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Sexta-feira, 30 de Março de 2001 I Série - Número 66

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 411/VIII e do projecto de resolução n.º 128/VIII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), referindo-se ao relatório do Professor Vital Moreira, relativo a institutos públicos, e ao relatório do Tribunal de Contas, que contém a auditoria sobre a Partest/Parpública, deu conta de que o seu grupo parlamentar promoverá um debate de urgência, subordinado ao tema «Desperdício, ineficiência e clientelismo na Administração Pública» e proporá uma comissão de inquérito, incidindo sobre a fidelidade e a autenticidade das contas públicas. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) - que também exerceu a figura regimental da defesa da consideração da bancada -, Octávio Teixeira (PCP) e Rui Rio (PSD).
Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Margarida Botelho (PCP) recordou o Dia do Estudante, que se realiza a 24 de Março, e o Dia da Juventude, que se realiza a 28 de Março, e contestou a situação do sistema educativo português. Depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS) e Ricardo Fonseca de Almeida (PSD).
O Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) lembrou a aposta do Governo na Internet e na sociedade da informação, fazendo uma crítica ao atraso na actualização dos site dos Ministérios, e adiantou que o País precisa de uma política integrada de estímulo à integração na nossa sociedade das tecnologias da informação.
A Sr.ª Deputada Jovita Ladeira (PS), referindo-se ao cancelamento das negociações sobre o acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos, pediu o empenhamento de todos para a resolução do problema. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Honório Novo (PCP).
Foram aprovados os votos n.os 134/VIII - De protesto pela destruição das estátuas dos Budas de Bamiyan no Afeganistão pelo regime dos Taliban (CDS-PP), 135/VIII - De saudação pela marcha que o movimento zapatista organizou no México pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas (PCP), 137/VIII - De saudação pela celebração do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), 138/VIII - De congratulação pelo êxito do Sporting Clube de Espinho na Taça Europeia de Clubes de Topo (PS), 139/VIII - De pesar pelo falecimento de 14 pessoas no acidente ocorrido no IP 3, em Santa Comba Dão, e de saudação aos diversos serviços e agentes que colaboraram no socorro às vítimas (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), 140/VIII - De protesto contra a decisão da Administração dos Estados Unidos da América de não aplicação do Protocolo de Quioto (PCP) e 141/VIII - De protesto pelo abandono, pelos Estados Unidos da América, dos compromissos decorrentes do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas (PSD), tendo intervindo os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Melchior Moreira (PSD), Miguel Ginestal (PS), João Amaral (PCP) e António Pinho (CDS-PP).

Ordem do dia. - Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 40/VIII - Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos e o projecto de lei n.º 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política (Deputada do BE Helena Neves). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Margarida Botelho (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria de Belém Roseira (PS), Fernando Rosas

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(BE), Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Luísa Mesquita (PCP), Maria Celeste Cardona (CDS-PP) e Luís Marques Guedes (PSD).
Entretanto, o Sr. Presidente anunciou os resultados da eleição para o Conselho Superior de Magistratura, não tendo sido proclamado eleito o candidato António Pinto Leite para membro do mesmo órgão.
Foi aprovado o relatório e parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o pedido de urgência relativo à proposta de lei n.º 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE.
Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n.º 130/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS e PSD), em substituição dos projectos de resolução n.os 120/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS) e 122/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional (PSD).
Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 356VIII - Dignificação da função autárquica (PSD), 128/VIII - Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência (PCP) e 400/VIII - Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos (CDS-PP), bem como as propostas de lei n.os 62/VIII - Altera a Lei n.º 74/98,
de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República e 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos (que também foi aprovada na especialidade e em votação final global).
De seguida, foi aprovado o texto de substituição (com uma proposta de aditamento do PS), apresentado pelo PSD e por Os Verdes, relativo aos projectos de resolução n.os 99/VIII - Recomenda ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (PSD) e 105/VIII - Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça (Os Verdes).
Foram depois aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 353/VIII - Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas (PS) e 377/VIII - Prevê o Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas (Os Verdes).
A Câmara rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n.º 358/VIII - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (CDS-PP).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final relativo ao projecto de lei n.º 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (PSD).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética autorizando uma Deputada do PSD e um Deputado do CDS-PP a deporem em Tribunal.
Após aprovação de um requerimento do CDS-PP de avocação do n.º 3 do artigo 7.º (que, seguidamente, obteve aprovação na especialidade), foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
Por fim, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 385/VIII - Associações de mulheres (PCP) e 296/VIII - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (BE), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência, os Srs. Deputados Margarida Botelho (PCP), Luís Fazenda (BE), Maria do Céu Ramos (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Rosa Maria Albernaz (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António José Santinho Pacheco
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Armando António Martins Vara
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa

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João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
José Miguel Gonçalves Miranda
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, o projecto de lei n.º 411/VIII - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PCP), que baixa à 7.ª e 13.ª Comissões, e o projecto de resolução n.º 128/VIII - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP).
Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Na reunião plenária de 15 de Março de 2001: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Artur Torres Pereira, Melchior Moreira e Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao mesmo Ministério, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Telmo Antunes; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Administração Interna, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
Na reunião plenária de l6 de Março de 2001: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Margarida Rocha Gariso, Adão Silva e Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados António Capucho e António Filipe; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Freitas; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes.

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No dia 19 de Março de 2001: ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, formulados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 21 de Março de 2001: aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José António Silva; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Na reunião plenária de 22 de Março de 2001: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Martins, Joaquim Mota e Silva e Manuel Moreira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Durão Barroso e Margarida Botelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Freitas; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Cultura e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; a diversos Ministérios, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios do Equipamento Social e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 21 de Março de 2001: José Cesário, na sessão de 3 de Fevereiro; Isabel Castro, na sessão de 17 de Janeiro; Bruno Vitorino, na sessão de 1 de Fevereiro; António Pinho, na sessão de 15 de Fevereiro; António Martinho, na sessão de 23 de Fevereiro.
No dia 22 de Março de 2001: Manuela Aguiar, nas sessões de 22 de Dezembro e 3 de Janeiro; Telmo Correia, na sessão de 15 de Março; Bruno Vitorino, nas sessões de 27 de Junho e 8 de Março; Bernardino Soares e João Sobral, no dia 13 de Setembro e nas sessões de 27 de Setembro e 4 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 7 de Novembro; Heloísa Apolónia, no dia 15 de Novembro; Francisco Amaral e Margarida Botelho, na sessão de 6 de Dezembro; Carlos Marta, na sessão de 14 de Dezembro; Alves Pereira, no dia 19 de Dezembro; Joaquim Sarmento, na sessão de 21 de Dezembro; José Saraiva, na sessão de 25 de Janeiro; Carlos Alberto, na sessão de 1 de Fevereiro; Francisco Louçã, no dia 5 de Fevereiro; António Abelha e Agostinho Lopes, nas sessões de 8 e 22 de Fevereiro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 14 de Fevereiro.
No dia 26 de Março de 2001: Luísa Mesquita, no dia 30 de Agosto; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 19 de Outubro e no dia 25 de Novembro; José Cesário e Manuel Moreira, nas sessões de 29 de Novembro, 1 e 23 de Fevereiro; Laurentino Dias, na sessão de 15 de Março.
No dia 27 de Março de 2001: Heloísa Apolónia, no dia 30 de Agosto; Agostinho Lopes, no dia 14 de Setembro; Honório Novo, na sessão de 3 de Janeiro; Francisco Louçã, na sessão de 4 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Janeiro.
Foram, ainda, respondidos os requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 22 de Março de 2001: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; António Capucho, na sessão de 1 de Fevereiro; Honório Novo, na sessão de 2 de Março.
No dia 27 de Março de 2001: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; João Rebelo, na sessão de 2 de Fevereiro; e Herculano Gonçalves, no dia 13 e na sessão de 14 de Março.
Sr. Presidente, em matéria de expediente é tudo.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Basílio Horta e Margarida Botelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram recentemente publicados dois documentos a que o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular atribui a maior importância e cujo tratamento político inicia hoje. São esses documentos: o relatório do Professor Vital Moreira, relativo a institutos públicos, e o relatório do Tribunal de Contas, que contém a auditoria sobre a Partest/Parpública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1974, quando Portugal era um império colonial, governava-se com 22 institutos públicos. Hoje, o Portugal europeu precisa de 328 institutos públicos para se governar. Só entre 1983 e 1990 foram criados 99 e, entre 1991 e 2000, 155. Destes, a avassaladora maioria está concentrada na capital e nos concelhos limítrofes, reproduzindo, se não acentuando, a centralização e a concentração administrativa do País.
Esta desenfreada e, em tantos casos, injustificada multiplicação da Administração terá, na nossa estimativa, um custo mínimo de 15 milhões de contos e máximo de 20 milhões de contos/ano, só com gastos de administração. É claro que se alguns institutos se justificam, outros não, revelando mesmo uma falta de racionalidade.
Por exemplo: por que é que o Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social é um instituto público, quando é um típico departamento ministerial?
Por que é que o Fundo de Apoio aos Estudantes tem de ser um instituto? Tanto podia ser um departamento ministerial como, numa óptica mais liberalizadora, um parceiro social.
Por que é o investimento rodoviário está dividido entre quem construiu e quem conserva e explora (Instituto de Construção Rodoviária e Instituto de Conservação e Exploração Rodoviária)? Porquê?
Por que é que o desporto precisa de três institutos públicos, quando o Instituto Nacional do Desporto deveria ser mais do que suficiente?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, os atletas se queixam de que o dinheiro destinado ao respectivo apoio é sempre desviado para gastos com a burocracia.
Mas o exemplo mais extraordinário é dado pelo próprio Estado, que, mesmo quando quer fazer a sua reforma, come

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ça logo por criar mais um ministério (o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública) e mais um instituto (o Instituto para a Inovação da Administração do Estado).

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto tem administradores, consultores, quadros, automóveis, viagens, etc., etc., etc., cujo custo global não foi ainda divulgado, mas quando o for não deixará de indignar os portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo diz que precisa de dois anos para saber quais são os institutos inúteis. Dois anos! Se fosse para saber quais são os institutos úteis, ainda se podia compreender. Mas dois anos à espera é intolerável e, no mínimo, suspeito. São precisamente os dois anos de mandato do Partido Socialista que faltam. Apeteceria dizer: jobs and boys forever!... Por este caminho, é para sempre os jobs e os boys!

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, o CDS pedirá imediatamente um debate de urgência, subordinado ao tema «Desperdício, ineficiência e clientelismo na Administração Pública», e apresentará, não em dois anos mas em 30 dias, a lista dos institutos que, em seu entender, devem ser extintos e dos que devem ser mantidos. Trinta dias é mais do que suficiente para fazer esta análise, e será por nós feita.
Quanto ao relatório do Tribunal de Contas, que revela a auditoria à Partest/Parpública, o CDS-Partido Popular entende que os factos apontados são da maior gravidade jurídica e política.
Só para referir alguns exemplos: a operação da privatização da SOPORCEL implicou para o seu único accionista, a Partest, um prejuízo de 8 milhões de contos e a operação Companhia de Seguros «O Trabalho» um outro prejuízo de 3,2 milhões de contos. Em empresas privadas, sem qualquer contrapartida e sem resultados visíveis, portanto, a fundo perdido, a Partest/Parpública investiu cerca de 14 milhões de contos.
Porém, a operação mais curiosa foi a da reprivatização da 3.ª fase da EDP, que integrou um processo de saneamento financeiro da CP.
Em linhas gerais: a receita global líquida da reprivatização da EDP (3.ª fase) foi da ordem dos 477 milhões de contos. Porém - pasme-se! -, apenas 146 milhões de contos foram entregues ao Tesouro! O restante constituiu receita efectiva da Partest - 215 milhões de contos - e à CP foram entregues 116 milhões de contos, aos quais haverá de adicionar 3,57 milhões de contos de dividendos pagos pela EDP.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fora do Orçamento, sem qualquer fiscalização da Assembleia da República e ao arrepio das mais elementares regras de um Estado de direito, em que o controlo da fiscalidade deve ser feito pelos representantes do povo, ou seja, por esta Assembleia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, o CDS-Partido Popular pergunta: qual é o papel da Lei-Quadro das Privatizações, quando o dinheiro das privatizações, em vez de ser para diminuir a dívida pública, vai para outros efeitos, sem qualquer controlo orçamental?
Qual é o verdadeiro papel da Partest/Parpública? Garantir uma boa gestão financeira, através da agilidade que o seu estatuto lhe podia conferir, ou ser um instrumento ilícito de desorçamentação? Qual é o papel da Parpública?
Qual é o significado do silêncio do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças? Nem uma linha foi dita, ontem, sobre esta matéria, embora sobre os institutos públicos tivesse havido no discurso do Sr. Primeiro-Ministro uma única linha!
A estas e a outras perguntas deverá o Sr. Ministro das Finanças responder perante o povo português representado nesta Assembleia, como primeiro passo para a comissão de inquérito, incidindo sobre a fidelidade e a autenticidade das contas públicas, que o CDS-Partido Popular não deixará de propor e que, seguramente, merecerá o apoio daqueles que, por nada deverem, nada têm a temer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Octávio Teixeira e Rui Rio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.ª falou de dois temas da maior importância. Vou, sobretudo, referir-me ao segundo, mas gostaria também de fazer uma pequena referência em relação ao primeiro.
Em relação ao primeiro, V. Ex.ª disse que, antes do 25 de Abril de 1974, no tempo de Salazar, como lhe chamou, havia 2 institutos…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - 22!

O Orador: - Sim, 22.
Repito, V. Ex.ª disse que havia 22 institutos antes do 25 de Abril e que agora há 328.
Conhecendo bem V. Ex.ª, não quero acreditar não só que tenha saudades do período anterior a 1974…

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - … mas também que não saiba que as funções do sector público se alteraram na forma, no conteúdo, nos seus objectivos, e que as respostas que a Administração Pública dá hoje em toda a parte - e que tem de dar também em Portugal - são substancialmente diferentes das que eram dadas antes do 25 de Abril de 1974!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª embrulhou numa demagogia formal uma comparação, que não pode fazer, e, portanto, o seu juízo cai por terra.
Mas, sobretudo, queria dizer-lhe que quem tomou a iniciativa de analisar profundamente esta questão foi o Governo socialista, nomeadamente o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, criando a comissão presidida pelo Professor Vital Moreira. E V. Ex.ª só teve oportunidade de vir aqui falar da forma como falou,

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porque o Governo socialista publicou os dados, ainda provisórios, que tem sobre a realidade da Administração Pública indirecta. Aliás, nesses dados foram feitas algumas observações críticas sobre esta realidade e foram apontados alguns caminhos de melhoria. Só por isto é que V. Ex.ª pôde fazer a observação que fez.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à segunda questão, queria fazer-lhe uma pergunta muito simples: o Sr. Deputado sabe por que é que o Tribunal de Contas pode, hoje, fiscalizar as contas da Parpública - e não Partest, como V. Ex.ª referiu, porque, não sei se sabe, mas, entretanto, já mudou de nome -, isto é, das empresas públicas ou das empresas de capitais maioritariamente públicos? Porque o Governo socialista alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, atribuindo-lhe essa competência.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Nos tempos do governo do Professor Cavaco Silva não era possível analisar inspecções feitas às empresas de capitais públicas, já que não cabiam no âmbito da competência do Tribunal de Contas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porém, este assunto (o senhor deve ter andado distraído, ou não estava cá!…) já foi várias vezes aqui abordado.
Mas o relatório - aliás, há dois: um, sobre a Partest, e outro, sobre a Parpública -, portanto, os relatórios (e admito que os tenha lido, porque senão não falava sobre o assunto) não indiciam qualquer tipo de ilegalidade; indiciam apenas uma metodologia que o Tribunal de Contas, muito justamente, entende dever ser de determinada maneira, e o Governo, ancorado pelas entidades comunitárias, nomeadamente pelo EUROSTAT, considera de maneira completamente diferente.
Aliás, já tive oportunidade de dizer que, para nós, o Tribunal de Contas não é uma força de bloqueio mas também não é uma «vaca sagrada». Não é pelo facto de o Tribunal de Contas dizer que é «assim» ou «assado» que nós nos rendemos.
Respeitamos as posições do Tribunal de Contas, daremos os esclarecimentos adequados e cá estaremos para discutir, em sede própria. Agora, não se pode é acumular audições, comissões de inquérito, processos de urgência…. Escolham o que querem, e nós cá estaremos para discutir estes assuntos em tempo oportuno.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, em relação ao «antes» do 25 de Abril, se o Sr. Deputado Manuel dos Santos me permite, não respondo. Compreendo a sua intenção, mas peço-lhe que não abra portas abertas sobre esse domínio.
O problema é de gestão do Estado, é de despesa pública. Este relatório teve de ser feito por ser impossível manter a despesa pública. É necessário começar a «cortar», e o Governo tem de saber por onde e como. Portanto, fez bem em encomendar a uma pessoa independente e séria o relatório que está em causa.
Agora, e isto é que é importante, não se compreende por que é que são precisos dois anos para extinguir, coincidindo com o final do vosso mandato. E não se compreende outra coisa, o que é mais grave: qual é a grelha salarial dos diversos administradores desses institutos? É que eu tentei saber, por várias vezes, junto de todas as instâncias e ninguém me disse qual era.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Uma vergonha!

O Orador: - Nós pedimos por várias vezes os nomes que fazem parte da direcção desses institutos e ninguém nos diz quem são.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Porque o País deve descortinar quanto ganham, quem são, donde vieram. A transparência democrática é isto e é isso que nós exigimos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Tanto é assim que é o próprio Governo que os quer extinguir.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não sabe é quais!

O Orador: - Não sabe é quais, exactamente.
Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas, sempre estivemos do mesmo lado. Também nós entendíamos que o Tribunal de Contas devia ter campo para investigar e para se debruçar sobre os institutos públicos, os serviços públicos. As ilegalidades detectadas é que são o problema.

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos que, caso não saiba, já foram enviados à Procuradoria-Geral da República, pelo Tribunal de Contas, elementos materiais de natureza penal. V. Ex.ª parece desconhecer este facto. Mas, na comissão de inquérito - e congratulo-me por já ter dito que votava a favor, ou, pelo menos, foi assim que entendi -, nós vamos apreciar e, seguramente, o senhor, que é uma pessoa de bem, verá que estas matérias têm de ser esclarecidas.
Não é possível tirar à Assembleia da República o controlo do Orçamento;…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … não é possível manter a desorçamentação a este nível; não é próprio de um Estado civilizado nem de um Estado de direito. E quanto a isso, seguramente, concordará comigo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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2590 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Basílio Horta, como já pré-anunciou o pedido de um debate de urgência para discutir estas matérias, nós iremos discuti-las nessa altura, mas agora, em sede de pedidos de esclarecimentos, começo pela parte dos institutos.
Com toda a sinceridade, não consigo perceber as dúvidas do Sr. Deputado Basílio Horta. Por que é que se criam tantos institutos? As suas dúvidas eu não consigo percebê-las. Como é que se podem dar «tachos» aos boys?! Tem de ser assim! Por conseguinte, não vejo onde está a dúvida. Agora, que isso é mau, é. É péssimo, isso é! Mas dúvidas quanto a isso, julgo, não devem existir.

Risos do CDS-PP.

Uma segunda questão, ainda, sobre o problema dos institutos. Para além da criação dos institutos e da sua proliferação, o que me parece extremamente gravoso é, antes da constituição deste grupo, o Governo, o Estado, não saber quantos institutos tinha!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Isto é inadmissível! Como é que se podem criar institutos no Estado e o Estado não saber quantos tem?!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Se eu pudesse utilizar uma expressão popular, diria que isto é uma «rebaldaria» autêntica.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Uma «república das bananas»!

O Orador: - Em relação ao problema da Partest, olhe, a Partest é um bom exemplo daquilo que referiu para os institutos. É que a Partest já não existe, foi subdividida em mais n empresas.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Estamos a investigar isso!

O Orador: - São mais n conselhos de administração. N não concretizado, porque o n continua sempre aberto, o que é absolutamente insustentável, insuportável e inadmissível, do ponto de vista político!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Tão amigos que eles são…

O Orador: - Não! Nós não somos amigos nem inimigos. Mas há uma questão que é essencial: a verdade deve ser clarinha para todos, quem quer que seja atingido.

Protestos do PS.

Em relação ao relatório do Tribunal de Contas, Sr. Deputado Basílio Horta, quero apenas fazer duas referências muito breves.
Em primeiro lugar, nós dividimos aquele relatório em duas partes: uma, que já era conhecida da Assembleia da República,…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente!

O Orador: - … a parte relativa à SOPORCEL (aliás, sobre esta matéria um grupo parlamentar apresentou iniciativas legislativas), e, nessa parte existe, de facto, um problema de desorçamentação, pelo menos, na perspectiva que temos e face àquilo que conhecemos, é um problema de desorçamentação; agora, quanto ao Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, à Lisnave, à Companhia de Seguros «O Trabalho», não é um problema de desorçamentação. É muito mais! Sem querer estar a subestimar os outros, diria que o caso que é relatado no relatório do Tribunal de Contas sobre o que se passou com o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Um escândalo!

O Orador: - … é absolutamente escandaloso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Queira concluir.

O Orador: - Sr. Deputado Basílio Horta, como terminei o tempo de que dispunha, fico-me pelo escândalo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a democracia tem destas coisas. Como dizia o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a verdade é só uma, sejamos nós democrata-cristão ou comunista. Ainda bem que é assim, Sr. Deputado!
Realmente é verdade! É um escândalo o que se está a passar. Creio que o inquérito à Partest/Parpública e às diversas empresas em que a Parpública se desmembrou… E nós, com um grupo de trabalho do meu partido, estamos a tentar delinear como é que o Estado está a administrar as suas participações sociais e, devo dizer, é um novelo onde não se chega mais lá… É verdadeiramente um escândalo! Esperemos que esta Assembleia possa pegar nos dois temas e tratá-los.
Quanto aos institutos, a questão é realmente essa: a dos jobs, a dos boys, a dos jobs para sempre, ou não.
Mas há uma questão mais grave: é quando os institutos, alguns deles, têm tarefas muito sérias e não são capazes de as cumprir e se descoordenam. E depois aparecem as tragédias. Nesse caso, já não são só os jobs que estão em causa, mas é o povo português e aqueles que mais sentem. Ora, é isto que temos de defender,…

O Sr. Pedro Mota Soares: - Muito bem!

O Orador: - … quer nos sentemos na bancada a que pertenço, noutra bancada ou onde for.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É para isso que aqui estamos e é isso que faremos, até às últimas consequências!

Aplausos do CDS-PP.

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2591 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes que tenham de se ausentar, até porque me parece que estão com muito calor, tanto se abanam, informo que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 62 alunos da EB1 da Agualva n.º 1, do Cacém, um grupo de 180 alunos da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos do Viso, de Viseu, um grupo de 56 alunos da EBM n.º 1268 de Água de Lupe, de Évora, um grupo de 54 alunos da Externato Nossa Senhora das Dores, de Trofa, um grupo de 75 alunos da Escola Básica do 1.º Ciclo de Gouveia, os elementos da equipa de voleibol do Sporting Club de Espinho, que acaba de ter um grande êxito internacional e que, hoje, tive o prazer de receber e cumprimentar (aliás, tivemos uma longa conversa, a rememorar os tempos em que eu próprio fui um razoável executante de voleibol), um grupo de 27 alunos da Escola Superior de Artes Decorativas e, ainda, aguardamos, às 16 horas e 30 minutos, um grupo de 30 alunos do Colégio da Imaculada Conceição, de Viseu.
Obrigado por estarem connosco!
Srs. Deputados, uma saudação para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para defesa da consideração da bancada, face à última intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Qual foi a parte da intervenção em que se declara ofendido por ele?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quem se declara ofendido é a bancada, através de mim.

O Sr. Presidente: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Basílio Horta fez uma ligação, a meu ver inapropriada e incorrecta, entre aquilo a que chamou «proliferação dos institutos públicos» e algumas tragédias que ocorreram recentemente e que penalizaram o povo português.

Protestos do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.

Ora, nós consideramos isso ofensivo, pelo que desejo usar da palavra, nos termos que acabei de referir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, na resposta que V. Ex.ª deu ao Sr. Deputado Octávio Teixeira disse algo que poderia passar por nós em claro, até porque o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse o mesmo e nós não reagimos nessa altura, que tem a ver com esse trocadilho relativamente aos jobs e aos boys.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E aos «tachos»!…

O Orador: - Sr. Deputado, eu não vou entrar nesse campo e, portanto, nunca proporei que a Assembleia da República aprecie a qualidade e a quantidade de boys nalgumas autarquias locais dirigidas por outras forças partidárias, que não o Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não entraremos nesse jogo.
Em todo o caso, quero dizer que eu, Manuel dos Santos, Vice-Presidente da bancada do Partido Socialista, estou perfeitamente à vontade. Conheço muito bem o mundo empresarial público e sei muito bem qual é a correlação de forças políticas que, ainda hoje, domina esse mundo empresarial público,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … nos institutos acabados de criar e nas administrações acabadas de nomear, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não entre por aí, porque tanto o senhor como outros que fizeram essa referência ficarão a perder, se fizermos uma apreciação mais aprofundada.
Mas o motivo verdadeiramente notável e escandaloso da sua intervenção é o Sr. Deputado ter feito nesta discussão, que tem, obviamente, um comportamento e um constrangimento determinado e que se esgota, independentemente das nossas opiniões, em soluções políticas, em soluções técnicas, em soluções alternativas em relação à resolução dos problemas, ter feito, repito, uma ligação (e fê-la não de forma muito clara, o que torna ainda mais grave a sua observação) entre a descoordenação dos institutos e a qualidade da Administração Pública e algumas desgraças que ocorreram na vida colectiva portuguesa dos últimos tempos.

Protestos do CDS-PP.

Também não vou entrar por esse campo, Sr. Deputado, e também não vou referir-me ao relatório preliminar, que aponta em determinado sentido, sobre o segundo acidente no qual morreram 14 portugueses, visto que também não seria correcto.

Protestos do CDS-PP.

Mas é o senhor quem nos desafia a trazer à colação estas questões.
Portanto, fique o Sr. Deputado esclarecido sobre um ponto: o Partido Socialista tomou a iniciativa, potestativamente, e não precisava de o ter feito, de criar uma comissão de inquérito parlamentar à grave situação que se verificou com a queda da ponte de Entre-os-Rios.
Sr. Deputado Basílio Horta, o mínimo que a sua bancada pode fazer é respeitar esta intenção política do Partido Socialista e colaborar nela, procurando que cheguemos à verdade, à responsabilização de quem tiver de ser responsabilizado, e não fazer insinuações, que lhe ficam mal e que são ofensivas para a minha bancada.

Aplausos do PS.

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2592 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, se a bancada do Partido Socialista fosse a bancada dos institutos públicos, perceber-se-ia esta defesa da honra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Digo isto, porque o Partido Socialista em nada foi ofendido.
A única crítica que foi feita foi ao funcionamento da Administração em matérias concretas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É a bancada dos boys!

Protestos do PS.

O Orador: - O Partido Socialista assume isto colectivamente, e como eu o compreendo!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos está a fazer a defesa dos boys!

O Orador: - É a defesa de quem nem sequer foi atacado pessoalmente.
Nós estamos a falar de coisas sérias. Estamos a falar da estrutura da administração central e parece que o debate não devia ser levado para tragédias que enlutaram o povo português.
Digo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, com toda a franqueza, que quem a trouxe aqui foi o senhor, não fui eu.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois claro!

Vozes do PS: - Não, não!

O Orador: - O seu discurso é que é demagógico. O seu discurso é que devia ter mais pudor, porque apela a sentimentos primários.
O Sr. Deputado, de cada vez que se fala na Administração Pública e se diz que há coisas a corrigir - e não somos só nós que o dizemos, é o País, são os técnicos que dizem que há coisas a corrigir, mas não vale a pena transpor para este debate uma discussão que terá lugar em sede de comissão, porque nós também assinámos, nós também pedimos essa comissão de inquérito…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa?! Não me lembro!

O Orador: - Nós também pedimos, desde o primeiro momento, essa comissão de inquérito. Era o que faltava que os senhores não quisessem a comissão de inquérito! Sinceramente, era uma coisa trágica!
Mas, não falando nessa matéria, pois parece-me que é necessário um certo pudor quando se fala nisso, o que foi dito, o que se diz e se repete é que há institutos descoordenados, há institutos com o mesmo nome de direcções-gerais, há direcções-gerais que ficaram sem competência e com pessoal e há outros institutos que ficaram com competências e sem pessoal. É disto que o Sr. Deputado e o seu partido, o Partido Socialista, não podem esquecer-se! Esta é a matéria que está em causa!
Quanto ao resto, o Sr. Deputado não disse mais nada.
Portanto, não se considere ofendido, nem os institutos públicos que o senhor aqui representa, ou quer representar, devem considerar-se ofendidos, porque não foi minha intenção ofender ninguém.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o principal argumento do Partido Socialista relativamente ao caso Partest é o seguinte: isto não tem grande problema, até é bom, porque a alteração legislativa que permite ao Tribunal de Contas detectar isto foi feita pelo Partido Socialista e, como tal, passou a não existir um grande problema.
Ora, em sede de discussão de legislação, podíamos acrescentar que aqui, nesta Assembleia, quando o PS não tinha, para o efeito, maioria absoluta, o PSD apresentou um projecto de lei que foi aprovado, então, por toda a oposição, o qual permitia acabar com estas escandaleiras no âmbito da Partest. O PS, mal se apanhou com 115/115 Deputados, através de decreto-lei, alterou o diploma que nós, antes, havíamos aqui aprovado. Portanto, também poderíamos avançar com este argumento, em sede de propostas e aprovações de legislação no âmbito da Partest, relativamente à qual o PSD vem, desde há muito, perorando sempre contra a sua gestão ruinosa. Aquilo que nos aparece, por exemplo, relativamente à CP, é mais ou menos aquilo que foi condenado pela União Europeia. E condenado pela União Europeia em 1997, em 1998, no tempo do Ministro Sousa Franco, em que foram entregues à Partest acções ao valor nominal para, depois, a Partest as vender com uma mais-valia e isso entrar no Orçamento do Estado sob a forma de lucro, dando-se, assim, a volta à lei das privatizações, ou seja, vendendo património para cobrir despesas correntes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que acontece aqui com a CP é rigorosamente a mesma coisa, ou seja, em vez de o Orçamento do Estado pagar as indemnizações compensatórias que deve pagar à CP, sob a forma de mais-valias de acções, aumenta o capital para absorver prejuízos. Isto é rigorosamente a mesma coisa e significa que o Governo continua na mesma senda, isto é, vende património para cobrir despesas correntes. Aqui é que está o crime financeiro, em tudo o que aparece no Tribunal de Contas, no que toca à CP ou no que toca à Companhia de Seguros «O Trabalho», à Lisnave, ao Hospital da Cruz Vermelha, onde, efectivamente, estamos já perante uma gestão ruinosa.
Sr. Deputado Basílio Horta, naturalmente, saudamos a sua intervenção e não tenho nenhuma pergunta, em particular, a fazer-lhe, a não ser, no fundo, talvez uma que tem a ver com o seguinte: o PP fala na possibilidade de uma comissão de inquérito. Tudo bem! Podemos fazer uma comissão de inquérito! Mas, Sr. Deputado, V. Ex.ª acredita que, com uma comissão de inquérito - e já se fizeram aqui tantas comissões de inquérito -, vamos, realmente, resolver o problema? Ou será que o problema só é resolvido com outros governantes e não tanto com comissões de inquérito?!

Aplausos do PSD.

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2593 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, antes de mais, agradeço as suas palavras e a sua pergunta.
Começando pelo fim, Sr. Deputado, sabe bem que entendo que estes problemas só se resolvem com outra governação, com outra alternativa e não, definitivamente, com as comissões de inquérito. Mas, enquanto essa alternativa não surge, enquanto essa possibilidade não acontece, temos de olhar para o que existe e o que existe é o que está à nossa frente. Nós acreditamos - ainda acreditamos! - nesta Assembleia, nos Deputados sérios e honestos que aqui estão e acreditamos na comunicação social, que, em democracia, pode transmitir, com fidelidade, o que se passa e pode colocar as responsabilidades perante quem as tem. Acreditamos ainda na liberdade nesse domínio, por forma a que o escrutínio seja feito.
Em relação a uma operação que referiu, a operação da CP, só quero, se o Sr. Presidente me permite, dizer o seguinte: trata-se de uma operação que merece ser relatada. Não sei se o Sr. Deputado a conhece integralmente, mas é uma operação espantosa de engenharia financeira que se resume, basicamente, do seguinte modo: a Direcção-Geral do Tesouro faz o aumento de capital da CP, de 91 milhões de contos, através da venda de um lote de 27,5 milhões de acções da EDP ao preço de 3310$; depois, a CP vende-as à Partest a 4196$, com uma mais-valia de 24,365 milhões de contos; em seguida, a EDP paga à CP, e não à Partest, o dividendo, ou seja, 3,45 milhões de contos; depois, e aqui é que se verifica uma coisa espantosa, a Partest vende as acções da EDP a um preço de 4300$ e tem uma mais-valia de 118,25 milhões de contos, que entrega à CP. Isto é, realmente, uma coisa espantosa! E tudo isto fora do Orçamento do Estado!
Queria apenas que ficasse registada esta operação, que é um modelo de engenharia financeira. Se as outras são assim, e são, seguramente, Sr. Deputado Rui Rio, que vergonha!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: Há 49 anos que se celebra o Dia do Estudante a 24 de Março. Até ao 25 de Abril, comemorá-lo representava um acto de coragem e uma prova de determinação do movimento estudantil em romper as amarras impostas pelo regime fascista. Ao longo dos últimos anos, o 24 de Março retomou o seu carácter de manifestação da vontade dos estudantes portugueses na conquista de melhores condições de estudo.
Correspondendo a um apelo da Federação Mundial da Juventude Democrática de que se celebrasse em Março a semana da Juventude, o Movimento de Unidade Democrática Juvenil decidiu, em 1947, organizar um acampamento. Hoje, seria banalíssimo, mas o regime fascista e a PIDE reprimiram-no brutalmente, fazendo prisioneiros os dirigentes do MUD-Juvenil. O seu crime foi, apenas, o de discutir os problemas da juventude de então. A onda de solidariedade pela libertação desses jovens foi tão forte que nunca mais se deixou de comemorar, a 28 de Março, o Dia da Juventude.
Ambas as datas têm o significado e a força que têm porque nasceram da iniciativa e da luta dos jovens portugueses. Estranho é que o Governo do Partido Socialista tenha promovido, em 1998, um novo dia da Juventude, algures em Agosto, a propósito não se sabe bem de quê. Estará o PS a tentar desideologizar e retirar carácter reivindicativo ao Dia da Juventude? Se está, falhou. Março é mês de luta e celebração juvenil. O 24 e o 28 de Março são hoje datas maiores do movimento associativo juvenil e estudantil português. Este ano não foi excepção. A luta dos estudantes do ensino secundário pela suspensão da revisão curricular prolongou-se para Março, mesmo depois do autismo do Governo e do Partido Socialista, sozinhos nesta Assembleia a defender o indefensável, há cerca de um mês.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Decorre, neste momento, nas escolas básicas e secundárias uma semana de contestação, que é um sério aviso ao Governo sobre o destino da revisão curricular.
Os jovens trabalhadores encerraram ontem em Lisboa, frente ao Ministério do Trabalho, um mês de denúncia da precariedade, que afecta, segundo o Instituto Nacional de Estatística, 42% dos jovens trabalhadores, num atentado grave a um dos direitos mais fundamentais de quem está em início de vida: o direito ao emprego com direitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Coimbra, no Porto, em Viseu, em Évora e em Lisboa, os estudantes do ensino superior marcaram o dia de ontem como o culminar de uma semana de reivindicações. O PCP saúda e solidariza-se com estas manifestações.
O ensino superior português enfrenta uma realidade caótica que deriva das opções políticas tomadas pelos sucessivos governos, que não servem nem os estudantes, nem o corpo docente, nem o desenvolvimento do País.
O financiamento do ensino superior tem sido insuficiente, quer para as necessidades básicas de funcionamento das instituições, quer para toda e qualquer perspectiva de desenvolvimento do ensino superior, entendido como instrumento ao serviço de todos, progressivamente gratuito, indiscutivelmente público e de qualidade garantida.
A ausência ou a má qualidade das instalações, das salas de aulas, das salas de estudo, de equipamentos, de laboratórios, de bibliotecas, de espaços de lazer, de investigação, do respeito mais básico pelos direitos dos trabalhadores-estudantes são quotidianos dramáticos para milhares de jovens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sabemos bem do que falamos: só na presente Sessão Legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP, em conjunto com a Juventude Comunista Portuguesa, teve reuniões com 27 direcções de associações de estudantes, académicas e federações. As críticas que trazemos a este Parlamento têm um fundamento profundo na vida dos estudantes e das instituições.
O esforço exigido às famílias portuguesas continua a ser o maior de toda a União Europeia. Para além das despesas de frequência - alojamento, material escolar, alimentação -, há que contar com as propinas e com as taxas e emolumentos que todos os anos lectivos representam mais nas receitas próprias das instituições. E não basta que o

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Secretário de Estado do Ensino Superior decrete a morte das propinas e diga que isso é já só uma preocupação do PCP para esconder que o dinheiro das propinas paga salários, contas da água e da luz. Os «contratos de qualidade» celebrados com as instituições no ano 2000 não são mais senão o Governo a reconhecer que as instituições estão subfinanciadas.
A acção social escolar, uma das reivindicações mais fortes dos estudantes, caracteriza-se em meia dúzia de números: dados do próprio Ministério mostram que mais de metade dos estudantes carenciados não são abrangidos; 1/3 das bolsas corresponde ao valor da propina que tem de ser paga; a taxa de cobertura da rede de residências em todo o País é de cerca de 10% dos estudantes deslocados. Onde fica a correcção das desigualdades sociais?
É justo também que se refira que no ensino superior particular e cooperativo assistimos, neste momento, a uma situação de gravíssimas dificuldades financeiras de algumas instituições, onde as principais vítimas são os estudantes. A inexistência de um regime contratual que defenda os estudantes perante uma qualidade de ensino que é exigida, bem como de aumentos significativos das propinas pagas à instituição, coloca milhares de estudantes e as suas famílias numa situação instável.
Com este quadro, é natural que venha o Sr. Ministro da Educação a terreiro reconhecer que um curso superior em Portugal demora, em média, nove anos a ser concluído. Pudera! As causas que estão na origem do insucesso e do abandono escolar estão longe de ser combatidas e afectam principalmente os estudantes mais carenciados.
Prova-se que tínhamos razão quando, por duas vezes, na legislatura passada, apresentámos a nossa própria proposta de financiamento do ensino superior, rejeitando a actual lei. O desinvestimento do Estado que, então, denunciámos prova-se hoje na prática.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Onde estão as respostas sérias às questões sérias que os estudantes colocaram ao Sr. Ministro em Novembro? O que espera o Governo para fazer o que se lhe exige?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça e Ricardo Fonseca de Almeida.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, não é de estranhar o discurso do PCP, porque não muda.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - A realidade também não muda!

A Oradora: - Sistematicamente, temos o aparato dramático do ensino superior e do ensino em geral em Portugal.
Sistematicamente, este Governo nada faz, mesmo que o Governo tenha investido muito no sistema educativo em Portugal nos últimos seis anos.
Para o Partido Comunista Português, os estudantes estão sempre na rua, mas esquece-se de que, hoje, o número de estudantes que se manifestam é manifestamente menor do que aquele que se registou outrora, porque aí, de facto, noutras alturas, assistimos a um panorama da educação que era de claro desinvestimento.
Neste momento, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada por que razão fala, sistematicamente, em subfinanciamento, quando as universidades portuguesas viram aumentar os seus orçamentos ano após ano. Por que razão fala em desinvestimento na acção social escolar e no não cumprimento do princípio da igualdade de oportunidades, quando, pela primeira vez em Portugal, estudantes carenciados, quer do ensino superior particular e cooperativo, quer do ensino público, podem ter acesso à acção social escolar?
Sr.ª Deputada, coloco apenas uma questão ao Partido Comunista: perante um cenário em que todos temos consciência de que é preciso fazer mais, de que é preciso continuar a fazer, embora tenha havido uma clara aposta no sector educativo em Portugal, quais são as propostas concretas do PCP? É que o PCP não apresentou uma única proposta e limitou-se, única e exclusivamente, a dizer que tudo vai mal, quando nem sempre é assim e quando sabemos quem é, neste momento, o porta-voz dos estudantes, aliás, muitas vezes, um mau porta-voz.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Margarida Botelho irá responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, aproveito a sua intervenção para dizer que o Partido Social Democrata também é solidário com as causas estudantis e ainda ontem teve oportunidade de receber os estudantes de Lisboa, da Beira Interior, do Algarve e de diversas academias por todo este país, que se manifestaram convictamente pelas razões que já vêm sendo discutidas de alguns anos para cá, que me lembre, pelo menos, de há seis anos a esta parte.

Risos do PS.

Ao contrário da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, não estranho o discurso do PCP, porque, realmente, nos últimos seis anos, nada mudou no ensino superior e, como tal, a crítica, hoje, tem de ser a mesma, como era há seis anos atrás. Aliás, a realidade, pelo contrário, até é bem pior.
Os apoios, a nível da acção social escolar, continuam diminutos. Lembro que a bolsa média dos estudantes do ensino superior não supera os 18 000$, pelo que pergunto à Sr.ª Deputada Margarida Botelho, se, de facto, um estudante do ensino superior, em face dos seus gastos e dos seus custos de frequência, consegue sobreviver e levar o seu curso a bom porto, com 18 000$ de bolsa. Isto, já para não falar dos apoios indirectos, das residências universitárias - que não existem no ensino privado, que existem em pequeno número no ensino politécnico e que também existem em número muito reduzido no ensino universitário -, das cantinas, da qualidade pedagógica dos professores, do sistema de avaliação ou do modelo de financiamento, o qual está completamente esgotado.
De facto, os estudantes são os principais agentes a sentir na pele a falta de coragem, a falta de políticas, no fundo, a irresponsabilidade do Governo e a irresponsabili

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dade do Partido Socialista, que está a hipotecar, sem sombra de dúvidas, uma geração e o futuro do País.
Lembro que o lema da manifestação de ontem era «Educação esquecida, geração perdida!». Tenho a consciência de que a educação foi esquecida pelo Partido Socialista e de que o diálogo foi virtual, em vez de virtuoso. No entanto, tenho também a consciência de que a geração não está perdida e de que, como tal, é preciso mudar. É preciso mudar de Governo, é preciso mudar de políticas e é preciso mudar as grandes linhas de orientação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça e Ricardo Almeida, agradeço as questões que me colocaram.
Sr.ª Deputada, se a situação do ensino superior português mudasse, nós, com certeza, mudaríamos de discurso e os senhores deixariam de ser confrontados com manifestações de estudantes várias vezes por ano. Parece-me que 100 000 estudantes do ensino secundário não são tão poucos como isso e parece-me que o facto de se manifestarem na rua não é muito comum. Por outro lado, parece-me que os 6000 estudantes que se manifestaram ontem em Lisboa, no Porto, em Coimbra, em Viseu e em Évora não são assim tão poucos!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Eles não viram!

A Oradora: - Quanto à questão do subfinanciamento, devo dizer-lhe que só mudaremos a nossa «cassete» quando ele deixar de existir. Caso contrário, seremos forçados a dizer que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) também tem uma «cassete», já que o seu presidente, em solidariedade com os estudantes, fechou a Universidade do Algarve na terça-feira passada. Deve ser, com certeza, um militante activo da «cassete» do PCP!
Mas há mais: a Universidade Nova, neste momento, não tem dinheiro para salários, e reconhece-o!
Quanto à acção social escolar, o investimento «brutal» do Partido Socialista nesta área ficou bem patente na discussão do último Orçamento do Estado, já que o orçamento de investimento da acção social escolar desceu 12%. Isto num momento em que a taxa de residências é exactamente aquela que referiu o Sr. Deputado Ricardo Almeida. De resto, no que respeita à questão do ensino particular e do ensino cooperativo, não podemos deixar de salientar que os problemas com a acção social escolar são gravíssimos, tanto ao nível dos apoios directos como dos apoios indirectos. Aliás, há, neste domínio, um projecto do PCP que consideramos que o Partido Socialista deveria aprofundar.
Quanto às iniciativas que o PCP supostamente não apresenta, penso que valeria a pena fazer uma lista daquilo que apresentámos nas duas últimas legislaturas. Para além disso, penso que a Sr.ª Deputada deveria analisar com atenção o número de iniciativas que o PCP apresentou nesta área, de que são exemplo as relativas aos numerus clausus, à lei-quadro, à lei de financiamento (sobre a qual apresentámos já duas iniciativas), à acção social escolar ou aos 2 milhões de contos para bolsas que propusemos quando da discussão do Orçamento do Estado para 2001. Todas estas iniciativas foram sistematicamente chumbadas pelo Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perdoem-me a falta de originalidade, mas aquilo que hoje aqui me traz é a denúncia de mais uma falácia do Engenheiro António Guterres e do seu Governo.

O Sr. António Capucho (PSD): - Mais uma?!

O Orador: - Com efeito, depois da traída paixão com a educação e do passageiro flirt com a saúde, o Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Governo, anunciou insistentemente ao País que a sua nova prioridade seria a Internet e a sociedade da informação. O propósito era útil e necessário: uma aposta no futuro e na inovação que abriria novas oportunidades para os portugueses em geral e para as suas novas gerações em particular. E Portugal bem precisaria desta atitude ambiciosa.
Na verdade, vivemos no nosso país uma situação tremendamente preocupante, sem Governo, sem rumo e sem opções estratégicas. Vivemos com um crescimento económico abaixo da média dos nossos parceiros europeus. Vivemos sem perspectivas de inversão da perigosa tendência de perda de competitividade da nossa economia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Vivemos com um modelo económico reconhecidamente esgotado e com índices de despesismo e de improdutividade verdadeiramente salomónicos, com o investimento estrangeiro, designadamente em sectores produtivos, a fugir a «sete pés», com níveis de escolaridade e de qualidade de ensino inqualificáveis, que nos levam a ocupar o último lugar em praticamente todos os índices internacionais conhecidos. E, numa época de afirmação da velocidade, vivemos com uma tendência para a burocratização. Bem-vinda seria, portanto, a aposta na Internet e na sociedade da informação. Contudo, infelizmente, o Governo socialista e o Engenheiro António Guterres foram, também nesta matéria, iguais a si próprios! Isto é, muita retórica, mas nenhuma acção.
Para sustentar esta minha conclusão trago um exemplo que me parece paradigmático e que se prende com a recorrente intenção do Engenheiro Guterres de criar um «governo electrónico» ao serviço dos cidadãos.
Vejamos, então, o estado dos sites governamentais na Internet. Podemos começar, por exemplo, pelo site que deverá ser uma montra privilegiada em que se mostra Portugal ao mundo, o site do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Ora, se visitássemos, na passada semana, esta montra internacional do nosso país, poderíamos, por exemplo, saber que a última eleição presidencial foi a 14 de Janeiro de 1996 e que o actual Primeiro-Ministro, António Guterres,

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foi empossado, na sequência das últimas eleições legislativas, a 1 de Outubro de 1995. Entretanto, apresentava ao mundo como grande meta para Portugal a entrada no euro «no próximo dia 1 de Janeiro de 1999». Registe-se, ainda, com tristeza que não tem qualquer informação ou qualquer referência a Timor. E não tem endereço electrónico.
Mas pensemos agora no tal propósito de colocar as novas tecnologias ao serviço dos cidadãos e visitemos o site do Ministério da Saúde à procura, por exemplo, da listagem das farmácias de serviço. Aí perceberemos que das 18 sub-regiões das administrações regionais de saúde, só uma (a do Porto) tem disponível as farmácias de serviço. Aliás, neste mesmo, site registe-se ainda que a notícia mais recente, no link com o sugestivo título Novidades, é de Abril de 2000, não havendo qualquer dado relevante sobre os números do Ministério. Claro está que em qualquer outro país desenvolvido é já hoje possível através da Net marcar consultas, conversar com médicos, apresentar reclamações, etc. Por cá, nem a lista das farmácias de serviço está disponível!
Avancemos, então, para outra virtude da aposta na Internet: a promoção da participação dos cidadãos e da proximidade entre as decisões políticas e as populações. Vamos, por exemplo, ao site do Ministério do Ambiente, onde, como sabemos, se tomam várias decisões que deverão ter uma ampla discussão e participação públicas. Não conseguiremos, aqui, encontrar uma única informação útil, não há qualquer sinal de qualquer projecto ou processo de actividade no Ministério, limitando-se o site a enunciar a orgânica interna do mesmo. Refira-se que a última informação existente diz respeito a um evento «a realizar» no dia 5 de Maio de 2000.
Passemos, então, para outros sites que poderão, ao menos, disponibilizar informação útil para os portugueses e vamos perceber, por exemplo, que no site do Gabinete de Estudos e Perspectiva Económica do Ministério da Economia o último comunicado é de Julho de 2000. Note-se, ainda, que, apesar da pomposa apresentação pública levada a cabo pelo Sr. Ministro Pina Moura, já sem surpresa, não conseguimos encontrar na Internet qualquer referência ao programa de incentivos ao interior do País, quais os concelhos abrangidos, a filosofia do programa, os requisitos das candidaturas, etc. Nada é colocado na rede.
Debrucemo-nos, então, sobre sites de particular interesse para a juventude portuguesa, na medida em que esta é uma faixa etária particularmente frequentadora da Internet. Verifiquemos, por exemplo, que no site da Secretaria de Estado da Juventude, no link com o eloquente título O que há de novo no site, o primeiro item refere-se ao SAJE 2000, que, aliás, nos remete para um outro site - cujo endereço é www.saje2000.pt - que nunca chegou a funcionar. Parece, de facto, difícil a entrada deste Governo no século XXI!
Poderemos ainda registar com perplexidade que o Ministério do Desporto e da Juventude não tem sequer site. Custa a crer, mas é esta a realidade.
Não é tudo. Se podemos considerar os casos apresentados como chocantes, trago-vos agora um outro caso que, no mínimo, é escandaloso. É que até na página na rede do Ministério, imagine-se, da Ciência e Tecnologia se notam preocupantes sintomas da paralisia do Governo socialista. No link para os discursos do Sr. Ministro, o último que lá se encontra é de Fevereiro de 2000, embora se reconheça que o problema, aqui, poderá não ser de desactualização do site.
Entretanto, o «novo» - e estou a citar- concurso para projectos na página do Ministério da Ciência e Tecnologia é de Julho de 1998, enquanto que o prazo para atribuição de bolsas para «novos» apoios termina em Julho de 1999, anunciando-se que os próximos concursos serão abertos no último trimestre de 1999. Para mais, o último balanço disponível das actividades deste Ministério refere-se ao período entre 1995 e 1997. Palavras para quê?!
Para acabar este exemplar périplo, deixo registado que o paradigmático site do (note-se) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo apenas nos apresenta o seu logotipo, sem qualquer outra função, não se percebendo, aliás, qual a misteriosa razão que justifica a sua existência. E que, não menos sintomaticamente, o site da Missão para a Sociedade da Informação nunca chegou a funcionar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação, de facto, é ironicamente penosa. A Administração Pública ostenta nas novas tecnologias, por incrível que possa parecer, limitações acrescidas face às que demonstra nos serviços tradicionais. Contudo, infelizmente, os exemplos que aqui trouxe são apenas pequenos sintomas de um atraso estrutural deveras mais preocupante. A paralisia do Governo nesta matéria terá imprevisíveis consequências para o nosso futuro colectivo.
O País precisa com urgência de uma política integrada de estímulo à integração na nossa sociedade das tecnologias da informação. Precisa da implementação de programas específicos de informática e novas tecnologias desde o 1.º ciclo de ensino; de incentivos concretos ao comércio electrónico, apurando-se as formas de tributação, de segurança nos pagamentos e de defesa dos consumidores; de estímulo ao tele-trabalho; de aposta na digitalização de conteúdos nacionais; de utilização da Internet como veículo de divulgação dos nossos conteúdos culturais e da nossa identidade nacional; de aumento da disponibilidade de acesso à Internet para alunos e professores; de reforço dos benefícios fiscais para aquisição de material informático; de adopção de uma tarifa fixa de baixo valor na utilização da Internet (aliás, insistentemente anunciada pelo Governo); de redução do IVA sobre as comunicações Internet; do incremento do ensino pela Internet, à semelhança do que já acontece com sucesso noutros países; de promoção da transparência da Administração Pública, com informação sempre disponível; de um aumento exponencial de serviços on-line da Administração Pública, criando verdadeiros guichets virtuais; de apoio à reconversão das Pequenas e Médias Empresas (PME) portuguesas para a economia digital; da aplicação progressiva das novas tecnologias aos processos democráticos, e da aposta na certificação digital e nas assinaturas electrónicas.
A este respeito, recordo que já em 1998 o Presidente americano Clinton e o Primeiro-Ministro irlandês Bertie Ahren se sentaram em frente de um portátil munidos de smart-cards e assinaram digitalmente um acordo bilateral de comércio electrónico. Para nós, volvidos três anos, esta realidade continua a ser completamente estranha.
Com efeito, estas são questões prioritárias na generalidade dos países desenvolvidos. Por exemplo, a Administração Bush prevê gastar nos próximos três anos 100 milhões de dólares americanos com o incremento da nova economia e dos certificados e assinaturas digitais. Por cá, vamo-nos contentando com dezenas de discursos do Engenheiro Guterres sobre este tema! São palavras e mais palavras. Enquanto os outros trabalham, o Engenheiro Guterres fala. Enquanto os outros investem, o Engenheiro

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Guterres disserta. Enquanto os outros avançam, o Engenheiro Guterres empata. Triste fado este a que as ilusões socialistas vão votando o nosso país!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, na passada segunda-feira, o Comissário Europeu Franz Fischler, após reunião tida com o ministro das pescas marroquino, declarou não ter sido possível a celebração de um acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, fomos obrigados a encarar a presente situação com a maior apreensão e o maior espírito solidário e humanista. A situação decorrente do cancelamento das negociações do acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos exigem um empenhamento, uma linguagem de verdade, de rigor e de realismo perante os factos.
Na verdade, o quadro do sector pesqueiro é, hoje, bem diferente do que era há alguns anos atrás. A pesca vê-se confrontada com um crescente desequilíbrio estrutural entre as capacidades de captura e o potencial biológico dos recursos haliêuticos, o que acarreta a sobre-exploração destes recursos e a alteração dos ecossistemas marinhos. A sobrepesca, a redução dos stocks e as incertezas relativamente à evolução dos mesmos é um dado inquestionável. O alargamento da zona económica exclusiva para as 200 milhas levou a que 90% dos recursos haliêuticos e 35% das superfícies marinhas deixassem de estar sujeitos ao regime da pesca livre. Paralelamente, países ribeirinhos, pela legítima defesa dos seus interesses económicos, reclamam contra a exploração de frotas estrangeiras, defendendo compreensivelmente frotas de pesca próprias, estruturas de comercialização e transformação dos produtos da pesca que gerem emprego local.
No âmbito da União Europeia, Portugal é um dos países em que o sector das pescas assume um significativo peso socioeconómico, devido às suas especificidades socioculturais. A pesca mantém-se ainda como uma importante fonte de subsistência para várias comunidades das nossas zonas ribeirinhas. Os contornos sociais desta actividade são extremamente marcantes.
Neste quadro, o futuro da pesca em Portugal exige, naturalmente, uma gestão sustentável dos recursos. Só assim é possível assegurar que a classe piscatória não seja considerada «espécie em vias de extinção». Essa gestão sustentável exige uma estratégia de redução do esforço de pesca, com reforço da produtividade do sector e da competitividade dos produtos, dando-se a atenção devida aos custos sociais decorrentes do processo de ajustamento. A renovação e modernização da frota, dotando as nossas embarcações de melhores condições de segurança, trabalho e conservação do pescado, é outra das prioridades. Medidas essenciais e determinantes para a sustentabilidade do sector a médio e a longo prazo.
Reconheça-se que as medidas de política que têm sido assumidas no sector das pescas por este Governo reflectem de uma forma clara e empenhada estas opções estratégicas.
Sr.as e Srs. Deputados: Queremos manter uma presença de pescas em Marrocos e noutros pesqueiros do mundo, mas temos de nos adaptar a novos condicionalismos no acesso aos recursos de pesca. A intensidade e duração do processo de negociação tendo em vista a celebração de um acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos demonstram claramente a importância dos interesses em jogo para ambas as partes. Do lado da Comunidade, está em causa a importância socioeconómica do acesso às águas marroquinas para as regiões dependentes da pesca, nomeadamente Portugal e Espanha. Do lado marroquino, trata-se do objectivo legítimo de desenvolver o seu sector das pescas.
Importa referir alguns factos. O anterior acordo de pesca com Marrocos entrou em vigor a 1 de Dezembro de 1995 por um período de quatro anos. Em 1997, ao abrigo deste acordo, operavam 41 embarcações portuguesas. Em 30 de Novembro de 1999, data do fim do acordo, ficaram imobilizadas 29 embarcações. Entretanto, 6 embarcações retomaram a actividade na pesca de superfície no Mediterrâneo. Hoje, encontram-se imobilizadas 23 embarcações, num total de 555 tripulantes.
Importa ainda referir que as embarcações que ficaram imobilizadas foram objecto de uma medida específica de compensação financeira desde Dezembro de 1999, incluindo armadores, pescadores e trabalhadores de terra. Tal medida foi prolongada até final de Junho de 2001 por proposta do Governo português, pelo que, agora, cada pescador recebe cerca de 136 contos mensais, cabendo aos armadores uma compensação calculada em função do TAB da sua embarcação. Medidas que revelam a preocupação no sentido de acautelar a coesão social de cerca de 600 famílias. Refira-se também que o Governo português, desde Maio de 1998, tem vindo a desenvolver esforços coordenados visando acautelar o futuro das relações de pesca com Marrocos.
Em Junho de 1998, elaborou-se um relatório sobre o impacto do fim do acordo e pressionou-se a Comissão Europeia para que tomasse as necessárias iniciativas, o que levou a Comissária Bonino a ter uma primeira atitude em Março de 1999. Defendeu-se a adopção de uma resolução sobre o acordo no Conselho de Ministros das Pescas de 10 de Junho de 1999 e solicitou-se atempadamente a adopção de medidas específicas de compensação financeira para pescadores e armadores.
Em paralelo, Portugal reforçou a cooperação bilateral com Marrocos ao nível da administração, da investigação, da formação profissional e da comercialização do pescado. No bom rigor da verdade, Portugal tem, quer no plano bilateral, quer junto da Comissão, defendido a especificidade da frota portuguesa que operava em Marrocos, apoiando as iniciativas com o objectivo último de se alcançar um acordo equilibrado e proporcional.
Hoje, confrontamo-nos com a dura realidade do cancelamento das negociações, o que deve suscitar-nos a maior apreensão pelos fortes impactos negativos em termos económicos e sociais que terá, certamente, nas comunidades piscatórias abrangidas. É uma situação que exige, naturalmente, que todos estejamos empenhados na sua melhor resolução. Diria mesmo que é uma questão nacional.
Sr.as e Srs. Deputados: Está em causa a sobrevivência de muitas famílias, o drama humano espreita a porta entreaberta na vida de centenas de pessoas. Devemos e temos de mostrar que estamos à altura das exigências. É necessário, de uma forma concertada, pressionar a União Europeia para que esta reate as negociações com Marrocos. Esta Câmara e os partidos aqui representados podem e devem ter um papel preponderante nas instâncias própri

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as. É necessário que o Governo português potencie bilateralmente as relações excelentes que tem com o Governo de Marrocos. E, caso se mantenha o impasse nas negociações -porque se trata da sustentabilização económica e social de um sector muito específico -, é necessário que toda esta Câmara, a uma só voz, faça sentir a Bruxelas a necessidade de viabilizar as medidas extraordinárias propostas pelo Governo português.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Trata-se de uma medida específica de reestruturação da frota, a qual deverá ser financiada com fundos do orçamento comunitário.
No essencial, esta proposta resulta da audição prévia à frota afectada e prevê, entre outras medidas, a flexibilização das condições de acesso a sociedades mistas, não impondo, no caso da modernização da embarcação, a devolução das ajudas recebidas nos últimos cinco anos; a possibilidade de modernização das embarcações com menos de cinco anos, com comparticipação de 75% de fundos comunitários e nacionais; o apoio à concretização de experiências de pesca e introdução de tecnologias inovadoras; os apoios à internacionalização da actividade, incluindo associações temporárias de empresas; a majoração da comparticipação comunitária nos regimes nacionais de ajuda à pré-reforma e à reforma antecipada. Procurar limitar ao máximo as possibilidades de abate e apostar na reconversão é a preocupação deste Governo.
Sr.as e Srs. Deputados: É de prever, ainda, que algumas dessas embarcações possam aproveitar as possibilidades de pesca disponíveis ao abrigo de outros acordos de pesca, em especial os da costa ocidental de África, como Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Mauritânia e S. Tomé. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário manter a coesão social destas comunidades piscatórias. Está em causa a sobrevivência de muitas famílias, pelo que esta é uma questão que não deve ter bandeira política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que desde as 16 horas se encontra aberta a urna para a eleição de um representante da Assembleia da República no Conselho Superior da Magistratura. Para facilitar a votação, dado que na última vez não se conseguiu a maioria necessária, a urna está colocada no próprio Plenário. Peço aos Srs. Deputados que não deixem de exercer o direito de voto, deslocando-se apenas 15 metros, não mais, para poderem cumprir esse vosso dever.
Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, o acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos vigorou entre 1995 e 1999 e tinha, como é sabido, uma data anunciada para o seu fim, Novembro de 1999.
É normal, antes de terminarem os acordos de pescas, que a Comissão Europeia inicie antecipadamente negociações para a sua eventual renovação. É normal também que o Conselho Europeu confira mandato a essa Comissão antes de o acordo terminar.
O que aconteceu, os dados confirmam-nos e os documentos também, foi que a Comissão Europeia não negociou previamente o novo acordo, o que é verdade e o que aconteceu foi que o Conselho também não conferiu mandato a essa Comissão, pelo que podemos concluir - sendo verdade também - que não devemos branquear as responsabilidades do Governo português por, na altura, em 1999, não ter sabido forçar o Conselho a conferir o mandato de negociação atempado à Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As negociações, Sr.ª Deputada, foram abertas no início de 2000. No entanto, quase até ao final do primeiro semestre - curiosamente o semestre da presidência portuguesa - nada avançaram. A presidência portuguesa não funcionou, neste caso, a favor dos pescadores que pescam nas águas marroquinas.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Agora, 15 meses depois, as negociações falham!
São cerca de 30 barcos e perto de 1000 postos de trabalho directo que são postos em causa pela caducidade deste acordo.
Aquilo que se temia, infelizmente, confirma-se. Importa ver agora quais as respostas que o Governo tem para o problema criado, isto é, o que é que fez durante estes 15 meses em que houve as negociações com Marrocos.
Fala-se na utilização de outros pesqueiros - Angola, S. Tomé, Cabo Verde -, mas não sabe já o Governo que a maioria desses barcos não está preparada nem pode ser reconvertida para essa pesca?
Vai o Governo dar-nos novidades sobre as negociações directas com Marrocos, aproveitando as boas relações bilaterais, perspectiva que o PCP sempre defendeu? Nada disto nos é dito!
Que possibilidades existem de fazer regressar às nossas águas alguns desses barcos? O Governo nada nos diz!
Sr. Deputada Jovita Ladeira, sei que o PS não está em condições de dar respostas a estas como a outras questões. O que pretendo, Sr. Deputada, é que me diga se está de acordo com a proposta que lhe apresento hoje de fazer reunir de urgência a Subcomissão de Pescas com o Sr. Secretário de Estado das Pescas, para debaterem em profundidade esta questão.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com a seguinte questão: está ou não de acordo em apoiar esta proposta, Sr.ª Deputada?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é óbvio que, ao fazer uma intervenção desta natureza, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sente que este é um problema gravíssimo para as comunidades piscatórias que são afectadas por esta questão.
É também bom lembrar ao Sr. Deputado que, desde o primeiro momento, Portugal tem defendido junto da Comu

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nidade Europeia e de Marrocos um tratamento especial para a nossa frota nacional, nomeadamente na área dos palangres e do peixe-espada.
Recordo ainda ao Sr. Deputado que já foram realizadas cerca de 11 reuniões técnicas e cinco reuniões políticas com a Comunidade Europeia e com Marrocos no sentido de encontrar uma solução para este problema, que considero gravíssimo para os nossos pescadores que operam naquelas águas.
Ora bem, Sr. Deputado, a verdade é que a política desta Secretaria de Estado não é a de abater barcos, mas, fundamentalmente, a de reestruturar e apostar fortemente na reconversão da frota. Por isso se fez a proposta que se fez à Comunidade Europeia.
Agora, Sr. Deputado, compete-nos defender esta proposta, porque é uma questão nacional que está em cima da mesa. Não é uma questão que tenha bandeira político-partidária de quem quer que seja, porque aqueles que lá estão e que sofrem os problemas dia-a-dia, naturalmente, confiam em nós.
Sr. Deputado Honório Novo, é evidente que o Partido Socialista não tem qualquer problema em debater este assunto - como, de resto, tem sido prática da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Governo, nomeadamente, deste Secretário de Estado -, especificamente, em sede da respectiva Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Sr. Deputado, este problema preocupa-nos a todos. Por isso foi feita esta intervenção, sendo óbvio que temos de encontrar os caminhos alternativos para a resolução deste problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados como ainda temos sete votos para discutir, pergunto se concordam que os discutamos em conjunto, sem leitura prévia. Se concordarem, fixamos um período de 3 minutos para cada grupo parlamentar. É verdade que é pouco, mas também já vamos ultrapassar a hora estabelecida para o período de antes da ordem do dia.
Como ninguém se opõe, fica então estabelecido um período de 3 minutos para cada grupo parlamentar, para a discussão conjunta dos 7 votos. De outra maneira não será possível fazermos face a esta inflação de votos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, apenas para perguntar se podem ser lidos os títulos dos votos, para sabermos o que está em discussão.

O Sr. Presidente: - Com certeza que os títulos serão lidos, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, entendemos que deveriam ser atribuídos 5 minutos a cada grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se assim for, passaremos muito para lá do tempo estabelecido para o período de antes da ordem do dia. Será melhor, de facto, estabelecermos os 3 minutos, Sr. Deputado, embora eu possa usar de alguma tolerância, se for caso disso.
Srs. Deputados, pela ordem de entrada na Mesa, temos os votos n.os 134/VIII - De protesto pela destruição das estátuas dos Budas de Bamiyan no Afeganistão pelo regime dos Taliban (CDS-PP); 135/VIII - De saudação pela marcha que o movimento zapatista organizou no México pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas (PCP); 137/VIII - De saudação pela celebração do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial (PS, PCP, BE, PSD, CDS-PP e Os Verdes); 138/VIII - De congratulação pelo êxito do Sporting Clube de Espinho na Taça Europeia de Clubes de Topo (PS); 139/VIII - De pesar pelo falecimento de 14 pessoas no acidente ocorrido no IP 3, em Santa Comba Dão, e de saudação aos diversos serviços e agentes que colaboraram no socorro às vítimas (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).; 140/VIII - De protesto contra a decisão da Administração dos Estados Unidos da América de não aplicação do Protocolo de Quioto (PCP) e 141/VIII - De protesto pelo abandono, pelos Estados Unidos da América, dos compromissos decorrentes do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas (PSD).
Srs. Deputados, vamos, então, discutir estes votos, sem leitura prévia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a metodologia por si proposta, mas pretendemos clarificar se os 3 minutos concedidos podem ser geridos pelo grupo parlamentar que os estiver a usar, isto é, se não necessitam de ser gastos numa única intervenção.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Cada grupo parlamentar pode gerir os 3 minutos como entender.
Srs. Deputados, quero, ainda, referir que no voto de protesto n.º 140/VIII, apresentado pelo PCP, no sexto período, é eliminada a expressão que se encontra entre: «(…) anulação dessa decisão(…)» e «(…) apela à comunidade internacional(…)». Trata-se de uma expressão que está riscada e que não consigo ler nem sei o que dizia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção refere-se concretamente ao voto n.º 138/VIII - De congratulação pelo êxito do Sporting Clube de Espinho na Taça Europeia de Clubes de Topo, pelo feito que conseguiu.
Gostaria de abordar este voto em várias perspectivas: a da vitória de um clube que é uma referência no nosso país, a do salto qualitativo da modalidade voleibol e da marca portuguesa no circuito internacional.
Espero que esta vitória consiga fazer com que se aumente o número de praticantes desportivos no voleibol e noutras modalidades e quero aproveitar também para de

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sejar as maiores felicidades a todas as pessoas envolvidas neste projecto de voleibol.
Já agora, quero também dizer ao Sr. Presidente da Direcção - que sei que está a assistir à sessão na galeria - que aproveite o dia de hoje e as felicitações que tem recebido para que o Sporting Clube de Espinho consiga atingir os seus objectivos, designadamente a criação de instalações condignas, porque os seus atletas, a cidade de Espinho e o distrito de Aveiro merecem melhores condições para a prática desportiva. Penso, pois, que o dia de hoje deve também ser aproveitado para isso!
Uma última referência: sei que foram hoje recebidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Dr. Almeida Santos, elementos do Sporting Clube de Espinho.
Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro ligado ao fenómeno desportivo, não posso deixar de dizer que tive pena de não ter sabido desse facto, porque teria tido muito gosto em ter lá estado com os meus conterrâneos da cidade de Espinho e do distrito de Aveiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também tenho pena, Sr. Deputado, mas, apesar de tudo, o seu partido esteve representado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes,...

Risos.

... razão por que não tive a preocupação de avisar todos os Srs. Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro. Julguei que era ele que representava os restantes.

Risos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, sobre esta questão, quero associar-me também aos parabéns ao Sporting Clube de Espinho que acaba de ter este sucesso.
No entanto, não posso deixar de dizer que chegou neste momento ao meu conhecimento que V. Ex.ª, e muito bem, recebeu a comitiva na presença de inúmeros Deputados da bancada socialista e que só por acaso Deputados de outras bancadas, que conheceram no momento essa decisão sua, tomaram parte no evento. Isto porque, de facto, nem os membros da Comissão de Juventude, nem o presidente da Comissão de Juventude e Desporto, nem os Deputados eleitos por Aveiro, de uma forma geral, foram avisados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe posso dizer que não avisei ninguém!

O Sr. António Capucho (PSD): - Estavam lá todos!

O Sr. Presidente: - Como sabe, a porta da sala de visitas, no momento dos eventos a que assiste o Presidente, está aberta, e portanto, entrou quem quis.
Só recebi um telefonema da Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz a perguntar se podia estar presente, a que, naturalmente, respondi que sim, o mesmo acontecendo com o Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Se tivesse recebido telefonemas de mais algum Sr. Deputado, também teria dito que sim.
Agora, não me julgo na obrigação de convocar todos os Deputados dos círculos eleitorais a que se referem as visitas que tenho, porque trata-se de uma visita ao Presidente da Assembleia.
O Presidente recebeu um clube desportivo. Apareceu quem quis! E não estiveram presentes inúmeros Deputados do Partido Socialista, Sr. Deputado. Não estiveram presentes nessa visita inúmeros Deputados, esteve um, dois ou, no máximo, três. Não tenho sequer uma ideia precisa.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Foi um!

O Sr. Presidente: - Dizem-me que foi um, a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, e do vosso partido esteve só o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porque foi o único que me telefonou a dizer que queria ir!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Foram dois! Ele e o Sr. Deputado Mora Amaral!

O Sr. Presidente: - Não tenho qualquer espécie de responsabilidade no facto de não terem aparecido mais Srs. Deputados!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre esta matéria, no seguinte sentido: o Sr. Presidente diz que só apareceu quem quis. Estou totalmente de acordo com isso. Agora, para querer ou não querer aparecer é preciso saber que existe o evento e essa informação de que existia não foi dada!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se eu tiver que notificar todos os grupos parlamentares de toda a gente que recebo, os senhores não fazem mais nada, porque terão, com certeza, de ter o mesmo trabalho ou a mesma alegria e o mesmo prazer que eu tenho em receber dezenas de pessoas durante cada mês!
Nunca me foi posto o problema de, cada vez que recebo alguém, ter de notificar os grupos parlamentares! É uma visita ao Presidente da Assembleia da República! O Presidente da Assembleia da República tem muito gosto que, estando a porta aberta, apareça quem quiser, mas não se sente - até hoje, não se sentiu - na obrigação de notificar ninguém das pessoas que recebe. Aliás, muitas vezes estas delegações, quando visitam o Presidente, já visitaram os grupos parlamentares ou vão visitá-los a seguir e nunca se fez confusão entre uma visita ao Presidente e uma visita aos grupos parlamentares. Desculpem, mas neste caso não têm absolutamente nenhuma razão.

O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, também o CDS-PP não teve conhecimento dessa

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visita. Teríamos todo o gosto em nos ter associado e apenas não o fizemos por não termos tido conhecimento atempadamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo, mas não tenho notícia prévia, nem conhecimento, nem registo, porque ele não existe, de quando é que os senhores têm gosto e de quando é que o não têm. Porque se eu soubesse quando é que têm gosto, notificava-os, dizendo «está aqui a ter lugar uma reunião a que os senhores hão-de ter muito gosto em assistir». Mas não sei quando é que os senhores têm ou não têm gosto. Eu tive muito gosto, porque pratiquei voleibol. O senhor, se calhar, não praticou, porque não o vejo com altura para praticar voleibol, sinceramente!

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

O Sr. João Amaral (PCP): - A praticante de voleibol!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, antes de dar início à minha intervenção, quero dizer a V. Ex.ª que só esteve presente um Deputado do PS, enquanto do PSD estiveram presentes dois Srs. Deputados, o Sr. Deputado Mota Amaral e o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. António Capucho (PSD): - Por mero acaso!

A Oradora: - E também lhe devo dizer - e vou encerrar este assunto - que no Boletim Informativo consta a visita da equipa de voleibol do Sporting Club de Espinho.

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. David Justino (PSD): - Foi publicado hoje!

O Sr. António Capucho (PSD): - É uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que criem as condições para que a Sr.ª Deputada se possa fazer ouvir.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Socialista, quero informar a Câmara que iremos votar favoravelmente todos os votos que entraram na Mesa e que o Sr. Presidente anunciou, mas há um voto especial, que foi apresentado nesta Assembleia, na semana passada, que é um voto de congratulação pelo êxito do Sporting Club de Espinho na Taça Europeia dos Clubes de Topo. É um voto de reconhecimento do mérito desportivo do Sporting Club de Espinho, da valorização do voleibol português e, com ele, do desporto nacional.
Eu, como espinhense, como cidadã portuguesa e em nome da bancada do Partido Socialista, quero felicitar os jogadores de voleibol do Sporting Club de Espinho, o seu treinador, Professor Luís Fernando, a equipa técnica e os seus dirigentes pelo mais importante feito do voleibol português.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Todos acompanharam, tenho a certeza absoluta, com bastante alegria e sentiram orgulho destes campeões, que demonstraram, desde o início, um amor à camisola, um jogo inteligente, uma boa preparação técnica e, principalmente, unidade de grupo. Houve unidade do grupo, houve coesão, houve determinação, e isso levou a que o Sporting Club de Espinho pudesse realmente sair vencedor de uma taça tão importante.
Por isso, apresentámos este voto de congratulação, que espero seja votado favoravelmente. Já que os Srs. Deputados têm tanto interesse nesta questão votem favoravelmente este voto!
O Grupo Parlamentar do PS saúda o êxito do Sporting Club de Espinho e todos os seus dirigentes por esta vitória tão brilhante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou sempre disposto a reconhecer as minhas culpas, mas, relativamente às observações que fizeram há pouco, aconselho-vos a lerem o Boletim Informativo, onde vem sempre quem é que o Presidente recebe.

Aplausos do PS.

E também não tenham dúvidas de que nunca nenhum acto de recepção por parte do Presidente da Assembleia tem natureza secreta. Portanto, quando quiserem, terei muito gosto em que assistam a esses actos todos ou alguns Srs. Deputados.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - O Boletim Informativo foi distribuído hoje!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª está a referir-se ao Boletim Informativo n.º 065?

O Sr. Presidente: - Suponho que sim, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente, este Boletim Informativo foi distribuído aos Deputados, como é norma, às 15 horas de hoje, portanto, a posteriori!

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, agora não aplaudem?!

O Sr. Presidente: - Então, lamento a observação que fiz, porque não tem qualquer pertinência.

O Orador: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Chamaram-me a atenção para isso. Julguei que tinha sido distribuído a tempo, mas não foi. Não se fala mais nisso!
De futuro, vamos tentar que o Boletim Informativo seja distribuído no dia anterior.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir neste momento sete votos, todos importantes, o que não questionamos, porque todos eles têm legitimidade política, mas, no entender da nossa bancada, há votos que têm prioridade sobre outros.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Convém que não esqueçamos que estamos a discutir, entre outros, um voto assinado por todos os grupos parlamentares desta Câmara, que é exactamente um voto de pesar sobre a tragédia nacional que ocorreu em Santa Comba Dão. Estamos a falar de uma tragédia que vitimou portugueses, da qual ainda existem neste momento vítimas nos hospitais, e que é claramente uma tragédia nacional. Da parte desta bancada, não queríamos deixar de referir isto e de frisar muito bem uma coisa que nos parece, de facto, prioritária.
Muito foi dito já sobre o estado da sinistralidade rodoviária em Portugal, muitas coisas estão a ser feitas, felizmente - e parece-me que bem! -, por esta Câmara, algumas delas também por intervenção e motivadas pela acção do meu grupo parlamentar, mas parece-nos claramente que este tema merece reflexão atenta de toda a Câmara. Infelizmente, parece-me que o burburinho é muito, mas julgo que é, de facto, um tema político maior e é, no entender desta bancada, um tema claramente prioritário.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Permita-me também, Sr. Presidente, que refira um outro voto que nos parece importante, nomeadamente porque é um voto subscrito por esta bancada, de condenação do fanatismo religioso dos talibans, do fanatismo religioso de certas pessoas que, no Afeganistão, cometeram um atentado contra a humanidade.
O acto de destruírem deliberadamente uma coisa que é património da humanidade é um acto contra toda a humanidade.
Não podemos esquecer este fanatismo religioso e que ele é cometido por pessoas e por grupos que são exactamente os mesmos que têm um fanatismo religioso que recai, muitas vezes, sobre as mulheres. Todos sabemos o que se passa, todos sabemos, infelizmente, o que é esta realidade. Mas também nos apraz registar que muitos líderes religiosos islâmicos se demarcaram desta atitude de fanatismo.
De facto, quando há um atentado contra a humanidade, penso que a Assembleia da República não o pode esquecer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apoia o conjunto dos votos que estão à consideração da Assembleia, mas existe um conjunto deles que se relacionam entre si.
Queremos deixar aqui o nosso protesto pelo grande escândalo que é o facto de a administração americana ter declarado não aprovar o protocolo de Quioto, o que é um sinal muito claro sobre a lógica que preside à nova ordem internacional. Naturalmente que estes votos merecem o nosso indiscutível apoio, são um sinal de grande alarme para o futuro da humanidade e de grande exigência de intervenção cívica na luta contra esta situação e contra a lógica e os sistemas que são responsáveis por ela.
Também queremos deixar aqui uma declaração muito clara de apoio a uma iniciativa do Exército Zapatista de Libertação Nacional, com a sua marcha sobre a cidade do México, uma marcha que é exactamente feita contra a mesma ordem internacional que não aceita o Protocolo de Quioto, pela democratização da sociedade do México e pela busca de alternativas e de soluções de resposta de tipo novo no combate contra essa nova ordem internacional, a que a contracimeira recentemente realizada no Brasil também já abriu portas e perspectivas.
Ainda em ligação com os anteriores, solidarizamo-nos com o voto que saúda todos os cidadãos portugueses que lutam contra a discriminação racial, contra os vários tipos de segregação, expressa ou implícita, relativamente ao problema do racismo nas sociedades da Europa Ocidental.
Naturalmente que também estamos solidários com os votos de pesar pelo acidente de Vimieiro e com as considerações que acabaram de ser produzidas acerca da necessidade de o enquadrar numa nova atenção sobre o sistema rodoviário português.
Associamo-nos também ao protesto muito claro acerca da destruição selvática dos budas do Afeganistão, curiosamente destruídos pela mão de um grupo fanático religioso que os Estados Unidos subsidiaram na sua política de intervenção no Afeganistão.
Por fim - os últimos são os primeiros -, quero saudar, e saudar sem qualquer desejo de instrumentalização política mas com espontaneidade, o bom resultado da equipa de voleibol do Sporting Club de Espinho. Muitos parabéns!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas condições em que estamos a discutir os votos, duas notas iniciais.
Também nós saudamos e nos queremos associar ao voto de saudação pelo êxito inédito para o voleibol português conseguido pelo Sporting Club de Espinho, que aqui, obviamente, queremos sublinhar.
Também nós, obviamente, nos solidarizamos com as vítimas do acidente de Santa Comba Dão e com a necessidade de um debate em torno desta matéria e das causas do acidente.
Em relação aos outros votos das outras bancadas, face às condições em que os estamos a discutir, expressaremos a nossa posição através do sentido da votação.
Queremos, no entanto, referir-nos mais detalhadamente, embora de forma rápida, porque ainda nos vamos pronunciar em relação ao voto sobre Quioto, ao voto que apresentámos de saudação ao movimento pela defesa e promoção da cultura e do direito dos povos indígenas, traduzido na caravana do Exército Zapatista de Libertação Nacional.
Como é sabido, a defesa e a promoção dos direitos das nações e dos povos indígenas está, porventura, cada vez mais na ordem do dia. No México, como no Brasil, em África e no Sudeste Asiático, desenvolvem-se movimen

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tos dos povos em defesa da sua cultura, dos seus direitos, do seu património e da sua dignidade, um movimento que no México é representado pelo Exército Zapatista de Libertação Nacional. E o eco mundial da sua marcha, que, partindo Chiapas, atravessou o México até à capital, é a expressão de uma luta mais geral em torno da defesa e do respeito que nos merecem os direitos desses povos.
O nosso voto, Sr. Presidente, vai no sentido de a Assembleia da República aproveitar essa marcha e esse movimento para nos solidarizarmos com a justa causa da defesa dos direitos dos povos indígenas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a um conjunto de questões tão diversas como aquelas sobre as quais nos estamos a pronunciar, queremos, telegraficamente, em primeiro lugar, saudar um clube nacional, o Sporting Club de Espinho, que alcançou um êxito que, naturalmente, não é de Espinho mas, sim, um êxito do País e, por isso, faz todo o sentido que a Assembleia da República aqui vivamente o saúde.
Em segundo lugar, uma vez mais, a tragédia a marcar as nossas estradas e a enlutar o País - e é sobre esse voto, que subscrevemos, que nos pronunciamos.
Em terceiro lugar, remetemos para uma preocupação que é objecto de dois votos que hoje aqui estão em discussão, uma preocupação que foi ontem, precisamente, por proposta de Os Verdes, objecto de uma discussão na Assembleia da República e que é o problema global das modificações climáticas. Este é, porventura, o desafio mais grave que se coloca à Humanidade, porque é um desafio que não interessa a A ou a B, é antes um desafio que interessa a todos, que implica todas as pessoas, porque põe em causa a segurança colectiva.
Ora, é perante essa segurança colectiva, é perante essa sobrevivência e é perante aquilo que é a gravidade desta mudança - particularmente para um país como o nosso, com uma tão grande faixa de litoral, que será seguramente posto em causa, no futuro, se não houver mudanças - que a atitude dos Estados Unidos da América constitui uma medida de afrontamento à comunidade internacional, merecendo de todos os parlamentos uma resposta clara. Essa resposta, além do mais, julgo que deve ser traduzida na visibilidade de acções de Portugal para provar que, por nós, não cruzaremos os braços.
Por último, uma palavra em relação ao voto que saúda os povos indígenas. O movimento de libertação dos povos indígenas, o movimento pelo reconhecimento dos seus direitos, é hoje uma questão fundamental, particularmente importante quando a padronização cultural tende a esmagar estes povos. Partindo do caso do México, temos um exemplo de alguém que luta sem armas em defesa destes povos, destes milhões de pessoas que, nas mais diversas latitudes, são anulados na sua identidade, são esmagados culturalmente, são expropriados daquilo que é o seu património natural pela pilhagem que, à escala planetária, está colocada. Este é um exemplo de que, pela via pacifista, há possibilidade de alertar para a opinião pública para estes direitos, este é um exemplo que devemos reconhecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, já começa a ser habitual a aprovação de votos de pesar nesta Assembleia, seja por acidentes rodoviários, seja fruto das intempéries, seja em resultado de crimes hediondos.
Todavia, um voto de pesar não pode ser nunca e apenas mais um voto de pesar. Tem de manifestar sempre a solidariedade para com as vítimas e para com as suas famílias e deve também ser um sinal de alerta, um aviso, uma chamada de atenção. Em primeiro lugar, alerta para os números: dois mortos por semana nas estradas do distrito de Viseu; 84 mortos por ano; 5 329 acidentes de viação; 195 feridos graves; 213 feridos ligeiros.
O concelho de Viseu teve, em 2000, 1706 acidentes; Tondela, 1594; Lamego, 1440; Mangualde, 1306; Nelas, 1014. No caso do IP3, desde a sua abertura que os acidentes sobem em catadupa: 64, em 1998; 122, em 1999; 143, em 2000.
Mas os votos são também um alerta para os comportamentos - excesso de velocidade; ultrapassagens mal calculadas; excesso de álcool, etc. - e para as realidades: estradas mal concebidas, mal construídas, mal conservadas e mal sinalizadas.
No caso do acidente de Santa Comba Dão e apesar da tragédia que significou, devemos dar, felizmente, um sinal positivo para os bombeiros, médicos, enfermeiros, autarcas e cidadãos anónimos, que prontamente se dirigiram ao local para socorro, particularmente para os bombeiros que transportaram rapidamente os feridos aos serviços de urgências.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça o favor de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Deixo ainda o alerta feito por S. Ex.ª Reverendíssima, o Sr. Bispo de Viseu, D. António Monteiro, que, nas cerimónias fúnebres, exortou os governantes a «ouvirem o povo que se queixa com gritos de alerta» e a «zelarem pela segurança nas estradas», nomeadamente a «corrigirem as vias de trânsito onde há lanços que já demonstraram que matam», dizendo ainda para defenderem «a vida do vosso povo, pondo-a em primeiro lugar nas vossas preocupações».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado sábado, Viseu e Portugal ficaram de luto: 14 viseenses - 13 mulheres e um homem, o condutor do autocarro sinistrado - faleceram num trágico acidente de viação no IP 3, junto a Santa Comba Dão. A dor e a consternação atingiram com particular dramatismo a freguesia de Rio de Loba e a povoação de Travassós de Cima, de onde eram naturais a maior parte das vítimas. Em nome do grupo parlamentar do PS, quero apresentar às famílias enlutadas as nossas mais sentidas condolências.
A tragédia podia ainda ter sido maior, mas a pronta, abnegada e profissional intervenção de todas as institui

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ções e serviços que constam do voto de pesar permitiu resgatar em tempo útil e salvar muitas vidas.
Este voto, apresentado pela Assembleia da República, manifesta o luto de todo o País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras, muito breves, para dizer que nos associamos ao voto contra a exclusão e a discriminação racial, que é um voto importante, assinalando um dia importante, e também que nos associamos ao voto contra a intolerância religiosa, que se manifesta em muitos aspectos, no aspecto da cultura mas também no que toca à situação da mulher, por exemplo.
Por outro lado, queria justificar a apresentação do nosso voto sobre o Protocolo de Quioto e a posição americana, com a ideia de que é importante que, de imediato, todos os países, a comunidade internacional e os órgãos representativos se associem no sentido de conduzir a que os Estados Unidos da América modifiquem a sua posição e aceitem - eles que são os principais responsáveis pela poluição em causa - aquilo que é necessário, que é o respeito pelo Protocolo de Quioto.
Finalmente, Sr. Presidente, repetindo aquilo que disse já o meu camarada Lino de Carvalho, gostaria de dizer que é importante saudar aqueles que trabalham em prol do desporto e saudar aqui os técnicos, os dirigentes e os atletas que, com o seu trabalho, conquistaram um título.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.

O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, no tempo que me resta, quero associar o Grupo Parlamentar do CDS-PP ao extraordinário feito do Sporting de Espinho e do voleibol nacional - no meu caso pessoal, com orgulho redobrado, como português e como Deputado pelo distrito de Aveiro. Deixo aqui os nossos votos de maiores felicidades quer para o Sporting de Espinho quer para o voleibol nacional, que teve aqui o seu ponto máximo, pelo menos, das últimas décadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, começando pelo voto n.º 134/VIII - De protesto pela destruição das estátuas dos Budas de Bamiyan, no Afeganistão, pelo regime dos Taliban (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Considerando que a defesa do património mundial é um direito e um dever de todos os Estados democráticos e livres, que devem permanentemente pugnar pela preservação da herança cultural recebida dos seus antepassados;
Considerando que a defesa firme destes princípios jamais pode ser confundida com qualquer violação do princípio da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, consagrado no artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, ou da liberdade religiosa, que respeitamos;
Considerando que Portugal é membro de pleno de direito da UNESCO, com quem tem colaborado de forma intensa;
Considerando que recentemente o movimento fundamentalista islâmico Taliban, que controla 90% do território do Afeganistão, por decreto do seu líder Mohamed Omar, decidiu proceder à destruição das estátuas dos Budas de Bamiyan durante as festas religiosas de Aid-el-Kebir;
Considerando que estas estátuas constituem não só o principal património cultural do país como uma parte importante do património da humanidade, remontando a sua construção ao século V;
Considerando que, não obstante as petições da UNESCO e o apelo do Secretário-Geral da ONU e de grande parte da comunidade internacional, incluindo alguns países islâmicos, como o Irão ou o Paquistão, aquele movimento parece já ter procedido ou estar a proceder à destruição daqueles monumentos;
Considerando que esta atitude não constitui um acto isolado daquele movimento, que, desde 1996, tem violado reiteradamente os direitos fundamentais dos seus próprios cidadãos, cujo martírio não pode ser indiferente à comunidade internacional;
Considerando que este mesmo regime constitui um Estado pária, que viola, de forma reiterada e permanente, os mais elementares direitos de cidadania do seu povo, principalmente da sua população feminina;
Considerando que esta atitude tem por fundamento, mais do que motivações religiosas, razões de política pura, constituindo uma tomada de posição de força por um regime ditatorial perante a crescente oposição interna;
Considerando que, neste contexto, Portugal, enquanto membro de pleno direito da ONU, tem a obrigação de tomar uma posição firme contra este tipo de violações que os Taliban têm vindo a perpetrar;
A Assembleia da República expressa o seu veemente protesto pela destruição de monumentos patrimoniais da humanidade pelo regime dos Taliban, que assim fica mais pobre e à mercê de puros actos de vandalismo que nenhuma religião ou opção política pode justificar, acompanhando os apelos da comunidade internacional e da ONU, apelando à comunidade internacional para tomar as medidas necessárias tendentes a salvaguardar ainda o que for possível daquele importante património mundial.

O Sr. Presidente: - Este voto será comunicado ao representante diplomático acreditado em Lisboa em representação do Afeganistão.
Passamos ao voto n.º 135/VIII - De saudação pela marcha que o movimento zapatista organizou no México pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

A defesa dos direitos dos povos indígenas é, hoje, uma causa abraçada em todo o mundo por sectores cada vez mais vastos da opinião pública.

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A marcha que, no México, o movimento zapatista organizou, percorrendo o país, com vista à defesa do diálogo, da paz e do reconhecimento dos direitos dos cerca de 10 milhões de índios mexicanos, tem mobilizado a atenção do mundo e de destacadas figuras da vida intelectual e política.
Os acontecimentos que se registam noutro continente, a milhares de quilómetros de distância de Portugal, não é impeditivo de os portugueses acompanharem, com toda a atenção, um processo que, seguramente, ficará registado nos anais da história da luta pelos direitos dos povos indígenas.
A Assembleia da República saúda o movimento pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas traduzido na caravana do Exército Zapatista de Libertação Nacional e exorta todos os intervenientes no processo à via de um diálogo que conduza à paz e à aprovação de legislação que consagre e defenda a cultura e os direitos dos índios mexicanos.

O Sr. Presidente: - Este voto será enviado ao Sr. Embaixador do México, acreditado em Lisboa.
Vamos passar agora ao voto n.º 137/VIII - De saudação pela celebração do Dia Internacional contra a Discriminação Racial (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Portugal rege-se na ordem interna e nas relações internacionais pelo respeito dos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Foi assim que coerentemente aderimos à Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e, na ordem interna, a Constituição da República Portuguesa e o Código Penal tipificaram como crime a «discriminação racial».
Considerando o peso crescente de uma imigração de origem europeia e extra-europeia na economia e na vida social portuguesa, alterando o perfil tradicional de um país de emigração;
Sendo um país onde sempre se cruzaram povos e culturas diferentes e considerando que ontem, dia 21 de Março, se celebrou o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, os Deputados abaixo assinados propõem o seguinte voto de saudação:
A Assembleia da República saúda todos os portugueses independentemente da sua cor, «raça» ou território de origem e todos os imigrantes que, com o seu trabalho, contribuem para o desenvolvimento da sociedade portuguesa e reafirma o empenho dos representantes da Nação no combate a todas as formas de exclusão ou discriminação racial.

O Sr. Presidente: - Este voto será enviado ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Passamos ao voto n.º 138/VIII - De congratulação pelo êxito do Sporting Clube de Espinho na Taça Europeia de Clubes de Topo (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O desporto, em diversas modalidades, tem atingido prestações de grande brilhantismo no contexto internacional que importa reconhecer e aplaudir.
O voleibol nacional acaba de cometer um feito histórico, pois pela primeira vez uma equipe portuguesa venceu uma Competição Europeia de Clubes.
O Sporting Clube de Espinho, com a sua equipa de seniores masculinos, venceu a primeira edição da Taça Europeia de Clubes de Topo, disputada na Turquia, obtendo, assim, um êxito e um título que poucos julgavam ao alcance de uma equipe portuguesa.
Este êxito, sendo merecido, recompensa para o clube muitos anos de dedicação à modalidade, representando um forte contributo para a divulgação do voleibol, reforça o prestígio internacional do País e constitui, por isso, motivo de orgulho para todos os portugueses.
Assim, a Assembleia da República saúda o êxito do Sporting Clube de Espinho por esta brilhante vitória internacional e manifesta aos seus atletas e dirigentes o seu reconhecimento de trabalho, dedicação e capacidade demonstradas e que tornaram possível mais um momento alto de prestígio para Portugal.

O Sr. Presidente: - Este voto será entregue oficialmente - uma vez que se encontram presentes - aos Srs. Presidentes da Direcção e da Assembleia Geral do Sporting Clube de Espinho.
Temos agora o voto n.º 139/VIII - De pesar pelo falecimento de 14 pessoas no acidente ocorrido no IP 3, em Santa Comba Dão, e de saudação aos diversos serviços e agentes que colaboraram no socorro às vítimas (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O País está, uma vez mais, de luto. No passado sábado o País inteiro, uma vez mais, acompanhou, através do conjunto dos meios de comunicação social, e em directo, as imagens e o relato de um terrível acidente de viação. No distrito de Viseu, e nos itinerários principais que o rasgam mas que também o aproximam, os múltiplos acidentes continuam a ceifar vidas humanas. De facto, de quatro em quatro dias morre uma pessoa nas estradas do distrito de Viseu. Os números são inequívocos e no seu dramatismo exigem uma reflexão tão séria quanto sistémica.
Agora, na brutalidade de mais uma noite de temporal, somos confrontados com a notícia de mais um acidente de viação, tal como no início do mês de Março o havíamos sido com o desaparecimento de uma jovem visieense de 21 anos nesse mesmo IP 3, ali bem perto de Penacova. Tal como fomos, no domingo passado, com mais duas mortes no IP5.
É tempo de uma vez por todas os condutores em Portugal interiorizarem as responsabilidades de cidadania que lhes incumbem e assumirem, na sua plenitude, os deveres imanentes à outorga da autorização de condução.
No acidente de Santa Comba Dão morreram 14 nossos concidadãos: 13 mulheres e um homem, por sinal o condutor do autocarro sinistrado. Com elas vai um pouco da história de uma freguesia do concelho de Viseu, a freguesia de Rio de Loba; com elas vai um profundo sentido de

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vizinhança e dai que a dor seja imensa e exija um acompanhamento assistencial, material e psicológico; com todos vai um sentimento de uma fé convicta e permanente; e de todos brota, naturalmente, uma exigência de um total apurado e profundo esclarecimento quanto às causas reais deste acidente.
A Assembleia da República, interpretando como é seu dever mais esta hora de luto, aprova este sincero e dorido voto de pesar pela perda de tantas vidas, pela dor e pelo luto de tantas famílias, endereçando a estas as condolências mais solidárias e mais sentidas.
A Assembleia da República expressa ainda os melhores votos de pronto restabelecimento a todas as pessoas feridas.
A Assembleia da República reconhece, ainda, o esforço, a prontidão, a abnegação e os sentidos de entrega, disponibilidade e profissionalismo dos diferentes serviços, seus agentes e benévolos colaboradores envolvidos no resgate e assistências médica e social, nomeadamente dos diferentes corpos de bombeiros, do INEM, da Protecção Civil, do Centro de Saúde de Santa Comba Dão, do Hospital de Tondela, do Hospital de Viseu, da Câmara Municipal de Viseu, dos técnicos do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu, da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, da Santa Casa da Misericórdia de Santa Comba Dão, do Corpo Nacional de Escuteiros (sessão de Santa Comba Dão), da Cruz Vermelha Portuguesa, da CCO de Viseu, da CODU de Coimbra, do Instituto de Medicina Legal e da Direcção-Geral de Viação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos guardar, de pé, um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, quero agradecer aos cidadãos que assistem aos nossos trabalhos e que quiseram levantar-se conjuntamente connosco durante o minuto de silêncio. Este voto será transmitido às famílias enlutadas e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu.
Sr. Deputado Narana Coissoró, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho reparado, por várias vezes, que, quando há votos de pesar e se guarda um minuto de silêncio, até as galerias se levantam quando não deviam manifestar-se. Temos admirado que até os estudantes, como todas as pessoas presentes nas galerias, prestam esta homenagem de pesar relativamente votos que aqui formulamos. Porém, sistematicamente, a comunicação social nunca se levanta quando guardamos um minuto de silêncio e gostaria de perguntar a V. Ex.ª se, na legislação da comunicação, ou outra, existe algum privilégio para os órgãos de comunicação social que lhes permita ficarem sentados quando os representantes do País inteiro se levantam para manifestar pesar, por cumprimento de um dever cívico.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que não existe nada a recomendar nem nada a proibir, necessariamente. Trata-se da liberdade de cada um. Os senhores jornalistas são livres de se levantarem ou não e cada um de nós pode apenas fazer o juízo que entende, do ponto de vista do significado do facto de fazerem ou deixarem de fazer. Mas são livres, não têm nenhuma obrigação de se levantarem. Dirão que estão em trabalho e que, portanto, não são obrigados a isso. De qualquer modo, nós também somos livres de nos pronunciarmos ou de ajuizarmos sobre isso.
Srs. Deputados, vamos votar agora conjuntamente os votos n.os 140/VIII - De protesto contra a decisão da Administração dos Estados Unidos da América de não aplicação do Protocolo de Quioto (PCP) e 141/VIII - De protesto pelo abandono, pelos Estados Unidos da América, dos compromissos decorrentes do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas (PSD). Esta é, de facto, uma atitude que merece a nossa condenação, e, quanto a todos os votos, apenas diria isto, pela minha parte.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

Foi ontem conhecida a decisão da Administração dos Estados Unidos da América de não aprovação e consequente aplicação do Protocolo de Quioto relativo à redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa.
Esta decisão representa um gravíssimo golpe nos esforços internacionais para defesa do ambiente e garantia do futuro do planeta, designadamente para as gerações futuras.
A decisão é tanto mais grave quanto os Estados Unidos da América são responsáveis à sua conta pela produção de um quarto das emissões totais de gases com efeito de estufa.
Por outro lado, as razões invocadas (os «interesses económicos americanos») são chocantes, face à dimensão dos interesses globais da humanidade que o Protocolo de Quioto visa proteger.
Nestes termos, a Assembleia da República de Portugal protesta vivamente contra a decisão da Administração dos EUA de não aplicação do Protocolo de Quioto, apela ao povo americano e à opinião pública americana que juntem a sua voz e as suas energias em defesa da anulação dessa decisão; reitera a sua vontade de que Portugal aplique o Protocolo de Quioto; apela à comunidade internacional que prossiga os seus esforços para uma efectiva redução dos gases com efeito de estufa, designadamente com a aplicação e desenvolvimento do Protocolo de Quioto.

______

Após a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, no Rio de Janeiro, durante a qual 154 países, incluindo Portugal, assinaram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o nosso país veio a ser o 50.º Estado a depositar o respectivo instrumento de ratificação - em 21 de Dezembro de 1993 - e, com isso, determinou a entrada em vigor da Convenção em 21 de Março de 1994.
O desenrolar das sucessivas «Conferências das Partes» (COP) foi evidenciando a natureza reactiva e o elevado grau das resistências às mudanças necessárias, apresentados pelos vários Estados e «blocos» de Estados. Não obstan

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te, foi em Quioto, em Dezembro de 1997, que ficou estabelecida a mais sólida base jurídico-política até então alcançada entre as partes da aludida Convenção.
Os resultados da recente Conferência de Haia (COP6), em Novembro de 2000, foram, contudo, de insucesso relativamente às expectativas que sobre ela se acalentavam. Também a reunião de Otava de Dezembro de 2000 entre a União Europeia e o apelidado «grupo chapéu-de-chuva», constituído pelos Estados Unidos da América, Japão, Canadá, Austrália e Nova Zelândia, apenas registou progressos quanto às formas de fiscalizar o cumprimento do Protocolo de Quioto, não se tendo avançado no que concerne ao principal ponto de discórdia após a Conferência de Haia, qual seja o da contabilização de projectos florestais e outras actividades agrícolas para compensar as emissões de gases com efeito de estufa.
Todavia, pela quota de emissões que detêm, de cerca de 35% no cômputo mundial - e pelo «efeito de arrastamento» que, tal como descrito, as suas posições provocam relativamente a outros Estados - os Estados Unidos fazem da sua participação neste processo um elemento-chave para o sucesso dos objectivos acordados no Protocolo.
Pelo que tem de ser vista com enorme preocupação a posição agora adoptada pela Aministração Bush de não aplicar, em definitivo, o Protocolo de Quioto.
Nestes termos:
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentar ao Plenário da Assembleia da República um voto de protesto pela declaração, pelos Estados Unidos da América, da não aplicação, em definitivo, do Protocolo de Quioto e lançar um apelo ao retorno deste país às negociações decorrentes daquele acordo.

O Sr. Presidente: - Estes votos serão transmitidos ao Sr. Embaixador dos Estados Unidos da América em Lisboa.
Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início ao período da ordem do dia, lembro mais uma vez que a urna aguarda os votos dos Srs. Deputados para a eleição de um representante do Parlamento no Conselho Superior da Magistratura.
Vamos agora proceder à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/VIII - Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos, e do projecto de lei n.º 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política (BE).
Para introduzir o debate da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é muito mais importante do que à primeira vista pode parecer. Não se trata de abordar uma questão circunstancial ou incidental mas de pôr na ordem do dia um tema central para a sociedade democrática, a representação política e o reforço da legitimidade.
Igualdade e diferença são duas faces da mesma realidade, que importa salvaguardar e garantir. A diferenciação positiva é um princípio fundamental da vida democrática moderna. Temos de tratar diferentemente o que é diferente - trata-se do reconhecimento do direito à diferença e da ligação efectiva entre liberdade e igualdade.
Assim, do que hoje se trata é de lançar a base de uma democracia paritária, que não pode apenas ficar nas palavras mas que tem de se traduzir em actos. Não basta, pois, repetir as boas intenções e dizer que tudo é questão de mentalidades que se influenciam a prazo. As mentalidades mudam-se com vontade e com sinais de vontade.
O nosso objectivo é, assim, o da democracia paritária - é disso que se trata. E, para a atingir, precisamos de dar passos concretos, seguros e não demagógicos. A iniciativa que aqui debatemos hoje é um contributo sério e um sinal claro.
Não se trata, porém, de mais um debate nem de uma repetição de outros que já se fizeram. Trata-se, sim, de assumirmos todos as nossas responsabilidades. Se estamos de acordo com o objectivo, então, sejamos coerentes e tornemo-lo prática efectiva.
O debate de hoje será por certo lembrado, qualquer que seja o seu desfecho, em termos de olharmos para o reforço da democracia. Para a história ficará o que cada um decidiu e ninguém recordará as circunstâncias ou os jogos políticos. Por isso, quem deseja usar a democracia paritária como moeda de troca cometerá o erro de inviabilizar o essencial sem sequer preservar o acessório.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nada ficará como antes depois do debate de hoje, disso podem todos ficar certos. Cada um assume as suas responsabilidades e o Governo assume-as plenamente, estando absolutamente certo de que a maioria do eleitorado do País compreende esta iniciativa, uma vez que ela é transversal a todas as famílias políticas.
E devo enaltecer especialmente a determinação da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, cuja acção aqui elogio publicamente e a quem se fica a dever o impulso fundamental e a defesa intransigente desta iniciativa do Governo.

Aplausos do PS.

A Constituição da República, no seu artigo 109.º, determina que a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. É isto que está afirmado, com muita clareza, na nossa Lei Fundamental.
A igualdade tem, pois, que se realizar simultaneamente em todas as esferas da vida e passa, indiscutivelmente, por uma participação equilibrada e paritária das mulheres e dos homens nos processos de decisão.
Tradicionalmente, as mulheres não ocupavam cargos relevantes investidos de poder formal no espaço público, reservado apenas aos homens. Torna-se, assim, necessário intervir sobre o sistema, corrigindo uma situação indesejável, que vem ainda do tempo em que o princípio da igualdade não era, de facto, consagrado.

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A lei da paridade, que agora se apresenta, procura garantir uma democracia mais justa e equitativa, já que as mulheres que forem elegíveis, tal como os homens, sê-lo-ão pelo seu mérito, criando-se, sim, condições positivas que favoreçam e incentivem a diferenciação positiva a favor do género menos representado.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta de lei não pode, assim, ser encarada como um instrumento de guerra de género, mas como uma bandeira de todos os democratas, já que, com ela, se procura que mulheres e homens tenham, em concreto, a possibilidade de ver garantido o equilíbrio da respectiva participação no processo político de decisão.
A lei da paridade não é, porém, uma panaceia milagrosa, que fará desaparecer, como por encanto, todas as situações de discriminação, nem se pode exigir às mulheres que a sua participação política tenha de ter por efeito a melhoria imediata das condições de vida de outras mulheres - não se lhes pode exigir, apenas com a sua participação, uma «utilidade suplementar».
A regulamentação da participação política das mulheres terá, necessariamente, efeitos pedagógicos multiplicadores.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - E é bom que se diga que todos os avanços verificados na sociedade portuguesa relativamente às mulheres não surgiram de geração espontânea, mas decorreram de um processo legislativo. Recordo, por exemplo, a consagração da licença de maternidade.
Sendo a participação paritária entre mulheres e homens no processo das decisões políticas um pressuposto de igualdade, negar a urgência na aprovação do regime que aqui propomos é pôr em causa o essencial do que precisamos, no tocante à partilha de responsabilidades.
Um direito legítimo aplica-se e o modo como mulheres e homens têm sido encorajados a participar na vida política tem sido diferente, sendo as condições para os homens, na prática, mais encorajadoras, certamente por razões ligadas à representação tradicional dos papéis masculino e feminino. Importa, pois, corrigir esse desequilíbrio, criando condições que melhorem o exercício prático da igualdade.
Isto não pode significar que as mulheres passem a ser obrigadas a candidatar-se ou que essa participação diminua a qualidade das eleitas. Só se candidatarão, repito, as mulheres que quiserem, mas não é provável que, num universo de pessoas susceptíveis de serem candidatas em cada partido, não haja mulheres em número suficiente que queiram empenhar-se, que queiram candidatar-se.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, os diferentes partidos políticos serão obrigados a ter em atenção que, nas suas fileiras, existem mulheres que querem candidatar-se e que, para tal, têm as mesmas capacidades e os mesmos direitos que os homens para servirem os ideais por que militam e estão dispostas a submeter-se ao sufrágio.
A sociedade civil, e particularmente as organizações não governamentais dos direitos das mulheres, há muito que apelam aos partidos políticos para que se ponham de acordo quanto à necessidade e à oportunidade de se legislar sobre esta matéria. E se existe consenso nos diferentes partidos em levantar obstáculos a esta proposta de lei, esse é um indicador claro de que a sociedade portuguesa talvez ainda não tenha assumido que existe discriminação e que, em pleno século XXI, continua a defender-se um sistema há muito ultrapassado.
O actual sistema político ainda reproduz a imagem de que a organização da esfera pública é tarefa masculina. É necessário que superemos essa inércia e que nos disponhamos a encarar o princípio da igualdade como ligado ao reconhecimento das diferenças e à exigência de coesão. Temos, por isso, de garantir que a representação de género constitua um sinal de mais e melhor participação e ainda um factor de cidadania activa.
Sejamos claros: as mulheres, como os homens, têm o direito a ver criadas condições concretas para servir da melhor maneira o seu país e a sociedade em que se integram. É isso que está em causa e todos estão perante as suas responsabilidades. Do nosso lado, estamos disponíveis para introduzir, na proposta, as alterações que se revelarem mais adequadas e equitativas. Quem inviabilizar a iniciativa saberá que está a inviabilizar um passo importante, no sentido de uma democracia mais autêntica, para que o sufrágio universal se afirme, quer na componente dos eleitores quer na componente dos eleitos, utilizando-se a representação paritária.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Conselho da Europa, a «Plataforma de Acção», adoptada na Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, em Pequim, em Setembro de 1995, a União Europeia, todos se têm pronunciado no sentido da adopção de medidas de diferenciação positiva, que favoreçam a participação activa das mulheres na vida política e na vida pública.
Eis o que está em causa. É a democracia paritária que nos move, com toda a serenidade e determinação.
As experiências políticas conhecidas dizem-nos que as medidas de diferenciação positiva têm resultados práticos não só quanto à participação de todos mas também quanto à criação de melhores condições sociais, económicas e culturais que permitam concretizar a igualdade e a diferença. Não nos limitemos, pois, à lei, ainda que a lei seja um facto essencial para concretizar e consolidar o objectivo de melhor e maior participação.
É preciso uma nova relação, designadamente com o tempo e com a sua organização, para que a conciliação entre a vida pessoal, familiar, profissional e cívica se constitua em realidade, também na vida política, também nas assembleias de decisão política.
Eis porque estamos abertos a introduzir, na especialidade, as mudanças que se revelarem necessárias para viabilizar a iniciativa e para torná-la eficaz e justa.
Que ninguém argumente com questões laterais - o essencial é tornar a democracia partitária uma realidade e a partilha de responsabilidades práticas e quotidianas algo que diz respeito a todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Margarida Botelho, Luís Fazenda e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

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A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tanto no preâmbulo da proposta de lei como agora na sua intervenção, o Sr. Ministro referiu diversos mecanismos internacionais, deixando quase implícito que seria uma obrigação do nosso país adquirir um sistema de quotas impostas aos partidos.
As questões que quero colocar-lhe são as seguintes: é ou não verdade que tanto a União Europeia como a ONU têm recomendações muito genéricas sobre esta questão e que a Plataforma de Pequim, apesar de ser mais explícita, apresenta-a depois de outros objectivos estratégicos, como o combate à pobreza, o acesso ao trabalho, o reforço da capacidade económica das mulheres, a conciliação da vida familiar com a vida profissional, numa relação de sequencialidade que criaria condições para o aumento da sua participação política? É ou não verdade que a Suécia, a Dinamarca e a Noruega não têm quotas impostas aos partidos, mas antes de aceitação partidária, e que, na década de 90, quando este sistema começou a ser aplicado, as mulheres já tinham condições ao nível da segurança social, da educação e da saúde que abriram caminho a uma questão que consideramos indispensável, que é a da alteração das mentalidades?
Finalmente, parece-lhe ou não, Sr. Ministro, que a redução do horário de trabalho para as 35 horas é um contributo essencial para a participação das mulheres?

O Sr. Presidente: - Tendo sido informado que o Sr. Ministro responde conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e quase como intróito, também gostaria de saudar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira e tantas outras mulheres que genuinamente se têm batido pela democracia paritária. Mas diria desde já ao Sr. Ministro da Presidência que a Dr.ª Maria de Belém não fez um governo e Sr.ª Deputada Maria de Belém não faz o Partido Socialista. Deixo, agora, este testemunho e esta saudação e encaminho-me para aquilo que é verdadeiramente o nosso debate.
Em primeiro lugar, estranho a ausência do Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública. Já sabíamos que, em matéria de alteração do sistema eleitoral, o Governo tem conduzido uma verdadeira trapalhada: traz-nos aqui um conjunto de alterações à lei eleitoral para as autarquias locais, conduzido por um Ministro; traz-nos aqui uma alteração transversal num conjunto de outras leis eleitorais, pela mão de outro Ministro, e ficou a promessa do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública em relação ao sistema eleitoral para Assembleia da República, que não se sabe quando virá a ocorrer.
Ora, com seriedade, devo dizer que não é aceitável, nem compreensível, que, face ao modelo aqui proposto, que tem a ver com a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, a lei eleitoral para as autarquias locais e, naquilo que é o seu núcleo fundamental, a lei eleitoral para a Assembleia da República, não tenha sido apresentada primeiro - se é que o Partido Socialista ainda mantém esse desiderato - a nova lei eleitoral para a Assembleia da República. É que, Sr. Ministro, o que o senhor nos traz aqui é uma alteração em dois artigos, de quatro, que já prevêem a introdução de uma nova lei eleitoral para a Assembleia da República. Não se trata verdadeiramente de regular aqui a paridade e a democracia paritária, mas de ir abrindo caminho para uma alteração profunda da lei eleitoral para a Assembleia da República.
Com toda a consideração, não podemos reconhecer ao Sr. Ministro nenhum tom magistral de lições de moral acerca dos direitos das mulheres e de reconhecimento e partilha de objectivos tão nobres como são os da democracia paritária, quando o próprio Partido Socialista, não há muito tempo, fez o que fez em relação à interrupção voluntária da gravidez. Portanto, discutamos isto quando pudermos, nestas circunstâncias, mas sem que haja lições de moralidade política, distribuídas aos quatro ventos, porque dessas certamente o Bloco de Esquerda não se ocupará.
Sr. Ministro, agora quero fazer-lhe algumas perguntas concretas. Como é que é possível compatibilizar o objectivo da democracia paritária…

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que acelere, Sr. Deputado, porque acabou o seu tempo.

O Orador: - … com a introdução de círculos uninominais? Cite-nos exemplos concretos. Explique-nos como é possível compatibilizar princípios de igualdade política e princípios constitucionais…

O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - … com o mecanismo da substituição de eleitos, através da formação compósita de candidaturas em círculos de apuramento parcial.
Não digamos aos quatro ventos,…

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - … proclamemos apenas objectivos e identifiquemos as realidades, ou, então, é de puro logro que se trata e há uma fraude às destinatárias e aos destinatários desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, creio que será justo reconhecer que Os Verdes estão particularmente à vontade para falar sobre esta matéria, dada a ampla participação das mulheres neste projecto ecologista, o que naturalmente se reflecte, depois, nos órgãos representativos dos cidadãos onde temos representação, ao nível não só do Parlamento mas também das autarquias locais.
Também é certo e sabido, porque é público, que Os Verdes não nutrem grande simpatia por este sistema impositivo de quotas. Concordamos, naturalmente - é um facto, não é possível negá-lo -, que a reduzida participação das mulheres nos órgãos representativos dos cidadãos é um gravíssimo problema na nossa sociedade. Porém, Sr. Ministro, com este sistema da paridade por quotas, por percentagens ou como se lhe queira chamar, corre-se, a nosso ver, o risco de muitas mulheres integrarem as listas em causa só para preencher números. E, se for esse o caso, corre-se ainda mais o risco de, preenchendo esses lugares, não conseguirem depois assumir plenamente as suas funções, sendo que depois haverá um trabalho qualitativo diferente de mulheres e homens nesses órgãos representativos dos cidadãos.

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Na nossa perspectiva, Sr. Ministro, há causas profundas que estão na base deste problema e enquanto não forem criadas condições para uma maior participação das mulheres na nossa sociedade e na vida política do País não será possível chegar a essa participação em condições satisfatórias.
Assim, se tivermos em conta os horários dos infantários e o seu número, verificamos que estamos perante uma sociedade desprovida de estruturas de apoio à infância. O mesmo se passa relativamente às estruturas de apoio à terceira idade, porque as mulheres têm um papel fundamental no apoio à terceira idade, como o Sr. Ministro bem sabe. Até o transporte escolar, considerado por muitos pais inseguro para as crianças, os leva a cumprir rigorosamente o horário do terminus do infantário.
Quanto à partilha das tarefas domésticas, o Sr. Ministro saberá que elas continuam a caber maioritariamente às mulheres. Até as próprias instituições reúnem muitas vezes à noite, em horário nocturno, o que dificulta, naturalmente, a participação das mulheres nas mesmas.
Também os partidos políticos, muitas vezes, não funcionam com regras internas democráticas, em termos de horários de reuniões, o que inviabiliza, naturalmente, a mais ampla participação das mulheres.
A pergunta concreta que quero fazer-lhe, Sr. Ministro, é se não considera que esta proposta de lei não dá qualquer resposta a estas causas, que estão, de facto, na base do défice da participação das mulheres na vida política.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não! Não dá resposta, dá quota!…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - A quota não é resposta!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, para responder aos três pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, as questões que suscitou são de algum modo laterais relativamente àquilo sobre o que estamos a reflectir aqui.
É evidente, como teve oportunidade de reconhecer aqui, que há recomendações internacionais claras. Mas, naturalmente, há várias formas de interiorizar e de aplicar essas mesmas recomendações. Uma coisa é certa: o que não podemos é fazer ouvidos moucos às várias recomendações, e esta é a preocupação fundamental.
Nesse sentido, Sr.ª Deputada, não pode haver dúvidas de que tudo o que diz respeito às condições sociais e económicas não pode deixar de ser referido no contexto da participação - e da necessária participação acrescida - das mulheres na vida política! Indiscutivelmente que sim!
Mas não discutamos este assunto sempre ao lado, discutamos cada questão de sua vez, e, neste momento, discute-se se é ou não correcto incentivar, através de medidas, a participação das mulheres na vida política e na democracia paritária.
Sr. Deputado Luís Fazenda, a sua intervenção surpreendeu-me, porque falou numa enorme trapalhada. Permita-me, com a consideração que me merece, que lhe diga que não é possível falar-se de trapalhada quando as ideias são claras. E vamos por partes.
Em primeiro lugar, o que diz a Constituição da República Portuguesa? A Constituição, relativamente ao sistema político, prevê expressamente (já há bastante tempo) que os círculos eleitorais podem ser de duas naturezas, mas ainda não regulamentámos os círculos uninominais. Os círculos uninominais não existem, e para serem adoptados é indispensável que haja uma maioria reforçada neste Parlamento.
Nesse sentido, Sr. Deputado, temos de pensar as coisas em cada momento. E posso dizer-lhe, para o esclarecer, que o Governo está completamente aberto a retirar da sua proposta de lei as referências aos círculos uninominais, consagrando apenas a lei para aquilo que hoje é o regime jurídico em vigor, ou seja, o regime de proporcionalidade e o regime de círculos plurinominais. É disto que se trata, e as legislações fazem-se em cada momento.
Quando se discutir (o que não será num curtíssimo prazo, como o Sr. Deputado sabe), a questão da aplicação do artigo da Constituição que acabei de lhe referir, então esse tema é relevante, designadamente para este efeito.
Não se dêem argumentos relativamente a um futuro incerto e a um facto que não sabemos se ocorrerá.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Bloco de Esquerda está «entalado»!

O Orador: - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, registei as suas preocupações, e, mais, é indispensável saudar uma representação parlamentar como a sua, que tem 100% de representação feminina. Isso é positivo.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E sem quota!

O Orador: - Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, ainda que o tenha dito em aparte, terei muito gosto em responder-lhe.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a terminar, quero só dizer-lhe o seguinte: é indispensável que todos esses aspectos políticos, sociais e culturais sejam tidos em conta, mas também é indispensável que nós assumamos, com muita clareza, a adopção de medidas de diferenciação política! Esta é que é a questão fundamental!
Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, ouvi-a várias vezes falar de quotas. Não é de quotas que se trata, é de um limiar de representação mínima! E o limiar de representação mínima tem dois objectivos fundamentais: em primeiro lugar, consolidar a representação das mulheres na vida política, e, em segundo lugar, garantir que, independentemente do género, existirá uma representação igualitária de homens e de mulheres!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, que introduzirá o debate sobre o projecto de lei originário do seu grupo parlamentar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei que visa garantir a paridade no sistema eleitoral português para órgãos que não sejam unipessoais. Fazêmo-lo genericamente em relação à Assembleia da República, às autarquias locais, ao Parlamento Europeu e às assembleias legislativas regionais.

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Temos, para nós, que o movimento que caminha para a democracia paritária é irreversível, e é um movimento necessário e justo na nossa sociedade e na sociedade internacional.
Não se trata aqui de fazer representar grupos da sociedade; trata-se de fazer com que os órgãos políticos e de decisão venham futuramente a representar de forma mais adequada aquilo que é a diversidade e a pluralidade da sociedade - a sociedade tem géneros e visibilidades diferentes neste conteúdo.
Esta posição do Bloco de Esquerda de maneira nenhuma colide com a ideia do mérito individual de qualquer pessoa, de qualquer género.
Não se trata de fazer uma antinomia entre o mérito e a possibilidade de uma discriminação positiva. Pelo contrário, nos patamares de sub-representação de género em que nos encontramos, a introdução de medidas positivas a este respeito também vem ajudar a afirmar, nas condições sociais vigentes, as condições de mérito das pessoas, particularmente das mulheres que se encontram sub-representadas em órgãos de eleição.
A nosso ver, este propósito reforça a igualdade de oportunidades, é plenamente constitucional e é, seguramente, muitíssimo mais democrático do que o sistema que tem vigorado até aqui.
Contudo, o nosso projecto de lei deixa espaço à auto-regulação dos partidos, no que respeita à colocação de candidatos e de candidatas nas suas listas, porque entendemos que se deve reforçar o debate interno dos partidos, a consciencialização interna nos partidos e a sua livre disposição de organização das listas eleitorais.
Não queremos substituir-nos às eleitoras e aos eleitores em julgar, premiar, ou castigar, por este ou por qualquer outro critério, esta organização das listas eleitorais.
Não temos, para nós, que medidas de discriminação positiva devem ir até ao extremo da organização administrativa prévia à composição das listas.
O Bloco de Esquerda, quando defende e partilha o objectivo da democracia paritária, entendendo que ele deve ser atingindo com uma medida superestrutural, não ignora realidades infra-estruturais; não ignora as causas sociais da desigualdade e da dificuldade de participação das mulheres na vida política; não ignora questões como os horários de trabalho; não ignora a dificuldade relativa aos serviços sociais; não ignora a dificuldade que existe, hoje, na nossa sociedade, de serviços de proximidade; não ignora a precariedade laboral em que vivem mais as mulheres do que os homens; não ignora a discriminação salarial que atinge profundamente as mulheres!
Não ignora nada disto, nem sequer ignora que o Governo do Partido Socialista, continuando num caminho neoliberal, tem vindo a dificultar a participação das mulheres na nossa sociedade, por óbvia desresponsabilização do Estado quanto às condições sociais e aos serviços públicos.
Também não ignoramos que o desmantelamento de alguns fundamentos do Estado-providência, no nosso país, vem dificultar essa participação. Contudo, não fazemos uma relação directa entre medidas infra-estruturais e medidas superestruturais, elas interagem. Mas tudo tem o seu tempo e a sua oportunidade, e existem oportunidades quando as podemos lançar.
Continuaremos a batalhar pela igualdade de oportunidades do ponto de vista social, na nossa sociedade, mas não enjeitamos medidas de discriminação positiva, que ajam sobre a superestrutura e não apenas sobre as causas económico-sociais.
Não desconhecemos que há fenómenos de cultura neopatriarcal que estas medidas também ajudam a combater.
Gostaria de dizer que nos parece que a proposta do Governo vem antes do tempo, porque não é admissível, não é eticamente aceitável, que uma proposta que visa responder ao problema da paridade tenha antecedido outras propostas sobre o sistema eleitoral. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, isto é «gato escondido com rabo de fora».
O Partido Socialista ainda não apresentou projecto algum de reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Porque é que tinha de introduzir os círculos uninominais, pela primeira vez, na lei da paridade?
A esta questão é que o Sr. Ministro não respondeu, e gostaríamos de saber como é que a bancada do Partido Socialista lhe responde.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não pode responder!

O Orador: - Não se diga que o Partido Socialista está disposto a deixar «cair» as referências aos círculos uninominais (bem vistas as coisas, essa referência é feita em dois dos quatro artigos da proposta de lei), porque, na verdade, nós já ouvimos suficientemente os ministros - agora, o Ministro António Costa, antes o ex-Ministro António Vitorino -, todos aqueles que têm sido os cultores dos projectos de reforma eleitoral do Partido Socialista que constam do Programa do Governo, explicarem que vão (teoricamente, na vossa engenharia política eleitoral) perfazer a paridade através dos chamados círculos de apuramento regional ou local.
Se neste momento se sancionasse, de uma forma ou de outra, por acção ou por omissão, a introdução que o Partido Socialista aqui quer fazer dos círculos uninominais, que nada tem a ver com a paridade, com os direitos das mulheres, a seguir, obviamente, seria feita a interpretação jurídica de que a lei, assim, com círculos uninominais, também seria aplicada! Carece, assim, de ética e de moral qualquer acusação acerca de moedas de troca, num debate político que é muito sério e que tem a ver com a democracia e com os direitos políticos e sociais das pessoas!
As garantias que, «à boca pequena ou maior», são dadas pelo Partido Socialista, Sr.as e Srs. Deputados, são, obviamente, muito fracas. E «gato escaldado de água fria tem medo», como é evidente, e o Partido Socialista, sobre isto, não tem qualquer moralidade para se vir defender.
Termino esta intervenção lembrando uma coisa que foi aqui dita, ontem, pelo Sr. Primeiro-Ministro (trata-se de um ditado popular a que ele recorre frequentemente). Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «Não se pode querer sol na eira e chuva no nabal».
O Partido Socialista, por um lado, parece querer o aprofundamento da democracia com a lei da paridade, por outro lado, parece querer a redução da representatividade democrática, com a introdução dos círculos uninominais e com a preparação dessa reforma eleitoral.
Não se diga que a paridade e os objectivos da democracia paritária não poderão ser atingidos, nem me parece que seja imodéstia dizer que o projecto de lei do Bloco de Esquerda, se for adoptado por esta Câmara, responderá cabalmente a esse problema e não deixará suspeição nenhuma, nem a possibilidade de algum logro e de algum truque técnico-eleitoral, para futuro, que vise a introdução

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disfarçada do sistema de círculos uninominais, tidos eufemisticamente como círculos que mantêm um sistema eleitoral proporcional, mas que, na realidade, mantêm um sistema maioritário camuflado.
Os direitos das mulheres não devem ser objecto deste tipo de comércio e de engenharia eleitoral, eles são objectivos bastante mais nobres.
A democracia paritária e a transversalidade não mereciam este debate e esta proposta do Governo.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Fazenda, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Tem a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, defendendo o Bloco de Esquerda a paridade nas listas eleitorais, tendo inclusivamente feito parte do vosso programa a exigência da paridade, pergunto-lhe por que é que o Bloco de Esquerda não a aplicou - e estou a dirigir-me a um grupo parlamentar constituído, neste momento, totalmente por homens.
Portanto, Sr. Deputado, o que é que falhou no Bloco de Esquerda para que existisse uma maior representação de mulheres? Considera que a aprovação do vosso diploma que estabelece quotas vai resolver o vosso problema?
Não, considera, Sr. Deputado, que, tal como o Bloco de Esquerda, o que se pretende com estas iniciativas é resolver, por via legislativa, o problema da democracia interna dos diferentes partidos?
Por outro lado, gostaria de colocar-lhe uma questão concreta relativamente a uma das propostas contida no vosso projecto de lei. Referindo que as listas têm de conter uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos, pode acontecer perfeitamente que os lugares elegíveis sejam quase totalmente preenchidos por homens e as mulheres sejam relegadas para os lugares não elegíveis.
Não considera, assim, Sr. Deputado, que esta proposta é desprovida de qualquer sentido de eficácia?

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, relembro os Srs. Deputados de que deverão exercer o seu direito de voto na eleição para um membro que há-de representar a Assembleia da República no Conselho Superior da Magistratura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para responder ao pedido de esclarecimento formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pelas questões que colocou.
A questão mais marcante do seu pedido de esclarecimento é a que visa saber porque não prevemos no nosso projecto de lei um escalonamento administrativo das listas para um órgão eleito. Este é o exemplo da lei belga. Pode dizer-se que não produziu ainda grandes resultados porque a representação de mulheres ronda os 20%, mas, mesmo assim, esse valor é superior ao verificado na Assembleia da República.
Entendemos que os diferentes partidos serão castigados ou premiados pelo eleitorado, pelas eleitoras e pelos eleitores, em função daquilo que fizerem quanto à existência de um patamar mínimo de paridade nas listas eleitorais. Se os partidos recorrerem ao expediente, caso seja aprovado o nosso projecto de lei, de comporem numeralmente as listas colocando as mulheres no fim das mesmas, serão avaliados e julgados por isso; daí se tirarão as devidas ilações políticas.
Não creio que seja isso o que temos em intuito. Posso informar a Sr.ª Deputada de que, nas últimas eleições legislativas, o Bloco de Esquerda não atingiu ainda os 33% de candidatas - atingimos 25% -, mas esperamos que nos próximos actos eleitorais consigamos alcançar o objectivo pelo qual aqui nos debatemos. Gostaria que mais tarde pudéssemos conferir este aspecto, porque se assim formos avançando estaremos a dar passos positivos.
Partilho exactamente das preocupações da Sr.ª Deputada sobre as questões sociais, mas estas também têm de andar a par de medidas superestruturais do sistema político, independentemente do curso que hoje vivemos e que parece algo surrealista. É que o PS, por um lado, afunila a democracia e, por outro lado, quer deixar aqui esta «flor», que, como se vê, está murcha, não tem capacidade para responder ao desiderato de muitas pessoas - creio que bem intencionado - de haver uma efectiva democracia paritária. Não é este o «carril» em que o PS colocou o presente debate!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando Tucídides escreveu, há 2500 anos, que a «cidade é dos homens» e Aristóteles, na sua concepção do mundo, dividiu a vida em duas esferas, a pública e a privada, atribuindo a primeira aos homens e a segunda às mulheres, ficaram construídos os quadros fáctico e conceptual que formataram a organização social durante milénios.
Considerados os códigos então vigentes, este modelo de organização social não era de estranhar. Assentava também o mesmo numa distinção entre homens livres (os cidadãos) e não livres (os escravos), limitando-se a equiparar as mulheres aos escravos. As mulheres estavam, pois, privadas de quaisquer direitos de cidadania e do estatuto a eles inerentes, designadamente a participação nas assembleias de cidadãos.
Esta privação reproduziu-se na civilização romana, sendo que os alicerces civilizacionais que ambas constituíram acabaram por condicionar a organização social do mundo até aos dias de hoje, como o demonstram os dados objectivos de que dispomos, conseguindo mesmo sobrepor-se aos ideais da Revolução Francesa da igualdade, liberdade e fraternidade.
Com efeito, considerar que metade da humanidade, até um pouco mais, não tem ou pode não ter os mesmos direitos a nível jurídico, político, social, cultural, económico e civil, a mesma capacidade que a outra metade, é adoptar uma postura hierárquica antinatura que assenta em princípios inaceitáveis.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Ou seja, princípios que defendem que, na espécie humana, uns são superiores aos outros, uns valem mais do que outros, uns são mais capazes do que outros, uns têm mais direitos do que outros, uns podem

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mais do que outros, uns trabalham e são remunerados e outros trabalham e não o são, têm uns todos os direitos, outros todos os deveres.
Evidentemente que esta concepção produziu efeitos devastadores em todo o mundo, assentando num modelo cuja evolução lenta - lentíssima - das coisas veio a ser posta em causa com a entrada das mulheres no mercado de trabalho e na sequência da Revolução Industrial. Começa então a desenhar-se, nos finais do século XIX, de forma expressiva, a luta das mulheres pelo direito ao sufrágio, que mais não era do que a luta pelo acesso ao exercício do mais básico direito de cidadania política.
A repressão foi brutal. Ao fim e ao cabo, o que estava em causa era o princípio do desenho de novas candidatas ao exercício do poder. E foi sempre a luta pelo poder que deu origem aos mais sangrentos conflitos armados, de que também se constrói a civilização humana.
Esta luta foi vencida e o direito ao voto das mulheres conquistado, pela primeira vez, no mundo. Nas colónias inglesas, isso sucedeu na segunda metade do século XIX; em Portugal, de forma plena, apenas em 1974, quase 100 anos depois.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Portanto, este direito humano fundamental, que foi objecto de uma luta que hoje até nos parece estranho e exótico que tenha de ter acontecido, só está consagrado entre nós há escassos 26 anos. Muitas de nós, que estamos hoje nesta Câmara, teríamos estado privadas deste direito se a Revolução de Abril não tivesse acontecido.

Aplausos do PS.

Esta é também a medida do nosso atraso!
Mas porque é importante o direito à cidadania plena? É apenas o exercício do poder pelo poder? Com certeza que não! Para mim, decididamente que não! O cercear das capacidades e das potencialidades de desenvolvimento humano de cada um, para além de ferir os mais elementares princípios que hoje constituem a nossa matriz civilizacional, prejudica efectivamente o desenvolvimento de mais de metade da humanidade, o que significa prejudicar a humanidade no seu conjunto. Por isso, as Nações Unidas decretaram o ano de 1975 como o Ano Internacional da Mulher e o período de 1976 a 1985 como a década das Nações Unidas para as mulheres.
As iniciativas que neste âmbito se desenvolveram e as que se lhe seguiram, sobretudo as grandes conferências internacionais sobre o ambiente e desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992), direitos humanos, população e desenvolvimento, desenvolvimento social e a conferência sobre mulheres, realizada em Pequim em 1995, permitiram apurar à saciedade que as questões relativas ao estatuto e à situação das mulheres, que, sobretudo na primeira fase, eram completamente desvalorizados e mesmo ridicularizados, correspondiam a desigualdades estruturais profundas que deviam, pela sua importância, entrar na agenda política internacional.
É que as questões relativas aos direitos e à situação das mulheres aparecem cada vez mais associadas aos grandes problemas mundiais, sendo necessário lutar pela sua solução, adoptando uma perspectiva de avaliação de impacto de género em relação a todas as políticas porque as soluções e as decisões não são neutras.
Relativamente a esta matéria podemos afirmar que o grande e basilar documento é a Plataforma de Acção de Pequim, assinada por 181 países, em Setembro de 1995, entre os quais Portugal.
A chefia da delegação portuguesa era, na altura, assumida pela então Ministra da Educação e hoje nossa colega Deputada, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que afirmava na sua intervenção: «Devemos insistir constantemente no facto de que o acesso à educação, saúde, mercado de trabalho, participação social, cívica e política e a partilha do processo de decisão é uma condição básica de justiça social, mas é também um factor fundamental para o respeito pelos direitos cívicos e políticos». Não posso estar mais de acordo consigo, Sr.ª Deputada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Essas são matérias estruturantes da democracia, em relação às quais não pode haver várias interpretações e um discurso nos palcos internacionais e outro dentro do País, no qual não conta aquilo que assumimos lá fora - e bem - em representação desse mesmo País. É que as 12 áreas identificadas na Plataforma de Acção de Pequim como constituindo objectivos estratégicos, cujo alcance deve ser objecto de medidas específicas para combater as desigualdades estruturais que marcam a sociedade, são demonstrativas dessa mesma desigualdade também em Portugal: «a mulher e a pobreza», ou seja, a feminização da pobreza; «a educação e a formação das mulheres»; «a mulher e a saúde»; «a violência contra as mulheres», nas suas expressões doméstica e social, no domínio da prostituição e do tráfico; «as mulheres e os conflitos armados», de que é expressão clara a situação em vários países da CPLP, que não nos pode ser indiferente; «as mulheres e a economia»; «as mulheres no poder e na tomada de decisão», com indicadores eloquentes que poderemos desenvolver no debate, entre outros temas que não vou aqui abordar para não gastar o tempo que vou ter necessidade de usar na resposta às perguntas que certamente me colocarão.
Todos estes âmbitos são merecedores de medidas específicas.
Gostava de sublinhar que um outro aspecto, relativo às crianças e às raparigas, designadamente no que se refere aos abusos sexuais, reflecte cruamente o estereótipo de género. O mesmo acontece com a gravidez na adolescência, problema gravíssimo em Portugal.
Com o ajustamento relativo, todas estas questões constituem problemas em todos os países do mundo, bem demonstradas por dados objectivos. Por isso, também o Conselho da Europa lhe dedica tanta atenção, designadamente na consagração do artigo 14.º da Carta Europeia dos Direitos Humanos, e por isso também a União Europeia, no Tratado de Amesterdão, ratificado por esta Câmara em 6 de Janeiro de 1999, logo no seu artigo 2.º, estabelece que a Comunidade tem como missão promover a igualdade entre homens e mulheres, no âmbito das liberdades e direitos fundamentais, o que representa um enorme avanço qualitativo.
Os Estados-membros terão mesmo que promover medidas de discriminação positiva que permitam a construção da igualdade de oportunidades, pois a União está mais do que nunca empenhada em ser a União dos povos, dos homens e das mulheres.
Em Portugal, a revisão constitucional de 1997 consagrou avanços importantes em termos de direitos fundamen

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tais, que têm, contudo, de ser objecto de legislação regulamentadora que lhes atribua eficácia prática. Assim acontece, desde logo, com o artigo 9.º, que classifica como tarefa fundamental do Estado promover a igualdade entre homens e mulheres. Não basta esperar para ver, é preciso que o Estado actue concretamente nesse sentido.
Também muitos outros artigos contêm importantes determinações para a construção real da igualdade. É, contudo, o artigo 109.º que hoje mais nos ocupa, o qual determina que «A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos».
Esta é uma cominação inequívoca, a que visa responder a proposta de lei n.º 40/VIII, que aqui me incumbe apresentar em nome do meu grupo parlamentar. A sua vontade é abundantemente demonstrada na extensa exposição de motivos, e assenta na filosofia de que sendo a sociedade composta, em partes praticamente iguais, por homens e mulheres, cabendo a cada um dos géneros visões diferentes do mundo, das prioridades políticas e das soluções para os problemas, uma democracia representativa como é o sistema político em que vivemos e pelo qual muitos de nós lutámos, só o será verdadeiramente se de forma expressiva representar essa dualidade.
Para esse efeito prevê-se um instrumento, o da representação mínima de cada género nas listas eleitorais para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e órgãos autárquicos. Refiro «representação mínima» no limiar tecnicamente considerado como indispensável para influenciar a agenda política e para construir a decisão, para que ela seja mais ajustada aos legítimos anseios, aspirações e necessidades da comunidade no seu conjunto.
Porque é assim tão importante influenciar a agenda política? Porque só assim adquirirão nobreza, em termos de horário e de tempo atribuído, questões essenciais para a construção da igualdade, de que darei alguns exemplos. Em primeiro lugar, a conciliação entre a vida familiar e profissional. A importância da família e das questões a ela ligadas enquanto elemento fundamental da sociedade constitucionalmente reconhecido e a importância, no seu âmbito, da cultura da partilha de responsabilidades e de respeito recíproco pelo desenvolvimento do projecto de cada um dos membros que a integra.
A importância de uma política das cidades que promova e favoreça o convívio intergeracional, os espaços saudáveis, o ajustamento dos horários dos serviços públicos, designadamente das escolas, do atendimento dos pais pelos professores, dos centros de saúde, das visitas hospitalares, dos serviços essenciais, em suma, dos horários profissionais no seio familiar.
A questão das acessibilidades, tanto no que se refere aos transportes existentes como ao cumprimento de regras de estacionamento, que alongam artificialmente as distâncias pela inexistência de respeito básico de uns pelos outros.
A organização do trabalho, que hoje em dia, assente na exploração máxima das capacidades dos mais jovens, adia a idade de constituir família e diminui o número de filhos que cada casal pode ter.
Estes e muitos outros temas têm de encontrar espaço e agenda política, designadamente neste Parlamento, e para os analisar é fundamental o apuramento, o aprofundamento e o aperfeiçoamento das estatísticas por género. Só assim poderemos combater as causas profundas, cuja expressão espelha disfunções graves na pobreza, no ambiente, na sociedade de informação, na segurança, na saúde sexual e reprodutiva, na justiça, na dependência, no trabalho infantil, no desemprego, designadamente o de longa duração, na organização do tempo, nas assimetrias litoral/interior, no ensino, na formação, na violência, no trabalho infantil, nos acidentes de trabalho e doenças profissionais, na toxicodependência, na coesão social, no desporto, na economia, nas políticas de defesa e segurança, enfim, em todas as esferas de intervenção em que se desenvolve a vida de todos nós, designadamente naqueles em que o avanço científico, para além dos méritos que contém, reforça, em termos potenciais, novas discriminações, como é o caso inequívoco do mapa genético humano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que eu pretendo - e nisso muitos me acompanham - é a construção de uma sociedade mais justa, em que todas e todos tenham acesso ao exercício dos direitos humanos fundamentais, nas suas expressões civil, política, económica, cultural e social - e os direitos humanos são indivisíveis -, em suma, Sr.as e Srs. Deputados, uma sociedade em que todas e todos põem ao serviço de todas e de todos os seus méritos, a sua competência, o seu empenhamento e a sua capacidade, por forma a que aquilo que cada um de nós pode trazer como valor acrescentado seja integralmente aproveitado para benefício da comunidade no seu conjunto.
Esta é, realmente, uma matéria em que o resultado final é superior à soma de cada uma das partes. É, enfim, uma universalidade.
Esta não é uma luta de mulheres contra homens, esta é uma luta de mulheres e de homens pela defesa, promoção e exercício efectivo dos direitos humanos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois oradores inscritos para pedidos de esclarecimentos, mas antes iremos proceder às votações agendadas para hoje.
Vamos começar por votar o relatório e parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o pedido de urgência relativo proposta de lei n.º 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos agora para votar o projecto de resolução n.º 130/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS e PSD), em substituição dos projectos de resolução n.os 120/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS) e 122/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional (PSD).

Submetido à votação, obteve a maioria de quatro quintos necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

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Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, foi contado o número de Deputados que votaram a favor, para sabermos se a votação está de acordo com as normas constitucionais?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedi ao Sr. Secretário da Mesa que procedesse a essa contagem.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já agora gostaria de saber qual foi o resultado da contagem.

O Sr. Presidente: - O resultado que tenho é o de que votaram a favor 186 Deputados, sendo a maioria exigida de 184. Mas se quiser confirmamos.

O Orador: - Não vale a pena, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 356VIII - Dignificação da função autárquica (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 128/VIII - Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.

Este diploma baixa também à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 400/VIII - Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

O diploma baixa igualmente à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, está em votação, na generalidade, a proposta de lei n.º 62/VIII - Altera a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

O diploma baixa à 1.ª Comissão
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar, na especialidade, esta mesma proposta de lei. Srs. Deputados, podemos fazê-lo para o conjunto dos seus artigos?

Pausa.

Como parece haver acordo de todas as bancadas, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 59/VIII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.

Vamos agora proceder à votação final global desta mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do texto de substituição, apresentado pelo PSD e por Os Verdes, relativo aos projectos de resolução n.os 99/VIII - Recomenda ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (PSD) e 105/VIII - Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça (Os Verdes).
Entretanto, entrou na Mesa uma proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, relativa ao mesmo texto, que já foi distribuída. É a seguinte: «1 - Garanta o melhor aproveitamento do know-how e do equipamento especializado existente na Empresa Nacional de Urânio.
2 - Contribua para assegurar uma correcta situação social dos actuais trabalhadores da ENU, que deverão ser apoiados social e profissionalmente, em qualquer quadro futuro.»

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para requerer que o texto de substituição que V. Ex.ª anunciou e a proposta de aditamento que leu (que foi objecto de consenso) sejam votados em conjunto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado foi mais rápido do que eu, pois ia propor exactamente isso.
Srs. Deputados, vamos então votar, conjuntamente, o texto de substituição e a proposta de aditamento apresentada pelo PS.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 353/VIII - Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.

O diploma baixa à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 377/VIII - Prevê o Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas (Os Verdes).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 358/VIII - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final relativo ao projecto de lei n.º 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos também votar, em votação final global, a proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
Pretende interpelar a Mesa, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pretendo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para pedir que seja votado, autonomamente, o n.º 3 do artigo 7.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Trata-se de um pedido de avocação, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É um pedido de votação em separado, dado que esta proposta de lei tem 13 artigos.

O Sr. Presidente: - Portanto, trata-se mesmo de um pedido de avocação para Plenário, porque já foi votada na respectiva Comissão.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de apresentar um requerimento com 10 assinaturas. Se se compromete a fazer chegar o requerimento à Mesa...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se interpretei bem, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona pediu apenas a votação autónoma do artigo 7.º da proposta de lei n.º 53/VIII. Ora, isso tinha de ser requerido - e não o foi -, implicando uma nova discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal não é possível, por uma razão simples: anunciei que íamos proceder à votação final global, o que implicava que todas as votações estavam feitas. Para se proceder a uma nova votação é preciso um requerimento de avocação.
Srs. Deputados, tenho a indicação de que o CDS-PP vai fazer chegar à Mesa um requerimento com 10 assinaturas. Vamos, pois, aguardar um pouco.

O Sr. Octávio Teixeira (CDS-PP): - Sr. Presidente, votamos depois o requerimento.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conhecimento de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Évora - JIC n.º 543/2000 - Inquérito n.º 1139/98-2-DIAP-Évora, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos, do PSD, a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Castelo Branco, Processo n.º 166/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Queiró a ser ouvido, como arguido, nos autos referidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, já deu entrada na Mesa o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação do n.º 3 do artigo 7.º da proposta de lei n.º 53/VIII. Vamos, pois, votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 7.º da proposta de lei n.º 53/VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações.

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Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro lugar, queria saudá-la pela sua intervenção. A menor consideração, que também é de género, com que um grande número de Deputados desta Casa ouviu a sua intervenção justificava, só por si, a adopção do princípio da paridade. Estou, portanto, aqui para lhe dizer que, da nossa parte, estamos inteiramente solidários com o princípio.
Porém, queria colocar-lhe algumas perguntas. A primeira é a seguinte: não considera a Sr.ª Deputada que há uma contradição de princípio entre a paridade como método político e a unicidade como forma de representação? Não considera que adoptar ao mesmo tempo a paridade e a unicidade como formas de representação transforma a primeira numa espécie de retórica sem qualquer sentido - como é, aliás, parecer de mulheres juristas insuspeitas, como de pessoas do Partido Socialista e, até, do Partido Social Democrata, que se pronunciaram acerca disso?
Se assim é, considera que é satisfatório, do ponto de vista daqueles que defendem este princípio, uma promessa vaga do Governo de que não inclui o princípio dos círculos uninominais nesta proposta, Governo esse que, pela boca do Primeiro-Ministro, aqui, ontem, se recusou a assumir qualquer compromisso em relação à adopção desse princípio no futuro? Se assim for, não significa isto que vamos votar o princípio da paridade tendo sobre as cabeças o «cutelo» do princípio dos círculos uninominais, que esvaziam completamente de sentido o princípio geral que aqui votaríamos?
Por último, não considera a Sr.ª Deputada que o projecto do Bloco de Esquerda, defendendo de uma forma clara o princípio da paridade, mas não o submetendo à chantagem dos círculos uninominais, é um projecto que pode ser votado, sem nenhuma espécie de constrangimento moral ou político, por todos aqueles que defendem a paridade, como nós defendemos e estamos dispostos a defender com mais consequência, porque não a sujeitamos à ameaça de vir a ser esvaziada de sentido por um futuro sistema eleitoral que a transforme numa pura retórica?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, pretende responder desde já ou acumula os dois pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro lugar, vou dar-lhe um esclarecimento e, em segundo, formular-lhe um pedido de esclarecimento.
O esclarecimento que quero dar-lhe tem a ver com o facto de a Sr.ª Deputada ter citado uma parte de uma intervenção que eu própria teria feito nas Nações Unidas, na reunião de Pequim. E, com o que disse de seguida, pareceu-me que fez essa citação um pouco na óptica de que eu, que sou contra aquilo que se está neste momento a discutir, renego aquilo que disse nessa reunião internacional.
Devo dizer-lhe que não renego, e tanto não renego que na intervenção que daqui a pouco farei tenho incluída exactamente essa frase - o que significa que não renego! Simplesmente, eu disse essa frase numa conferência em que se debatiam problemas de mulheres num contexto de direitos humanos. É que não estávamos a discutir os nossos problemas, estávamos a discutir os problemas de milhões de mulheres que não têm os mínimos direitos humanos, que se traduzem em falta de acesso à educação, em falta de acesso… Não é o caso que, neste momento, estamos a discutir. Estamos a discutir um problema que, na minha óptica, não se aplica.
Mas felicito a Sr.ª Deputada pela luta que tem travado, pelos vistos ao longo da sua vida política, sobre esta matéria, porque nem toda a gente consegue dizer que foi bem sucedida numa luta em que se envolveu. A Sr.ª Deputada é, com certeza, bem sucedida, porque foi o seu Governo que criou o Ministério da Igualdade e que, de seguida, o dissolveu, o que significa que considerou que os problemas estavam resolvidos.
Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada também deve estar tranquila, na medida em que o seu partido, defendendo tão ferozmente este problema que a senhora aqui defendeu, decerto não precisa de legislação para, nos seus próprios regulamentos, introduzir as normas que a Sr.ª Deputada defende. Parabéns pelo seu êxito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos dois pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, agradeço as saudações que me fizeram, umas penso que verdadeiras, outras irónicas. Mas agradeço ambas.
Quero dizer ao Sr. Deputado Fernando Rosas que estou solidária com o princípio da paridade e o princípio da importância da coerência das coisas. E por estar solidária com o princípio da coerência das coisas é que esta proposta foi elaborada em coerência com outras que estavam em avaliação, mas que, no entanto, não foram discutidas, não entraram na ordem jurídica. Assim, em termos de especialidade, não faz nenhum sentido haver uma referência aos círculos uninominais, porque eles não existem.
Pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: se não tivesse havido esta coincidência, se, por acaso, a proposta de lei fosse omissa em relação aos círculos uninominais, ter-se-ia suscitado ao Sr. Deputado esta dúvida e teria o Bloco de Esquerda feito questão de que estivesse explicitamente consagrado que isto só se aplica para círculos plurinominais? Não creio. De qualquer das maneiras, também considero, por aquilo que é o exemplo de outros sistemas eleitorais estrangeiros, que há mecanismos para, mesmo em circunstâncias de círculos uninominais, se defender a questão da proporcionalidade.
No entanto, não é por aqui que me fico. O que queria dizer ao Sr. Deputado é que, pessoalmente, tenho muitas dúvidas em relação aos círculos uninominais e à sua bondade, porque tenho uma perspectiva mais vasta da igualdade de oportunidades. E quando falo da igualdade de oportunidades, não me refiro apenas à igualdade entre homens e mulheres, refiro-me também ao espectro partidá

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rio, refiro-me também àquilo que é a representação de regiões menos povoadas deste país. Porém, esta é uma discussão que nem sequer foi feita no seio do meu partido, pelo que, como disse já o Ministro Guilherme d'Oliveira Martins e como eu própria digo, é uma questão que não está, neste momento, em cima da Mesa e presumo que não esteja nos tempos mais próximos, nem venha a estar.
De qualquer modo, o Sr. Deputado lançou-me um repto e eu lanço-lhe outro: aprovo ou peço à minha bancada para aprovar o vosso projecto e os senhores aprovam também o nosso; e, na especialidade, discutimos a formulação que seja efectivamente respeitadora dos princípios pelos quais nos batemos.
Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, a assinatura que os governos fizeram não foi para resolver os problemas mundiais, foi sim para, na sequência dos problemas mundiais, que existem e que espelham bem a expressão da desigualdade, efectivamente se comprometerem, no âmbito do seu próprio país, porque em todos os países se verificam indicadores terríveis que exprimem bem a desigualdade. Comprometeram-se e está na Plataforma de Pequim. Saúdo a Sr.ª Deputada por isso e saúdo o governo que, na altura, assumiu essa posição. Representando a Sr.ª Deputada o Governo e o País, senti-me muito bem representada por si. Isto não é uma saudação irónica, mas verdadeira, porque esta é uma questão que, em todos os países, independentemente do seu grau de desenvolvimento, exprime bem aquilo que é a inferioridade de uns relativamente a outros, por força de causas profundas que temos de combater e…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Peço desculpa, mas tem de concluir.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, só combateremos essas causas se tivermos tempo e agenda política para o efeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Maria de Belém Roseira, peço desculpa, mas pode retomar a palavra, porque esqueci-me que tinha direito a 5 minutos, visto que estava a responder conjuntamente a dois pedidos de esclarecimento. Se quiser retomar a palavra, faça favor.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Não é preciso, Sr. Presidente. Muito obrigada.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É difícil imaginar tema mais hipócrita, mais inoportuno e mais absurdo do que o chamado «problema das quotas», a despeito de o Sr. Ministro já ter dito que não gostava do nome.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este Governo anunciou que iria introduzir alterações ao sistema eleitoral que contribuíssem para uma maior dignificação da actividade política.
Neste contexto, poderíamos, neste momento, ter em debate, por exemplo, alterações à Lei Eleitoral que incluíssem a reestruturação dos círculos eleitorais, alterações à legislação eleitoral autárquica ou ainda a redução do número de Deputados.
No entanto, o melhor que se conseguiu em relação a cada um destes temas foi o seu adiamento; em vez deles, o que o Governo considera importante, essencial, decisivo e, por isso mesmo, discutível antes de tudo, fora de um contexto global, é o magno problema das quotas!
Ficámos assim a saber que, para este Governo e para o Partido Socialista, a chave do problema do sistema político está na proporção em que mulheres e homens apareçam nas listas para alguns órgãos políticos.
Ficámos também a saber que, apesar de terem esta crença, não a executam, já que ninguém impede os partidos de introduzirem nos seus regulamentos as regras que entenderem mais eficazes.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Pelos vistos, o Partido Socialista diz uma coisa no Parlamento, jura fidelidade a uma ideia, mas afinal faz exactamente o contrário do que diz na sua própria casa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Eu chamo a isto hipocrisia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Afirmei também que o tema é inoportuno.
Com efeito, é suposto que os Governos e os políticos se preocupem com os problemas concretos dos cidadãos.
Este Governo, por certo, também tem esta convicção.
Por isso, devia começar por identificar quais os verdadeiros problemas que na nossa sociedade recaem principalmente sobre as mulheres, porque é a elas que se destina esta iniciativa, a despeito de estar, de alguma forma, camuflada na proposta do Governo.
Não me refiro a problemas supérfluos ou emblemáticos, mas a questões que têm de se resolver no seu dia-a-dia e para as quais as soluções de fachada não são resposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Bendito Governo que resolveu já a preocupação das mulheres com a gestão do seu orçamento familiar, apesar de a receita se manter e a despesa aumentar com a inflação, bem como com o pagamento das prestações pelas dívidas por elas contraídas!
Bendito Governo que resolveu a angústia das mulheres com a educação dos seus filhos, proporcionando-lhes escolas boas e seguras que lhes abrem um futuro risonho!
Bendito Governo que resolveu a inquietação das mulheres com um sistema de saúde eficaz e com um regime universal de apoio aos idosos!
Bendito Governo que resolveu a perda de sono das mulheres pela insegurança que sentiam quando os seus filhos saíam à noite para as discotecas!
O que está a fazer falta agora é só mesmo as quotas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Chama-se a isto, Srs. Membros do Governo, estar desfasado dos problemas reais dos cidadãos e, como tal, não ser capaz de lhes dar resposta.

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Afirmei também que o tema é absurdo.
A questão da participação de mulheres em actividades que tradicionalmente têm estado reservadas aos homens é algo que apenas diz respeito à minha geração, que foi moldada por princípios culturais que ainda estão muito arreigados e que, por isso mesmo, não se ultrapassam com leis, por mais bem intencionadas que elas sejam.
Simultaneamente, esta mesma questão já não se coloca à geração dos nossos filhos por motivos diversos. Para eles, o tema da desigualdade de oportunidades entre homens e mulheres é ridículo.
Ou seja, esta lei está desajustada no tempo: não resolve o problema da minha geração e é inútil para a próxima geração.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação das mulheres no mundo contemporâneo, qualquer que seja a sua área de actuação, é um problema fundamental de direitos humanos.
E, neste contexto, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, nunca é demais insistir que o seu acesso à educação, à saúde, ao mercado de trabalho, à participação social, cívica e política, com partilha dos centros de decisão, é condição elementar de justiça social, mas é, sobretudo, um aspecto fundamental do respeito pelos direitos políticos e cívicos.
E, por isso, é condenável que se atribua às mulheres um estatuto redutor das suas aptidões e identidade…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … ou que alguma sociedade se possa dar ao luxo de abdicar de um manancial imenso de riqueza, que tem sido desaproveitado em puro desperdício de capacidades.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Em Portugal, essa igualdade está consagrada na lei, mas não na prática. No entanto, nos últimos anos, registou-se um acentuado progresso no acesso à educação, que se tornou mais nítido ao nível universitário, onde se verifica que mais de metade dos diplomados são mulheres.
Esta evolução permite perspectivar, num futuro próximo, o desejável equilíbrio entre homens e mulheres, no acesso aos mais altos cargos de responsabilidade.
No que se refere ao emprego, Portugal tem uma das taxas mais elevadas de actividade feminina, em termos europeus, mas persistem ainda factores negativos, como a ocupação das mulheres em tarefas menos qualificadas, o trabalho precário e dificuldades na necessária partilha das responsabilidades familiares.
Para alcançar este objectivo, é fundamental e decisivo o papel da educação, porque todos os grandes atrasos estruturais ou défices de mentalidades radicam sempre, numa questão cultural.
É nesta perspectiva que considero que a participação das mulheres na vida política deverá ser a consequência natural de uma igualdade de facto e não o resultado artificial em que se impõe uma participação igualitária sem que, previamente, se tenham assegurado as condições reais para que ela se concretize.
A mulher não necessita nem está à espera de leis que a empurrem para tarefas para as quais sinta aptidão. Precisa, sim, que as condições culturais e sociais lhe propiciem essa livre escolha.
Se esta proposta de diploma fosse aprovada, estaríamos a reconhecer a nossa incapacidade para vir a dispor desses meios. Estaríamos a começar pelo fim. E começar pelo fim é desvirtuar um objectivo que em si mesmo é justo, é correr o risco de ridicularizar o que devia ser enaltecido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por outras palavras, e de forma ainda mais directa, o fim a atingir é louvável, o meio para o alcançar, esse, é criticável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD considera inadiável uma maior participação das mulheres na vida política, o que, de resto, tem demonstrado pela sua actuação concreta. Mas não desconhece que, em matérias desta natureza, não há leis que consigam derrubar a falta de vontade própria dos partidos, como, de resto, também tem sido provado pela prática de alguns.
Mas o PSD também está consciente que, tratando-se de um problema que na sua essência é cultural, ele não se altera fundamentalmente através de leis. Este papel, neste caso concreto, deve pertencer primordialmente a cada um dos partidos políticos. Por isso, entende que será pela sua vontade própria e pela sua actuação que deverá proporcionar e fomentar a participação de cada vez mais mulheres na política.
O que nós teremos de ponderar é por que é que as mulheres continuam a não participar na vida política e, provavelmente, concluir que as causas são diferentes das que se pretendem apontar e, por isso, estas soluções não servem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A vida política portuguesa não se tem apresentado atractiva aos olhos da opinião pública, não só pela campanha de descrédito de que tem sido alvo como pela exposição pública não selectiva a que está sujeita, própria de uma sociedade mediática, mas que nem todos estão na disposição de sofrer.
Para alterar este estado de espírito colectivo vários caminhos têm sido apontados para conduzir à criação de condições diversas de funcionamento do sistema.
Não é com medidas superficiais e de mera aparência que se intervém com resultados nesta área.
As mulheres não correm para se candidatar a lugares. As mulheres lutam por objectivos; não se escondem dos problemas, mas procuram antes ajudar a resolvê-los; com dificuldade, abandonam os seus princípios porque gostam de lutar para os defender. É essa a sua vocação mais profunda. E, por isso mesmo, o passo mais importante a dar, por forma a criar condições para a sua participação, é que a política se apresente como um meio e não como um fim.
Dignifique-se a classe política; não a exponham a um ataque público sem regras.
Se assim for, talvez contem com uma maior participação das mulheres. Mas se assim não for, as mulheres continuarão a participar pouco na vida política, por maior que seja o número de lugares disponíveis, simplesmente porque não querem. O seu alheamento não resultará de um impedimento legal, resultará de uma opção.

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Para mim, esta é uma razão determinante para que as mulheres não aceitem pacificamente que a sua participação activa resulte de uma imposição legal porque isso pode desvirtuar o verdadeiro e útil papel que as mulheres devem desempenhar neste domínio.
Como será possível as mulheres imporem-se, se terão sempre sobre elas o ónus da dúvida sobre se foi o mérito ou a aritmética o critério que presidiu à sua escolha?
Com essa dúvida, a sua força esbateu-se.
Aceitar esta legislação é aceitar sermos tratadas como uma minoria que não somos. É, por isso mesmo, uma humilhação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por mim, nunca aceitaria nenhum lugar se admitisse que a minha escolha alguma vez se pudesse ter baseado no facto de ser mulher ou para ajudar a preencher um mero critério legal.
Julgo, por isso, que o desejável é que a maior participação das mulheres na vida política venha, no futuro, a estar associada a uma maior exigência na actuação política. Se os partidos políticos o conseguirem, terão desenvolvido uma capacidade de captar pessoas para uma área de actuação que se pretende nobre e digna e terão dado um contributo inestimável para a democracia.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria Celeste Correia e Fernando Rosas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, vou colocar-lhe algumas questões.
Na anterior Legislatura, o PSD tinha 7 Deputadas nas suas fileiras, nesta Legislatura, tem 10, num total de 81 Deputados; portanto, cerca de 12%. Concorda com isto? Acha isto bem? Quero crer que não.
O Professor Marcelo Rebelo de Sousa disse, há dias, que «nos países onde as quotas foram utilizadas,…» - e, hoje, não estamos a falar de quotas mas de um limiar mínimo de paridade - «… estas produziram efeitos malévolos, mas também muito positivos. Um deles é permitir acelerar a participação das mulheres na vida política». Está em desacordo com ele? Quero crer que não.
Na mesma entrevista, o Professor Marcelo disse que «os nossos políticos têm uma visão ultrapassada quanto ao papel da mulher na vida política. O primeiro líder a dar o passo dará um passo histórico, lucrando o seu partido e, principalmente, a sociedade portuguesa». Está em desacordo com ele? Quero crer que não.
A Sr.ª Deputada é uma economista reputada e sabe que as mulheres geram riqueza, mas, na prática, estão impedidas de a gerir. Está de acordo com este facto? Quero crer que não.
A senhora foi, ainda, Ministra da Educação e Secretária de Estado. Como sabe, as mulheres estão muitas vezes na retaguarda dos gabinetes do poder e de forma invisível: preparam decisões, mas não têm a responsabilidade política, visível, por essas decisões que elaboram. Concorda com este facto? Quero crer que não.
Em Portugal, há mais de 5 milhões de mulheres. Estão 47 neste Parlamento. E não me fale da auto-regulação, não me fale da responsabilidade dos partidos, nem de hipocrisia, nem de humilhação. Humilhação é este estado actual de coisas. Concorda com este facto? Quero crer que não.
Por último, Sr.ª Deputada, paridade esquecida, desigualdade acrescida. Concorda com isto? Quero crer que sim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, com a inteligência e a competência que a caracterizam, sintetizou de forma magistral os argumentos conservadores correntes acerca do princípio da paridade. São os argumentos que levariam qualquer bancada que se situe num outro ponto de vista a votar contra eles. Fê-lo com clareza e de uma forma sistemática.
Infelizmente, esses pontos de vista conservadores, o discurso dos problemas correntes, das questões concretas, para justificar o combate à paridade não é exclusivo das bancadas de direita neste Parlamento.
Quero dizer-lhe que o erro de análise que me permito verificar no seu discurso é o de que não é verdade que, à partida, todas as mulheres tenham condições iguais para entrar na vida política, mesmo que a lei lhas confira. Não têm! É o mesmo que dizer que, à partida, todos os jovens estudantes têm condições iguais para acederem ao ensino universitário. Não têm! Não é verdade que tenham. Portanto, cabe às instituições introduzirem sistemas, se necessário de discriminação positiva, para que a realidade deixe de ser essa.
É que uma mulher, na situação em que se encontra na sociedade portuguesa, uma mulher que trabalha no emprego e em casa, que é paga como é paga, que tem às costas as tarefas domésticas, não tem sequer vontade de entrar na política. Ora, as instituições e o Estado têm um papel a desempenhar neste domínio.
Daí eu dizer-lhes que os senhores estão para o princípio da discriminação positiva e da paridade como o mundo conservador europeu estava para as sufragistas do princípio do século. Achavam-nas ridículas, consideravam essas ideias ridículas, grotescas, que não vinham a propósito. Aqui, estamos perante a mesma coisa, o mesmo tipo de princípio.
Ora, as mulheres acabaram por ter direito de voto. Com a introdução do princípio da paridade, mais tarde ou mais cedo, elas acabarão por ter um papel na vida política.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, o seu é um parti

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do de governo e a proposta que nos é apresentada é subscrita pelo Governo.
O Governo deve ter como preocupação fundamental a resolução dos problemas dos portugueses, como hoje mesmo ouvi dizer, na rádio, à Sr.ª Deputada Maria de Belém, e muito bem. Concordo perfeitamente com isto.
Acha bem, Sr.ª Deputada, que, com tantos problemas concretos para resolver, alguns dos quais sugeri na minha intervenção, embora haja outros tantos que a Sr.ª Deputada conhece tão bem quanto eu própria, o Governo esteja hoje, aqui, preocupado com este problema? Acha que isto preocupa verdadeiramente as mulheres portuguesas?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Acho!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não preocupa, não!

A Oradora: - Acha mesmo que, esta noite, as mulheres vão dormir melhor por termos estado aqui a discutir a questão das quotas?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Acho!

A Oradora: - Mas a Sr.ª Deputada está a referir-se a mulheres de que classe social?
Sr. Deputado Fernando Rosas, percebo as suas palavras e gostaria de responder-lhe com uma pergunta.
O Sr. Deputado, que está em contacto com jovens, já que é professor - neste momento, não sou professora, mas tenho contacto com os jovens que são os meus filhos -, acha ou não que este problema que, hoje, aqui discutimos não faz o mínimo dos sentidos para a próxima geração, para a geração em que dois terços das mulheres estão a frequentar o ensino superior?
O Sr. Deputado diz, e bem, que o problema de muitas das mulheres não poderem participar na vida política é, exactamente, o de terem de ir para casa a seguir aos seus empregos, por terem diversas tarefas, o de estarem cansadas.
Sr. Deputado, antes de resolvermos esses problemas, em quem estamos a pensar quando nos debruçamos sobre a matéria aqui em debate? Em apenas algumas mulheres. Ora, não é nossa função estarmos aqui a resolver problemas que apenas afectam algumas mulheres.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Repetimos hoje uma discussão sem acréscimo de novas qualidades capazes de motivar outros e diferentes argumentos dos já esgrimidos na anterior Legislatura.
Relativamente ao enunciado da situação, concretiza-se um quadro reconhecido por todos - a existência e a persistência de um défice de participação política das mulheres aos vários níveis dos centros de decisão.
Mas se latos são os textos da exposição de motivos, particularmente o governamental, no que se refere aos múltiplos exemplos europeus, com os quais se pretende sustentar a urgente necessidade de a mulher portuguesa chegar aos centros de decisão política, também são exíguos na procura das causas, quer das remotas quer das recentes, que determinam a persistência da discriminação.
Estas proposituras parecem decorrer de algum cepticismo e do não reconhecimento de plurais patamares de intervenção, levando os proponentes a afirmar, na iniciativa governamental, que «a legislação pode ser a derradeira solução». E é esta análise redutora que sustenta afirmações, no mínimo, estranhas, como, por exemplo, considerar-se que a solução para a igualdade passa, necessariamente, pela aprovação da proposta ou, então, equacionar-se esta proposta como «fada madrinha» capaz de destruir todas as discriminações e, simultaneamente, afirmar-se a ineficácia da inúmera legislação existente no ordenamento jurídico nacional, no combate pela efectiva igualdade entre homens e mulheres.
Não são inócuas, também, as referências seleccionadas. Todos os exemplos parecem decorrer da mesma estratégia.
Convém, por isso, introduzir alguns dados não referidos que poderão permitir uma maior amplitude de análise.
Quando falamos de quotas, resultantes de imposição constitucional, podemos referir também o Nepal e as Filipinas.
No Brasil, por exemplo, existe legislação aplicada a todas as eleições de escrutínio proporcional e a quota exigida é de 30%. No entanto, segundo um relatório de 8 de Março de 2001, da União Interparlamentar, o Brasil estava colocado no 93.º lugar com uma taxa de participação feminina de 5,7%.
Será que poderemos então concluir, como o faz a proposta de lei, que a qualidade de vida destes povos está intrinsecamente ligada à aprovação de instrumentos legais relativos às quotas de participação das mulheres dos respectivos países?
Se falarmos da União Europeia, apenas a Bélgica mantém em vigor uma lei que estabelece quotas de representação política para as mulheres. No entanto, no que se refere à percentagem para o parlamento nacional, a Bélgica aparece ainda, muito recentemente, em 11.º lugar no quadro dos países-membros da União Europeia, com um resultado inferior à representação das mulheres portuguesas nesta Assembleia.
O sistema de quotas por via da aceitação partidária, não por imposição legislativa, é dominante nos Estados-membros da Comunidade.
No entanto, a Finlândia, onde nenhum partido político aplica o sistema de quotas, apresenta uma das percentagens mais elevadas no mundo das mulheres eleitas - mais de 30% -, percentagem só superada pela Noruega e pela Suécia.
É, no entanto, merecedora de reflexão a actual situação da Finlândia. As mulheres finlandesas conquistaram a igualdade formal em 1906. Se lermos o último relatório finlandês do Conselho para a Igualdade, verificamos que a recessão económica tem influenciado negativamente a situação das mulheres finlandesas. Afirma-se nesse relatório que as mulheres são mais pobremente pagas do que os homens, que a taxa de desemprego feminino aumenta actualmente a um ritmo mais rápido do que a taxa de desemprego masculino. E porque é fundamental reflectir na presença de todos os dados, convém lembrar que, na Noruega, a elevada percentagem de mulheres eleitas decorre da vontade política dos partidos, sem a obrigatoriedade de nenhum instrumento legislativo, e a percentagem é de 36% no parlamento nacional.
Justifica-se agora, mais uma vez, formular novamente a questão.

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Para os países onde os principais partidos optaram pelo sistema de quotas, este facto constituiu a derradeira hipótese para a construção da igualdade? Efectivamente que não. Quando este sistema foi adoptado, já há muito, outras estratégias de acção tinham sido concretizadas com o objectivo de comprometer os diversos intervenientes - os partidos, o poder político, a sociedade.
Por exemplo, a duração do horário de trabalho na Suécia e na Noruega é de 35 horas e contribuiu decisivamente para que as mulheres pudessem aumentar o seu nível de participação política. E, actualmente, existem já propostas em discussão no sentido da redução do horário de trabalho para as 30 horas.
Também em Portugal, o avanço na solução dos problemas que dificultam a participação das mulheres na vida política será, com certeza, o resultado de políticas de promoção da igualdade de direitos e de oportunidades na vida económica, social, política e cultural. E muito há para fazer. É só preciso vontade política. É preciso fazer cumprir a legislação, porque o diagnóstico é de todos conhecido.
A taxa de analfabetismo atinge principalmente as mulheres. A discriminação salarial atinge principalmente as mulheres. As mulheres são vítimas de discriminação por estarem grávidas. Mas as iniciativas que hoje avaliamos fizeram outra escolha. Preferiram optar pela garantia da igualdade de resultados, quando, em nossa opinião, a estratégia prioritária deveria consistir na diminuição e na eliminação dos obstáculos fácticos que impedem uma igualdade de oportunidades à partida.
Os dois textos, no fundamental, impõem, com carácter obrigatório e temporalmente indeterminado, condições de formação das listas, condições de substituição de eleitos, no caso da iniciativa governamental, e sanções aos proponentes das listas de candidatos que não cumpram o preceituado.
No entanto, a iniciativa do Bloco de Esquerda não prevê que, após o acto eleitoral, se garanta o resultado, o que significa ser suficiente que as mulheres candidatas tenham uma representação de 33,3%, mesmo que venham a ser remetidas para lugares não elegíveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: são estas, em síntese, as propostas que resultam, segundo os proponentes, de uma leitura sexuada da humanidade, de uma especial visão do mundo que torna as mulheres diferentes e ainda de uma convicção que a discriminação no feminino será alterada por força da paridade.
Estamos convictos de que a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos, homens e mulheres, não se construirá em nome das diferenças biológicas, não se construirá em nome de categorias sexuadas de cidadãos, mas com acções políticas determinadas em função da ideologia.
A imposição de um regime de carácter permanente, sustentado por penalizações e exclusões, que afecta o direito de candidatura de todos os cidadãos, independentemente do sexo, que condiciona uma repartição relativa entre candidatos e, posteriormente eleitos, não é, na nossa perspectiva, a solução adequada para resolver o défice de participação das mulheres aos vários níveis de decisão e constitui um grave precedente de ingerência legislativa na vida interna dos partidos legalmente constituídos.
As propostas do Governo socialista e do Bloco de Esquerda despenaliza os intervenientes com maiores responsabilidades na área da acção política - o Governo - e penaliza os partidos políticos, criando falsas expectativas quanto à eficácia da estratégia proposta.
Por isso, o Partido Comunista Português reafirma hoje o seu empenhamento em contribuir para uma maior participação política das mulheres.
Assumimos, publicamente, em Janeiro de 1999, o compromisso do reforço significativo da participação de mulheres nas listas para as eleições ao Parlamento Europeu, à Assembleia da República e ao Poder Local, e não esquecemos os nossos compromissos.
Em Outubro de 1999, as mulheres nas listas da CDU corresponderam a 33% dos candidatos efectivos, e na lista para o Parlamento Europeu as mulheres corresponderam a 50% dos candidatos efectivos.
Hoje, como ontem, optámos pela responsabilização, pelo empenho voluntário e não pela imposição legal;…

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - … hoje, como ontem, propomos a sanção ou o prémio eleitoral e não a imposição administrativa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que conclua recordando aqui a afirmação de uma mulher espanhola, de Granada, que participava num fórum sobre as quotas para as mulheres e a sua participação nos órgãos de decisão política, que dizia: «Porque julgam (…) que as mulheres têm tantos problemas? Simplesmente porque há muita gente que não cumpre a lei, e porque essa gente (…) não é punida. Eu proponho que se cumpra a lei, (…) sinceramente prefiro a lei às quotas».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decidiu o Governo - estamos aqui a analisar uma proposta do Governo, bem como um projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda - ao que parece em nome do seu programa eleitoral, apresentar uma proposta de lei que versa sobre a imposição das denominadas quotas na elaboração das listas a apresentar a sufrágio dos cidadãos.
Parece que o Governo entende que a bem de Portugal e, no caso, das portuguesas deve legislar sobre esta matéria. Permita-me antes de mais um desabafo, Sr. Presidente: não ouvi nenhuma portuguesa pedir esta lei. Mais, tenho a profunda convicção de que, das portuguesas, das mulheres do meu país, nenhuma delas quer ou pretende fazer parte de qualquer quota.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Tenho muito respeito por estas convicções, pelas quais se bate a Sr.ª Deputada Maria de Belém, e por elas me baterei. Não pretendo, não quero e acredito que as mulheres não querem ser mais uma quota no meu país.
Apetece-me perguntar: por que teimam em fazer o que não devem e o que não lhes é exigido e não fazem o que devem e o que lhes é exigido? Já começa a faltar a paciência!

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O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez seja de dizer daqui, desta tribuna, ao Governo o que deveria fazer e com o que deveria preocupar-se.
Em primeiro lugar, nesta Casa, não há muito tempo, falámos e discutimos as questões relativas à violência doméstica sobre as mulheres.
Na altura - se bem se recordam -, defendi que o problema poderia e deveria ser colmatado com a criação de casas de acolhimento para mulheres vítimas de violência. Foi prometido - não sei se se recordam, nas eu recordo-me muito bem - a criação de 22 casas de acolhimento para vítimas de violência.
Ainda ontem solicitei informação à Presidência do Conselho de Ministros quanto ao ponto da situação destes compromissos assumidos pelo Governo. A resposta é muito curiosa: duas casas foram sinalizadas - eu não consegui alcançar o significado do termo «sinalizadas» - e constam outras duas do Orçamento e Programa para 2000, penso que já nem passou para o de 2001. As restantes - segundo informação da Presidência do Conselho de Ministros - são todas elas da responsabilidade de instituições particulares de solidariedade social - a quem aproveito para saudar profundamente pelo trabalho que estão a desenvolver -, e estão apenas identificadas cerca de quatro casas, estas ainda em fase de acordo de cooperação com vista à sua homologação.
Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, façam favor…! Façam o que devem!
Ainda a propósito de mulheres e dos seus problemas, sabem as Sr.as e os Srs. Deputados, em termos de política social, qual é a percentagem de creches da responsabilidade do Estado? Cerca de 2%, para crianças até 3 anos de idade. Esta percentagem deve ser comparada com os 48% de creches do Estado que existem, por exemplo, na Dinamarca e os 33% que existem na Suécia.
Também a propósito de uma política social, familiar e vocacionada para as mulheres, gostaria de referir os subsídios familiares. Em Portugal, o subsídio atribuído a um casal com três filhos é de 40 euros, no Luxemburgo é de 450, na Bélgica é de 380, na Dinamarca é de 335.
Já agora, e quanto às regras de prestação de trabalho? As regras de trabalho em part time, em Portugal, não passam de uma percentagem de 13%. Sabem as Sr.as Deputadas qual é a percentagem na Holanda? É de 68%!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - E as mulheres não gostam!

A Oradora: - Estamos a falar de quê, quando estão a falar de quotas? De mulheres! - insistem os senhores. Se se quer falar de mulheres, então falemos.
Não há muito tempo, também aqui, nesta Casa, foi discutida a reforma fiscal, foi discutida a criação de uma política fiscal para a família, desde a criação de um mínimo de existência pessoal e familiar até ao aumento significativo das deduções para aquisição de casa própria para jovens famílias, passando pelo aumento das deduções nas despesas com creches, dado que as que existem do Estado, repito, são apenas 2%, nas despesas com lares de idosos e ainda para aquelas famílias que, apesar das dificuldades, mantêm os seus idosos em suas casas.
A estas propostas o que disse o Governo? Pois adivinhem… Nada!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Continuemos por mais um minuto ou dois a falar de mulheres. Já foi, aliás, aqui referida a insegurança que nós, mulheres, temos quando os nossos filhos saem, a insegurança que nós temos quando precisamos de sair, as dificuldades que temos em organizar a nossa vida para quando queremos participar na vida política. A isto, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, a estes costumes os senhores continuam a dizer nada!
É sobre estes problemas, é destas mulheres e da sua vida que quero falar. Já alguém se lembrou de criar condições dignas para estas mulheres? Não estou a falar, obviamente, de se escreverem leis, destas ou de outras, a vida real, nem sempre se fecha na concha pequena de uma norma jurídica. Há, aliás, este defeito do nosso legislador; quando há um problema, logo deixa de haver, pega-se na caneta e escreve-se uma lei, mas não é assim que os problemas se resolvem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As mulheres portuguesas não são uma minoria, são a maioria. Não precisam por isso mesmo de ser tratadas como se fossem uma minoria, nem querem! Olhem para as universidades e verão do que estou a falar.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Quem é que manda nas universidades?

A Oradora: - Da minha experiência de professora universitária resulta evidente. Há 15 anos comecei com o anfiteatro n.º 1 cheio de jovens e hoje dois terços são mulheres; daqui a 20 anos, como há pouco dizia a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, este problema, que parece apoquentar tanto os senhores, já não será um problema. E ainda bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Quantas são doutoras?

A Oradora: - Hoje, estou, de facto, com uma rara felicidade: há pouco foi o Sr. Ministro, numa interjeição que fiz para uma bancada de um partido, que decidiu interpelar-me; agora, é o Sr. Deputado Fernando Rosas que deve estar muito interessado na minha intervenção, o que agradeço, dado que está a comentá-la da sua bancada.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Como não poderia deixar de estar!

A Oradora: - Mas dizia eu - e não pode deixar de estar de acordo comigo - que basta olhar para as universidades, basta ver as nossas jovens nas universidades para perceber que o problema não é justamente o que estamos neste momento a tratar.
Gostava também de salientar e sublinhar, porque é esta a minha profunda convicção, que a participação das mulheres na vida política poderá vir a ser cada vez maior. Pela minha parte, seria desejável que assim fosse, assim elas o queiram, assim saibamos todos, nós e vós, criar as condições para que assim venha a ser. E uma das principais condições, para além das que já enunciei, é a dignificação da vida política.
Sr.as e Srs. Deputados, já aqui foi referido, mas eu gostaria de salientar: as mulheres estão, e querem estar, na vida política, por causas, por objectivos, por alguma coisa que valha a pena lutar. Não é por um número, não é para preencher um lugar, não é manifestamente para preencher uma quota.

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Já agora, é curioso verificar que esta quota é apenas para os órgãos a eleger. Não vislumbrei esta mesma regra para os órgãos executivos, para o Governo, por exemplo; alguma razão terá de existir para o efeito.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso compete ao Governo!

A Oradora: - Sr. Presidente, a presente proposta é, a nosso ver, também inconstitucional, viola, entre outros, os princípios da auto-organização dos partidos políticos consagrados no artigo 51.º do texto constitucional.
Mais: considerando-a assim, não vejo qualquer razão para que não sejam os próprios partidos políticos, tal como qualquer outra associação tutelada pela Constituição, a auto-organizarem-se, a auto-regularem-se para que as suas listas sejam preenchidas com os mais capazes, sejam eles homens ou mulheres. É assim que entendo a vida e é também assim que entendo a vida política, nem faz sentido de outra maneira. É também ilegal, a nosso ver, na medida em que, versando sobre questões de lei eleitoral, não deverá ser aprovada, em primeiro lugar, no período que está em curso, que é o das próximas eleições autárquicas.
Também deste ponto de vista entendemos que devendo esta legislação ser integrada e concebida como legislação eleitoral, deve naturalmente ter o mesmo tipo de votação que as leis eleitorais exigem nos termos constitucionais.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, agradeço que condense o seu pensamento, pois tem de terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente!
Para além de outras coisas que ficaram por dizer, termino dizendo que as mulheres são muito mais do que critérios aritméticos, querem muito mais do que isso. Não se iludam e não nos iludamos, as quotas são uma hipocrisia e como tal devem ser tratadas.
Pela nossa parte, pela minha parte, não pretendo aliviar as vossas consciências com uma quota.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estou em condições de proclamar os resultados da eleição de um membro do Conselho Superior da Magistratura, a que se procedeu hoje, cuja acta é do seguinte teor:

Aos vinte e nove dias do mês de Março de dois mil e um, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior da Magistratura, sendo o candidato proposto António Pinto Leite (PSD).
Votantes - 196
Votos «sim» - 125
Votos «não» - 63
Abstenções - 8
Votos brancos - 0
Face ao resultado obtido, declara-se não eleito o candidato proposto.
Para constar se lavrou a presente acta que vai devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Rodeia Machado - Manuel Oliveira.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes nunca precisaram de quotas para ter a representatividade das mulheres que têm. Temos princípios que praticamos, e, quando acreditamos, fazemos, não estamos à espera de leis para nos obrigarem a fazer aquilo que queremos.
Na nossa perspectiva, é precisamente esta a questão que se coloca. Ou seja, se os partidos políticos têm liberdade para, livremente, colocarem nas listas as mulheres que entenderem, por que é que não o fazem? Por isso, parece-nos claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquilo que os proponentes pretendem é resolver os problemas de democracia interna dos seus partidos por via legislativa, porque não os conseguem resolver de outra forma. Assim, rejeitamos esta lógica.
Rejeitamos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se encontrem pseudo-soluções que escamoteiam os problemas e que não vão ao encontro das verdadeiras causas dos mesmos, porque, reafirmo, na nossa perspectiva, o défice de participação das mulheres na vida política constitui, de facto, um gravíssimo problema da nossa sociedade.
Dizia, ainda há pouco, o Sr. Deputado Fernando Rosas que as mulheres têm «às costas» tarefas que não as levam a ter vontade de participar na política. Cabe, portanto, às instituições regular esta questão, neste caso concreto, através das quotas. A pergunta que faço é a seguinte: mas são as quotas que vão dar às mulheres vontade de participar, que vão promover a sua participação?! Não! - a resposta parece-me lógica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na nossa perspectiva, as quotas não resolvem o problema da participação das mulheres nem o da igualdade das condições de participação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos a um debate onde vários argumentos foram aduzidos. Dentro de alguns anos, os jovens que estudarem «direito do género» estudarão os vários argumentos aqui invocados, e, certamente, sorrirão com alguns deles, uma vez que a sociedade que alguns aqui retratam é uma sociedade estratificada, de gerações separadas entre si, e não uma sociedade real, onde é indispensável pôr em prática medidas de diferenciação positiva.
Houve alguns discursos que vinham de casa, já vinham feitos, e não tiveram em consideração aquilo que aqui foi dito. Mas haverá, certamente, até ao momento da votação, oportunidade para reflexão e, sobretudo, para lembrar que esta questão está no Parlamento, e é o Parlamento e os seus Deputados que vão decidir, e que não apenas o Governo mas também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixaram aqui claro que farão tudo para que a redacção do texto legal que vier a sair desta Casa salvaguarde os direitos de homens e mulheres e a democracia paritária.
Passo à minha última referência, para prestar uma homenagem que tem de ser feita. Neste momento, tenho de homenagear as organizações não governamentais dos direitos das mulheres, as quais têm feito ouvir a sua voz com argumentos precisos, justos, em prol da democracia paritária. Esta homenagem a estas organizações que representam milhares e milhares de mulheres portuguesas não podia deixar de ser aqui feita.

Aplausos do PS.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, além de o Sr. Ministro já não dispor de tempo, o seu partido já só dispõe de 22 segundos, o que significa que também não pode ceder-lhe…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Serei muito rápido, Sr. Presidente. Não necessito mais do que os 22 segundos…

O Sr. Presidente: - Então, vou conceder 1 minuto a si e 1 minuto ao Sr. Ministro da Presidência.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Já que o Governo defende esse princípio com tanto empenho e intransigência, peço-lhe que informe a Câmara qual é a quota que o Governo tem preenchido de nomeações de mulheres para cargos de livre nomeação, nomeadamente os de director-geral, para não nos ocuparmos de outros.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, posso dizer-lhe que, neste momento, estamos a estudar a introdução em Portugal de um mecanismo que já existe na Finlândia relativamente a órgãos de decisão da Administração Pública.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes: - Ah!…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, conjunto, da proposta de lei n.º 40/VIII e do projecto de lei n.º 388/VIII, pelo que vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 385/VIII - Associações de mulheres (PCP) e 296/VIII - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (BE).
Para introduzir o debate do projecto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito das mulheres à igualdade, intimamente ligado à sua luta emancipadora, é condição para a democratização e humanização da sociedade e o livre desenvolvimento das capacidades criativas e produtivas das mulheres.
Nas últimas décadas, as associações de mulheres têm desempenhado um papel notável e insubstituível na conquista e na defesa dos direitos, na consciencialização das mulheres para a necessidade da sua luta conjunta e organizada no sentido da construção da igualdade a todos os níveis da vida.
O Grupo Parlamentar do PCP tem, ao longo dos anos, provado a sua preocupação com a promoção do associativismo de mulheres. Foi na sequência de uma proposta do PCP que surgiu a Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto, que estabeleceu os direitos de actuação e participação das associações de mulheres; foi na mesma sequência que se aprovou a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, que lhes reconheceu o estatuto de parceiro social e o direito de antena na rádio e na televisão; já nesta Legislatura, o PCP apresentou um projecto de lei que assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos, neste momento em fase de discussão na especialidade na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
Contudo, a dispersão do quadro legal existente e a necessidade de reforçar, também do ponto de vista legislativo, o estatuto das associações de mulheres levou-nos a apresentar este projecto de lei, que estabelece os direitos de actuação e participação das associações e o regime geral de apoio às suas actividades.
De uma forma necessariamente breve, faremos uma apresentação das nossas propostas.
Em primeiro lugar, consideram-se associações de mulheres aquelas que, sem fins lucrativos, são constituídas nos termos da lei geral e dotadas de personalidade jurídica, podendo ser de âmbito nacional, regional e local. Parece-nos adequado corrigir a actual legislação, que consagra soluções muito díspares, consoante o tipo de associações, que vão desde exigir 3000 associadas até apenas 100, para adquirir a representatividade genérica. Continuamos, porém, a valorar de alguma forma o número de associados, critério que nos parece fazer sentido que se repercuta ao nível do exercício de alguns direitos, como sejam o estatuto de parceiro social, a representação em conselhos consultivos, ou o tempo de antena.
Consagram-se ainda como direitos das associações de mulheres o acompanhamento da acção do Governo e dos planos de desenvolvimento regional e local, a queixa ao Provedor de Justiça, a acção popular, a petição, a constituição como assistente em processo penal, além do direito ao apoio do Estado e da administração, no respeito pela sua autonomia e independência, e à representação no Conselho Consultivo das Organizações Não Governamentais da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres.
Propõe-se também que as e os dirigentes em regime de voluntariado possam adaptar a sua actividade laboral ou estudantil ao trabalho da associação, no quadro dos direitos mais gerais dos dirigentes associativos.
No que diz respeito aos benefícios de ordem económica, propõe-se que se apliquem as regras do mecenato e uma série de outras isenções e preços sociais em despesas que se prendem com a aquisição da personalidade jurídica, com a manutenção das sedes, as actividades e as publicações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Bloco de Esquerda tem, na nossa opinião, virtualidades. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, e ouvindo as mais diversas entidades, constituir um diploma que sirva os interesses das associações de mulheres.
A oportunidade que se coloca hoje a esta Assembleia é a de dotar o associativismo de mulheres de uma lei que o promova e enquadre a sua acção. No âmbito do reforço da participação democrática das mulheres a todos os níveis da vida, o Partido Comunista Português faz votos de que saibamos potenciar a oportunidade.

Aplausos do PCP.

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Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Setembro de 2000, o Bloco de Esquerda entregou na Mesa da Assembleia um projecto de lei sobre o estatuto, direitos e deveres das Organizações Não Governamentais de Mulheres. Durante alguns meses, tivemos reuniões e contactos com diversas associações, nomeadamente a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (cujos contributos para este projecto de lei muito agradecemos), a Aliança para a Democracia Paritária, a Intervenção Feminina, a Associação «A Mulher e o Desporto», a União das Mulheres Antifascistas e Revolucionárias (UMAR), o Movimento Democrático de Mulheres (MDM), a Organização das Mulheres Comunistas, a Rede das Mulheres Autarcas Portuguesas (REMA), o GRAAL, a Comissão Nacional de Mulheres da CGTP-IN e a Associação para a Promoção das Minorias Étnicas. A todas agradecemos esse diálogo.
Em Fevereiro deste ano, o PCP apresentou um projecto de lei convergente, que saudamos, e no qual encontramos muitas virtualidades e até soluções que complementam algumas das nossas propostas. Assim, consideramos que podemos caminhar, neste processo legislativo, de uma forma convergente.
Contudo, gostaria de dar conta de alguns aspectos relativos às características e papéis das associações de mulheres na actualidade, bem diferente das associações dos anos 70.
A defesa dos direitos das mulheres como direitos humanos e a promoção da igualdade de género, como forma de alcançar a plena participação de mulheres e homens na sociedade assumem, nos tempos actuais, estratégias diferenciadas que passam por uma abordagem integrada e transversal da igualdade. Novas estratégias têm também determinado outras formas organizativas de actuação.
Optámos pela designação «organizações não governamentais de direitos das mulheres» e não por «associações de mulheres» pelo peso crescente da primeira designação em todas as instâncias internacionais e pela sua maior visibilidade em termos de opinião pública. Em todas as conferências mundiais das Nações Unidas sobre direitos das mulheres, os fóruns das Organizações Não Governamentais (ONG) têm desempenhado um papel fundamental nas denúncias e na mobilização da luta das mulheres. Também na recente Marcha Mundial de Mulheres foi relevante o papel das ONG não especificamente de mulheres mas que prosseguem fins na área dos direitos das mulheres.
Considerámos, assim, que a designação «organizações não governamentais de direitos das mulheres» é muito mais abrangente e corresponde à etapa actual das movimentações pela igualdade a nível mundial. Não sendo esta uma questão de princípio, nem sequer de frontispício do projecto de lei, parece-nos ter um conteúdo importante.
Consideramos, no nosso projecto de lei, que o número de associadas não deve ser considerado como critério para atribuir o âmbito nacional e a representatividade genérica a uma ONG. Este critério, introduzido pela legislação de 1988, encontra-se desajustado da realidade actual das ONG de direitos das mulheres, pois nem sempre este critério é indicador da qualidade e do grau de intervenção das associações.
Se utilizarmos o critério das 1000 associadas para que uma ONG seja de âmbito nacional, cremos que apenas duas associações preenchem esse requisito. No entanto, existem associações que, não preenchendo este requisito, têm um papel na sociedade portuguesa, são interlocutoras junto de instituições, e, como tal, julgamos terem o direito de estar representadas junto de organismos especializados nas suas áreas de intervenção. É o caso, por exemplo, da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, uma organização não governamental cujos pareceres têm tido peso junto deste Parlamento em matérias legislativas no âmbito dos direitos das mulheres; é também o caso da Associação Portuguesa de Estudos Sobre as Mulheres, cujo campo de intervenção é valorizado junto de muitas universidades; é igualmente o caso da Associação Portuguesa «A Mulher e o Desporto», cuja representatividade junto do Conselho Superior de Desporto não pode ser negada, mas que, segundo este critério está impedida de o fazer; e é o caso de muitas outras associações que têm tido papel em áreas específicas, como a Associação de Mulheres contra a Violência, a Aliança para a Democracia Paritária, a Associação Mulher Migrante, entre outras.
Salvo melhor opinião, esta forma numérica de encarar a actividade das ONG parece-nos desajustada do papel de muitas ONG que actuam como sectores de referência na área dos direitos das mulheres.
Consideramos que o âmbito nacional, em termos de representatividade, deve ser consignado segundo os estatutos da associação e da sua prática de intervenção em termos nacionais, regionais ou locais.
Os projectos agora apresentados nesta Assembleia surgem de duas necessidades fundamentais, uma das quais é a de acabar com a dispersão legislativa que, desde 1988, se verifica nesta área, reunindo num só diploma as questões essenciais sobre o estatuto, direitos e deveres das ONG de direitos das mulheres.
A outra necessidade é a de suprir lacunas dos diversos diplomas até agora existentes, conferindo direitos já consignados em relação a outras ONG de cooperação e desenvolvimento, da família, ambientalistas, de defesa dos direitos dos imigrantes. Refiro-me a direitos como o direito de se constituírem assistentes em processo penal, o direito a faltas justificadas por motivo de actividade da ONG, como acontece, analogamente, com a actividade sindical, a possibilidade de aquisição do estatuto de utilidade pública, no caso de uma ONG o solicitar. Existem ainda outros direitos, já anteriormente, atribuídos como o tempo de antena, a representatividade em organismos consultivos, o direito a serem ouvidas pelos órgãos do poder político em matéria de igualdade de direitos, cuja consignação se mantém, mas poderá, eventualmente, ser aperfeiçoada.
Por último, há a referir que o projecto de lei do Bloco de Esquerda, com base numa visão alargada e numa prática já instituída no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres considera que as Comissões de Mulheres da CGTP-IN e da UGT, assim como os departamentos de mulheres dos partidos, devem usufruir dos mesmos direitos das ONG de direitos das mulheres. Consideramos, no entanto, que a forma de o formular pode ter outro enquadramento, diferente do que estabelecemos ao nível do artigo 2.º do nosso projecto de lei.
Consideramos ainda que os dois projectos de lei deveriam ser votados favoravelmente na generalidade, descer à

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comissão especializada da Assembleia, e, nesse âmbito, serem ouvidas as ONG de direitos das mulheres, principais interessadas nesta matéria, completando assim o processo legislativo necessário, dignificante e que valoriza a cidadania em todas as suas vertentes.
Neste sentido, solicito à Câmara, em particular ao Partido Socialista, que não deixe ficar pelo caminho um processo legislativo necessário, tecnicamente útil e politicamente válido.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que agora iniciamos não tem como finalidade consagrar a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nem proclamar o combate a todas as formas de discriminação por razões de sexo, nem tão-pouco visa reconhecer a importância do movimento associativo como instrumento de participação cívica e política para construção de uma cidadania plena.
Estes princípios, traduzidos em tarefas fundamentais do Estado, em direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, já estão integralmente acolhidos na Constituição da República Portuguesa, bem como no plano do direito ordinário.
Nem poderia ser de outra forma, hoje, num país democrático, que podem considerar-se até, em alguns aspectos, pelo menos no campo legislativo, vanguardista.
Este debate prende-se com estes valores primordiais, mas é bastante mais prosaico, o que, obviamente, não lhe confere menoridade ou irrelevância política, mas o situa no plano do concreto. É que os valores e princípios fundamentais carecem de instrumentos de concretização efectiva, sob pena de vivermos uma «democracia de papel», onde as tarefas do Estado nunca são alcançadas e os direitos individuais e sociais dos cidadãos são um mero simulacro do avanço civilizacional.
Situemo-nos, então, no plano do concreto, para simplificar o debate, e delimitemos com clareza o seu objecto.
Os projectos de lei em apreço, apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, têm dois objectivos assumidos: primeiro, coligir a legislação em vigor sobre associações de mulheres, ou ONG, como se lhes queira chamar - aliás, o direito positivo já lhes chama ONG para os direitos das mulheres -, reformular a sua sistemática e, consequentemente, revogar a legislação avulsa e dispersa; segundo, inovar em alguns aspectos, com particular incidência nos direitos gerais e específicos das associações e nos direitos dos titulares dos seus órgãos sociais.
No que se refere ao primeiro objectivo, o direito vigente sobre as associações de mulheres tem um conjunto de leis directamente aplicáveis na génese das quais - justiça seja feita - se encontra, predominantemente, a iniciativa do Partido Comunista Português: é o caso das Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto, e da Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, que garantem e reforçam os direitos destas associações. A este diplomas juntam-se a Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto, nascida de uma proposta de lei do governo, e o Decreto-lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o reconhecimento. Cabe ainda acrescentar a Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto, também da iniciativa do PCP, sobre a protecção às mulheres vítimas de violência que, no capítulo dos direitos das associações de mulheres, introduziu a possibilidade de estas se constituírem assistentes em processo penal.
Deste complexo corpo normativo resulta um conjunto de elementos, relacionados com a natureza, âmbito e direitos das associações, que os autores das iniciativas pretendem manter. Nós também entendemos que se devem manter. São um sinal claro e incontornável dos avanços políticos já operados e, a todos os títulos, irrenunciáveis, porque não faria qualquer sentido um regresso ao passado, uma espécie de retorno à pré-história da cidadania política e do movimento associativo. Mas também porque, no concreto, está adquirido um acervo de direitos e um leque de instrumentos tão indispensáveis à actuação das associações, que, sem eles, o seu reconhecimento legal seria uma mera formalidade, para não dizer hipocrisia; sem eles as associações ficariam esvaziadas de conteúdo útil e dos princípios fundamentais que visam concretizar. De entre estes destacamos o direito geral de informação, o direito de participação, o direito de representação no Conselho Consultivo da CIDM - Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres - e em outros organismos consultivos junto dos quais haja conselhos consultivos, o direito de queixa ao Provedor de Justiça, o direito de acção popular, o direito de petição, o direito de constituição como assistente nos termos da lei já referida, o direito de antena, o direito ao apoio técnico e financeiro por parte do Estado para a prossecução dos seus fins e a aplicação da lei do mecenato aos donativos que forem afectos a estas associações. Tudo isto é já um património adquirido.
A este acervo acresce o estatuto de parceiro social, conquistado através da Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, da qual decorre o direito de representação no Conselho Económico e Social para as associações com representatividade genérica e que, através da Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto, proposta pelo Governo, foi estendido às associações que, não tendo representatividade genérica, tenham assento no Conselho Consultivo da CIDM.
Em termos abstractos, não repugna que assim seja. Porém, como já evidenciava o debate da proposta de lei em 1999, esta espécie de dupla representação das associações de mulheres introduziu um desequilíbrio objectivo na composição do Conselho Económico e Social, e na representatividade dos vários sectores de actividade, que aí têm assento, com manifesta ruptura dos princípios de equilíbrio de representatividade e de não preponderância, acautelados no seu figurino essencial. Além do mais este desequilíbrio pode, pelo menos abstractamente, fazer perigar a operacionalidade e o eficaz funcionamento deste órgão de concertação.
Em nosso entender, o debate na especialidade não pode passar ao lado desta importante questão, sendo óbvia a necessidade de rectificar a opção tomada, por iniciativa do Governo, em 1999.
Entre as propostas inovadoras dos partidos proponentes, e que constituem o segundo grupo de objectivos, há, por um lado, as matérias relativas aos direitos das associações e, por outro, as propostas que têm a ver com o estatuto dos dirigentes e dos titulares dos órgãos das associações.
As primeiras afiguram-se como concretizadoras dos direitos gerais de informação, participação e representação já adquiridos, e visam adaptá-los ao momento actual, à realidade local e regional, abrindo caminho para evoluções futuras. É o caso do direito das associações regionais e locais a estarem representadas nos conselhos económicos regionais e sociais ou nos conselhos municipais de segurança.

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Por último, cabe mencionar que os direitos reconhecidos às associações de mulheres, em matéria de isenções fiscais e outros benefícios, são, de uma forma geral, conformes com a lei fiscal.
Mas, na especialidade, não poderá deixar de ser tido em consideração que a regulação de alguns preços, como os da energia eléctrica e telecomunicações, está cometida a entidades reguladoras, o que tornará, certamente, ineficazes as disposições que consagrem preços sociais.
Já as propostas que se prendem com o estatuto dos dirigentes e dos titulares dos órgãos sociais das Organizações Não Governamentais de Mulheres (ONGM) nos suscitam uma reflexão e ponderação mais aturadas. Não porque estejamos em desacordo com o princípio básico de reconhecimento social do trabalho voluntário daqueles que se dedicam a promover o interesse público nos diversos sectores da sociedade, liderando organizações, que, as mais das vezes, são fruto quase exclusivo da sua determinação, pertinácia e dedicação. Pelo contrário, consideramos que os dirigentes associativos prestam um serviço inestimável à causa pública, à promoção da cidadania e ao fortalecimento da sociedade civil nos mais diversos sectores, tanto mais que, de uma forma crescente, o Estado lhes vem transferindo responsabilidades e tarefas que não cabem na sua apertada lógica ou no gigantismo da sua inoperância.
O reconhecimento desse contributo de cidadania, através da protecção dos direitos profissionais, é o mínimo que o Estado pode fazer.
A questão é que, nesta matéria, existe quase um caos legislativo. Existem quase tantas soluções quantos os sectores em que foi aprovada legislação. Vejamos: há o Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil que, atenta a especificidade da função, prevê uma disciplina própria para justificar as faltas às aulas e a realização de exames; há, desde 1975, o regime de justificação de faltas, créditos horários e acumulação de dispensas de serviço dos dirigentes sindicais; há o regime dos dirigentes sindicais para a Função Pública com um rol enorme e interminável, de justificações de faltas, créditos, acumulações de créditos horários, equiparações, dispensas de serviço, requisições, etc.; há o regime dos dirigentes associativos juvenis; há o regime da lei do voluntariado; há o estatuto dos dirigentes desportivos; há o estatuto dos dirigentes das ONG do Ambiente e das ONG para a Cooperação e Desenvolvimento; há ainda o estatuto das associações de família, que não prevê qualquer regime de faltas nem de justificação de ausências, ao contrário do que se diz na exposição de motivos do projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Por tudo isso, consideramos ser altura de parar para pensar, de olhar para esta diversidade e encontrar um traço de união que nos permita enquadrar direitos, que devem ser reconhecidos com equilíbrio, com justiça e com equidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto, estabelece os direitos de actuação e participação das associações de mulheres. Entretanto, outros diplomas foram aprovados, nomeadamente a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, que reconhece às associações de mulheres o estatuto de parceiro social e o direito a tempo de antena na rádio e na televisão.
No entanto, entende o PCP, que existe neste momento, uma dispersão legal, que justifica a aprovação do projecto de lei n.º 385/VIII, que hoje aqui nos traz, no sentido de reforçar os direitos das associações de mulheres.
Para além dos direitos já consagrados, o projecto de lei em debate acolhe, entre outros, os seguintes aspectos: a valorização do papel das associações de mulheres a nível nacional, regional e local; as associações de mulheres de âmbito nacional gozam de mais direitos do que aquelas de âmbito local ou regional, nomeadamente quanto à representação em órgãos de âmbito nacional, local ou regional, respectivamente; a consagração do direito de representação junto de diversos organismos consultivos que, de algum modo, tenham competência na definição de políticas que afectem os direitos das mulheres; as associações de mulheres terão direito, nomeadamente, a ser ouvidas pela Assembleia da República em matérias que afectem os direitos das mulheres e ao acesso gratuito às informações do banco de dados estatístico nacional; o reconhecimento de direitos aos dirigentes das associações; as associações gozam do direito de representação no Conselho Consultivo da Comissão para Igualdade e para os Direitos das Mulheres, através da secção das organizações não governamentais; os membros dos órgãos sociais das associações, terão direito a 12 dias de faltas justificadas, mediante aviso prévio, beneficiam de horário de trabalho adequado ao exercício das suas funções e têm direito a marcar férias consoante as necessidades associativas; o alargamento do tipo de apoios concedidos pelo Estado; o Estado deverá prestar apoio de carácter técnico e financeiro a programas, projectos e acções, próprias ou em parceria. Para além disto, têm direito às isenções de IVA, previstas para os organismos sem fins lucrativos; à publicação gratuita dos estatutos no Diário da República, à isenção de contribuição autárquica e aos preços sociais nos consumos de água, electricidade, telefones, combustíveis, etc. Às associações de mulheres são aplicáveis as regras do mecenato.
As associações de mulheres de âmbito nacional e as associações representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, colectivamente consideradas, passam a ter representação nos seguintes órgãos: Conselho Geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor; Conselho Nacional de Cultura; Conselho Nacional de Educação; Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável; Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência; Conselho Nacional da Família; Conselho Superior de Desporto; Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração; conselhos económicos e sociais regionais e conselhos municipais de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conjuntamente, está também em debate o projecto de lei n.º 296/VIII, do BE, que tem os mesmos fundamentos do projecto de lei apresentado pelo PCP, nomeadamente o direito a faltas justificadas sem perda de remuneração, isenções fiscais, aquisição facilitada do estatuto de utilidade pública e o direito de as Organizações Não Governamentais se constituírem como assistentes em processo penal.
É igualmente estabelecido o estatuto de parceiro social a estas associações, que estão representadas nos conselhos consultivos mencionados no projecto do PCP, acrescido do Conselho Nacional de Justiça.

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Os apoios do Estado são efectuados através da administração central, local ou regional e compreendem recursos humanos, financeiros e materiais, que permitam às Organizações Não Governamentais a prossecução dos seus fins.
Estas associações deverão prestar contas dos subsídios que lhes são atribuídos, nomeadamente, através dos relatórios de actividades e de contas anuais.
À semelhança do que estabelece o projecto de lei do PCP, para usufruírem dos direitos estabelecidos na lei, as associações de mulheres devem proceder ao seu registo nos termos do artigo 17.º, junto do organismo tutelar da área da igualdade.
As normas que este projecto de lei pretende revogar são as mesmas do projecto de lei do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP, embora não estando de acordo com a totalidade do conteúdo dos projectos de lei em debate, viabilizará os mesmos e, caso estes mereçam aprovação na generalidade por parte desta Câmara, está disponível para contribuir com propostas de alteração em sede de especialidade, melhorando a lei que agora se pretende alterar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto, veio estabelecer os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, tendo por finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade entre mulheres e homens.
Já no decurso da VII Legislatura, a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, veio reforçar os direitos das associações de mulheres, porquanto não só reconheceu àquelas associações o estatuto de parceiro social como lhes concedeu o direito a apoio para o desenvolvimento de actividades, com vista à efectiva igualdade de oportunidades.
Através do Decreto-lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, o Governo veio disciplinar o processo de reconhecimento de representatividade genérica, as formas de apoio técnico e financeiro e o registo das Organizações Não Governamentais de Mulheres, e a sua devida correcção com a Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto.
Com efeito, o requisito de representatividade genérica, actualmente previsto na lei, não abrangia um conjunto de ONG de Mulheres que, apesar de não possuírem representatividade genérica, desempenham um papel extremamente importante no apoio a mulheres carenciadas e na execução de projectos relacionados com a igualdade e com a participação das mulheres na vida social, profissional, cultural e política.
Verificou-se posteriormente que esta última alteração legal encerrou um conjunto de problemas legislativos que foram colocados à 1.ª Comissão, após a entrada em vigor desse diploma. Foi constituído um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Consultivo da CIDM que está encarregue de proceder a essa revisão, tendo já apresentado algumas propostas interessantes nas reuniões que já se realizaram nesse âmbito.
Entenderam o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda apresentar, desde já, iniciativas legislativas neste domínio. As iniciativas em causa pretendem, em sentido lato, uniformizar o estatuto jurídico das associações de mulheres, promovendo a revogação das sucessivas leis existentes sobre associações de mulheres, que encerravam contradições e lacunas que urgia colmatar.
Com o projecto de lei do Bloco de Esquerda pretende-se definir o estatuto, os direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (ONGDM).
Entendem que a utilização da designação «Organizações Não Governamentais de Direitos das Mulheres» é a mais adequada por permitir englobar não só associações de mulheres como outras organizações que prosseguem fins nesta área.
O presente projecto de lei pretende, ainda, atribuir direitos às ONGDM, alguns deles já conferidos a outro tipo de associações. Assim, pretendem consagrar o direito a faltas justificadas sem perda de remuneração e direitos por motivos de actividades, isenções fiscais das ONG, a possibilidade de aquisição facilitada do estatuto de utilidade pública e da requisição, através de protocolo com organismos de Estado, de associados interessados em prestar serviços nas ONG e o direito das ONG se constituírem como assistentes, em processo penal.
O projecto de lei n.º 385/VIII visa estabelecer os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, o regime geral de apoio às suas actividades, tendo por finalidade a eliminação da discriminação e a promoção da igualdade entre homens e mulheres, prevendo igualmente um conjunto de iniciativas a nível laboral de isenções fiscais e apoios estatais.
As associações de âmbito nacional gozam ainda do estatuto de parceiro social para todos os efeitos, com direito a representação no Conselho Económico e Social, e do direito de representação junto de organismos consultivos que funcionem junto de entidades públicas.
Quanto à representação no Conselho Geral do Instituto do Consumidor referido no projecto de lei, pensamos que este será um ponto a discutir em sede de especialidade. O que se propõe é que esteja presente nesse órgão «um/a representante de cada uma das associações de mulheres de âmbito nacional», poderíamos vir a ter, eventualmente, uma representatividade maior de associações de mulheres do que de associações de consumidores (actualmente, são oito os representantes), o que inverteria o princípio do equilíbrio previsto na lei de defesa dos consumidores.
A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política deverá ser um princípio objectivo de organização do poder político e componente essencial do sistema constitucional e democrático. Face aos desafios que se colocam actualmente à sociedade portuguesa, uma política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens constitui não apenas o imperativo democrático mas também uma condição essencial para o desenvolvimento de uma sociedade.
Tanto a iniciativa do BE como a do PCP são meritórias quanto ao seu objectivo último, o de uniformizar o estatuto jurídico das associações de mulheres, promovendo a revogação das sucessivas leis existentes sobre as referidas associações.
Por isso, estamos abertos para, em sede de especialidade, discutirmos os pontos que possam levantar algumas interrogações.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje temos em discussão dois diplomas - um da iniciativa do Bloco de Esquerda e outro do Partido Comunista Português - que visam as associações de mulheres ou, dito de outro modo, as Organizações Não Governamentais de Mulheres.
Independentemente daquilo que seja a formulação a adoptar (e provavelmente, em nosso entendimento, será a última, pois tem sido comummente entendida como a de sentido mais amplo), parece-nos que o que está em causa é a melhoria manifestamente introduzida por estes dois diplomas naquilo que está em vigor para as associações, que são não só os diplomas de 1988, já referidos, como ainda a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, que introduziu importantes modificações.
Mas, se é verdade que, há uns anos atrás, essas modificações foram significativas também é verdade que há toda a vantagem - e, por isso, manifestamos o nosso acordo genérico a estes projectos de lei - em unificar num diploma todo o conjunto de disposições legais, ou seja em unificar o regime jurídico que serve de referência e baliza a intervenção das Organizações Não Governamentais de Mulheres, e importa actualizar e densificar esses direitos.
Independentemente do problema colocado pelo PSD, de haver uma enorme diversidade de regimes que servem de baliza àquilo que são os diferentes estatutos do movimento associativo (e, de facto, esta Câmara tem optado por caminhar, isoladamente, num outro sentido em relação aos vários domínios), parece-nos que o que está claramente em causa é, do ponto de vista de Os Verdes, a mais-valia que estes diplomas trazem: colocá-los e equipará-los, no mínimo, no que toca a matérias que são de manifesta importância. E parece-nos de manifesta importância a perspectiva, nova e actualista, que estes diplomas têm. Ou seja, nós não estamos a falar do maior envolvimento, do maior enlace e da maior participação, como parceiros do desenvolvimento da sociedade, das organizações de mulheres, porque isso são direitos de mulheres. Estamos, sim, numa perspectiva diferente, a considerar que a sociedade beneficia em ter as mulheres em mais órgãos de decisão, com o seu olhar específico, a participar activamente.
Parece-nos, pois, positivo o envolvimento das associações de mulheres, enquanto tal, no Conselho Nacional de Educação, no Conselho Económico e Social mas também nos parece fundamental a participação das associações de mulheres no Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Comissão Nacional de Prevenção da Toxicodependência, no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e, ainda, a nível do consumo.
Independentemente da discussão que se possa fazer, em sede de especialidade, sobre o equilíbrio das partes nestes diferentes órgãos, a verdade é que a sociedade fica enriquecida com a participação, nestes diferentes órgãos, das associações de mulheres, mulheres que são elos de ligação entre gerações e que têm um papel fundamental e influenciador de padrões de consumo e de comportamento.
Por isso, eu diria que Os Verdes estão globalmente de acordo com estes projectos de lei. Em questões de detalhe, não somos particularmente entusiastas do mecenato (não o somos noutros domínios, e também não é, seguramente, aqui que o seremos), mas essa é uma questão secundária em relação às linhas fundamentais destes diplomas, com as quais nos identificamos.
Assim, vamos votar favoravelmente estes projectos de lei, não nos dispensando de, em especialidade, dar a nossa opinião e o nosso contributo para, pelo menos na nossa perspectiva, os tentar melhorar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, referiu-se à questão, que mencionei na minha intervenção, dos diferentes regimes, de justificação das faltas, etc., e disse que era um caminho que, paulatinamente, a Assembleia da República ia percorrendo, escolhendo estes regimes à medida. No entanto, penso que tem conhecimento de que eles consagram direitos diferentes, profundamente diferentes, para situações da mesma natureza. Designadamente, o projecto de lei do Bloco de Esquerda, neste caso, prevê 12 dias, onde vários outros regimes prevêem 10 dias para funções de representação em reuniões com órgãos de soberania.
O mesmo se passa, com certeza, com o regime de utilidade pública, que, para um conjunto universalíssimo de associações e organizações não governamentais, passa pelo crivo apertado do decreto-lei de 1977 e que, aqui, é por mero depósito dos estatutos, quase ope legis, o que, em vez de igualdade, em particular para as organizações não governamentais que tratam da igualdade de oportunidades, cria discriminação, cria diferença onde ela não deve existir.
Qual é, exactamente, o posicionamento do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre isto?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos, aquilo que penso é que há que estabelecer um equilíbrio. Nós poderíamos ter optado, há muitos anos, por um regime global para os diferentes movimentos associativos ou para os estatutos dos dirigentes associativos, se assim quiser, mas não foi esse o caminho.
Pela minha parte, entendo que tem de haver alguma plasticidade e flexibilidade, na medida em que nem todas as situações são exactamente iguais, embora tenha de existir um denominador comum, que, em meu entendimento, passa, por exemplo, nomeadamente, pelo regime de faltas, que é um dos que mencionou.
Portanto, tem de haver um equilíbrio neste domínio, porque aquilo que nós, Os Verdes, defendemos é que as associações de mulheres têm um papel transversal na sociedade. É importante que elas existam, porque isso é enriquecedor, mas o facto de ser enriquecedor não significa, no nosso entendimento, um estatuto diferente, no sentido de excepção, em relação aos regimes que já existem.
Em alguns regimes, o que está definido, por exemplo, em relação às faltas é manifestamente pouco, mas penso que tem de ser encontrado um sentido de equilíbrio e, porventura, em sede de especialidade, procuraremos encontrá-lo.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dar nota de que há, indiscutivelmente, elementos positivos que levarão, aliás, como tudo leva a crer, à aprovação, na generalidade, das duas iniciativas, uma vez que se torna indispensável reordenar, num único diploma, toda a legislação dispersa existente sobre as associações de mulheres. Grande parte dessa legislação, como já ficou demonstrado, está desactualizada e, nesse sentido, penso que é útil que, neste momento, a questão seja suscitada e debatida neste Parlamento.
Gostaria de manifestar a minha concordância com algumas das considerações que aqui foram feitas e que têm a ver com a execução ou aplicação prática destes diplomas.
Antes de mais, a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz teve oportunidade de nos dizer que, no que toca à participação em órgãos colegiais representativos, é necessário, diria que é indispensável, encontrar soluções equilibradas que não ponham em cheque o próprio funcionamento dos órgãos colegiais, uma vez que o contrário poderia obrigar a inflacionar todas as outras representações, quando não é o que está em causa, e dar origem à descaracterização dos próprios órgãos colegiais.
Quero também manifestar concordância com o que a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos aqui nos disse. De facto, em primeiro lugar, torna-se indispensável que possamos estabelecer coerência entre os vários regimes de organizações não governamentais. E, quando a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos diz, e bem, que é necessário parar e pensar, entendo que é oportuno, com a serenidade natural dos processos legislativos, e para que eles não fiquem adiados para as calendas gregas, que possamos dar-lhe coerência.
Nesse sentido, é necessário que o trabalho parlamentar seja um trabalho que permita essa articulação e exprimo a minha concordância, designadamente em relação a alguns pontos de pormenor que suscitou.
É evidente que, relativamente aos preços sociais, como teve oportunidade de referir, a fórmula aqui adoptada pressupõe uma fase jurídica anterior àquela em que nos encontramos, em muitas das áreas. E, como sabem, relativamente a determinados produtos, a regra será a da existência de entidades reguladoras.
Portanto, repito, gostaria de exprimir a minha concordância relativamente a estes pontos e também relativamente a um aspecto que obriga a uma reflexão séria, que é o de saber se deve haver dois tipos de organizações não governamentais, ou seja, aquelas que fazem parte do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres e aquelas que não fazem parte desse Conselho. Essa é uma reflexão que, naturalmente, tem de ser feita e o problema também foi aqui colocado.
Penso, por isso, que as duas iniciativas são oportunas e deverão suscitar a este Parlamento uma reflexão séria não apenas sobre aquilo que está directamente em causa mas também sobre a coerência e a articulação de regimes no que toca às diferentes organizações, para não termos aqui uma situação fragmentária, altamente inconveniente, que todos consideramos indesejável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, podendo até concordar que existe um regime diferenciado em relação a muitas outras situações, no que toca a créditos de horas, faltas, dias para actividade de representação, etc., havendo situações e estatutos diferentes e reconhecendo até que, de algum modo, tudo isso está muito sincrético na legislação actual, pergunto-lhe se é exactamente quando tratamos de organizações não governamentais de direitos das mulheres que vamos impor uma disciplina geral.
Creio que, tendendo a um certo equilíbrio, pode encontrar-se uma formulação, uma solução que seja compatível com o actual sistema, sem que se perca esta oportunidade de garantir às organizações não governamentais um conjunto de meios para poderem, adequadamente, dispor da sua representação. Caso contrário, isto funciona como uma espécie de punição pela desorganização geral e são as organizações não governamentais de direitos de mulheres que vão pagar a factura dessa desorganização geral.
Por que não encontrar agora uma solução ponderada, enquanto o Governo ou o legislador, aqui, na Assembleia da República, procura encontrar um mecanismo geral para todas as situações?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, há dias assim! Hoje não estamos a entender-nos,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Pois não!

O Orador: - … porque eu digo uma coisa e o Sr. Deputado entende exactamente outra.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Paciência! É a vida!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, se bem percebeu o que eu disse e se bem ouviu o que disse o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não está em causa a aprovação desta iniciativa, está em causa, sim, já agora, que esta iniciativa, ao ser legislada e ao sair deste Parlamento, saia daqui nas melhores condições. E, Sr. Deputado Luís Fazenda, se ler com atenção alguns dos pontos da iniciativa do seu grupo parlamentar, verificará que eles são, pura e simplesmente, inaplicáveis. Agora, naturalmente, caberá ao trabalho parlamentar a sua adequação, e tive o cuidado de o dizer, com a celeridade necessária. É indispensável, como calcula! Se, em termos de fundo e de oportunidade, pudéssemos entender diversamente, diríamos: não é este o momento, vamos esperar, porque é necessário fazer tudo o resto. Não foi isso que dissemos!
Naturalmente, este Parlamento está em condições de realizar um trabalho para dar coerência à legislação que sair daqui neste caso concreto. E, Sr. Deputado, certa

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mente que nos empenharemos todos, o Governo também, como é óbvio, em criar as condições para que saia daqui uma lei escorreita, justa, equitativa e aplicável e não propriamente uma lei que constitua uma manta de retalhos. Certamente, nem o Bloco de Esquerda nem o PCP quererão que tenhamos, nesta matéria, uma lei que seja uma manta de retalhos.
Portanto, Sr. Deputado, urgência, certamente que sim, mas urgência na aprovação não é vitimar as organizações não governamentais de mulheres, que, aqui, expressamente, há pouco, no debate anterior, tive oportunidade de elogiar. Elogiei-as e tenho plena consciência de que temos de retirar daí todas as consequências, que são, naturalmente, as de legislar em tempo próprio, de modo a que as organizações não governamentais tenham o regime adequado, escorreito e justo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, pretendo apenas chamar a atenção para uma questão que aqui foi colocada por vários grupos parlamentares e pelo Sr. Ministro e que está relacionada com a representação das associações de mulheres nalguns conselhos.
De facto, existe não só o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o eventual desequilíbrio da composição do Conselho Económico e Social, como também o parecer que as Organizações Não Governamentais de Mulheres da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres tiveram a gentileza de enviar para esta Assembleia, invocando, parece-nos que com razão, o argumento da realidade. Ou seja, neste momento, segundo informações da CIDM, existem três organizações de mulheres com representatividade genérica: o MDM, a UMAR e a Associação Nacional das Empresárias. Por isso, parece-nos que este argumento de uma eventual distorção da composição destes conselhos não se aplica.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Neste momento são só três organizações, mas amanhã podem ser oito!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção tem o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, esta questão é pertinente e eu não ponho em causa o facto de a Sr.ª Deputada Margarida Botelho vir aqui trazer o tema, já que este deve ser objecto de discussão e de reflexão. Aliás, a Sr.ª Deputada teve mesmo oportunidade de nos reportar à situação do Conselho Económico e Social.
Há, de facto, um conjunto vasto de conselhos e nós, naturalmente, temos de encontrar soluções equilibradas, porque há nestes órgãos a representação de várias entidades, de vários interesses e, naturalmente, é indispensável que possamos encontrar soluções que não ponham em causa o próprio funcionamento ou a própria representatividade nestes órgãos.
De qualquer modo, a questão que põe é pertinente e tem de ser objecto de uma reflexão adequada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, está encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 296 e 385/VIII, iniciativas que serão submetidas à votação na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 25, 27, 44 e 46/VIII, a apreciação do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro [apreciações parlamentares n.os 35/VIII (PSD) e 36/VIII (CDS-PP)] e a apreciação do Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro [apreciação parlamentar n.º 37/VIII (CDS-PP)].
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Carlos Alberto Dias dos Santos
Emanuel Silva Martins
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Rosalina Maria Barbosa Martins
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Lucília Maria Samoreno Ferra
Manuel Joaquim Barata Frexes
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares

Partido Popular (CDS-PP):
Fernando Alves Moreno

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Cláudio Ramos Monteiro

Página 2633

2633 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

Jorge Lacão Costa
José Manuel de Medeiros Ferreira
Laurentino José Monteiro Castro Dias

Partido Social Democrata (PSD):
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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