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2563 | I Série - Número 65 | 29 De Março De 2001

dos do PS se conhecem a iniciativa do Ministério da Energia que se chama Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos. Porque isto não se vê em balelas mas sim em acções concretas, e em acções concretas o que o senhores fazem é publicar na Internet e publicar uma portaria com um regulamento que devia estimular o consumo das energias renováveis mas que mata completamente as energias renováveis em função do negócio do gás natural. Nestas medidas concretas é que devia haver política de alterações climáticas, não na duplicação de funções da Administração Pública.
Quanto ao observatório nacional, se o Governo vier aqui assumir que desiste do que andava a fazer na Direcção-Geral do Ambiente, que aceita o puxão de orelhas da bancada do PS e que, a partir de agora, vai fazer a sua política através do observatório, excelente, lá iremos.
Quanto ao projecto de lei apresentado por Os Verdes, há uma diferença substancial. Os Verdes, pelos vistos, não precisam de empregos, estão contentes com o que têm e, portanto, vêm propor que se faça o programa nacional das alterações climáticas.
Há duas ou três dúvidas que gostava de ver esclarecidas, porque elas determinam o voto do PSD, que ou se abstém ou vota favoravelmente o vosso projecto, se estiverem dispostos a introduzir duas ou três alterações que, se nos permitem, achamos importante que se façam.
Em primeiro lugar, os planos nacionais de alterações climáticas são constituídos por um programa nacional de redução das emissões dos gases de efeito de estufa, uma comissão nacional e um programa de investimentos. Ora, não me parece curial misturar tudo no mesmo saco - talvez a expressão seja forte, mas é o que acaba por acontecer com o projecto apresentado por Os Verdes. Por outro lado, parece-me que o n.º 2 do artigo 2.º devia ter uma formulação mais extensiva. Penso, por exemplo, que não devia ser deixado de fora o sector da construção, que é essencial para a redução das emissões, para a matéria das alterações climáticas.
Por último, ainda na sequência daquilo que já disse sobre a complexidade da elaboração de um plano nacional para as alterações climáticas, parece-me manifestamente insuficiente o prazo de 120 dias que estabelecem no n.º 3 do artigo 3.º. Portanto, se houver, como presumo que haja, por parte do Partido Ecologista «Os Verdes», disponibilidade para, em sede de comissão, recolher sugestões de outros partidos sobre esta matéria, excelente, cá estaremos para apoiar.
Quanto ao resto, resulta deste debate uma única nota importante: já nem a bancada socialista e o Governo se entendem nesta matéria. Ora, isso é bem sinal de como estamos no grau zero do trabalho que devíamos fazer em matéria de alterações climáticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações climáticas no planeta, resultantes da emissão crescente e continuada de gases que contribuem para o efeito de estufa, são, sem dúvida, um dos problemas mais sérios com que a humanidade se confronta. É o futuro da própria humanidade que está em causa e a grande questão que se coloca a todos nós é a de saber se esta preocupação com o nosso futuro colectivo triunfará ou se, ao contrário, continuarão a prevalecer os egoísmos e as ambições economicistas.
Trata-se de problemas políticos essenciais, em torno dos quais se movem poderosos interesses e lobbies económicos.
Desde a Conferência do Rio, em 1992, que, sob a égide das Nações Unidas, se realizam regularmente conferências, chamadas «Conferências das Partes», com o objectivo de encontrar soluções para o combate às alterações climáticas, o que, se, por um lado, representa o reconhecimento de que o planeta Terra é um património de todos e de que é necessário garantir a preservação da sua habitabilidade também às gerações futuras e é um dos aspectos que necessita de uma gestão comum, por outro lado, não pode deixar de causar perplexidade e indignação a desproporção entre a gravidade do problema e o não avanço das soluções urgentes, mesmo que insuficientes. O neoliberalismo, por definição, não pode resolver esta questão, mas o domínio do poder económico do mercado sobre os Estados é tal que os impede de adoptar medidas neste campo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1997, na Conferência de Quioto, 159 Estados, entre os quais o nosso (mas ainda não o ratificámos), assinaram um protocolo em que se comprometeram, para o período de 2008 a 2012, a reduzir em 5% as emissões globais do conjunto de gases que contribuem para o efeito de estufa, medida que, embora insuficiente face à gravidade do problema, não deixou de constituir um avanço, dado tratar-se de um passo significativo para a gestão global e para a mobilização da opinião pública.
Portugal, englobado na redução conjunta de 8% da Comunidade Europeia, beneficiou, em consequência do nosso escasso sector produtivo, da possibilidade de aumentar significativamente as suas emissões, tendo em vista o necessário desenvolvimento económico do País.
Só que o que se passou de então para cá não pode deixar de nos causar profunda apreensão e indignação.
Os países ricos - com os Estados Unidos à cabeça, responsáveis, só por si, por um quarto do total das emissões nefastas e que, aliás, não assinaram o acordo -, sujeitos à pressão de poderosíssimos lobbies, têm procurado encontrar mecanismos, não para reduzir as emissões, mas para promover a sua compensação artificial, incluindo a compra de quotas de emissão a outros países mais pobres.
Os países subdesenvolvidos, por outro lado, reclamam para si o direito ao crescimento económico, sem limites de emissão, como forma de resolver os seus problemas prementes. E assim se vai andando…
Desta forma, um ano depois de Quioto, em Buenos Aires, perante a incapacidade de acordar nas políticas que materializassem o protocolo de Quioto, ficou decidido que, em 2000, em Haia, no virar do século, essas políticas seriam estabelecidas. Só que, em Haia, tudo ficou adiado, mais uma vez, apesar de o órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica, criado no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, conhecer, hoje, com mais precisão, o aumento médio previsível para a temperatura do globo, que tende, infelizmente, para as piores perspectivas que se vinham apontando.
Daquilo que, desde já, é possível assegurar sobre os efeitos da previsão do aumento do clima (e, de facto, ainda não se conhece tudo), trará para os países mediterrânicos, entre os quais nos encontramos,

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