucesso, para um ensino de qualidade, que são nomeadamente os meios informáticos. Hoje, é perfeitamente impensável ter um ensino de qualidade, ter jovens com resultados desse mesmo ensino, se eles não tiverem, em sua casa, acesso a esses meios informáticos.
Ora, numa altura em que o Governo está permanentemente a propagandear a via da sociedade de informação para a mudança radical do País e do ensino, não podemos deixar de aproveitar as oportunidades para recordar que temos de dar passos significativos neste domínio. Colocando o computador aonde? Na sala de aula, em primeiro lugar, onde ele não está, e, depois, em casa do estudante, onde ele necessita dele para investigar. Isto é, evidentemente, indispensável.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em casa?!

O Orador: - Claro! O Sr. Deputado Lino de Carvalho fica surpreendido quando dizemos para se colocar um computador em casa do estudante, mas estamos a falar de um ensino praticado ao nível dos países mais evoluídos da Europa e do mundo, onde isto já se verifica hoje em dia. O Sr. Primeiro-Ministro não descobriu nada que seja novo.
Por outro lado, julgo que é importante ter em consideração que tem de se especificar muito claramente aquilo a que o CDS-PP se refere como «rede escolar oficial». Ou seja, aponta-se no sentido de esta modalidade dos empréstimos só contemplar os alunos que frequentem estabelecimentos da rede escolar oficial.
Neste aspecto, temos que ter em consideração que em circunstância alguma poderíamos encontrar uma formulação que apontasse para a discriminação negativa de alunos que frequentem escolas privadas que não integrem essa rede escolar. É claro que essa rede escolar oficial integra colégios e escolas particulares que tenham, por exemplo, contratos de associação, mas não integra todos.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, antes de mais, quero felicitá-lo pela sua intervenção, que foi muito positiva, no sentido em que trouxe a esta discussão um conjunto de pontos que nos parecem muito importantes.
Como o meu colega de bancada dizia há pouco, e com toda a razão, estamos perfeitamente disponíveis para, em debate na especialidade, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, melhorarmos este projecto. Há um conjunto de ideias que me parecem muito importantes e salutares, mas também há um esclarecimento que, penso, seria útil que fosse aqui dado. Trata-se do seguinte: como é óbvio, e como dizia, com toda a razão, o Professor Rosado Fernandes, este projecto de lei não é um fim em si mesmo, não é a solução milagrosa para resolver todos os problemas do ensino em Portugal; muito pelo contrário, temos a noção de que é, acima de tudo, um primeiro passo. É um primeiro passo de um conjunto de passos que vão ter de ser dados, mas, acima de tudo, é também um passo muito importante que traz uma nova ideia do que deveriam ser as relações de cada um de nós com o sistema de ensino.
Nesse sentido, temos de ponderar o que consideramos serem as primeiras prioridades, sendo por isso que incluímos neste projecto a rede oficial do ensino. É exactamente numa lógica de prioridades, e também numa lógica de gastos que está inerente a este projecto, que queremos dar os primeiros passos. É que esta bancada não tem experiência alguma de preconceitos - muito pelo contrário! - e não temos os preconceitos que, pelos vistos, infelizmente, algumas bancadas ainda têm em relação ao ensino particular e ao ensino corporativo - muito pelo contrário!
Mas parece-nos muito importante, nesta altura, como primeiro passo, e acima de tudo como o abrir de um novo caminho, que pensamos ser muito importante percorrer até ao fim, limitar este projecto, nesta fase inicial, a esta rede do ensino oficial, excluindo-se, por agora, a parte do particular e corporativo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, ao longo dos próximos tempos, teremos oportunidade de discutir aturadamente muitas questões que se relacionam com o sistema educativo. Aproveito, aliás, para referir que foram apresentadas pelo meu partido várias iniciativas que espero serem agendadas para um futuro próximo.
Quanto à questão que colocou, não tenho qualquer espécie de dúvida de que esta iniciativa nunca poderá ser um fim, tendo, sim, de se inscrever num processo mais vasto que aponte para encontrarmos o tal ensino de qualidade que tem de ser muito mais exigente e rigoroso do que o actual. Nunca enveredaremos pela via da facilidade e, no tocante ao apoio aos estudantes, é óbvio que, pela parte do meu partido (e não tenho qualquer dúvida sobre o posicionamento do CDS-PP sobre isto), nunca qualquer bancada terá apoio para algo que não seja colocar em pé de absoluta igualdade os alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino públicos e os particulares, na certeza de que há óptimas escolas públicas como há óptimas escolas privadas em todos os graus de ensino.
É nesta perspectiva que nos posicionamos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Fateixa.

O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As apostas na educação, na formação e na ciência constituíram e constituem um eixo prioritário da acção dos governos do Partido Socialista desde 1995. A definição de política pautada pelos grandes desígnios de humanizar a Escola, democratizar oportunidades e construir qualidade tem tido tradução no crescente reforço de meios dirigidos ao sector da educação.
Sendo claro que continuam a subsistir carências e lacunas, é inegável a atenção dada pelo Governo à requalificação do parque escolar. A introdução do conceito óbvio, mas não praticado pelo PSD, de escola completa, e as consequentes intervenções e beneficiações no que respeita aos pavilhões desportivos, bibliotecas, centros de recursos, refeitórios, o apetrechamento continuado de recursos educativos tendo como objectivo dar condições de segurança e conforto às escolas sublinham o esforço nacional de investimento nos nossos jovens e na recuperação do tempo perdido.

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A construção da educação de qualidade tem sido igualmente marcada pela mobilização dos docentes, pela correcção de injustiças e valorização das carreiras.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Porque a educação diz respeito a todos, tem sido incentivada, desenvolvida e aprofundada a abertura da escola ao meio. Foi concebido e é aplicado um modelo organizativo crescentemente descentralizado, que reforça o conceito da escola como centro do processo educativo e valoriza a parceria com os pais, as famílias, as autarquias e a comunidade onde se insere, que cada vez mais participa na construção de projectos educativos.
Porque na sociedade portuguesa continuam a subsistir o abandono precoce do sistema educativo, a diferenciação no aproveitamento escolar e problemas de exclusão social e escolar, importava e importa combater e contrariar estas realidades, resultantes, em grande medida, de desigualdades socioeconómicas.
É obrigação do Estado garantir a equidade e condições de igualdade de oportunidades através de uma política global de democratização e justiça da educação, alicerçada numa acção social escolar reforçada e solidária com os mais desfavorecidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A política do Governo de acção social escolar assenta no princípio da discriminação positiva, tendo sido desenhado e aplicado um modelo global de intervenção alicerçado num conjunto de pilares, de que destaco, como grandes instrumentos, o acesso a uma alimentação equilibrada e correctiva de carências como factor fundamental do desenvolvimento da criança e do adolescente, a concessão de auxílios económicos para fazer face a encargos directos e indirectos relacionados com a escolaridade destinada a alunos com situações económicas mais desfavorecidas, bem como a criação de uma rede coerente de residências associadas à estrutura escolar.
Outra vertente fundamental e inovadora deste modelo de intervenção aplica o modelo da escola inclusiva, garantindo às crianças e aos jovens com necessidades educativas especiais apoios específicos em função da análise das suas características individuais e familiares, novamente na óptica solidária da discriminação positiva.
Ao longo dos anos, foi naturalmente sendo avaliado, repensado e introduzidos aperfeiçoamentos. De destacar a criação de bolsas de mérito para alunos carenciados do ensino secundário, visando promover o aumento do número de jovens que prosseguem os estudos para além da escolaridade obrigatória.
Todas estas considerações para sublinhar que o Governo concebeu e aplica uma política global, coerente e solidária de acção social escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 280/VIII, oriundo do Partido Popular, que cria o empréstimo escolar, é uma proposta isolada e não inserida no conceito de intervenção do Estado solidário, discriminando positivamente, através de auxílios económicos, as famílias economicamente desfavorecidas que acedem a bonificações para fazer face a encargos relacionados, de forma directa ou indirecta, com a escolaridade.
Uma primeira questão que nos levanta a proposta agora apresentada é a não definição do que se entende por material escolar, mas remetendo para os estabelecimentos de ensino a obrigatoriedade de fornecerem aos encarregados de educação, no início de cada ano lectivo, um orçamento de encargos previsíveis com a aquisição de material escolar para esse ano. Tal prática implicaria a definição precisa de todo o material necessário ao longo do ano lectivo e, de acordo com as regras da Administração Pública, consultas ao mercado e o desempenho de funções que duvido possam ser cometidas pelos docentes.
No momento em que se discute o excessivo endividamento das famílias, que o Partido Popular tem defendido como preocupante para as famílias portuguesas, a proposta apresentada, se fosse aplicada, introduziria mais um empréstimo e contribuiria para reforçar o que já preocupa o PP.
Por outro lado, a proposta não permite quantificar o universo das famílias que estariam em condições e interessadas em aceder ao empréstimo escolar, logo, não é possível aferir, de modo responsável, os encargos dos juros resultantes da sua aplicação que o Estado teria de suportar. Aliás, não deixa de ser curioso os encargos com os juros de um empréstimo de 60 contos serem claramente inferiores ao montante da bolsa atribuída, por exemplo, a um aluno do escalão A do 3.º ciclo do ensino básico (21 contos) ou significativamente inferiores a uma bolsa de mérito de um aluno carenciado do ensino secundário (165 contos).
Também a diferenciação relativamente aos alunos carenciados com necessidades educativas especiais é inexistente na proposta do PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os governos do Partido Socialista, a educação sempre foi, e é, uma prioridade e a acção social escolar um instrumento fundamental do combate à exclusão. Os orçamentos da acção social escolar passaram de 14,29 milhões de contos, em 1996, para 24,48 milhões de contos, para 2001.
Temos a ideia clara de que será sempre insuficiente, mas também a de que o Portugal que estamos a construir é hoje mais atento, mais exigente e mais solidário, tendo o Partido Socialista e o Governo dado contributos para a viragem desejada.
A política definida obedece aos programas eleitorais sufragados pelos portugueses e tem subjacente os princípios da democratização de oportunidades, da eliminação do abandono escolar precoce e do combate à exclusão na vida escolar. Antes de mais nada, a política dirige-se aos alunos, sendo, por isso, fundamental continuar a diversificar as respostas educativas, em ordem a consolidar as condições de inclusão de todos.
Importa continuar a alargar e inovar as parcerias educativas, tendo sempre presente que a escola é o centro da vida educativa e parte de um todo que é a comunidade.
Importa, constantemente, analisar, discutir e aperfeiçoar os modelos de intervenção, sendo todos os contributos bem vindos, nos pressupostos solidários da discriminação positiva. Contudo, este projecto não se enquadra na visão solidária da escola inclusiva que queremos fortalecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Alberto Fateixa, inscreveram-se os Srs. Deputados Rosado Fernandes e Pedro Mota Soares, os quais dispõem de mais 2 minutos que lhes foram cedidos pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Fateixa, em retórica, aprende-se que um oximoro é a combinação de dois contrários, pelo

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que discriminação positiva é o mesmo que uma mentira verdadeira! Mas essa é uma questão retórica, que não nos deve ocupar aqui.
Gostaria de saber por que é que considera que esta iniciativa é incompatível com a tentativa de evitarmos o endividamento da família portuguesa. Ninguém é forçado a fazer o empréstimo! O empréstimo seria um acto de vontade e de gestão da família. Deixe liberdade à família, não a sujeite só à acção social escolar! Deixe a família decidir por si!
O empréstimo é uma questão de liberdade de escolha, e, pelos vistos, a liberdade de escolha não é muito apreciada!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado que o Sr. Deputado José Alberto Fateixa prefere responder aos dois pedidos de esclarecimento conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Fateixa, permita que lhe diga, com algum humor,…

O Sr. António Braga (PS): - Tem de ser muito!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é o que vamos ver, se tem algum humor ou não!

O Orador: - … que, embora V. Ex.ª se chame Fateixa, hoje, no seu discurso, andou completamente à deriva! Trouxe pontos a esta discussão que, sendo importantes, não têm a ver com a discussão de hoje.
Acima de tudo, quero realçar algo que me parece extremamente importante. Este não é o primeiro, nem o segundo, nem o terceiro, nem o quarto projecto que a minha bancada traz a esta Câmara fundado essencialmente em dar liberdade de escolha às famílias e às pessoas, em dar mecanismos complementares aos mecanismos oficiais do Estado (pois todos sabemos que, muitas vezes, infelizmente os mecanismos oficiais do Estado falham) e, da parte da bancada do Partido Socialista, há um verdadeiro autismo a qualquer abertura que signifique dar liberdade de escolha às pessoas e às famílias!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Foi assim com o cheque-medicamento, foi assim com o cheque de ensino para o ensino superior, pelos vistos vai ser assim com o empréstimo escolar, foi assim com a criação da rede nacional de acesso à sociedade de informação, tem sido assim com um conjunto de temas. Sobre qualquer tema que parta da minha bancada e que signifique alguma abertura, já sabemos o que é que a bancada do Partido Socialista vai fazer: autisticamente, «enterra a cabeça na areia» e chumba! Sr. Deputado, permita que lhe diga que esta não é a postura séria e construtiva que todos deveríamos ter, neste Parlamento.
Acima de tudo, há algo muito importante que não podemos deixar de realçar: para o Partido Socialista, é tudo feito pelo Estado, só existe o Estado e é sempre o Estado!

O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Há já vários anos que não é assim!

O Sr. António Braga (PS): - Olhe que o PCP não está de acordo consigo, Sr. Deputado Pedro Mota Soares!

O Orador: - Nisto, o Partido Socialista é muitas vezes pior do que o próprio PCP e do que o próprio Bloco de Esquerda! Sr. Deputado António Braga, infelizmente, se calhar, a sua opinião pessoal não vincula o seu partido, o que é uma pena!
Como dizia, é sempre tudo e só o Estado! Sempre que queremos fazer algo que seja complementar, paralelo, já sabemos que o Partido Socialista não vai admitir!
O que é grave é que vemos muitas vezes aqui o Partido Socialista a dizer que o sistema do Estado é que é bom, que a acção social escolar é que funciona, mas, na prática, pelo que nos dizem as famílias, pelas dificuldades que as pessoas sentem, sabemos que as coisas não funcionam e que, infelizmente, da parte da bancada do Partido Socialista também não vem qualquer solução.
Propomos aqui a criação de um complemento importante e urgente para muitas famílias. Ouvimos da boca do Deputado José Fateixa que isso não é importante, que isso não interessa, que isso não traz qualquer mais-valia para as famílias. Engana-se, Sr. Deputado, e estou certo de que os portugueses que nos estão a ouvir sabem que, nisso, V. Ex.ª e o seu partido estão profundamente errados!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Fateixa.

O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer aos Deputados do Partido Popular as duas questões que me colocaram.
Depois, gostaria de frisar que o Partido Socialista candidata-se a eleições apresentando programas.

O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E promessas!

O Orador: - Ora, esses programas têm princípios e valores subjacentes e, naturalmente, é obrigação do Partido Socialista aplicar esses princípios e valores na sua governação.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é a ditadura da maioria!

O Orador: - Gostaria de sublinhar que a ideia da democratização do ensino, em face do Estado que temos e em face da nossa realidade económica, aponta para um determinado tipo de acção social escolar que está preocupada, que intervém junto dos mais desfavorecidos e que quer estender a escolaridade obrigatória para mais alunos. A acção social escolar quer acudir aos que são desfavorecidos e, por isso, gostaríamos de ir mais além no valor das bolsas e nos custos das refeições dos alunos nas escolas, se bem que tal ainda não tenha sido possível.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Então, façam empréstimos!

O Orador: - Há, portanto, um conceito de política e há valores de política diferentes. Nós entendemos que o Estado tem a obrigação social de intervir. É isso que consta dos programas de governo do Partido Socialista e é isso

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que, ao longo do tempo, o Partido Socialista tem desenvolvido na sua acção governativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que há um problema de democraticidade no acesso ao ensino no nosso país. É verdade que todos os anos os estudantes e as suas famílias gastam dezenas de contos nos livros, no material escolar e em tudo aquilo que é indispensável para a frequência dos diversos níveis de ensino e é verdade também que esses montantes aumentam com a elevação do nível de ensino, o que torna a questão ainda mais complicada.
Este nível de despesas é um obstáculo real a um acesso em condições de igualdade ao ensino e à escola, pelo que, no nosso país e nas nossas escolas, esta desigualdade existe. Para além disso, por não terem igual acesso aos manuais e aos instrumentos necessários à frequência escolar, o sucesso educativo e escolar dos estudantes é prejudicado. Esta questão é, assim, um factor de exclusão e de abandono escolar, área, aliás, em que o nosso país apresenta números bastante elevados, o que nos deveria fazer pensar.
Face a isto, o que tem feito o Governo? O Governo, por exemplo, do Orçamento para 2000 para o Orçamento para 2001, no que diz respeito ao apoio socioeconómico no ensino oficial, aumentou as verbas em 87 650 contos, o que corresponde a um aumento de 1,8%. Portanto, quanto a empenhamento do Governo no investimento do apoio social para os estudantes, designadamente do ensino oficial, estamos mais do que conversados!

O Sr. António Braga (PS): - A verdade é que a verba cresceu!

O Orador: - O Sr. Deputado José Fateixa fez bem em lembrar os compromissos e as promessas do Partido Socialista, já que este se comprometeu a instituir a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ciclo.

O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Durante a Legislatura!

O Orador: - A verdade é que, mesmo sendo progressivo, já que é sempre assim apresentado, não se vislumbra quando é que este compromisso vai ser cumprido!

O Sr. António Braga (PS): - Espere!

O Orador: - Mais ainda: isso comprovou-se claramente quando da votação do projecto de lei do PCP em que se propunha a gratuitidade dos manuais escolares para toda a escolaridade obrigatória, como é devido.

O Sr. António Braga (PS): - Não é esse o compromisso!

O Orador: - É devido, porque a Constituição da República Portuguesa não diferencia os níveis de ensino dentro da escolaridade obrigatória e institui um regime de gratuitidade no que respeita à escolaridade obrigatória. É esta gratuitidade que garante o acesso ao ensino em condições de igualdade e em condições de acesso democrático a todas as famílias e a todos os estudantes e esta gratuitidade não está garantida quando se recusa este projecto do PCP.
É por isso também que não se compreende que o Governo tenha recusado o nosso projecto, que introduzia preços especiais nos transportes para os estudantes até aos 16 anos - o que corresponde, mais ou menos, à escolaridade obrigatória -, o que permitiria diminuir encargos muitos vultuosos nalguns casos e que também acaba por prejudicar a situação do acesso ao ensino.
Posta esta realidade, vejamos, então, qual é a solução do CDS. O CDS fez o diagnóstico, como foi aqui expresso em várias intervenções, mas não tirou todas as conclusões. Para mais, encontrou um esquema difícil e confuso (permitam-me dizê-lo, Srs. Deputados), em que há um sistema de pagamento em prestações, uma estimativa de custos e a obrigatoriedade da comprovação de gastos. Enfim, uma série de procedimentos burocráticos que, de facto, não resolvem o problema.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Chama-se seriedade!

O Orador: - A questão de fundo é que estes empréstimos continuarão a ser incomportáveis, mesmo que diferidos por prestações mensais e mesmo que bonificados a 100%, para aqueles que são mais desfavorecidos. Aliás, isso ficou claro numa intervenção de um Deputado do CDS-PP, dizendo que isto é uma opção e que ninguém é obrigado a contrair um empréstimo. Então, mas se isto não serve para os mais desfavorecidos, para quem é que serve?! Para os menos desfavorecidos?! Mas esses já não precisam de qualquer apoio especial paralelo ao complementar.
Os Srs. Deputados do CDS, de facto, não quiseram «pôr o guizo ao gato» no seu devido sítio e encontraram esta solução que é um subsídio à banca, porque o Estado vai pagar os juros que as famílias e os estudantes não pagam. Para além disso, esta solução é um retrocesso na iniciativa do CDS, visto que já passaram dos cheques para os empréstimos. Isto é, já não dão o dinheiro a fundo perdido e já estão numa de dar os empréstimos que depois terão de ser reembolsados.
O CDS não consegue ir directamente à resolução do problema porque a solução não está onde o CDS a procura. O que é preciso, para fazer face a este problema, é garantir a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória, garantir que os apoios sociais existem, são dignos e dão resposta às necessidades dos estudantes, designadamente daqueles mais carenciados, e garantir que o Orçamento do Estado tem dinheiro suficiente para fazer face a essa situação. É preciso garantir que os apoios escolares educativos funcionam e que podem, dessa forma, dar uma melhor resposta às desigualdades sociais que também se reflectem na escola. Por essa forma, é preciso garantir um acesso democrático ao ensino e contribuir para que todos, em condições de igualdade, como a Constituição prevê, possam ter acesso à educação e ao ensino.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, não resisti, de facto, a pedir esclarecimentos ao Deputado Bernardino Soares. Antes de mais, contudo, quero saudá-lo, Sr. Deputado, por não acompanhar o Partido Popular numa iniciativa que vem agravar os custos para as famílias em matéria escolar e que vem, sobretudo, aumentar o despesismo no que respeita ao rendimento das nossas famílias e do Estado.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Que disparate!

O Sr. António Capucho (PSD): - O PS está preocupado com o despesismo?!

A Oradora: - Mas, Sr. Deputado Bernardino Soares, permita-me que lhe pergunte se não acompanha o Partido Socialista num verdadeiro esforço para aumentar a acção social escolar no ensino não superior. Isto porque em 1996 tínhamos um investimento na acção social escolar do ensino básico e secundário da ordem dos 14 milhões de contos. Para 2000, esse investimento situou-se num valor próximo dos 23 milhões de contos e, para 2001, o investimento é de 24 milhões de contos. O Sr. Deputado não crê que este é um esforço significativo na ajuda às famílias mais carenciadas, para que estas possam beneficiar do ensino?

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem! Isto é que é ser sério!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, esses dados precisavam de ser melhor esmiuçados!

O Sr. António Braga (PS): - O Sr. Deputado não os contesta, pois não?!

O Orador: - A Sr.ª Deputada referiu aqui um número global, mas eu vou voltar a referir o número muito particular das bolsas de estudo para os estudantes do ensino oficial. Aqui é que a coisa dói, Srs. Deputados! Nestas, de 2000 para 2001 o aumento foi apenas de 1,8%. Repito: o aumento foi de 1,8%!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E qual foi o valor da inflação?

O Orador: - Em números absolutos, tal traduziu-se num aumento de 87 650 contos. Ora, Srs. Deputados, se nós sabemos que a situação de carência é enorme e que, portanto, isso exigiria um esforço muito maior nesta matéria, mais desiludidos ficamos e mais criticamos o Governo quando vemos que a progressão das verbas para bolsas de estudo do ensino oficial não acompanha sequer o nível da inflação.
Registo ainda, e com isto termino, Sr. Presidente, que a Sr.ª Deputada também não referiu aqui novamente - e ainda bem que não o fez para não cairmos no ridículo - o compromisso da gratuitidade dos manuais escolares que o Governo repete mas nunca concretiza.

O Sr. António Braga (PS): - Tenha calma! Depois, daqui a dois anos, vai ter de vir aqui penitenciar-se!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ai é só para daqui a dois anos?! Então, não é o PS que o vai fazer!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu não tencionava fazer mais nenhuma intervenção; no entanto, depois da resposta de Sua Excelência o Sr. Deputado João Fateixa…

Vozes do PS: - José Fateixa!

O Orador: - Peço desculpa!
Dizia eu que, depois da intervenção do Sr. Deputado José Fateixa, não posso deixar de intervir, porque, se há bocado andava à deriva, depois do esclarecimento que deu às nossas respostas, o Sr. Deputado, com toda a consideração, «foi ao fundo»!
Aliás, V. Ex.ª disse uma coisa que é gravíssima! V. Ex.ª chegou aqui, à Câmara, e disse que o PS tem o seu programa e os seus princípios e que é isso que está aqui para fazer. Não está aqui para fazer mais nada! Creio que se o Sr. Eng.º António Guterres, que é o campeão do diálogo, ouvisse a sua intervenção, corava de vergonha! Ó Sr. Deputado, esse é o princípio da ditadura da maioria, ainda por cima vindo de um partido que nem sequer tem a maioria! Creio que, de facto, os dirigentes do PS que falam de diálogo e que o apregoam coraram de vergonha e fugiram ao ver a sua intervenção, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, ouvimos há pouco o Partido Socialista, surpreendentemente, criticar o conceito de escola completa não praticado pelo PSD. É a sistemática tentação do Partido Socialista de desculpar a sua incapacidade, a sua impotência e a impotência dos seus governantes com o passado.
Srs. Deputados, nós levámos a cabo mudanças profundas no sistema educativo. Algumas resultaram, outras não, mas a verdade dos factos é que as assumimos sempre, enquanto os senhores são incapazes de assumir a herança terrível que vão deixar para o futuro. Os senhores instalaram a confusão absoluta no sistema educativo. Aquilo que se passa neste momento em termos organizativos no ensino básico e no ensino secundário é terrível: a instalação de agrupamentos sem qualquer critério, a falta de discussão, o modo incorrecto como os senhores conduziram a reforma curricular, as ideias perfeitamente peregrinas que foram espalhadas aos ventos. Tudo isto é perfeitamente irresponsável! A gestão caótica que os senhores fazem do ensino superior é absolutamente inaceitável! O abandono a que os senhores votam o 1.º ciclo do ensino básico é surpreendente e absolutamente incompreensível!
É esta a herança que os senhores vão deixar e, por isso, não usem desculpas. Não venham dizer que iniciativas deste tipo são pontuais ou isoladas, porque os senhores estão a procurar disfarçar a vossa incapacidade e incompetência!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Braga (PS): - Já temos AD!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Já está com medo?!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, está encerrada discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 280/VIII, iniciativa que será submetida à votação na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, a partir das 10 horas, e terá como ordem do dia Perguntas ao Governo.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação global da proposta de resolução
n.º 48/VIII

O CDS-PP absteve-se na votação da proposta de resolução n.º 48/VIII originária do Governo, porque, tendo solicitado, primeiro na Comissão de Negócios Estrangeiros e depois directamente ao Governo, através do Ministro das Finanças, informações sobre os efeitos desta Convenção sobre os interesses de portugueses em Portugal e no Brasil, não recebeu elementos que lhe permitissem aquilatar da bondade desta Convenção relativamente aos supra-referidos interesses nacionais.
Aliás, interrogado directamente o Ministro das Finanças sobre se o regime fiscal brasileiro era mais ou menos favorável do que o português quanto aos rendimentos auferidos em Portugal por portugueses residentes, para efeitos fiscais, no Brasil, não soube responder, remetendo para informações que nunca chegaram ao Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Assim sendo e não obstante a importância desta Convenção, não restou ao Grupo Parlamentar do CDS-PP outra alternativa que não fosse a de se abster na respectiva votação.

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Fernando Menezes Rodrigues
Filipe Mesquita Vital
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
José Aurélio da Silva Barros Moura
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Pedro Augusto Cunha Pinto
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Joaquim Manuel da Fonseca Matias

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto Dias dos Santos
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Arménio dos Santos
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel Durão Barroso
Maria do Céu Baptista Ramos
Mário Patinha Antão
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António João Rodeia Machado
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

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