2296 | I Série - Número 57 | 09 De Março De 2001

em breve, vai ser aberto o centro hospitalar do Vale do Sousa e a população de Castelo de Paiva usa as instalações de saúde do Vale do Sousa, e vai continuar a usá-las.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que é de salientar, pela positiva, esta acção imediata do Governo no interesse das populações do Vale do Sousa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, apenas frisar que as medidas que são propostas, como bem foi entendido por todas as bancadas, são apenas medidas imediatas.
É evidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, que para situações excepcionais são necessárias medidas excepcionais, e, naturalmente, elas estão a ser ponderadas pelo Governo. Tem razão ao salientar, como salientou, a necessidade de percebermos que há alterações de circunstâncias suscitadas por esta tragédia que não podem deixar de ser atendidas.
Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, aquilo que referiu corresponde exactamente à intenção do Governo, tendo em conta aquilo de que os concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel estão a ser vítimas, neste momento. É necessário que o País compreenda a situação e responda com um dever de solidariedade, que, naturalmente, não deixará de ser assumido integralmente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre a proposta de lei n.º 63/VIII.
Faltam apenas cinco minutos para a hora das votações.
Talvez valha a pena, para os Deputados que contam que as votações terão lugar à hora regimental, irmos tomando consciência das alterações que foram propostas à proposta de lei n.º 63/VIII.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética e depois veremos as propostas.

O Sr. Secretário (António Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º juízo do Tribunal Judicial da Nazaré, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Costa a depor, por escrito, como testemunha, no processo n.º 165/99 que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos então tomar consciência do conteúdo das propostas, que, em todo o caso, já foram distribuídas. Na altura própria, darei a palavra a quem a solicitar, para poder pronunciar-se sobre elas.
O Governo apresentou duas propostas de alteração à proposta de lei n.º 63/VIII: uma, de eliminação do inciso «municipais» entre «infra-estruturas» e «dos concelhos», no artigo 1.º; outra, de aditamento do inciso «pela administração central», entre «celebrar» e «pelas autarquias locais», no artigo 2.º.
Posteriormente, foi apresentada uma proposta de substituição do artigo 1.º, subscrita pelo Sr. Deputado João Amaral, que já foi distribuída, à qual ele se referiu na sua intervenção, que é do seguinte teor: «A presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos (…)» - devo dizer que esta incisão de «actos» antes de contratos já foi sugerida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes - «(…) relativos às obras de reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel tornados necessários pelo desabamento da ponte de Hintze Ribeiro, bem como …».
Portanto, estas são as alterações propostas. Creio que estamos todos conscientes delas; quando chegar o momento, retomaremos a sua redacção.
Creio que já estamos na hora regimental das votações, pelo que vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 280/VIII - Cria o empréstimo escolar (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 345/VIII - Altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 378/VIII - Altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto (Aprova o regime disciplinar das federações desportivas) (PS).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e contra o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos repetir a votação.

Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PS e contra o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de lei foi rejeitado.
Passamos, agora, aos dois diplomas do PCP há pouco discutidos, começando pelo projecto de lei n.º 123/VIII - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de capitais e cria a respectiva comissão nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.