2562 | I Série - Número 65 | 29 De Março De 2001

biente? Não tem o Governo capacidade ou todos os meios à sua disposição, em termos de capacidade de investigação nacional e internacional, para saber o que se vai passar?
Eu estava justamente a folhear artigos da comunidade científica internacional, já com vários anos, que, inclusivamente em relação a Portugal, vão discriminando as áreas, em termos das mudanças climáticas, nomeadamente em termos de temperatura e sobretudo de precipitação e das consequências que isso tem ou pode vir a ter nomeadamente para a erosão e degradação dos solos, compactação, salinização, toxificação dos solos, tudo isso. As alterações que o Ministério da Agricultura, por exemplo, retira em relação a isto, à necessidade de proteger os solos, da previsão de aumento de adubos e nutrientes artificiais, de melhor protecção para os fenómenos de erosão por água e vento, de aumentar redes de rega e enxugo, de protecção para a degradação com a cobertura por coberto vegetal dos terrenos circunstantes, tudo isso falta aqui neste debate. Está aqui o Ministério do Ambiente para quê? Para fazermos mais reflexões académicas sobre o aumento das temperaturas?
Diria, a propósito do que disse a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que os dados que temos são de que o aumento do CO2 na atmosfera, depois do início da utilização pela Humanidade de combustíveis fósseis, é relativamente reduzido em relação àquilo que se prevê para o meio do século em que estamos, isto é, 12% a 13% até agora, mas 100% de aumento na percentagem da concentração de CO2 na atmosfera até ao meio do próximo século. É evidente que as projecções de aumento da temperatura acompanham isto, o que é, de facto, preocupante e determina uma mudança de regime de precipitações, de cheias e de secas, e as consequências devem ser tiradas pelo Governo, pelo que não compreendemos muito bem a necessidade de um observatório.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, a abrir esta pequena intervenção sobre os dois projectos de lei que temos em cima da mesa, queria deixar uma nota que me parece importante, que é a de como este projecto de lei do PS é claramente a marca de fim de ciclo da governação do Partido Socialista. Não sei se passou despercebido a alguém que, há meia hora atrás, esteve aqui o Sr. Primeiro-Ministro a verberar a duplicação e a multiplicação de funções na Administração Pública, a verberar a criação de demasiados institutos, a dizer que é preciso ir saber onde é que está esta duplicação de funções e corrigir o caminho. Contrataram o Dr. Vital Moreira para vos dizer para onde é que devem ir e, a seguir, meia-hora depois, vem o PS, por projecto de lei, propor zero medidas e um observatório cujos termos de funcionamento, sede, funcionários, motoristas, secretárias, por aí fora, virão a ser definidos pelo Governo em regulamento.
Por outro lado, é óbvio que este sinal de desnorte não tem só a ver com a contradição das afirmações do Primeiro-Ministro; tem uma crítica, implícita e séria (e nessa nós acompanhamos a bancada do PS) ao Governo quando lhe diz: «os senhores, desde 1998, quando trouxeram a Ministra Elisa Ferreira aqui ao Parlamento, disseram que iam fazer uma comissão interministerial para o problema do estudo das alterações climáticas,...» (o ridículo é de tal maneira que essa comissão interministerial não reuniu uma única vez sequer durante a Presidência portuguesa) «... têm o trabalho atrasado» - somos, a par da Grécia, o país mais atrasado em matéria de estratégia de alterações climáticas na União Europeia. Portanto, o Grupo Parlamentar do PS vem aqui dizer a estes senhores: «acordem, já que não fizeram, já que não conseguiram dinamizar o grupo que estava previsto na Direcção-Geral do Ambiente, nós nem sequer esperamos pela resolução anunciada para daqui a dois ou três meses para vir reforçar esse grupo de trabalho e apresentar um Plano Nacional de Alterações Climáticas ao País e estamos aqui a dizer que o que queremos, rapidamente, é um observatório».
Pois, Srs. Deputados do PS, do que nós precisamos não é de que, nesta bacia sedimentar de camadas sucessivas da Administração Pública, venha mais uma! Do que nós precisamos, de facto, é de políticas concretas para resolver este problema, que é dos mais sérios e dos mais desafiantes da política ambiental e um problema onde se vê a capacidade de um governo de praticar uma efectiva transversalidade e horizontalidade na política do ambiente. E, ao fim de seis anos, aqui temos o Governo para o julgar, e temos o resultado à vista.
Em matéria de alterações climáticas, o falhanço da comissão interministerial é a negação da capacidade deste Governo de aplicar transversalidade à política do ambiente. Da mesma maneira que estes senhores sacodem o problema dos resíduos agrícolas para o Sr. Ministro da Agricultura, que sacodem o problema dos resíduos hospitalares para a Sr.ª Ministra da Saúde, espalhando o problema por vários sítios para fazer de conta que não temos de o resolver; da mesma maneira que o Sr. Ministro do Ambiente veio, todo orgulhoso, dizer que não tinha nada a ver com o Instituto da Navegabilidade do Douro e com os problemas das areias do Douro porque, embora regule o Tejo, já no Douro a responsabilidade é do Sr. Ministro que, convenientemente, se demitiu…

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - E não tinha mesmo!

O Orador: - Mas a Sr.ª Deputada está orgulhosa disso!? Isso é que é extraordinário, Sr.ª Deputada, que ache bem que não tenha! Os senhores acham bem que o Ministério do Ambiente não tenha competências no Douro! Isso é uma coisa absolutamente extraordinária!
Portanto, temos aqui mais este exemplo.
Concretamente, em relação ao articulado proposto, o artigo 1.º é uma duplicação dos compromissos que já assumimos em matéria de União Europeia; em relação ao artigo 3.º, resta saber então o que é que vai acontecer ao trabalho que andou a ser feito pelas pessoas que estavam a constituir este grupo de trabalho na Direcção-Geral do Ambiente - se é para deitar fora o tal dito Plano Nacional de Alterações Climáticas que o Sr. Secretário de Estado prometeu para daqui a um ano (o que é uma coisa milagrosa porque, em França, com a intervenção do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, o Programa Nacional de Alterações Climáticas, que se presume que seja uma coisa séria, dado que se não for para isso, não vale a pena, levou dois anos a fazer e o senhor promete-o para daqui a um ano, mas já perdeu cinco meses depois de Haia sem nada fazer!
Quanto a medidas concretas - porque é nessas que se avaliam, não é nos observatórios, nos jobs for the boys, nos empregos -, gostava de perguntar aos Srs. Deputa