2720 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

meios materiais e humanos, para que a criminalidade económica e financeira não fique sempre impune.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a minha intervenção não é aquilo a que os americanos chamam a calamity calling, pois não apelei para a calamidade, não «dobrei os sinos» dizendo «corram, porque vem aí a corrupção que nos mata a todos»!
Agora, há coisas que realmente me surpreendem! Por exemplo, quem havia de julgar que uma pessoa, de honorabilidade, trato e competência, como Robert Dumas, fosse apanhada numa coisas destas? Quem havia de pensar que na casa de Mitterrand, que agendou o seu falecimento como quis, que morreu como quis, que deixou à posteridade o registo como quis, havia de sair tudo «furado» por causa do seu filho? Quem me diz que não há uma sucursal da Elf algures na península Ibérica?
Toda a gente que lê os jornais sabe que o tráfico de diamantes e de armas passa por Portugal, por isso é que o nosso Ministro da Justiça está efectivamente preocupado com este assunto. Mas, a propósito da sua preocupação, Sr. Ministro da Justiça, para que me serve estar aqui a falar destas coisas, do branqueamento de capitais, do combate à corrupção e ao crime de «colarinho branco» quando o DIAP diz que ainda tem 70 000 processos por abrir ou pendentes e que lhe faltam, pelo menos, 22 magistrados no «Diapão»? V. Ex.ª, Sr. Ministro, que tem tido esta preocupação em relação a estes crimes - e devo dizer que louvo esta sua preocupação -, se estivesse na oposição, o que acharia se, hoje, abrisse o jornal e lesse que há 70 000 processos «candidatos à prescrição» e que o quadro do Ministério Público, num centro sensível como é o «Diapão», está ainda por preencher.
Por tudo isto, Sr. Deputado António Filipe, é que eu estava a dizer que seria melhor falarmos destas coisas com cautela e, ao mesmo tempo, chamarmos a atenção de quem deve ouvir, para amanhã não sermos surpreendidos com novos Dumas e novos Mitterrand, porque há famílias assim.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, começo por agradecer-lhe a precisão que fez na sua intervenção.
O Sr. Deputado tem razão numa coisa, é que de facto, nesta matéria, no «pano» aparentemente melhor «cai a nódoa»! Isto é verdade! De facto, verificamos que, designadamente nestas matérias de criminalidade económica e financeira, por vezes, os intervenientes são pessoas aparentemente insuspeitas, que, posteriormente, se vem a saber que afinal enganavam toda a gente e que estavam envolvidos em determinados processos.
Tem razão neste ponto, mas concordará comigo que isto não justifica que passemos a olhar para todas as pessoas, para todas as figuras públicas como pessoas suspeitas. Agora, para «separar o trigo do joio», o que é essencial de facto, não há como fazer funcionar os mecanismos de prevenção da criminalidade económica e financeira. E isto passa pela criação de medidas legislativas, como esta e outras, mas também por criar condições para que esta prevenção funcione na prática como tem de funcionar. E, neste ponto, temos de reconhecer que em Portugal - e estou a lembrar-me, designadamente, da discussão que ainda há pouco tempo tivemos sobre o branqueamento de capitais - os mecanismos de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, e em geral de todos os mecanismos de prevenção da criminalidade económica e financeira, deixam muito a desejar na sua aplicação prática.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero deixar de me congratular com o grande consenso que esta matéria da repressão da criminalidade económica e financeira tem suscitado junto de todas as bancadas da Assembleia da República, o que, como já tive oportunidade de dizer aqui, há cerca de um mês, considero muito relevante do ponto de vista de dar um sinal político claro, não só à sociedade como ao conjunto das entidades que tem responsabilidades na detecção e repressão deste tipo de criminalidade, do grande empenho do poder político na repressão deste tipo de criminalidade. É uma repressão que passa, como é natural, por algumas medidas legislativas, mas não só por isso.
O Sr. Deputado Narana Coissoró revela-se apreensivo pela falta de preenchimento de quadros no DIAP de Lisboa, tendo em conta o número de processos pendentes, mas, como sabe, desde que assumi funções, tenho vindo a sublinhar a necessidade de aumentar o número de magistrados em exercício na magistratura portuguesa. E, deste ponto de vista, foi criado o quadro legal por esta Assembleia da República, por proposta do Governo, no sentido de se criarem mecanismos de reforço dos quadros das magistraturas.
Ora, esses mecanismos foram accionados, mas é evidente que eles nunca podem, em meu entender, para protecção da credibilidade, da autoridade e da segurança que todos temos de reconhecer ao nosso sistema judiciário, sacrificar a qualidade exigível aos magistrados em nome da necessidade de aumentar o número de magistrados no exercício de funções.
Como sabe, abriremos amanhã o debate público sobre a questão da formação dos magistrados. Todavia, temos de encontrar mecanismos que permitam o reforço dos quadros das magistraturas, mas sem nunca sacrificar a qualidade. Nos termos desta lei, que Assembleia aprovou, há um conjunto de mecanismos que permitem