2325 | I Série - Número 59 | 15 De Março De 2001

passassem a pagar. Aliás, da sua intervenção ressaltou isto mesmo.
Quando pergunta se os que pagam não vão pagar mais, é esconder uma pergunta que lhe vou fazer: então, a taxa do IRS não desceu? Como é que aqueles que já pagavam vão pagar mais, se, porventura, reconhece que a própria taxa do IRS baixou?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao regime simplificado, se era facto que o regime simplificado poderia, eventualmente na interpretação que lhe estava a ser dada, agravar aqueles que com fracos rendimento pudessem vir a pagar - a interpretação foi dada pelo Sr. Ministro, e é do conhecimento geral, através de uma conferência de imprensa -, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: também não está de acordo com a interpretação decorrente desta última visão sobre a possibilidade de serem considerados actos isolados e não rendimentos presumidos? Hoje, ficou claro, através dessa interpretação, que o regime simplificado só é considerado para aqueles que têm uma actividade normal, corrente, e que os actos isolados, em relação aos quais estavam a ser feitas reivindicações na sociedade, como, por exemplo, alguns casos de explicadores, de técnicos de sondagens ocasionais, etc., estavam resolvidos!
Portanto, não faz sentido vir aqui dizer que esta situação se agravou, pois deu-se o contrário, isto é, houve o facilitar da situação! O Sr. Ministro fez uma interpretação correcta dos casos que estavam em apreço e hoje é claro, para o País, que o regime simplificado torna as suas operações mais simples e, sobretudo, vai reduzir a sua tributação fiscal.
Por outro lado, também considero que o País tinha, de uma vez por todas, de saber quem paga e quem não paga e de ter uma administração mais segura da sua actuação - e foi isto que se procurou com a reforma fiscal. É por isso que não entendemos muito bem… Ou, se quiser, talvez venhamos a entender por que é que esta reforma fiscal se produziu e está a ter estes resultados e, sobretudo, por que é que são as vozes da direita que se levantam contra a reforma fiscal!
Continuaremos, pois, nesta senda, sendo que as próximas medidas do pacote da reforma fiscal vão também nesse sentido. É por esta razão que questiono a Sr.ª Deputada relativamente às últimas medidas, perguntando-lhe se está ou não de acordo com a interpretação dada pelo Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, agradeço a sua questão, mas devo referir-lhe que não gostei da terminologia utilizada por V. Ex.ª quanto à «investida». Se o Sr. Deputado quiser dizer que consideramos que esta reforma fiscal é má e que os contribuintes também a consideram má, tem toda a razão!
Mas passemos ao que importa. Sr. Deputado.
O que eu disse, e mantenho, e não há resultados que demonstrem o contrário, é que quem já paga, quem já está no sistema, é quem vai pagar mais, no que se refere aos institutos que os senhores fizeram aprovar.
O Sr. Deputado veio falar de interpretações feitas pelo Sr. Ministro das Finanças a propósito das leis fiscais. Sr. Deputado, o senhor está na Casa em que os impostos são criados! O senhor está na Casa que não devia permitir que normas de tributação incidentes sobre a vida das pessoas estejam sujeitas a interpretações seja lá de quem for! Não é o Sr. Ministro que, numa conferência de imprensa, vem dizer aos contribuintes se pagam a, b ou c, mas a lei aprovada por esta Casa, Sr. Deputado!
Como o senhor sabe, e eu sei, basta ir pela cidade de Lisboa para ver esses contribuintes, que o senhor diz estarem satisfeitos, cessaram a sua actividade! Por que será, Sr. Deputado?! Por que será?! Justamente porque não sabem o que os espera, porque estão absolutamente convencidos de que vão pagar mais! E, Sr. Deputado, estes contribuintes não são os das offshore, estes não são os ricos; estes são os contribuintes que têm de trabalhar muito para ganhar alguma coisa!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - É para estes que estou a falar, Sr. Deputado, e é para estes que continuo a afirmar que esta reforma fiscal foi um erro profundo, que não é o senhor nem nós que vamos pagar, mas, sim, o País, Sr. Deputado! São os contribuintes deste país que vão sentir na pele os efeitos nefastos daquilo a que alguém já chamou - e não fui eu, saiu das vossas bancadas - «populismo fiscal»! É disto que estamos a tratar, Sr. Deputado!
Vamos ser sérios, vamos tratar as coisas seriamente e estabelecer reformas que tenham a ver com as pessoas. E não me venha falar de interpretações, porque isso, neste domínio, como é evidente, não colhe!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas, a quem dou as boas-vindas ao Parlamento.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção parlamentar, gostaria de saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República e, na sua pessoa, todos os Deputados e Deputadas da Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe, em meu nome e no de todos os Deputados.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um momento de grandes perplexidades este que vivemos desde há uma semana. A tragédia de Entre-os-Rios, pela enormidade da perda humana e pelo choque nacional que provocou, obriga-nos a pensar sobre várias coisas, tais como as regras da política e da responsabilidade pública, os caminhos de um país que se projecta em obras, mas que não permite a confiança dos seus cidadãos nos organismos públicos que as verificam. Obriga-nos a pensar no abandono desse outro país que é também este, o mundo rural, o interior, deixado à margem pelo modelo de desenvolvimento que governos diversos e uma integração europeia desigual nos têm imposto. E obriga-nos a pensar também - e é este o ponto - nos modos de representação