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2510 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

Os Deputados do PSD relativamente à votação do projecto de lei n.º 219/VIII têm a seguinte posição:
No debate na generalidade colocamos o enfoque na necessidade de acolher na lei a equiparação a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, vigilante e ajudante pelos educadores de infância habilitados com o curso de promoção a educadores de infância a que se referem o despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, e despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação, Administração Escolar e Segurança Social.
Mais defendemos que esta contagem de tempo de serviço determinasse a mudança para o correspondente escalão na carreira indiciária da Função Pública.
Em consequência, na especialidade, apresentamos propostas neste sentido.
Lamentavelmente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista inviabilizou estas justas propostas, votando contra, de forma isolada, qualquer iniciativa dos restantes grupos parlamentares.
Com este comportamento e sentido de voto, o Grupo Parlamentar Socialista impede que pessoas que prestaram serviço nas categorias de vigilante e ajudante de jardim de infância, habilitados com o curso de promoção a educador de infância não tenham o mesmo tratamento legal, agora conferido aos da categoria de auxiliar de educação.
Como não temos o mesmo comportamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votamos favoravelmente o projecto de lei n.º 219/VIII.

Os Deputados do PSD, David Justino - Hugo Velosa - José Cesário - Guilherme Silva - Manuel Oliveira - Ana Narciso - Carlos Antunes - João Maçãs - Natália Carrascalão - Arménio Santos - Ofélia Moleiro.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Emanuel Silva Martins
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Manuel Alegre de Melo Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Luís Campos Vieira de Castro
Maria do Céu Baptista Ramos
Mário Patinha Antão
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

Partido Comunista Português (PCP):
João António Gonçalves do Amaral

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Luís
João Cardona Gomes Cravinho
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Vítor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
Artur Ryder Torres Pereira
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

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