2379 | I Série - Número 60 | 16 De Março De 2001

Gostaria de dizer, por outro lado, que acolhemos com muito agrado a vossa proposta de que as audições que se realizem, para além de deverem dar lugar a uma mobilização da cidadania, sob o impulso dos partidos políticos na Assembleia da República, e associando, se possível, todos os órgãos de soberania, deveriam consubstanciar-se em conclusões figurando num livro branco, que procedessem a um levantamento da situação, fizessem o diagnóstico e apontassem soluções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao que o Sr. Deputado acaba de dizer a propósito da responsabilidade dos titulares de cargos políticos, gostaria de dizer que não hesitámos em colocar no ponto 5.6 da nossa proposta de resolução que os titulares de cargos de poder devem dar o exemplo.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nem precisava de dizer!

O Orador: - Isto vai ao encontro da preocupação que o Sr. Deputado exprimiu.
Gostaria de colocar a seguinte pergunta: sendo certo que estão perfeitamente definidos na Constituição e nas leis os mecanismos da responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos por danos deste tipo, considera necessária a figura genérica que foi introduzida no debate político sobre o tema do chamado «crime rodoviário»? Não considera que uma responsabilização apenas nessa direcção contém a mensagem pedagógica errada de que, mais uma vez, não somos nós os responsáveis, de que, mais uma vez, o indivíduo não tem capacidade de auto-determinação, porque o Estado aí está para tratar de tudo? É esta a nossa objecção de fundo em relação ao «crime rodoviário».
Tendo em conta a Constituição, a lei civil e o direito penal em vigor no nosso país, que permite que se faça adequadamente a perseguição criminal e a responsabilização civil por esse tipo de ilícitos e de danos, não considera que essa inovação, que estamos abertos a ponderar, pode ter o inconveniente de, sem resolver qualquer problema concreto, dar uma mensagem errada à sociedade?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barros Moura, agradeço a sua pergunta. Creio que V. Ex.ª compreendeu exactamente o estado de espírito com que vimos para este debate.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Penso que a carnificina (é este o termo) que nos é dada ver nas estradas de Portugal, a nosso ver, não permite que sobre este tema haja qualquer tipo de… - não gostaria de utilizar um termo…

O Sr. António Capucho (PSD): - De União Nacional!

O Orador: - Como?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Está a dizer de União Nacional!

O Orador: - Eu ouvi, mas não concordo.

Risos.

Como eu dizia, não permite que sobre este tema haja qualquer tipo de polémica desnecessária.
Já tive a oportunidade de ter tido responsabilidades sobre esta matéria. Sei exactamente aquilo com que se pode contar da máquina do Estado, sei aquilo que se deve pedir à sociedade civil, ao voluntariado, às companhias de seguros, que também têm uma palavra a dizer nestes casos, mas julgo que, independentemente de um «pacote» de características imediatas, que vai, com certeza, resultar destas recomendações, seria pernicioso, seria pouco assisado estarmos a discutir, sobre esta matéria, catálogos de medidas, quando há três ou quatro questões de fundo, que são as seguintes: como organizar este sistema? quem deve ter a responsabilidade de o coordenar? de que forma este sistema deve assegurar que, de maneira participada, surjam propostas? como surgem os programas? quem os cumpre? quem os financia? Estas são as questões fundamentais.
Sr. Deputado Barros Moura, julgo que a dimensão do problema justifica que a natureza dos ilícitos seja colocada de uma nova forma e, por isso, com toda a prudência que implica o facto de se introduzir uma nova figura de crime, nós estamos de acordo com a figura do crime rodoviário e julgo, pelo contrário, que se dá uma mensagem à opinião pública de que este é um assunto sobre o qual não podem continuar a existir devaneios, pois, como deixa ver um excelente dossier que um jornal matutino de Lisboa tem publicado ao longo das últimas semanas, há casos muito graves de advogados habilidosos que escapam ou contornam as malhas da lei.
Entendo que é preciso dar uma mensagem perfeitamente clara: quem mata, estando reiteradamente embriagado, quem provoca acidentes nessas condições, é uma questão que merece ser estudada e existe aqui matéria para dar um novo sinal à população.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate, relativo ao projecto de resolução n.º 125/VIII - Programa nacional de urgência sobre segurança rodoviária (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos dados, toda a gente já falou. A sinistralidade rodoviária, em Portugal, é a mais alta da União Europeia e qualquer coisa como 19 pessoas, em cada 100 000 habitantes, morrem por ano, em média, nas estradas portugueses, ou seja, mais de 58% do que no conjunto dos países da União Europeia. Na década de 90, houve 50 000 acidentes por ano, um acidente com vítimas em cada 2 horas. Não vale a pena insistir nos números, eles falam por si acerca deste grande desastre.
O facto de ser um grande desastre não quer dizer que seja uma questão apolítica, como aqui se está a tentar introduzir no debate. Parece que as razões da sinistralidade, em Portugal, se prendem à inépcia dos condutores ou à sua eventual alcoolização e não têm rigorosamente nada a ver com a política, designadamente em matéria de obras públicas, que o Estado desenvolve. Portanto, quero refutar completamente essa teoria.