(BE), Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Luísa Mesquita (PCP), Maria Celeste Cardona (CDS-PP) e Luís Marques Guedes (PSD).
Entretanto, o Sr. Presidente anunciou os resultados da eleição para o Conselho Superior de Magistratura, não tendo sido proclamado eleito o candidato António Pinto Leite para membro do mesmo órgão.
Foi aprovado o relatório e parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o pedido de urgência relativo à proposta de lei n.º 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE.
Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n.º 130/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS e PSD), em substituição dos projectos de resolução n.os 120/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS) e 122/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional (PSD).
Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 356VIII - Dignificação da função autárquica (PSD), 128/VIII - Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência (PCP) e 400/VIII - Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos (CDS-PP), bem como as propostas de lei n.os 62/VIII - Altera a Lei n.º 74/98,
de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República e 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos (que também foi aprovada na especialidade e em votação final global).
De seguida, foi aprovado o texto de substituição (com uma proposta de aditamento do PS), apresentado pelo PSD e por Os Verdes, relativo aos projectos de resolução n.os 99/VIII - Recomenda ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (PSD) e 105/VIII - Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça (Os Verdes).
Foram depois aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 353/VIII - Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas (PS) e 377/VIII - Prevê o Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas (Os Verdes).
A Câmara rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n.º 358/VIII - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (CDS-PP).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final relativo ao projecto de lei n.º 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (PSD).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética autorizando uma Deputada do PSD e um Deputado do CDS-PP a deporem em Tribunal.
Após aprovação de um requerimento do CDS-PP de avocação do n.º 3 do artigo 7.º (que, seguidamente, obteve aprovação na especialidade), foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
Por fim, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 385/VIII - Associações de mulheres (PCP) e 296/VIII - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (BE), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência, os Srs. Deputados Margarida Botelho (PCP), Luís Fazenda (BE), Maria do Céu Ramos (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Rosa Maria Albernaz (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.