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2721 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

 

aos conselhos superiores das magistraturas reforçar o número de magistrados em exercício. O Conselho Superior da Magistratura tem recorrido a todos esses mecanismos, inclusive ao concurso extraordinário, para recrutamento de juristas de reconhecido mérito para o exercício temporário de funções como juiz. Infelizmente, ao contrário do que seria a nossa expectativa - e sei que também é a sua, porque, aqui, chegou mesmo a admitir que pudesse ser um método alternativo ao Centro de Estudos Judiciários para o recrutamento de magistrados -, tanto quanto sei, e o concurso está a terminar, não foi possível preencher todas as vagas colocadas a concurso, porque o Conselho entendeu que, para os padrões de qualidade exigíveis, não existia um número de candidatos suficientes para as vagas a concurso, o que significa que temos de continuar a trabalhar nesse sentido. Mas estas coisas de números têm de ser vistos de uma forma relativa.
Há um ano houve aqui um grande debate, aliás, promovido pelo PCP, porque tinha sido noticiado na altura que havia cerca de 180 000 processos parados no DIAP. Ora, devo dizer que esses 180 000 processos estão, neste momento, todos despachados.

O Sr. António Filipe (PCP): - Foram despachados em «alta velocidade»!

O Orador: - Agora, o número de processos pendentes é muito elevado, mas não é só no DIAP! O número de processos pendentes é muito elevado em todas as estruturas judiciárias! E há um problema estrutural, que tenho sublinhado, de desajustamento entre a capacidade de resposta do sistema judiciário e a procura crescente desse mesmo sistema judiciário. Isto vence-se aumentando a capacidade de resposta, mas vence-se, sobretudo, com uma resposta diferente: criando meios alternativos que possam dar outro tipo de respostas às mesmas necessidades e introduzindo novas formas de trabalho, novas metodologias de trabalho, que permitam aumentar a produtividade do próprio sistema. Este é o programa que temos, como o Sr. Deputado sabe.
Quanto ao «afinamento» de alguns pontos da proposta de lei na especialidade, podê-las-emos ver em sede de comissão. Esta moldura penal tem em conta que os bens jurídicos protegidos por este tipo de crime não são exclusivamente para o tipo de crimes protegidos pela corrupção activa prevista no Código Penal.
Ora, como este crime tem, se quiser, uma natureza poliédrica, multifacetada, com um conjunto de bens jurídicos a proteger, desde a transparência e livre concorrência do livre comércio internacional à transparência de actividades estadual, tem de se ter aqui em conta, porque também se prevê aqui a corrupção activa de titular de cargo político nacional, a moldura prevista para o crime de corrupção praticado por titulares de cargos políticos. E, portanto, é isto que justifica que esta moldura penal seja diferente da moldura penal vigente para a corrupção activa prevista no Código Penal. Mas é evidente que esta matéria será sujeita a discussão em sede de comissão, que não discute a exposição de motivos, pelo que nos poderemos poupar à «adaptação» ou à «transposição», que é matéria da exposição de motivos, a qual visa simplesmente explicitar junto dos Srs. Deputados o objectivo da proposta de lei e que, com a maior ou menor correcção, logrou, pelo menos, o seu objectivo, que era o de todos os Srs. Deputados compreenderem o objectivo desta proposta de lei; e ficou tão bem compreendido que levou à manifestação de apoio unânime por todas bancadas, salvo a do Bloco de Esquerda, que não se pronunciou expressamente sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem cala, consente!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Nós estamos mais distantes dessa realidade!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro beneficiou de mais 2 minutos e 54 segundos, tempo que lhe foi cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.º 64/VIII, pelo que vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 402/VIII - Lei de Bases da Família (CDS-PP).
Para introduzir o debate, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos numa época de convulsões intensas, de permanentes mutações ao nível económico, social e político, que resultaram em importantes modificações ao nível dos costumes, dos padrões sociais e cívicos, a maior parte delas ainda bem longe de estarem assimiladas ou consolidadas pelas nossas sociedades.
Estamos na era do consumo exacerbado, da obsessão pelo materialismo, da competição desenfreada e da apologia do primado do individualismo em contraste com a doutrina do Estado, que, em muitas áreas como a social, ainda é marcadamente colectivista.
Debatemo-nos com uma sociedade complexa; materialmente, é a mais próspera que conhecemos, mas é também certamente das mais brutais, do ponto de vista humanitário, de que há memória.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Talvez por tudo isto, esta é também e, fundamentalmente, a era do pessimismo e do negativismo. Basta parar e ver no que se passa à nossa volta, o que transparece de toda a comunicação social. Atentemos aos telejornais e, se o fizermos, facilmente chegaremos à conclusão de que a maior parte do que é notícia é mau, choca-nos, repugna-nos e torna-nos ainda mais pessimistas.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de reconhecer que nem tudo é assim tão negativo, que todos

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