2324 | I Série - Número 59 | 15 De Março De 2001

Para consumo interno, o Governo apregoou que pretendia combater a fraude e a evasão e diminuir os impostos aos que já muito pagam. Para consumo externo, isto é, no contexto do pacto de estabilidade e crescimento, o Governo assumiu que o controlo do défice se vai fazer pela via da arrecadação das receitas (mais 1000 milhões de contos/ano em receitas de impostos) e não pela via da redução da despesa.
O Governo disse que, com esta reforma, pretendia cobrar impostos a quem não os paga, trazendo para o sistema todos os que, indevida e ilegitimamente, nele não estão integrados. Como é bem de ver, só acreditou quem quis. Nós não acreditamos! E os factos estão aí para demonstrar o que realmente se está a passar.
Com eficiência fiscal ganhamos todos; com esquerdismo fiscal perde o País!

Vozes do PCP e do BE: - Oh!…

A Oradora: - Quem está a sofrer na pele os erros cometidos não são os que não pagavam; são os que já pagam, os que já estavam e continuam a estar no sistema e a quem se vai pedir mais para pagar mais.
Os reformados só agora entenderam que, ainda que não devam impostos, devem declarar os seus rendimentos. Vão pagar a quem preenche uns impressos que ainda não existem; vão gastar dinheiro em deslocações para a entrega das declarações. A pergunta é simples: são estes os evasores?
O novo regime fiscal das pré-reformas foi condenado. Toda uma política de reformulação e de rejuvenescimento deste sector foi posta em causa. Porquê? É esta a receita que falta?
Os trabalhadores portugueses deslocados no estrangeiro, ao serviço de empresas portuguesas, passam a estar sujeitos a uma retenção na fonte sobre os respectivos salários de 25%. Porquê? É desta forma que se combate a fraude fiscal?
Finalmente, o denominado regime simplificado de tributação. Julgo, aliás, que o nome é bem pomposo e que até os contribuintes, numa primeira fase, pensaram que se tornaria mais simples o cumprimento das suas obrigações tributárias. Estão agora a verificar que esta simplicidade é simplesmente um calvário!
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, vou dizer-vos porquê.
José, profissional liberal, telefonou para a Linha Azul da DGI a pedir informações sobre este novo regime que lhe parecia ser aplicável; aguardou 15 minutos para obter a seguinte resposta: «pedimos desculpa, mas ainda não temos instruções superiores, nem impressos. Telefone daqui a uns 15 dias». Um pouco resignado, a vida às vezes é assim, José telefonou a um contabilista amigo, que lhe disse que, tendo ele auferido mais de 2000 contos/ano - uma fortuna, como é bom de ver -, deverá ter contabilidade organizada para efeitos de IVA, e que, por consequência, a possibilidade de optar por não ter livros de registo e outros não lhe era aplicada. Suspirou de alívio. Afinal, alguém tinha ouvido nas notícias de que ainda dispunha de um prazo até Julho, para fazer a sua opção. Mas não deixou de se interrogar: onde é que isto está escrito?
Volta a telefonar ao contabilista, que o informa que as coisas continuam muito baralhadas; aguarda-se a publicação de uma nova circular do Governo.
No dia seguinte, abre o jornal e verifica que, afinal, parece que o Governo não quer penalizar quem recebe, através de recibos verdes, valores inferiores a 469 contos. Continua a interrogar-se: onde é que isto está escrito?
Apesar de tudo, e munido destas informações, telefona a um advogado para saber se já existem mais esclarecimentos sobre esta matéria. Não, diz-lhe o colega, que ainda está a estudar a legislação e as circulares entretanto publicadas, e que o informaria logo que dispusesse de mais informação.
Mais tarde, também pelas notícias, é surpreendido com a afirmação de que, agora, a regra é: quem tem actividade paga! Antes, era assim: quem tem rendimento paga; agora, é: se está inscrito seja no que for, então, paga! É a aplicação generalizada da colecta mínima.
Dois dias depois, também pela televisão, ouve falar de actos isolados. Não sabe o que tal conceito significa, e volta a tentar a Linha Azul. A espera é longa, a resposta é curta: só o chefe de repartição, analisando caso a caso, poderia decidir pela aplicação ou não deste novo regime.
Manifestamente assustado pela complexidade da matéria e pela incerteza da solução a adoptar (já só faltam três meses), pensa, no entanto, que sempre poderá recorrer à justiça em caso de violação dos seus direitos. Só que, no dia seguinte, lê também no jornal que o FMI e a Provedoria de Justiça realizaram uma auditoria quanto à situação da justiça tributária em Portugal e revelaram estar a mesma numa situação muito degradada.
Neste cenário, José desiste; enfrenta as filas da sua repartição de finanças e cessa a sua actividade. José pensou: «antes ser ignorado do que ser enganado»!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Eis, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, um pequeno exemplo prático da aplicação no terreno da suposta reforma fiscal.
Com leis mal feitas, à pressa, sem curar de estudar as respectivas consequências, esta demagogia fiscal custa ao País mais investimento, menos poupança, fuga de capitais e desconfiança na economia.
Citando Churchil, quando respondia a um socialista, «V. Ex.ª. pensa que dar lucro é pecado. A mim o que me parece pecado é dar prejuízo».
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, para grandes males grandes remédios: o CDS-PP proporá no Parlamento a revogação da chamada reforma fiscal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, ouvi com a atenção devida mais essa investida contra a reforma fiscal. Ela insere-se numa campanha a que o CDS-PP procura dar cor e voz, numa campanha da direita, porque nunca escondemos que esta reforma fiscal é uma reforma socialmente dirigida. Assumimo-lo logo quando a aprovámos e continuamos a manter que esta reforma fiscal é uma reforma que procura atingir os objectivos que foram bem expressos: fazer com que aqueles que já pagam pagassem menos e fazer com que aqueles que não pagavam, em relação aos quais era visível e notório a exigência da sociedade portuguesa,