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2557 | I Série - Número 65 | 29 De Março De 2001

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - A sisa não, porque vai acabar!

O Orador: - Isto porque na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998, no artigo 32.º, relativo aos incentivos fiscais, foram estabelecidas diversas medidas para a problemática do interior e, entre elas, previa-se reduzir a 20% a taxa do IRC.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Há também uma lei de Setembro de 1999, aprovada nesta Câmara, que prevê um programa de combate à desertificação e recuperação das áreas do interior do País, nos termos da qual a taxa do imposto é reduzida a 25%. Depois, no Orçamento do Estado para 2001, no artigo 54.º, é ratificada esta lei de Setembro,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … sendo reduzida a 15% a taxa de IRC para essas situações. E ontem o Governo veio propor 25%?!
Primeira questão: por que é que, havendo legislação aprovada desde 1998, o Governo não concretizou aquilo que deveria ter feito?

Aplausos do PCP.

Segunda questão: por que é que aumenta as taxas agora?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, uma última nota relativa a um problema da economia.
Já aqui foram referenciadas questões centrais por parte do meu camarada Carlos Carvalhas, mas vou referir um caso concreto em relação ao qual V. Ex.ª tem intervenção pessoal.
Em Fevereiro de 1999, V. Ex.ª esteve presente, na qualidade de Primeiro-Ministro, no lançamento da primeira pedra e benção dos terrenos onde iria ser construída a nova unidade fabril da Portucel, em Mourão, unidade essa que, aliás, faz parte do caderno de encargos da privatização e que devia estar em execução em Março de 2001.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos em Março de 2001! Não há, sequer, a primeira pedra lançada, o que há é o anúncio do encerramento da empresa a 29 de Abril, com o despedimento de 200 trabalhadores. Isto faz perder a confiança no Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Tem mais 4 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, uma questão central: penso que o Partido Comunista não percebeu que para resolver problemas de fundo, estruturais e antigos, é essencial a modernização, porque não se resolvem problemas estruturais, antigos, através das medidas que, no passado, eram utilizadas para os resolver. Se o fizermos, nunca recuperaremos o atraso e já hoje não resolveremos bem esses problemas.
Ter uma capacidade científica de alto nível é hoje indispensável para resolver problemas de segurança estrutural em coisas construídas há 100 anos, e essa questão é decisiva para todos nós percebermos a sociedade em que vivemos. Apostar na resolução dos problemas estruturais com base nas velhas tecnologias e na lógica da velha economia é ter a garantia de que nunca mais recuperaremos o atraso.
Em primeiro lugar, a questão do interior: o interior não é apenas o regime do IRC. Descobrimos o interior com a questão do gás natural, descobrimos o interior com a reformulação do Plano Rodoviário Nacional e descobrimos o interior com um conjunto de equipamentos que tiveram prioridade em relação a esse mesmo interior.
Em matéria de taxas, temos de 25% para as grandes empresas mas 15% para as pequenas empresas. No âmbito da reforma fiscal, porque todos têm reclamado não medidas dispersas mas um quadro integrado, aí têm, num quadro integrado, a solução que nos pareceu mais adequada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já existia!

O Orador: - Talvez pudesse ter sido mais cedo, até sou capaz de lhe dar razão nesse aspecto.
Em segundo lugar, quanto à privatização e qualidade do serviço público, há muitos casos em que a privatização é condição de qualidade do serviço público, e o que para nós conta é a qualidade do serviço público e não a posse de quem exerce uma função.
Há muitos casos em que a privatização contribui para a qualidade do serviço público e o que é preciso é que o critério seja esse, o da qualidade do serviço público, e não o do negócio. E o que muitas vezes subverte esta lógica é quando se privatiza não porque essa é a melhor maneira de tecnicamente responder a um problema de qualidade do serviço público, mas apenas por preconceitos ideológicos ou por lógica do negócio.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o caso!

O Orador: - Essa é uma questão para mim decisiva.
Finalmente e corrigindo, quero dizer, em primeiro lugar, que não estive na benção, quem esteve na benção foi o Sr. Ministro Pina Moura,…

Risos.

… mas é como se estivesse, porque um dos compromissos que, na altura, assumi, em sintonia com a empresa Portucel, foi que se realizaria uma nova fábrica naquela área e não fora daquela área, como a empresa pretendia. Isso consta do caderno de encargos…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e do decreto-lei de privatização da empresa. É minha firme convicção de que será cumprido e, pela minha parte, tudo farei para que o seja.

Aplausos do PS.

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