2608 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

A lei da paridade, que agora se apresenta, procura garantir uma democracia mais justa e equitativa, já que as mulheres que forem elegíveis, tal como os homens, sê-lo-ão pelo seu mérito, criando-se, sim, condições positivas que favoreçam e incentivem a diferenciação positiva a favor do género menos representado.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta de lei não pode, assim, ser encarada como um instrumento de guerra de género, mas como uma bandeira de todos os democratas, já que, com ela, se procura que mulheres e homens tenham, em concreto, a possibilidade de ver garantido o equilíbrio da respectiva participação no processo político de decisão.
A lei da paridade não é, porém, uma panaceia milagrosa, que fará desaparecer, como por encanto, todas as situações de discriminação, nem se pode exigir às mulheres que a sua participação política tenha de ter por efeito a melhoria imediata das condições de vida de outras mulheres - não se lhes pode exigir, apenas com a sua participação, uma «utilidade suplementar».
A regulamentação da participação política das mulheres terá, necessariamente, efeitos pedagógicos multiplicadores.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - E é bom que se diga que todos os avanços verificados na sociedade portuguesa relativamente às mulheres não surgiram de geração espontânea, mas decorreram de um processo legislativo. Recordo, por exemplo, a consagração da licença de maternidade.
Sendo a participação paritária entre mulheres e homens no processo das decisões políticas um pressuposto de igualdade, negar a urgência na aprovação do regime que aqui propomos é pôr em causa o essencial do que precisamos, no tocante à partilha de responsabilidades.
Um direito legítimo aplica-se e o modo como mulheres e homens têm sido encorajados a participar na vida política tem sido diferente, sendo as condições para os homens, na prática, mais encorajadoras, certamente por razões ligadas à representação tradicional dos papéis masculino e feminino. Importa, pois, corrigir esse desequilíbrio, criando condições que melhorem o exercício prático da igualdade.
Isto não pode significar que as mulheres passem a ser obrigadas a candidatar-se ou que essa participação diminua a qualidade das eleitas. Só se candidatarão, repito, as mulheres que quiserem, mas não é provável que, num universo de pessoas susceptíveis de serem candidatas em cada partido, não haja mulheres em número suficiente que queiram empenhar-se, que queiram candidatar-se.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, os diferentes partidos políticos serão obrigados a ter em atenção que, nas suas fileiras, existem mulheres que querem candidatar-se e que, para tal, têm as mesmas capacidades e os mesmos direitos que os homens para servirem os ideais por que militam e estão dispostas a submeter-se ao sufrágio.
A sociedade civil, e particularmente as organizações não governamentais dos direitos das mulheres, há muito que apelam aos partidos políticos para que se ponham de acordo quanto à necessidade e à oportunidade de se legislar sobre esta matéria. E se existe consenso nos diferentes partidos em levantar obstáculos a esta proposta de lei, esse é um indicador claro de que a sociedade portuguesa talvez ainda não tenha assumido que existe discriminação e que, em pleno século XXI, continua a defender-se um sistema há muito ultrapassado.
O actual sistema político ainda reproduz a imagem de que a organização da esfera pública é tarefa masculina. É necessário que superemos essa inércia e que nos disponhamos a encarar o princípio da igualdade como ligado ao reconhecimento das diferenças e à exigência de coesão. Temos, por isso, de garantir que a representação de género constitua um sinal de mais e melhor participação e ainda um factor de cidadania activa.
Sejamos claros: as mulheres, como os homens, têm o direito a ver criadas condições concretas para servir da melhor maneira o seu país e a sociedade em que se integram. É isso que está em causa e todos estão perante as suas responsabilidades. Do nosso lado, estamos disponíveis para introduzir, na proposta, as alterações que se revelarem mais adequadas e equitativas. Quem inviabilizar a iniciativa saberá que está a inviabilizar um passo importante, no sentido de uma democracia mais autêntica, para que o sufrágio universal se afirme, quer na componente dos eleitores quer na componente dos eleitos, utilizando-se a representação paritária.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Conselho da Europa, a «Plataforma de Acção», adoptada na Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, em Pequim, em Setembro de 1995, a União Europeia, todos se têm pronunciado no sentido da adopção de medidas de diferenciação positiva, que favoreçam a participação activa das mulheres na vida política e na vida pública.
Eis o que está em causa. É a democracia paritária que nos move, com toda a serenidade e determinação.
As experiências políticas conhecidas dizem-nos que as medidas de diferenciação positiva têm resultados práticos não só quanto à participação de todos mas também quanto à criação de melhores condições sociais, económicas e culturais que permitam concretizar a igualdade e a diferença. Não nos limitemos, pois, à lei, ainda que a lei seja um facto essencial para concretizar e consolidar o objectivo de melhor e maior participação.
É preciso uma nova relação, designadamente com o tempo e com a sua organização, para que a conciliação entre a vida pessoal, familiar, profissional e cívica se constitua em realidade, também na vida política, também nas assembleias de decisão política.
Eis porque estamos abertos a introduzir, na especialidade, as mudanças que se revelarem necessárias para viabilizar a iniciativa e para torná-la eficaz e justa.
Que ninguém argumente com questões laterais - o essencial é tornar a democracia partitária uma realidade e a partilha de responsabilidades práticas e quotidianas algo que diz respeito a todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Margarida Botelho, Luís Fazenda e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.