2631 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dar nota de que há, indiscutivelmente, elementos positivos que levarão, aliás, como tudo leva a crer, à aprovação, na generalidade, das duas iniciativas, uma vez que se torna indispensável reordenar, num único diploma, toda a legislação dispersa existente sobre as associações de mulheres. Grande parte dessa legislação, como já ficou demonstrado, está desactualizada e, nesse sentido, penso que é útil que, neste momento, a questão seja suscitada e debatida neste Parlamento.
Gostaria de manifestar a minha concordância com algumas das considerações que aqui foram feitas e que têm a ver com a execução ou aplicação prática destes diplomas.
Antes de mais, a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz teve oportunidade de nos dizer que, no que toca à participação em órgãos colegiais representativos, é necessário, diria que é indispensável, encontrar soluções equilibradas que não ponham em cheque o próprio funcionamento dos órgãos colegiais, uma vez que o contrário poderia obrigar a inflacionar todas as outras representações, quando não é o que está em causa, e dar origem à descaracterização dos próprios órgãos colegiais.
Quero também manifestar concordância com o que a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos aqui nos disse. De facto, em primeiro lugar, torna-se indispensável que possamos estabelecer coerência entre os vários regimes de organizações não governamentais. E, quando a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos diz, e bem, que é necessário parar e pensar, entendo que é oportuno, com a serenidade natural dos processos legislativos, e para que eles não fiquem adiados para as calendas gregas, que possamos dar-lhe coerência.
Nesse sentido, é necessário que o trabalho parlamentar seja um trabalho que permita essa articulação e exprimo a minha concordância, designadamente em relação a alguns pontos de pormenor que suscitou.
É evidente que, relativamente aos preços sociais, como teve oportunidade de referir, a fórmula aqui adoptada pressupõe uma fase jurídica anterior àquela em que nos encontramos, em muitas das áreas. E, como sabem, relativamente a determinados produtos, a regra será a da existência de entidades reguladoras.
Portanto, repito, gostaria de exprimir a minha concordância relativamente a estes pontos e também relativamente a um aspecto que obriga a uma reflexão séria, que é o de saber se deve haver dois tipos de organizações não governamentais, ou seja, aquelas que fazem parte do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres e aquelas que não fazem parte desse Conselho. Essa é uma reflexão que, naturalmente, tem de ser feita e o problema também foi aqui colocado.
Penso, por isso, que as duas iniciativas são oportunas e deverão suscitar a este Parlamento uma reflexão séria não apenas sobre aquilo que está directamente em causa mas também sobre a coerência e a articulação de regimes no que toca às diferentes organizações, para não termos aqui uma situação fragmentária, altamente inconveniente, que todos consideramos indesejável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, podendo até concordar que existe um regime diferenciado em relação a muitas outras situações, no que toca a créditos de horas, faltas, dias para actividade de representação, etc., havendo situações e estatutos diferentes e reconhecendo até que, de algum modo, tudo isso está muito sincrético na legislação actual, pergunto-lhe se é exactamente quando tratamos de organizações não governamentais de direitos das mulheres que vamos impor uma disciplina geral.
Creio que, tendendo a um certo equilíbrio, pode encontrar-se uma formulação, uma solução que seja compatível com o actual sistema, sem que se perca esta oportunidade de garantir às organizações não governamentais um conjunto de meios para poderem, adequadamente, dispor da sua representação. Caso contrário, isto funciona como uma espécie de punição pela desorganização geral e são as organizações não governamentais de direitos de mulheres que vão pagar a factura dessa desorganização geral.
Por que não encontrar agora uma solução ponderada, enquanto o Governo ou o legislador, aqui, na Assembleia da República, procura encontrar um mecanismo geral para todas as situações?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, há dias assim! Hoje não estamos a entender-nos,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Pois não!

O Orador: - … porque eu digo uma coisa e o Sr. Deputado entende exactamente outra.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Paciência! É a vida!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, se bem percebeu o que eu disse e se bem ouviu o que disse o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não está em causa a aprovação desta iniciativa, está em causa, sim, já agora, que esta iniciativa, ao ser legislada e ao sair deste Parlamento, saia daqui nas melhores condições. E, Sr. Deputado Luís Fazenda, se ler com atenção alguns dos pontos da iniciativa do seu grupo parlamentar, verificará que eles são, pura e simplesmente, inaplicáveis. Agora, naturalmente, caberá ao trabalho parlamentar a sua adequação, e tive o cuidado de o dizer, com a celeridade necessária. É indispensável, como calcula! Se, em termos de fundo e de oportunidade, pudéssemos entender diversamente, diríamos: não é este o momento, vamos esperar, porque é necessário fazer tudo o resto. Não foi isso que dissemos!
Naturalmente, este Parlamento está em condições de realizar um trabalho para dar coerência à legislação que sair daqui neste caso concreto. E, Sr. Deputado, certa