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2488 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

O discurso constitucional é normalmente um discurso árido e pouco atractivo, mas poderíamos procurar resumir o nosso propósito nestes termos: menos espaço livre para o crime, o crime grave, o crime organizado, o crime transnacional, o crime contra a humanidade; menos espaço livre para o crime, no mundo, na Europa e em Portugal; mais protecção para as vítimas, em Portugal, na Europa e no mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o nosso programa fundamental para a revisão extraordinária da Constituição que, hoje, propomos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que as votações terão lugar à hora regimental.
Para apresentar o projecto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num Estado de Direito, o primado da lei tem como baluarte de estabilidade e referência a Constituição da República. Nela estão depositados os valores e os princípios que norteiam a nossa vida em colectividade. Valores e princípios que se assumem como referências da nossa cultura e da nossa sociedade, mas que, também por isso, vão evoluindo, e têm de evoluir, de acordo com as dinâmicas próprias da nossa vida colectiva.
A imutabilidade da Constituição representaria, num certo sentido, um sinal de estagnação e de resistência ao progresso, que em nada se coaduna com a busca de modernidade que todos almejamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Especialmente quando a Constituição Portuguesa, nascida num conturbado período revolucionário, enferma ainda de excessos e anacronismos, que pouco ou nenhum sentido fazem nos dias de hoje.
Essa é, de resto, a principal razão pela qual as sucessivas revisões da Constituição se têm feito maioritariamente em torno das propostas apresentadas e das reformas preconizadas pelo Partido Social Democrata.
Há 25 anos - aniversário que, em nome do PSD, aqui aproveito para saudar -, a Constituição nasceu desequilibrada pela conjuntura de PREC, desequilíbrio esse que o empenho reformista do PSD tem vindo, com sucesso, a sistematicamente corrigir ao longo dos vários processos de revisão.
Não vale a pena fazermos aqui o relato, longo, das alterações por nós preconizadas e sucessivamente consagradas na Lei Fundamental. Vale, sim, a pena lembrar as resistências e as juras de recusa, que sempre, num primeiro momento, as reformas por nós avançadas costumam receber por parte do Partido Socialista.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tão rotineiras e previsíveis têm sido essas reacções que, confesso, já pouco ou nada nos impressionam.
O País já se habituou a perceber que, nesta matéria, a oposição obstinada do Partido Socialista às propostas do PSD tem um prazo de validade. Tem sido quase sempre assim.
Mais tarde ou mais cedo - desejavelmente mais cedo, diria eu -, seja a contragosto, atropelados pela inevitabilidade das coisas, seja com o entusiasmo indeciso dos recém-convertidos, lá aparecem os socialistas a aderir ou até a defender o que, até então, acirradamente combatiam - talvez não por convicção, mas por rendição ao bom senso, o resultado vai dar ao mesmo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também desta vez, o Partido Social Democrata parte para a revisão extraordinária da Constituição reafirmando propostas que vem defendendo em anteriores processos.
A nossa posição é conhecida e tivemos mesmo o cuidado de, em nome da transparência, colocar antecipadamente sobre a mesa os contornos exactos do que propomos.
A revisão da Constituição não é um acto qualquer, pelo que é bom que todos saibam ao que vêm, quando são convocados a este processo.
O PSD deseja que esta Assembleia assuma poderes constituintes para, em revisão extraordinária, consagrar quatro alterações pontuais à Constituição: em primeiro lugar, possibilitar a adesão de Portugal à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, criado sob a égide das Nações Unidas; em segundo lugar, equiparar os direitos políticos dos cidadãos brasileiros e de outros países de língua portuguesa, residentes em Portugal, aos mesmos direitos que os cidadãos portugueses residentes nesses Estados beneficiam; em terceiro lugar, viabilizar a criação legal de sindicatos na polícia, mediante a exclusão expressa da faculdade do exercício do direito à greve pelos respectivos associados;…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e, em quarto lugar, limitar o número de mandatos em cargos políticos e em altos cargos públicos.
Quanto ao Tribunal Penal Internacional, já deixámos claro que é em nome de objectivos concretos e da defesa de valores que aceitamos a adesão de Portugal.
Defendemos a necessidade de se criar uma justiça internacional defensora dos direitos da pessoa humana e dos direitos dos povos, mas acreditamos também na capacidade da justiça portuguesa para julgar e punir estes crimes.
Daí acharmos que deve ficar claro que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional funciona em condições de complementaridade face à jurisdição dos tribunais portugueses e defendermos a necessidade de se acolher no nosso direito penal todas as alterações que assegurem a competência plena dos tribunais nacionais para julgar estas situações.
No que toca à reciprocidade de direitos políticos no espaço lusófono, a questão essencial é saber quem está verdadeiramente a favor do desenvolvimento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e quem tem reserva mental quanto à sua implantação.
É evidente que uma comunidade de povos não se faz apenas no reconhecimento mútuo de direitos, mas toda a gente percebe os prejuízos óbvios que a nossa recusa à consagração da reciprocidade traz para o espírito de uma verdadeira comunidade. Para o espírito de uma verdadeira comunidade, Srs. Deputados, e para os milhares e milhares de portugueses que vivem e trabalham no Brasil e nos outros países de língua portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta do PSD teve já a adesão e beneficiou do voto favorável de todas as outras forças

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