2473 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

fessores, para pagar o funcionamento da grande maioria das nossas instituições e nunca, nunca, esteve destinado a melhorar a qualidade do ensino superior.
Também sabemos que uma das últimas medidas que foram tomadas se prendeu com a tentativa de «arrumar a casa» do ensino superior, e a grande medida, segundo o Partido Socialista, era a dicotomia pura e simples entre os subsistemas do politécnico e do universitário. Sabemos hoje qual era a estratégia e o objectivo: era desvalorizar, como ensino de segunda escolha, o ensino politécnico e valorizar o ensino superior universitário. Sabemos hoje que em termos de financiamento de acção social escolar, da valorização dos cursos e dos seus objectivos últimos, o ensino politécnico é um ensino de segunda escolha, é um ensino de secunda categoria.
Sabemos também que uma das outras medidas era a da não promiscuidade entre ensino público e ensino privado e de algum modo ditar regras ao ensino privado. No entanto, acabei de receber - e naturalmente o Sr. Deputado também - uma comunicação do Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, que denuncia aquilo que é o escândalo de um curso de ciências farmacêuticas da Universidade Fernando Pessoa, que é ter começado a funcionar um ano antes da publicação da portaria do Governo, funcionando, portanto, de uma forma perfeitamente ilegal, e, para além disto, serem leccionadas, no 1.º ano do curso de formação de um farmacêutico, disciplinas como Língua Portuguesa I, Língua Portuguesa II e Línguas Estrangeiras…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, há muito que terminou o seu tempo, peço desculpa, mas tem de concluir.

A Oradora: - Então, para concluir, também gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado David Justino acerca desta última questão.
E muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Rosado Fernandes, que muito estimo, relativamente ao problema da obsessão pelo ensino superior.
Sr. Deputado, nós não temos obsessão pelo ensino superior, temos obsessão pela educação, porque estamos a ver o estado a que chegou. O ensino superior é, única e simplesmente, dentro do sistema global, aquele que apresenta perspectivas de desenvolvimento mais preocupantes. Portanto, neste sentido, a nossa preocupação pelo ensino superior tem a ver fundamentalmente com o estado a que chegou e a falta de perspectivas que, na verdade, se revelam no dia-a-dia. E neste sentido reconheço que há universidades que, se calhar, têm doutores a mais e outras doutores a menos - mas o meu problema não reside aqui, e eu enunciei uma proposta em termos globais.
O fundamental é promover sistemas de mobilidade entre universidades e não fazer com que alguém, como aluno, se forme, passe a assistente estagiário, a assistente, a professor auxiliar, a professor associado, a professor catedrático, jubile-se e morra dentro da universidade. Isto não pode acontecer.
Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, quanto ao excesso de regulamentação, devo dizer que não contesto o poder de regulamentação. Aquilo que contesto é a má regulamentação, porque é devido à desorganização completa que existe ao nível do ensino superior que não há regulamentação que aguente. E é isto que leva à discricionariedade.
O meu problema relativamente aos últimos anos da política educativa para o ensino superior é o autêntico poder discricionário de aceitar ou «chumbar» cursos, sem qualquer justificação; é o poder de dar ou de retirar subsídios; é o poder de reconhecer, ou não, qualidade. E quando se fala no problema da qualidade do ensino, nomeadamente na ausência da avaliação, a Sr.ª Deputada sabe, porque também é professora universitária, que a avaliação foi feita, quando ainda era ministro o Sr. Prof. Marçal Grilo, com a recomendação às equipas de avaliação: «façam a avaliação, mas que não haja elementos comparados». Não sei como é possível fazer uma avaliação sem ser a partir de um padrão ou sem ter pelo menos uma referência de comparação. No entanto, foi, claramente, dada como orientação às equipas de avaliação a recomendação: «não produzam informação susceptível de dizer que esta universidade é melhor do que a outra». Era isto mesmo que queríamos saber; ou seja, tendo em conta o mesmo curso ministrado em duas universidades, queríamos saber qual era o que tinha melhores condições, aquele que tinha melhor qualidade. E isto, Sr.ª Deputada, não há, neste país, de forma objectiva, ninguém que o saiba. Talvez o Sr. Ministro saiba, mas eu não sei e gostaria de saber.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao problema do financiamento levantado pelas Sr.as Deputadas Isabel Pires de Lima e Luísa Mesquita, devo reconhecer que, aquando da aprovação da lei do financiamento para permitir que as propinas fossem aplicadas no aumento da qualidade do ensino superior, já tinha previsto este cenário,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O seu partido é que não!

O Orador: - … sabendo de antemão que o problema não estava necessariamente na lei de enquadramento do financiamento mas, sim, na lei da organização, ou, melhor, na forma como estava organizada a relação entre os estabelecimentos do ensino superior e o Ministério. Mesmo assim, na altura, o PSD viabilizou o diploma, dado que tinha um património político de defesa de pagamento de propinas que não deveria alienar. Neste sentido, mantemos isso.
Porém, face ao desenvolvimento posterior, não há qualquer razão para manter esta lei de financiamento. O modelo de financiamento que existe actualmente está esgotado, e há que perceber que o financiamento, pela fórmula, já não dá mais, há que encontrar novas alternativas. E o que eu propus foi que se encontrasse uma outra alternativa.
Quanto ao caso do curso de farmácia, não faço comentários. No entanto, acho que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita não deveria dizer isso a mim, deveria atacar o Governo, precisamente porque ele não aplicou o que está estabelecido na lei. É tão simples quanto isto! A lei é para cumprir, se não a cumprem, a culpa é de quem não a faz cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Rosas, para pedir esclare