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2383 | I Série - Número 60 | 16 De Março De 2001

Não vejo como é que esta questão possa ser discutida sem discutir a prevenção como um dos eixos fundamentais da mudança de atitudes, e a prevenção começa bem cedo, na escola.
A prevenção tem de ter aliados ao nível da comunicação social. O esclarecimento deve ser entendido e partilhado por toda a gente, designadamente por quem tem influência em camadas que têm de ser particularmente envolvidas nesta guerra contra aquela que é, hoje, uma «guerra civil» nas estradas.
A questão do ensino tem de ser considerada; o modo como as escolas de condução funcionam tem, seguramente, de ser equacionado.
Entendo que temos de discutir também, ao nível das questões de segurança, a forma e o modo como, hoje, os próprios automóveis são concebidos, pois são concebidos para grandes velocidades, são concebidos para atrair e para fascinar por uma coisa que pode ser fascinante, que é a velocidade, sem que haja condições de segurança para esse efeito.
Por conseguinte, estamos perante um problema que tem uma incidência extremamente grave no nosso País e que envolve a discussão, em conjunto, de muitas medidas mas que, em nossa opinião - insistimos -, não pode ser resolvido se a Administração não assumir a sua quota-parte de responsabilidade, se toda a sociedade não se envolver, aos mais diferentes níveis, nesta mudança,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, parece-nos que só uma intervenção global, só uma discussão aberta sobre a gravidade do problema permitirá que todos aceitem participar de uma mudança que, seguramente, não é fácil mas que terá de ser radical.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Muito rapidamente, depois da intervenção do meu colega de bancada Miguel Anacoreta Correia, quero apenas referir alguns pontos que se nos afigura importante reter.
Em primeiro lugar, este é, verdadeiramente, um problema nacional. É uma catástrofe que se abate sobre o nosso País! Poucos são já os portugueses que não têm um familiar ou um amigo que morreu, estupidamente, nas estradas portuguesas. A imagem que se tem é a de que o automóvel, além de um meio de transporte - e quando se fala no automóvel fala-se em outros veículos motorizados -, se transformou numa arma, numa arma, por vezes, tão perigosa como uma arma de ataque.
Não se compreenderia, pois, que não houvesse um grande movimento nacional, não apenas no sentido de encarar a realidade portuguesa mas também no sentido de a transformar. E, aí, é necessária uma palavra de louvor aos meios de comunicação social - da nossa parte, que tantas vezes lhes fazemos críticas -, nomeadamente ao Diário de Notícias, pela magnifica campanha que desencadeou em relação a este tema.
O CDS-PP entendeu, na altura, escrever uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, não no sentido de se substituir a ninguém ou até de entender que tem mais autoridade do que quem quer que seja para tratar deste tema mas para se promover um debate relativamente ao qual a Assembleia da República não podia estar alheada. Ninguém compreendia que esta Assembleia, que tão lesta é a apresentar votos de protesto, e bem, sobre casos que se passam, por vezes, tão longe de nós, quando portugueses morrem da forma como morrem, passasse ao lado desta tragédia que se abate, um pouco, sobre todos nós.
Sabemos que a Assembleia da República não tem meios, e o Sr. Deputado Joaquim Matias, há pouco, referiu isso mesmo, e estamos de acordo, obviamente, com o facto de a Assembleia não poder substituir-se à Administração Pública nem ao Governo. Mas a Assembleia pode ser um centro privilegiado de encontro de vontades, pode ser um centro privilegiado de debate sobre esta matéria, pode ser um centro privilegiado para se saber, concretamente e de uma vez por todas, qual a situação do País e qual o motivo que leva a que estejamos na cauda da Europa em matéria de sinistralidade rodoviária, de forma a que, depois, os partidos, em conjunto com o Governo, em conjunto com a Administração - e não fazendo deste tema, como já foi aqui dito, uma arma de arremesso partidário, embora, obviamente, não com um espírito de união nacional mas, antes, de unidade de esforços, perante um problema que a todos afecta, independentemente do lugar onde se sentam neste Hemiciclo -, consigam arranjar, propor e aplicar medidas de natureza legislativa ou sugerir medidas de natureza administrativa que dêem um sinal claro de mudança e que ajudem, efectivamente, a resolver esta questão.
A questão é multidisciplinar, todos sabemos disso, não vale a pena estar a repetir o que já sabemos. Importa, no entanto, que não fiquemos pela apreciação das causas, importa ir aos efeitos. E aí, nos efeitos, como há pouco se dizia, o crime rodoviário aparece com alguma pertinência.
Temos muito cuidado quando alteramos o Código Penal e quando entendemos definir novos crimes. Sabemos como é delicada essa matéria e temos aqui o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que é um especialista no tema e saberá bem compreender a delicadeza da matéria. Mas, ainda há pouco tempo, vimos no jornal que, por exemplo, creio que na libérrima Inglaterra, um indivíduo, que, sem qualquer explicação, por deficiência gravíssima própria, matou duas ou três pessoas (duas morreram logo e uma faleceu a seguir) foi condenado a 20 anos de prisão. Esta é que é a questão! O problema é saber se não há, nesta matéria de acidentes de viação, culpas ou negligências de tal forma graves que vivam ao lado do dolo eventual, senão mesmo do dolo efectivo.
Todos sabemos de pessoas que olham o carro e vêem nele as frustrações da sua vida, querendo passar por cima de todos ou encostando-se de tal forma que prejudicam toda a gente, só porque têm um carro e têm de estar ali. Há uma falta de civismo enorme! O que não se entende é que, quando essa falta de civismo surge noutros domínios, somos vigorosos e quando surge na circulação rodoviária parece haver uma tolerância global, um espírito de amnistia geral, de absolvição geral, que nos impede de encarar a questão como ela deve ser encarada.
Portanto, com todos os cuidados, com a consciência plena do que é alterar o Código Penal, devemos encarar essa hipótese, porque, infelizmente, temos a sociedade que

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