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2739 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001

 

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema «famílias» regressa hoje ao Parlamento. Digo o tema «famílias» porque, naturalmente, é redutor procurar falar de família reproduzindo um conceito que nem é tão-pouco o conceito constitucional. Parece-me que, se pode ser certo que a família é um dos suportes da sociedade, ela é um elo de ligação entre gerações e é também - e não pode deixar de ser - um espaço de liberdade, de afecto, de realização pessoal de cada um dos seus membros e, naturalmente, nenhum dos direitos daqueles que constituem as famílias pode ser posto em causa.
Ora, o projecto de lei de bases do Partido Popular, permitam-me dizer sem ofensa, reproduz, com excepção de um único artigo, um projecto sobre a mesma matéria que há poucos meses, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, esteve em discussão.
Gostaria de dizer que, para nós, se o texto constitucional é suficientemente rico e clarificador sobre a abrangência do conceito e se, para Os Verdes, as famílias devem ser protegidas, essa protecção não se faz pela elencagem e pela reprodução do texto constitucional em múltiplas vertentes mas por acções concretas que lhe dêem corpo e sentido.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Para além do mais, parece-nos manifestamente desadequado o facto de o Partido Popular pretender, através desta forma, introduzir um tema sobre o qual a Assembleia da República se pronunciou e que não tem suporte constitucional (a interrupção voluntária da gravidez), tentando, deste modo, impedi-la.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É o que está no Código Civil!

A Oradora: - É evidente que há diferentes formas de protecção das famílias, mas gostaríamos de ter visto a direita parlamentar, de uma forma mais activa, a posicionar-se em defesa das famílias quando se coloca a questão da justiça e se tivesse pronunciado em favor das famílias, quando, por exemplo, a maternidade em Portugal, ou a simples possibilidade de existir, é para algum patronato condição de não acesso ao emprego. Seria importante que, mais do que princípios genéricos, se introduzissem medidas concretas e sobre elas houvesse uma voz clara de apoio às famílias. Aliás, as famílias, como realidade sociológica, têm hoje uma enorme diversidade de modelos em que se exprimem e parece-nos estranho que o Partido Popular tenha fechado o olhar sobre elas, ou seja, sobre as pessoas que vivem em união de facto, cuja protecção, naturalmente, carecia de um enquadramento e protecção jurídicos, bem como os filhos nascidos dessas ligações afectivas.
Para finalizar, gostaria de me pronunciar sobre algo que me parece grave: perante um documento que nada acrescenta em relação àquilo que há pouco tempo esteve aqui em discussão, o que se refere em concreto é esta coisa espantosa de a família e o ambiente serem colocados num capítulo, num artigo autónomo, passando, portanto, a família a ser o garante de uma política eficaz de defesa e preservação do meio ambiente. Ou seja, a família passa a ser o garante de um direito fundamental. Há aqui, seguramente, uma nota de originalidade que, porventura, o Partido Socialista e o Ministro Sócrates agradecerão, porque lhes permitirá com mais possibilidade e abertura poderem continuar a dizer, em relação a muitas matérias, que não têm nada a ver com nada, porque também em relação ao direito constitucionalmente consagrado ao ambiente é à família que cabe ser o garante da sua defesa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Simões de Almeida): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a primeira intervenção que faço na Assembleia da República, gostaria de cumprimentar de modo especial os Srs. Deputados, ilustres representantes eleitos pelo povo.
A discussão de uma lei de bases constitui sempre uma oportunidade de balanço e um momento de reflexão, devendo, no plano dos princípios, o respectivo articulado permitir o máximo consenso possível.
Versando esta lei de bases a família, afigura-se-nos facilitado o consenso por ser unânime preocupação a respectiva valorização e protecção, sem embargo das naturais e saudáveis diferenças de opinião sobre o conceito e as melhores formas de concretizar essa unânime preocupação.
O Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Governo associam-se a este momento de reflexão, partilhando com os Srs. Deputados os factos que demonstram a nossa preocupação com a importância social da família e a existência de uma política global da família, concebida esta como um espaço de liberdade individual e de responsabilidade solidária.
Em cinco anos de governo, o Partido Socialista e a nova maioria, sob a direcção política do Primeiro-Ministro, António Guterres, procedeu a uma reforma radical, sistemática e coerente das políticas públicas de apoio à família.
Em 1997, foi construído um novo modelo de prestações familiares, que substituiu um sistema confuso, desactualizado e injusto, em que se concretiza o princípio da diferenciação positiva dando mais a quem mais precisa, seja pelo escalonamento dos rendimentos, seja pela majoração do maior número de filhos, seja por uma protecção acrescida às situações de deficiência e dependência.
Mais recentemente, foi criada uma nova prestação, o «complemento por dependência», destinada a proteger os

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