2378 | I Série - Número 60 | 16 De Março De 2001

O Orador: - Foi dentro desta ordem de razões que, por de carta datada de 1 de Março de 2001, o Sr. Deputado Basílio Horta, líder deste grupo parlamentar, exortou o Sr. Presidente da Assembleia da República a promover um amplo debate nacional sobre esta matéria, debate de natureza e carácter suprapartidários.
Sejamos claros: a situação é muito grave e, por isso, deve procurar alcançar-se um consenso tão amplo quanto possível.
Neste contexto, a urgência que o debate destas questões deve assumir impõe, na óptica da minha bancada, a criação de um grupo de trabalho, que deve promover a audição exaustiva de todas as entidades públicas com competências e responsabilidades na matéria em causa e, igualmente, todas as pessoas privadas, singulares e colectivas, que se tenham debruçado sobre a matéria e que, por isso, podem e devem dar o seu melhor contributo para este debate.
Entendemos que as audições devem dar lugar à criação de um livro branco, o qual, para além das medidas específicas propostas por todos os intervenientes, deve transmitir ao Governo uma visão global de todos os agentes sociais sobre esta temática.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Entendemos também que este grupo de trabalho deve funcionar a um ritmo de acordo com a premência que a situação requer, de modo a que num prazo de cerca de três a quatro meses o Governo esteja na posse de recomendações, apoiadas explicitamente pelas forças partidárias, para implementar as medidas necessárias. Assim, o Governo encontrará, nesta Câmara, não incertezas, dúvidas ou resistências, mas, pelo contrário, apoio, entusiasmo e «impaciência» por ver materializar as recomendações.
Os projectos de resolução hoje em discussão são um bom ponto de partida para ultrapassar a gravíssima situação que se vive actualmente em Portugal. Todos os projectos, sem excepção, contêm medidas - muitas delas consensuais - sobre a forma de fazer face aos níveis de sinistralidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sinistralidade tem causas diversas, algumas de solução quase imediata e outras que demorarão muitos anos - referimo-nos, por exemplo, à educação cívica -, mas que são as que têm efeitos mais duradouros, mais seguros e mais económicos no futuro.
Num estudo relativamente recente do Ministério da Administração Interna, publicado no Público, em Dezembro de 1999, ficou demonstrado que 71% dos portugueses não respeita a sinalização das estradas, que, diga-se de passagem, é má, incoerente e descontínua.
Estes dados demonstram, de forma cabal, que uma das causas da sinistralidade radica num défice de educação cívica e cultural dos portugueses e, ao dizê-lo, não devemos ter medo das palavras.
A nosso ver, a «visão global» dos problemas envolvidos na prevenção e segurança, que propomos à consideração da Câmara, tem de abordar, entre outros, o problema das infra-estruturas.
Para além de todas as medidas cuja recomendação é já preconizada nos projectos de resolução, não se deve esquecer que a maioria dos acidentes se verifica em meios urbanos (cerca de 2/3) e que se devem implementar normativos rigorosos de projecto em matéria de cruzamentos e acessos a itinerários principais, que não podem deixar de incluir a iluminação e a reflectorização.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Essa recolha de informações não poderá também deixar de abordar a questão da preparação dos condutores, onde há graves lacunas que interessa escalpelizar; o problema do controlo da fiabilidade técnica dos veículos, ligado, entre outros, a problemas de idade e de manutenção, como já foi referido; o problema da vigilância, do controlo e da repressão das infracções.
Neste capítulo - e este parece-nos um ponto essencial que é introduzido neste debate -, é justo distinguir as alterações ao Código Penal e ao Código da Estrada. A criação da figura do «crime rodoviário» exige uma séria ponderação, mas tem o nosso acordo de princípio.
Finalmente - e este é um ponto muito importante para nós -, impõe-se uma profunda reflexão sobre como organizar este sistema, que se trata de um verdadeiro sistema, englobando entidades várias e de diversa natureza, como provocar, de forma participada, propostas de medidas e a elaboração de programas de prevenção e segurança e prever como avaliar a eficácia das medidas que forem implementadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que esta Câmara deve ouvir as vozes que se nos dirigem. Temos a convicção, temos a certeza de que não será tempo perdido!
Não se muda a actual situação sem se mudar de hábitos. Muitos portugueses vão ter de passar a conduzir mais devagar. Terão de interiorizar a ideia de que o álcool e alguns medicamentos e substâncias potenciam perigosamente o acidente. Têm de habituar-se à ideia de que o Código e as leis são mesmo para cumprir e de que as amnistias neste domínio têm de entrar rapidamente em regime de «tolerância zero».
Terão também de tomar consciência de que o conduzir irresponsavelmente põe em risco a vida de outras pessoas, que pôr em risco a vida de outras pessoas é crime e que como crime que vai ser tratado no futuro.
Num país europeu, muito recentemente, um inquérito revelou que os maiores prevaricadores, designadamente em «queimar» sinais vermelhos e conduzir em excesso de velocidade, eram os políticos e, particularmente, os governantes.
Esperamos que não seja este o caso português. Acreditamos que não é, até porque se queremos conferir credibilidade a este exercício de cidadania é indispensável que o exemplo venha de cima.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Anacoreta Correia, quero salientar o significado da sua intervenção pelo facto de ter assumido que este não é, nem pode ser, um tema de arremesso partidário de efeito fácil e imediato mas sem ter qualquer influência sobre a resolução de fundo dos problemas.
Portanto, é essa, de resto, a principal razão pela qual uso da palavra.