2504 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

Sabemos que esta não é uma forma de gratificar estes eleitos locais, sendo, contudo, um dos caminhos encontrados para responder e compensar o seu trabalho, entrega e empenho em prol do bem-estar daqueles que lhes estão mais próximos e com eles repartem os mesmos problemas e a área geográfica.
Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à matéria constante dos projectos em discussão na generalidade, valerá a pena abordar sucintamente três questões: a atribuição de despesas de representação, a contagem de tempo para efeitos de reforma e o regime de permanência.
Quanto às despesas de representação, que estão previstas no nosso projecto, parece-nos justo o tratamento equitativo dos diferentes eleitos locais. Quanto à contagem de tempo para efeitos de reforma, ele está contemplado no nosso projecto, sendo, aliás, o mais ambicioso nessa matéria, reconhecendo os autarcas que actualmente exercem funções. Quanto ao regime de permanência, relembro previamente, e de novo, que foi por iniciativa do PS que hoje já existe regime de permanência para autarcas de freguesia.
Estamos obviamente disponíveis para discutir esta matéria em sede de discussão na especialidade, mas consideramos que não será o momento oportuno para introduzir alterações previamente à discussão sobre transferência de competências. Relembro que, por resolução do Conselho de Ministros, foi constituído um grupo de trabalho para analisar essa transferência, o qual integra a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sendo conhecido que têm vindo a ocorrer reuniões e que existe um relatório intercalar que apontará pontos de convergência, nomeadamente entre as duas associações.
O Grupo Parlamentar do PS, que também tem vindo a trabalhar nesta matéria, considera que o momento oportuno para discutir alterações ao regime de permanência será com o conhecimento das competências que efectivamente vierem a ser atribuídas às freguesias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de deixar claro que consideramos útil este debate e - e agora dirijo-me em particular ao Sr. Deputado Telmo Correia - que estaremos presentes naquele que se seguirá na especialidade. Esperamos que se encontre o consenso necessário, e estamos certos de que assim acontecerá, para que o projecto de lei n.º 403/VIII, apresentado pelo PS, venha a ser discutido em conjunto com os presentes no agendamento desta reunião plenária.
Mas queremos também deixar bem claro que, no que respeita à verdadeira dignificação das freguesias e dos seus autarcas, o caminho far-se-á através da transferência de competências e respectivos meios.
Conhecemos a representatividade e o potencial de intervenção das autarquias locais. Estaremos à altura das nossas obrigações nesta matéria, quando tiverem ao seu alcance todos os instrumentos necessários para minorar as suas dificuldades.
Estamos de consciência tranquila e determinados a continuar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não há inscrições para pedidos de esclarecimento, mas antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local o Sr. Secretário da Mesa vai anunciar os resultados das votações que efectuámos ontem.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, começo por dar conta da eleição realizada para a Comissão Nacional de Eleições, cuja acta é do seguinte teor:

Aos vinte e dois dias do mês de Março de dois mil e um, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior de Magistratura.
Candidato proposto:
António Pinto Leite (PSD)
Votantes - 138
Votos «sim» - 79
Votos não - 34
Abstenções - 17
Votos brancos - 8
Face ao resultado obtido, declara-se não eleito o candidato proposto.
Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Fernanda Costa - Ana Manso.

Passo agora a ler a acta da eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial:

Aos vinte e dois dias do mês de Março de dois mil e um, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Candidatos propostos:
Jovita de Fátima Romano Ladeira:
Votantes - 138
Votos «sim» - 78
Votos «não» - 23
Abstenções - 18
Votos brancos - 19
Iolanda Rosa Fortes:
Votantes - 138
Votos «sim» - 69
Votos «não» - 26
Abstenções - 23
Votos brancos -20
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitas as candidatas propostas: Jovita de Fátima Romano Ladeira e Iolanda Rosa Fortes.
Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Fernanda Costa - Ana Manso.

A acta da eleição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO) é do seguinte teor:

Aos vinte e dois dias do mês de Março de dois mil e um, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO).
Suplente:
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 138
Votos «sim» - 91