2391 | I Série - Número 60 | 16 De Março De 2001

Vamos começar por três relatórios e pareceres da Comissão de Ética, que o Sr. Secretário vai passar a referir.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária, Directoria de Lisboa (Processo n.º NAI 2094959-355/99.8TAGRD), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Manso (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - De acordo com o solicitado pela 10.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa (Processo n.º 169/99-2.ª Secção), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Salter Cid (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - De acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública, Comando Metropolitano de Lisboa (Processo n.º 85/00.0 TAAGH), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do respectivo parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se a deliberação relativa ao requerimento de avocação, apresentado pelo CDS-PP, da votação, na especialidade, dos artigos 1.º a 7.º do texto de substituição, aprovado pela Comissão de Saúde e Toxicodependência, relativo aos projectos de lei n.os 101/VIII - Contracepção de emergência (BE), 308/VIII - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência (PCP) e 314/VIII - Contracepção de emergência (PS).
Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

De acordo com o resultado desta votação, passamos à votação final global do texto de substituição, aprovado pela Comissão de Saúde e Toxicodependência, relativo aos projectos de lei n.os 101/VIII - Contracepção de emergência (BE), 308/VIII - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência (PCP) e 314/VIII - Contracepção de emergência (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE e de 3 Deputados do PSD e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar que, em nome da minha bancada, o Sr. Deputado Nuno Freitas possa fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem esse direito.
Para uma declaração de voto, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o recente Dia Internacional da Mulher merecia ter tido melhor sorte. Os partidos de esquerda e de extrema-esquerda aproveitaram para legislar sobre pílulas do dia seguinte. A importantíssima «lei da pílula», que contém a característica única de ser inútil à realidade existente, parece ter sido mais uma aproximação comemorativa entre eleitores e eleitos, designadamente entre bloquistas, comunistas e socialistas, agora nas agruras da carne. O resultado foi o abortamento da lei.
Basta olhar o acervo legislativo do PSD para compreender a nossa posição quanto ao enquadramento da sexualidade humana, quanto ao acesso a meios contraceptivos e quanto a prevenção, aconselhamento e acompanhamento médico em estruturas de saúde sexual e reprodutiva.
As dúvidas substantivas quanto à utilização da contracepção de emergência, nomeadamente quanto à possibilidade de disrupção da vida humana e bem assim quanto a outras regras, como a estrita prescrição e acompanhamento médicos, como a regulamentação específica da prescrição e distribuição a menores, como as responsabilidades de informação fidedigna da indústria farmacêutica e mesmo como a objecção de consciência, tudo isto constante de legislação de diversos países da União Europeia e do mundo desenvolvido, intensificaram-se nas audiências de entidades idóneas e de académicos, universitários, juristas, médicos e técnicos, em pareceres esmagadoramente de reserva e de recusa, ouvidos na Comissão parlamentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por último, o carácter ligeiro, avulso e hipócrita da iniciativa foi aproveitado descarada e exclusivamente pela extrema-esquerda como antecâmara de debate sobre a interrupção da gravidez. Ainda que no interior do PSD possam existir diversas opiniões sobre a pílula em concreto, fica a denúncia pública, óbvia, frontal dessa antiagenda fracturante, pacóvia e medíocre.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Sobre a pílula do dia seguinte, está tudo dito. O debate começou ligeiro e acabou grosseiro. Cá estaremos para assistir à dúvida jurídica e constitucional, para analisar os indicadores de saúde sexual e para discutir uma política coerente e integrada de contracepção responsável. E olhando à recente posição do Ministério da Saúde, que, publicamente, na sua agenda para 2001, diz claramente que a pílula do dia seguinte não é contracepti