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2615 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, foi contado o número de Deputados que votaram a favor, para sabermos se a votação está de acordo com as normas constitucionais?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedi ao Sr. Secretário da Mesa que procedesse a essa contagem.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já agora gostaria de saber qual foi o resultado da contagem.

O Sr. Presidente: - O resultado que tenho é o de que votaram a favor 186 Deputados, sendo a maioria exigida de 184. Mas se quiser confirmamos.

O Orador: - Não vale a pena, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 356VIII - Dignificação da função autárquica (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 128/VIII - Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.

Este diploma baixa também à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 400/VIII - Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

O diploma baixa igualmente à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, está em votação, na generalidade, a proposta de lei n.º 62/VIII - Altera a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

O diploma baixa à 1.ª Comissão
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar, na especialidade, esta mesma proposta de lei. Srs. Deputados, podemos fazê-lo para o conjunto dos seus artigos?

Pausa.

Como parece haver acordo de todas as bancadas, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 59/VIII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.

Vamos agora proceder à votação final global desta mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do texto de substituição, apresentado pelo PSD e por Os Verdes, relativo aos projectos de resolução n.os 99/VIII - Recomenda ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (PSD) e 105/VIII - Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça (Os Verdes).
Entretanto, entrou na Mesa uma proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, relativa ao mesmo texto, que já foi distribuída. É a seguinte: «1 - Garanta o melhor aproveitamento do know-how e do equipamento especializado existente na Empresa Nacional de Urânio.
2 - Contribua para assegurar uma correcta situação social dos actuais trabalhadores da ENU, que deverão ser apoiados social e profissionalmente, em qualquer quadro futuro.»

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para requerer que o texto de substituição que V. Ex.ª anunciou e a proposta de aditamento que leu (que foi objecto de consenso) sejam votados em conjunto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado foi mais rápido do que eu, pois ia propor exactamente isso.
Srs. Deputados, vamos então votar, conjuntamente, o texto de substituição e a proposta de aditamento apresentada pelo PS.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 353/VIII - Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.

O diploma baixa à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 377/VIII - Prevê o Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas (Os Verdes).

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