2342 | I Série - Número 59 | 15 De Março De 2001

comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD), dos projectos de resolução n.os 97/VIII - Sobre a criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da baixa do Porto (PCP) e 119/VIII - Avaliação dos danos causados ao comércio do Porto pelas obras de requalificação urbana (PS) e do projecto de lei n.º 389/VIII - Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está a acontecer com as obras na cidade do Porto, por ocasião do Porto 2001- Capital Europeia da Cultura, veio alertar o País para uma situação que é injusta e insustentável num país que se pretende desenvolvido. Trata-se de obras prolongadas e descoordenadas, que estão a prejudicar os pequenos empresários que aí têm sediada a sua principal actividade.
Não é apenas no Porto que isto acontece, acontece noutros locais. Estou a recordar-me, por exemplo, de Viana do Castelo, que, no âmbito do Programa Polis, teve a sua avenida principal fechada ao trânsito, e até às próprias pessoas, que quase não conseguiam transitar, durante praticamente um ano.
É uma situação injusta não só do ponto de vista económico mas também é injusta do ponto de vista humano e do ponto de vista social, porque não é correcto que obras que visam melhorar toda uma cidade tenham como principais prejudicados aqueles que se situam especificamente nas ruas em que essas obras têm uma maior dimensão.
E, como nos dois casos concretos que citei, mas particularmente no caso do Porto, o Partido Socialista tem responsabilidades nesta matéria, porque está no Governo, porque dirige a Câmara Municipal do Porto, porque está a frente do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura e até porque, neste caso concreto, tem a maioria na Assembleia da República, convém recordar aqui um slogan do PS que dizia: «As pessoas estão primeiro»; porém, neste caso concreto das obras do Porto, as que citei e as que não citei, o que está em causa, em primeiro lugar, não é o respeito pelas pessoas.
Faço recordar uma situação fantástica: no Porto, no meio daquele caos que são as obras, para que pudesse lá passar uma rainha e o Presidente da República, a Rua Passos Manuel ficou pronta num instante. Quer isto dizer que, quando há televisões e quando um show off que pode render votos e que pode politicamente ser rentável, as coisas funcionam; quando apenas está em causa aquilo que era o slogan «Primeiro as pessoas», então aí as coisas já funcionam de forma diferente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, quando há vontade, quando há competência, quando há coordenação, é possível fazer as coisas direitas, porque assim se passou na tal Rua Passos Manuel apenas para passar o Presidente da República e uma rainha.
Eu e o PSD consideramos que isto não é sustentável e que, num país que se pretende desenvolvido, isto não pode continuar. Por isso, apresentámos um projecto de lei, que não tem apenas a ver com o Porto, é um projecto de lei para aplicar a todo País, para que, de agora em diante, não haja situações como estas de injustiça social e de injustiça do ponto de vista económico.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Temos um problema chamado «lei-travão», que é inultrapassável, por isso não podemos obrigar o Governo a, neste momento, pagar de imediato aquilo que a lei prevê. Podemos, no entanto, e é isso que fazemos, conferir, desde já, o direito às pessoas a receberem, e, se o Governo quiser, pagará, antes de Janeiro de 2002, as compensações que prevemos no nosso projecto de lei. Podemos conferir o direito, não podemos é obrigar o Governo a pagar, isso pertence à sua vontade política. Mas terá de pagar, naturalmente, a partir de Janeiro de 2002, se o nosso projecto de lei for aprovado.
Quais são as principais compensações que prevemos? Prevemos isenções de pagamento das taxas para a segurança social durante todo o período de tempo que as obras demorarem e mais metade desse tempo. Portanto, se as obras demorarem um ano, durante um ano e meio, prevemos a isenção do pagamento de taxas municipais nos anos civis em que as obras existirem e, como principal medida, prevemos um fundo de compensação, que poderá ir, no máximo, até 40% da facturação, o que acontece se as obras demorarem um ano, pois, se elas demorarem seis meses, naturalmente, não tem lógica que esse apoio seja de 40%, e que é dividido em 20% a fundo perdido e 80% a pagar sem juros em dois anos.
Este projecto de lei, que visa, essencialmente, consagrar já estas medidas concretas, é, pela sua natureza, imperativo. Por isso, trata-se de um projecto de lei e não de um projecto de resolução.
O projecto de resolução do Partido Comunista tem o mérito de ter sido o primeiro a dar entrada na Assembleia e, julgo, não foi apresentado sob a forma de projecto de lei pelas tais dificuldades da lei-travão.
Agora, não entendemos por que razão o Partido Socialista apresentou um projecto de resolução. Se já estão em debate dois projectos de lei e um projecto de resolução, que ainda por cima é só sobre o Porto, o que também é limitativo, na nossa lógica, por que razão apresenta o Partido Socialista um projecto de resolução, que não tem imperatividade e que é vago?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É um «suponhamos»!

O Orador: - Espero que esse projecto de resolução não vise apenas limpar politicamente o Partido Socialista de um voto contra, que se prepara para dar, os projectos de lei do CDS-PP e do PSD. É isso que espero que não aconteça!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tenho esperança de que o Partido Socialista seja sensível aos dramas das pessoas, neste caso concreto do Porto, e de todos os demais que vamos ter com o Programa Polis, e não só.
No sentido de que não seja verdade aquilo que temos vindo a ouvir, termino, apelando ao Partido Socialista para que seja coerente…