2731 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

O Sr. Presidente: - Já que o Sr. Deputado Luís Fazenda usou da palavra sem dever usá-la e a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira pede a palavra para se pronunciar sobre a mesma matéria, faça favor, Sr.ª Deputada. É uma questão de tratamento igual.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Muito obrigada, Sr. Presidente, por este tratamento igualitário e pela importância da assunção do princípio da paridade, como devendo ser defendido a todo o custo para o aperfeiçoamento do regime democrático.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pretende o mesmo, suponho eu.
Tem a palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª acaba de nos dar a palavra, e eu agradeço, para justificarmos o nosso sentido de voto. Não pode ser outra coisa.
A bancada social-democrata entende que este requerimento de baixa à comissão do projecto de lei n.º 388/VIII e da proposta de lei n.º 40/VIII não é mais do que um subterfúgio para fugirem à responsabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os pretextos invocados são falsos, não passam de pura hipocrisia as razões invocadas. Os partidos que subscrevem…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dei a palavra para justificar o seu sentido de voto.

O Orador: - O Sr. Presidente deu a palavra ao BE e ao PS exactamente para o mesmo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei a palavra a igual título. Se quiser usar da palavra para o mesmo título que eles usaram, com todo o gosto, mas não vai justificar o seu sentido de voto, porque eles também não justificaram o deles.

O Orador: - Então, vou concluir, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - … dizendo que, da nossa parte, a responsabilidade política desta Câmara se devia assumir votando a substância dos diplomas e não através deste subterfúgio de os remeter sem votação para a comissão.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, realmente não pretendemos justificar o nosso voto mas, sim, interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É sobre o entendimento que a Mesa tem em relação a este tipo de requerimentos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, que liberdade é esta? Estão a ser sonegadas ao Plenário votações…

O Sr. António Capucho (PSD): - Sistematicamente!

O Orador: - … sobre matérias importantíssimas, sistematicamente, e eu gostaria de saber se a baixa à comissão não significa um aperfeiçoamento de um tema sobre o qual há um…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mesmo que seja assim, e até pode ter alguma razão, a verdade é que é um direito e não podemos discutir o exercício de direitos. Quem exerce um direito, não merece censura. O direito está no Regimento, se for votado por maioria…

O Orador: - V. Ex.ª, que é um ilustríssimo jurista, conhece a figura do abuso do direito, ou não?

O Sr. Presidente: - Conheço, Sr. Deputado, mas,…

O Orador: - É só isso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - … se houver maioria a votar, não haverá abuso do direito, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o mesmo efeito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É exactamente para o mesmo efeito, Sr. Presidente, embora poucas pessoas saibam, pelo menos na Câmara, neste momento, qual é o efeito,…

Risos do PCP, de Os Verdes e do BE.

… porque cada um interveio com efeitos diferentes.
Já agora, para tentar integrar-me naquilo que me pareceu perceber das palavras do Sr. Presidente, direi que nós, Grupo Parlamentar do PCP, não apresentámos nem subscrevemos qualquer requerimento de baixa à comissão desta proposta de lei e deste projecto de lei em concreto, porque consideramos que eles deveriam ser votados…