2611 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

Temos, para nós, que o movimento que caminha para a democracia paritária é irreversível, e é um movimento necessário e justo na nossa sociedade e na sociedade internacional.
Não se trata aqui de fazer representar grupos da sociedade; trata-se de fazer com que os órgãos políticos e de decisão venham futuramente a representar de forma mais adequada aquilo que é a diversidade e a pluralidade da sociedade - a sociedade tem géneros e visibilidades diferentes neste conteúdo.
Esta posição do Bloco de Esquerda de maneira nenhuma colide com a ideia do mérito individual de qualquer pessoa, de qualquer género.
Não se trata de fazer uma antinomia entre o mérito e a possibilidade de uma discriminação positiva. Pelo contrário, nos patamares de sub-representação de género em que nos encontramos, a introdução de medidas positivas a este respeito também vem ajudar a afirmar, nas condições sociais vigentes, as condições de mérito das pessoas, particularmente das mulheres que se encontram sub-representadas em órgãos de eleição.
A nosso ver, este propósito reforça a igualdade de oportunidades, é plenamente constitucional e é, seguramente, muitíssimo mais democrático do que o sistema que tem vigorado até aqui.
Contudo, o nosso projecto de lei deixa espaço à auto-regulação dos partidos, no que respeita à colocação de candidatos e de candidatas nas suas listas, porque entendemos que se deve reforçar o debate interno dos partidos, a consciencialização interna nos partidos e a sua livre disposição de organização das listas eleitorais.
Não queremos substituir-nos às eleitoras e aos eleitores em julgar, premiar, ou castigar, por este ou por qualquer outro critério, esta organização das listas eleitorais.
Não temos, para nós, que medidas de discriminação positiva devem ir até ao extremo da organização administrativa prévia à composição das listas.
O Bloco de Esquerda, quando defende e partilha o objectivo da democracia paritária, entendendo que ele deve ser atingindo com uma medida superestrutural, não ignora realidades infra-estruturais; não ignora as causas sociais da desigualdade e da dificuldade de participação das mulheres na vida política; não ignora questões como os horários de trabalho; não ignora a dificuldade relativa aos serviços sociais; não ignora a dificuldade que existe, hoje, na nossa sociedade, de serviços de proximidade; não ignora a precariedade laboral em que vivem mais as mulheres do que os homens; não ignora a discriminação salarial que atinge profundamente as mulheres!
Não ignora nada disto, nem sequer ignora que o Governo do Partido Socialista, continuando num caminho neoliberal, tem vindo a dificultar a participação das mulheres na nossa sociedade, por óbvia desresponsabilização do Estado quanto às condições sociais e aos serviços públicos.
Também não ignoramos que o desmantelamento de alguns fundamentos do Estado-providência, no nosso país, vem dificultar essa participação. Contudo, não fazemos uma relação directa entre medidas infra-estruturais e medidas superestruturais, elas interagem. Mas tudo tem o seu tempo e a sua oportunidade, e existem oportunidades quando as podemos lançar.
Continuaremos a batalhar pela igualdade de oportunidades do ponto de vista social, na nossa sociedade, mas não enjeitamos medidas de discriminação positiva, que ajam sobre a superestrutura e não apenas sobre as causas económico-sociais.
Não desconhecemos que há fenómenos de cultura neopatriarcal que estas medidas também ajudam a combater.
Gostaria de dizer que nos parece que a proposta do Governo vem antes do tempo, porque não é admissível, não é eticamente aceitável, que uma proposta que visa responder ao problema da paridade tenha antecedido outras propostas sobre o sistema eleitoral. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, isto é «gato escondido com rabo de fora».
O Partido Socialista ainda não apresentou projecto algum de reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Porque é que tinha de introduzir os círculos uninominais, pela primeira vez, na lei da paridade?
A esta questão é que o Sr. Ministro não respondeu, e gostaríamos de saber como é que a bancada do Partido Socialista lhe responde.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não pode responder!

O Orador: - Não se diga que o Partido Socialista está disposto a deixar «cair» as referências aos círculos uninominais (bem vistas as coisas, essa referência é feita em dois dos quatro artigos da proposta de lei), porque, na verdade, nós já ouvimos suficientemente os ministros - agora, o Ministro António Costa, antes o ex-Ministro António Vitorino -, todos aqueles que têm sido os cultores dos projectos de reforma eleitoral do Partido Socialista que constam do Programa do Governo, explicarem que vão (teoricamente, na vossa engenharia política eleitoral) perfazer a paridade através dos chamados círculos de apuramento regional ou local.
Se neste momento se sancionasse, de uma forma ou de outra, por acção ou por omissão, a introdução que o Partido Socialista aqui quer fazer dos círculos uninominais, que nada tem a ver com a paridade, com os direitos das mulheres, a seguir, obviamente, seria feita a interpretação jurídica de que a lei, assim, com círculos uninominais, também seria aplicada! Carece, assim, de ética e de moral qualquer acusação acerca de moedas de troca, num debate político que é muito sério e que tem a ver com a democracia e com os direitos políticos e sociais das pessoas!
As garantias que, «à boca pequena ou maior», são dadas pelo Partido Socialista, Sr.as e Srs. Deputados, são, obviamente, muito fracas. E «gato escaldado de água fria tem medo», como é evidente, e o Partido Socialista, sobre isto, não tem qualquer moralidade para se vir defender.
Termino esta intervenção lembrando uma coisa que foi aqui dita, ontem, pelo Sr. Primeiro-Ministro (trata-se de um ditado popular a que ele recorre frequentemente). Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «Não se pode querer sol na eira e chuva no nabal».
O Partido Socialista, por um lado, parece querer o aprofundamento da democracia com a lei da paridade, por outro lado, parece querer a redução da representatividade democrática, com a introdução dos círculos uninominais e com a preparação dessa reforma eleitoral.
Não se diga que a paridade e os objectivos da democracia paritária não poderão ser atingidos, nem me parece que seja imodéstia dizer que o projecto de lei do Bloco de Esquerda, se for adoptado por esta Câmara, responderá cabalmente a esse problema e não deixará suspeição nenhuma, nem a possibilidade de algum logro e de algum truque técnico-eleitoral, para futuro, que vise a introdução