2578 | I Série - Número 65 | 29 De Março De 2001

O Orador: - Só que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o SAirGroup, empresa privada, consequentemente virada para a rentabilização dos seus investimentos, não quis fazer o tal «negócio da China». Desistiu! Aceitou mesmo despender alguns milhões de contos como indemnizações compensatórias por ter desistido do negócio.
Penso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que esta terá sido mesmo a primeira vez, em todo o mundo, em que uma empresa privada, totalmente vocacionada para a obtenção de lucros, desiste de fazer um «negócio da China»!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já tinha levado tudo!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos a sério de coisas sérias.
A tomada de capital na TAP por parte do SAirGroup inseria-se numa opção estratégica da companhia suíça que, pelas razões sobejamente aduzidas pela quase globalidade dos técnicos que depuseram na Comissão de Inquérito, coincidia com os objectivos estratégicos quer da TAP, enquanto transportadora aérea, quer do Estado português, enquanto interessado em encontrar um parceiro de capital para a empresa.
Não temos dúvidas em afirmar que, de acordo com toda a informação recolhida, a opção feita na escolha da Swissair como parceiro estratégico para a TAP era aquela que, no momento em que teve de ser tomada a decisão, melhor defendia os interesses da companhia e, consequentemente, os interesses nacionais.
Foi pena que o SAirGroup, mercê de um conjunto de maus resultados obtidos nas várias participadas do seu universo, tivesse mudado de estratégia!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista concorda com o relatório e as suas conclusões, aprovado em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito, e, à TAP e a todos os seus trabalhadores, manifesta a solidariedade devida a quem, estamos certos, procura um caminho de futuro para a empresa.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Deseje-lhes felicidades porque bem precisam!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervir no debate, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Neto, Nuno Teixeira de Melo, Lino de Carvalho e Fernando Rosas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo de um direito potestativo, o PSD requereu a constituição desta Comissão Parlamentar de Inquérito com o desiderato mor de apurar, em concreto, as razões determinantes da situação a que chegou a TAP.
Desde logo, porque importava, do ponto de vista histórico, retroceder no tempo e analisar se o PESEF foi ou não devidamente implementado e foi ou não eficaz na melhoria dos rácios de gestão da TAP, mas também - e esta era, de facto, a questão central que se discutia naquele momento - se o processo de aliança estratégica e de privatização da TAP estava a ser conduzido de acordo com as boas regras de gestão.
Manda a verdade dizer que, depois de um trabalho exaustivo realizado na Comissão Parlamentar de Inquérito, que extrapolou o prazo de 90 dias inicialmente fixado, que abarcou uma matéria fáctica extremamente abrangente - 77 quesitos -, chegou-se a uma conclusão absolutamente indeclinável: não só o PESEF não foi cumprido materialmente, em substância,…

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - … relativamente ao seu desiderato de introduzir os necessários mecanismos de racionalização da gestão da TAP por forma a torná-la uma empresa competitiva no mercado internacional mas também, no que concerne ao processo de privatização e de aliança estratégica, o mesmo foi conduzido de uma forma pouco transparente, não salvaguardando devidamente o interesse nacional, como, aliás, é bom de ver face a esta ruptura inopinada da Swissair relativamente à anunciada privatização da TAP.
É óbvio que, da parte do Partido Socialista, continua a persistir a tal postura de Pangloss, de que nos fala Voltaire, de que «tudo vai bem e no melhor dos mundos». Hoje, é consabidamente assente que a forma como foi conduzido o processo de aliança estratégica e da privatização da TAP foi um logro, um fracasso imputável à inépcia, à displicência, à negligência de quem conduziu este dossier. É óbvio!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É manifesto! É algo incontornável e ninguém o discute. Mesmo analistas independentes são absolutamente unânimes no reconhecimento da incompetência, da irresponsabilidade política com que este dossier foi conduzido. Aliás, está à vista!

Protestos do Deputado do PS José Manuel Epifânio.

Efectivamente, é absolutamente inconcebível que este processo de privatização tenha sido conduzido a um beco sem saída e que a Swissair tenha rompido o acordo sem que lhe possa ser imputado, por força de uma cláusula contratual, qualquer tipo de indemnização pré-determinada no acordo, como, aliás, é de bom tom em qualquer negócio internacional.

Protestos do Deputado do PS José Manuel Epifânio.

É o que decorre dos documentos patentes à Comissão e é também isso que está plasmado nas conclusões do inquérito apresentadas pelo PSD.
Há dois relatórios relativos aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Um relatório é o do Partido Socialista…

O Sr. Miguel Coelho (PS): - E do Engenheiro Álvaro Barreto!

O Orador: - … que consta de um elenco de matérias laudatórias e encobridoras da inépcia do próprio Governo na gestão deste dossier e que contém cinco conclusões, que, ao cabo e ao resto, são verdades de Monsieur de La Palisse, não adiantam um átomo relativamente ao diagnóstico, à análise e à verificação da responsabilidade do que se passou - são as cinco conclusões redundantes, redondas, do relatório subscrito e aprovado pelo Partido Socialista.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - E pelo Engenheiro Álvaro Barreto!