2609 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tanto no preâmbulo da proposta de lei como agora na sua intervenção, o Sr. Ministro referiu diversos mecanismos internacionais, deixando quase implícito que seria uma obrigação do nosso país adquirir um sistema de quotas impostas aos partidos.
As questões que quero colocar-lhe são as seguintes: é ou não verdade que tanto a União Europeia como a ONU têm recomendações muito genéricas sobre esta questão e que a Plataforma de Pequim, apesar de ser mais explícita, apresenta-a depois de outros objectivos estratégicos, como o combate à pobreza, o acesso ao trabalho, o reforço da capacidade económica das mulheres, a conciliação da vida familiar com a vida profissional, numa relação de sequencialidade que criaria condições para o aumento da sua participação política? É ou não verdade que a Suécia, a Dinamarca e a Noruega não têm quotas impostas aos partidos, mas antes de aceitação partidária, e que, na década de 90, quando este sistema começou a ser aplicado, as mulheres já tinham condições ao nível da segurança social, da educação e da saúde que abriram caminho a uma questão que consideramos indispensável, que é a da alteração das mentalidades?
Finalmente, parece-lhe ou não, Sr. Ministro, que a redução do horário de trabalho para as 35 horas é um contributo essencial para a participação das mulheres?

O Sr. Presidente: - Tendo sido informado que o Sr. Ministro responde conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e quase como intróito, também gostaria de saudar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira e tantas outras mulheres que genuinamente se têm batido pela democracia paritária. Mas diria desde já ao Sr. Ministro da Presidência que a Dr.ª Maria de Belém não fez um governo e Sr.ª Deputada Maria de Belém não faz o Partido Socialista. Deixo, agora, este testemunho e esta saudação e encaminho-me para aquilo que é verdadeiramente o nosso debate.
Em primeiro lugar, estranho a ausência do Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública. Já sabíamos que, em matéria de alteração do sistema eleitoral, o Governo tem conduzido uma verdadeira trapalhada: traz-nos aqui um conjunto de alterações à lei eleitoral para as autarquias locais, conduzido por um Ministro; traz-nos aqui uma alteração transversal num conjunto de outras leis eleitorais, pela mão de outro Ministro, e ficou a promessa do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública em relação ao sistema eleitoral para Assembleia da República, que não se sabe quando virá a ocorrer.
Ora, com seriedade, devo dizer que não é aceitável, nem compreensível, que, face ao modelo aqui proposto, que tem a ver com a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, a lei eleitoral para as autarquias locais e, naquilo que é o seu núcleo fundamental, a lei eleitoral para a Assembleia da República, não tenha sido apresentada primeiro - se é que o Partido Socialista ainda mantém esse desiderato - a nova lei eleitoral para a Assembleia da República. É que, Sr. Ministro, o que o senhor nos traz aqui é uma alteração em dois artigos, de quatro, que já prevêem a introdução de uma nova lei eleitoral para a Assembleia da República. Não se trata verdadeiramente de regular aqui a paridade e a democracia paritária, mas de ir abrindo caminho para uma alteração profunda da lei eleitoral para a Assembleia da República.
Com toda a consideração, não podemos reconhecer ao Sr. Ministro nenhum tom magistral de lições de moral acerca dos direitos das mulheres e de reconhecimento e partilha de objectivos tão nobres como são os da democracia paritária, quando o próprio Partido Socialista, não há muito tempo, fez o que fez em relação à interrupção voluntária da gravidez. Portanto, discutamos isto quando pudermos, nestas circunstâncias, mas sem que haja lições de moralidade política, distribuídas aos quatro ventos, porque dessas certamente o Bloco de Esquerda não se ocupará.
Sr. Ministro, agora quero fazer-lhe algumas perguntas concretas. Como é que é possível compatibilizar o objectivo da democracia paritária…

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que acelere, Sr. Deputado, porque acabou o seu tempo.

O Orador: - … com a introdução de círculos uninominais? Cite-nos exemplos concretos. Explique-nos como é possível compatibilizar princípios de igualdade política e princípios constitucionais…

O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - … com o mecanismo da substituição de eleitos, através da formação compósita de candidaturas em círculos de apuramento parcial.
Não digamos aos quatro ventos,…

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - … proclamemos apenas objectivos e identifiquemos as realidades, ou, então, é de puro logro que se trata e há uma fraude às destinatárias e aos destinatários desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, creio que será justo reconhecer que Os Verdes estão particularmente à vontade para falar sobre esta matéria, dada a ampla participação das mulheres neste projecto ecologista, o que naturalmente se reflecte, depois, nos órgãos representativos dos cidadãos onde temos representação, ao nível não só do Parlamento mas também das autarquias locais.
Também é certo e sabido, porque é público, que Os Verdes não nutrem grande simpatia por este sistema impositivo de quotas. Concordamos, naturalmente - é um facto, não é possível negá-lo -, que a reduzida participação das mulheres nos órgãos representativos dos cidadãos é um gravíssimo problema na nossa sociedade. Porém, Sr. Ministro, com este sistema da paridade por quotas, por percentagens ou como se lhe queira chamar, corre-se, a nosso ver, o risco de muitas mulheres integrarem as listas em causa só para preencher números. E, se for esse o caso, corre-se ainda mais o risco de, preenchendo esses lugares, não conseguirem depois assumir plenamente as suas funções, sendo que depois haverá um trabalho qualitativo diferente de mulheres e homens nesses órgãos representativos dos cidadãos.