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2735 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

 

Estado-Providência se consolidou historicamente a níveis superiores ao da generalidade dos países desenvolvidos, a concretização das políticas de protecção social se dirige à protecção dos indivíduos: direitos das crianças, dos idosos, das mulheres, etc. Noutros países, como a Alemanha, o Luxemburgo e a França, a experiência é outra, com a família como núcleo estruturante das políticas públicas de apoio social.
Não há, portanto, uma realidade única neste campo. O debate está em aberto e as escolhas estão aí para serem feitas.
Estaríamos convidados para esse debate, não se desse o caso de o iniciarmos sob os auspícios de um projecto de lei do Partido Popular que, na prática, o recusa. E recusa-o, porque se coloca fora do âmbito das opções que na Europa se debatem, em termos de critérios para as políticas de protecção social. É que, mesmo onde o núcleo familiar continua a ser o eixo das políticas públicas de apoio social, o modelo de família actualizou-se, com a entrada em campo de valores de tolerância e de liberdade.
O que temos hoje diante de nós, neste texto do PP, é o elogio de um modelo ontológico que, na realidade, vem da cultura do Estado Novo, é um eco obscuro do passado e que é recusado mesmo naqueles países onde se utilizam políticas centradas na família, é uma espécie de requiem pela família patriarcal, a única que, de acordo com o PP, teria direito de protecção.
O conceito de família que nos propõe o PP é um conceito autoritário, porque esquece o que, na óptica do PP, é suposto não existir: as formas de afecto outras, as modernas expressões de família que, somadas às formas tradicionais, destruíram o monismo ideológico conservador nesta matéria.
A família nuclear é diferente da família extensa, que é diferente da coabitação juvenil, que é diferente das uniões de facto, que é diferente de outro tipo de relação.
As famílias tornaram-se espaços percorridos por dinamismos constantes, onde se realizam estratégias centradas na realização pessoal dos seus membros.
Em lugar de uma família normalizada a golpes de decreto, que o PP se propõe dignificar, falaremos da dignificação dos membros da família, ou não tivessem os «altos valores da família» sacrificado tanto tempo e até hoje direitos tão respeitáveis como os direitos das mulheres.
Nos últimos 20 anos, a nupcialidade baixou e o casamento tornou-se mais tardio; aumentou o divórcio e baixou a duração do casamento; cresceu o número de famílias monoparentais e também a opção pelas uniões de facto e pela coabitação juvenil. E nem a persistência em políticas normalizadoras conseguiu contornar esta mudança, que é a realidade dos factos. A família, mais do que em crise, está em mudança, porque, cada vez mais, admite a diversidade. E não se protege a família sem proteger a diversidade.
Por isso nos parece errado um projecto de lei de bases da família que não se refere às uniões de facto, cujos direitos foram recentemente reconhecidos por esta Câmara. É anacrónico um projecto que assenta na concepção patriarcal da família como ente imutável e tendo como «função primordial a transmissão de valores», uma vez que a família deve ser uma comunidade de afectos e esta Assembleia deve abster-se de legislar sobre as «funções» que decorrem na intimidade dos cidadãos.
Por outro lado, a referência à «liberdade de opção» dos pais «sobre o projecto educativo dos filhos» significa um recuo em relação à figura do encarregado de educação - muito mais aberta e ligada à realidade da vida das crianças - e mascara a condenação da educação sexual a que todos os jovens têm direito.
Elucidativa, ainda que não surpreendente, Srs. Deputados, é a «pirueta» do Partido Socialista quanto a este projecto de lei, preparando-se para deixar passar hoje o que há pouco tempo chumbou. Surpreendente talvez, sobretudo porque se trata de um diploma que respeita a princípios de base e de concepção acerca da política de família. É a mesma posição do PS relativamente a tudo o que é importante e novo: de vez em quando, um passo titubeante no sentido certo, logo seguido de uma correria em pânico para a direita, a pedir desculpa pela ousadia; um gesto relevante no domínio do ensino superior, uma reverência à Universidade Católica; uma atitude quanto às uniões de facto, logo compensada pela aprovação da retórica conservadora do PP.
O PS, permitam-me que o diga, sem nenhuma espécie de acrimónia, parece não se reger por princípios, rege-se por sinais, e por sinais contraditórios! Não quer mudar o País, quer sobreviver a qualquer preço. E quem pretende sobreviver sem princípios acaba por morrer contra eles.
Por nós, votaremos, sem ambiguidades, contra o projecto de lei do Partido Popular.

Aplausos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, somos uma bancada de pessoas tolerantes, que nada tem contra ninguém em concreto ou em particular.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, quando o Sr. Deputado chegou a esta Câmara, nós ou alguns de nós, que até somos telespectadores de algumas das suas prestações televisivas, esperávamos que o seu debate e a sua prestação académica pudesse enriquecer, do ponto de vista histórico e do ponto de vista dos seus conhecimentos, designadamente sobre o Estado Novo, os trabalhos desta Câmara.

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