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2617 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro lugar, queria saudá-la pela sua intervenção. A menor consideração, que também é de género, com que um grande número de Deputados desta Casa ouviu a sua intervenção justificava, só por si, a adopção do princípio da paridade. Estou, portanto, aqui para lhe dizer que, da nossa parte, estamos inteiramente solidários com o princípio.
Porém, queria colocar-lhe algumas perguntas. A primeira é a seguinte: não considera a Sr.ª Deputada que há uma contradição de princípio entre a paridade como método político e a unicidade como forma de representação? Não considera que adoptar ao mesmo tempo a paridade e a unicidade como formas de representação transforma a primeira numa espécie de retórica sem qualquer sentido - como é, aliás, parecer de mulheres juristas insuspeitas, como de pessoas do Partido Socialista e, até, do Partido Social Democrata, que se pronunciaram acerca disso?
Se assim é, considera que é satisfatório, do ponto de vista daqueles que defendem este princípio, uma promessa vaga do Governo de que não inclui o princípio dos círculos uninominais nesta proposta, Governo esse que, pela boca do Primeiro-Ministro, aqui, ontem, se recusou a assumir qualquer compromisso em relação à adopção desse princípio no futuro? Se assim for, não significa isto que vamos votar o princípio da paridade tendo sobre as cabeças o «cutelo» do princípio dos círculos uninominais, que esvaziam completamente de sentido o princípio geral que aqui votaríamos?
Por último, não considera a Sr.ª Deputada que o projecto do Bloco de Esquerda, defendendo de uma forma clara o princípio da paridade, mas não o submetendo à chantagem dos círculos uninominais, é um projecto que pode ser votado, sem nenhuma espécie de constrangimento moral ou político, por todos aqueles que defendem a paridade, como nós defendemos e estamos dispostos a defender com mais consequência, porque não a sujeitamos à ameaça de vir a ser esvaziada de sentido por um futuro sistema eleitoral que a transforme numa pura retórica?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, pretende responder desde já ou acumula os dois pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro lugar, vou dar-lhe um esclarecimento e, em segundo, formular-lhe um pedido de esclarecimento.
O esclarecimento que quero dar-lhe tem a ver com o facto de a Sr.ª Deputada ter citado uma parte de uma intervenção que eu própria teria feito nas Nações Unidas, na reunião de Pequim. E, com o que disse de seguida, pareceu-me que fez essa citação um pouco na óptica de que eu, que sou contra aquilo que se está neste momento a discutir, renego aquilo que disse nessa reunião internacional.
Devo dizer-lhe que não renego, e tanto não renego que na intervenção que daqui a pouco farei tenho incluída exactamente essa frase - o que significa que não renego! Simplesmente, eu disse essa frase numa conferência em que se debatiam problemas de mulheres num contexto de direitos humanos. É que não estávamos a discutir os nossos problemas, estávamos a discutir os problemas de milhões de mulheres que não têm os mínimos direitos humanos, que se traduzem em falta de acesso à educação, em falta de acesso… Não é o caso que, neste momento, estamos a discutir. Estamos a discutir um problema que, na minha óptica, não se aplica.
Mas felicito a Sr.ª Deputada pela luta que tem travado, pelos vistos ao longo da sua vida política, sobre esta matéria, porque nem toda a gente consegue dizer que foi bem sucedida numa luta em que se envolveu. A Sr.ª Deputada é, com certeza, bem sucedida, porque foi o seu Governo que criou o Ministério da Igualdade e que, de seguida, o dissolveu, o que significa que considerou que os problemas estavam resolvidos.
Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada também deve estar tranquila, na medida em que o seu partido, defendendo tão ferozmente este problema que a senhora aqui defendeu, decerto não precisa de legislação para, nos seus próprios regulamentos, introduzir as normas que a Sr.ª Deputada defende. Parabéns pelo seu êxito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos dois pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, agradeço as saudações que me fizeram, umas penso que verdadeiras, outras irónicas. Mas agradeço ambas.
Quero dizer ao Sr. Deputado Fernando Rosas que estou solidária com o princípio da paridade e o princípio da importância da coerência das coisas. E por estar solidária com o princípio da coerência das coisas é que esta proposta foi elaborada em coerência com outras que estavam em avaliação, mas que, no entanto, não foram discutidas, não entraram na ordem jurídica. Assim, em termos de especialidade, não faz nenhum sentido haver uma referência aos círculos uninominais, porque eles não existem.
Pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: se não tivesse havido esta coincidência, se, por acaso, a proposta de lei fosse omissa em relação aos círculos uninominais, ter-se-ia suscitado ao Sr. Deputado esta dúvida e teria o Bloco de Esquerda feito questão de que estivesse explicitamente consagrado que isto só se aplica para círculos plurinominais? Não creio. De qualquer das maneiras, também considero, por aquilo que é o exemplo de outros sistemas eleitorais estrangeiros, que há mecanismos para, mesmo em circunstâncias de círculos uninominais, se defender a questão da proporcionalidade.
No entanto, não é por aqui que me fico. O que queria dizer ao Sr. Deputado é que, pessoalmente, tenho muitas dúvidas em relação aos círculos uninominais e à sua bondade, porque tenho uma perspectiva mais vasta da igualdade de oportunidades. E quando falo da igualdade de oportunidades, não me refiro apenas à igualdade entre homens e mulheres, refiro-me também ao espectro partidá

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