2612 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

disfarçada do sistema de círculos uninominais, tidos eufemisticamente como círculos que mantêm um sistema eleitoral proporcional, mas que, na realidade, mantêm um sistema maioritário camuflado.
Os direitos das mulheres não devem ser objecto deste tipo de comércio e de engenharia eleitoral, eles são objectivos bastante mais nobres.
A democracia paritária e a transversalidade não mereciam este debate e esta proposta do Governo.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Fazenda, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Tem a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, defendendo o Bloco de Esquerda a paridade nas listas eleitorais, tendo inclusivamente feito parte do vosso programa a exigência da paridade, pergunto-lhe por que é que o Bloco de Esquerda não a aplicou - e estou a dirigir-me a um grupo parlamentar constituído, neste momento, totalmente por homens.
Portanto, Sr. Deputado, o que é que falhou no Bloco de Esquerda para que existisse uma maior representação de mulheres? Considera que a aprovação do vosso diploma que estabelece quotas vai resolver o vosso problema?
Não, considera, Sr. Deputado, que, tal como o Bloco de Esquerda, o que se pretende com estas iniciativas é resolver, por via legislativa, o problema da democracia interna dos diferentes partidos?
Por outro lado, gostaria de colocar-lhe uma questão concreta relativamente a uma das propostas contida no vosso projecto de lei. Referindo que as listas têm de conter uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos, pode acontecer perfeitamente que os lugares elegíveis sejam quase totalmente preenchidos por homens e as mulheres sejam relegadas para os lugares não elegíveis.
Não considera, assim, Sr. Deputado, que esta proposta é desprovida de qualquer sentido de eficácia?

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, relembro os Srs. Deputados de que deverão exercer o seu direito de voto na eleição para um membro que há-de representar a Assembleia da República no Conselho Superior da Magistratura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para responder ao pedido de esclarecimento formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pelas questões que colocou.
A questão mais marcante do seu pedido de esclarecimento é a que visa saber porque não prevemos no nosso projecto de lei um escalonamento administrativo das listas para um órgão eleito. Este é o exemplo da lei belga. Pode dizer-se que não produziu ainda grandes resultados porque a representação de mulheres ronda os 20%, mas, mesmo assim, esse valor é superior ao verificado na Assembleia da República.
Entendemos que os diferentes partidos serão castigados ou premiados pelo eleitorado, pelas eleitoras e pelos eleitores, em função daquilo que fizerem quanto à existência de um patamar mínimo de paridade nas listas eleitorais. Se os partidos recorrerem ao expediente, caso seja aprovado o nosso projecto de lei, de comporem numeralmente as listas colocando as mulheres no fim das mesmas, serão avaliados e julgados por isso; daí se tirarão as devidas ilações políticas.
Não creio que seja isso o que temos em intuito. Posso informar a Sr.ª Deputada de que, nas últimas eleições legislativas, o Bloco de Esquerda não atingiu ainda os 33% de candidatas - atingimos 25% -, mas esperamos que nos próximos actos eleitorais consigamos alcançar o objectivo pelo qual aqui nos debatemos. Gostaria que mais tarde pudéssemos conferir este aspecto, porque se assim formos avançando estaremos a dar passos positivos.
Partilho exactamente das preocupações da Sr.ª Deputada sobre as questões sociais, mas estas também têm de andar a par de medidas superestruturais do sistema político, independentemente do curso que hoje vivemos e que parece algo surrealista. É que o PS, por um lado, afunila a democracia e, por outro lado, quer deixar aqui esta «flor», que, como se vê, está murcha, não tem capacidade para responder ao desiderato de muitas pessoas - creio que bem intencionado - de haver uma efectiva democracia paritária. Não é este o «carril» em que o PS colocou o presente debate!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando Tucídides escreveu, há 2500 anos, que a «cidade é dos homens» e Aristóteles, na sua concepção do mundo, dividiu a vida em duas esferas, a pública e a privada, atribuindo a primeira aos homens e a segunda às mulheres, ficaram construídos os quadros fáctico e conceptual que formataram a organização social durante milénios.
Considerados os códigos então vigentes, este modelo de organização social não era de estranhar. Assentava também o mesmo numa distinção entre homens livres (os cidadãos) e não livres (os escravos), limitando-se a equiparar as mulheres aos escravos. As mulheres estavam, pois, privadas de quaisquer direitos de cidadania e do estatuto a eles inerentes, designadamente a participação nas assembleias de cidadãos.
Esta privação reproduziu-se na civilização romana, sendo que os alicerces civilizacionais que ambas constituíram acabaram por condicionar a organização social do mundo até aos dias de hoje, como o demonstram os dados objectivos de que dispomos, conseguindo mesmo sobrepor-se aos ideais da Revolução Francesa da igualdade, liberdade e fraternidade.
Com efeito, considerar que metade da humanidade, até um pouco mais, não tem ou pode não ter os mesmos direitos a nível jurídico, político, social, cultural, económico e civil, a mesma capacidade que a outra metade, é adoptar uma postura hierárquica antinatura que assenta em princípios inaceitáveis.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Ou seja, princípios que defendem que, na espécie humana, uns são superiores aos outros, uns valem mais do que outros, uns são mais capazes do que outros, uns têm mais direitos do que outros, uns podem