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2758 | I Série - Número 70 | 07 de Abril de 2001

 

Tenho comigo uma carta ou, melhor, mais do que uma carta sobre as publicações desses Missionários, em que nos pedem para esclarecermos o número do artigo que o Sr. Secretário de Estado acaba de referir, exactamente por entenderem que nesse artigo pode não estar suficientemente explícita essa intenção do Governo, que reconhecem que existe,…

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Já foi reconhecido! Já está resolvido!

O Orador: - Eles reconhecem que existe essa intenção do Governo, mas pode não estar suficientemente explícita.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, esta é mais uma matéria que pode ser melhorada.
Mas vou começar pelo Sr. Deputado António Reis, que foi muito afoito na intervenção que fez, porque disse, de forma peremptória, que a sua bancada não ia deixar fazer qualquer alteração a este decreto-lei.

Vozes do PSD: - Ó diabo!

O Orador: - Sr. Deputado António Reis, quero dizer-lhe o seguinte: hoje, quando vinha para a Assembleia, ouvi numa rádio que o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado Almeida Santos da bancada do Partido Socialista, teria escrito uma carta ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social a dar-lhe conta do seu desacordo em relação à matéria do porte pago.

O Sr. António Reis (PS): - Não é verdade!

Vozes do PSD: - Sim, sim!

O Orador: - Sr. Deputado António Reis, só quero dizer-lhe que os senhores têm 115 Deputados nesta Câmara e que os partidos da oposição também têm 115 Deputados, mas o senhor sabe muito bem que, nestas circunstâncias, podem só ter 114 Deputados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E pode ter a certeza de que, por parte da minha bancada, não deitaremos fora qualquer possibilidade de impedir o Governo de avançar nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma maldade destas!

O Orador: - Portanto, não faça afirmações deste género, porque «a procissão ainda vai no adro»!

Protestos do Deputado do PS António Reis.

Sr. Deputado, não me vai fazer a ameaça de que «se se metem comigo, levam»!

O Sr. António Capucho (PSD): - Olha que «levas»!

O Sr. António Reis (PS): - Aqui dentro podem «levar»!

O Orador: - Sr. Deputado, nem aqui nem lá fora «levo»!
Sr. Deputado, só gostaria de referir mais três questões: a primeira tem a ver com afirmações do Sr. Secretário de Estado, mais uma vez repetidas nesta Câmara.
Sr. Secretário de Estado, devo dizer que, sempre que o senhor fala nas alegadas fraudes que alguns órgãos da comunicação social fazem em relação à questão do porte pago, me dá sempre a ideia, do ponto de vista político, quando olho para si - e, como sabe, tenho consideração pessoal por si -, de estar perante uma posição de Calimero, e peço desculpa pela expressão. Quer dizer, o Calimero era uma figura da banda desenhada que sempre que acontecia alguma coisa encolhia os ombros e dizia: «eu não tenho culpa»!
Ora, o Sr. Secretário de Estado tem legislação, tem instrumentos para fazer essa fiscalização, então diga a esta Câmara quais foram as fiscalizações que fez em relação a esta matéria, quantos prevaricadores apanhou e quais foram as sanções que foram aplicadas a esses prevaricadores.
Agora, como responsável político, o que o Sr. Secretário de Estado não pode fazer é chegar aqui e dizer: «Eu tenho os instrumentos, tenho a possibilidade de fazer a fiscalização, mas não quero fazê-la, porque tenho medo de a fazer, e, como tenho medo, tomem lá uma legislação, 'paga o justo pelo pecador', e altera-se tudo isto»!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me, mas este argumento é absolutamente inaceitável; esta é que é uma posição inaceitável para um responsável político que não quer assumir as suas responsabilidades no quadro da lei. Este é o problema!
Em relação a esta matéria, o senhor não tem de facto uma política consistente. Se, por um lado - e vou pegar outra vez no mesmo exemplo -, para o serviço público de televisão, o Sr. Secretário de Estado diz que temos o país que temos, que temos as deficiências que temos, que temos de ter um serviço público forte de televisão, porque temos muitas deficiências na nossa população. Pergunto: Sr. Secretário de Estado, então não é importante para o nosso país que os cidadãos portugueses possam, cá dentro e lá fora, ler a comunicação social da sua terra, manter a ligação com os seus problemas, com os problemas da sua terra?! Isto não é importante?! Isto não justifica um apoio do Estado?! Não justifica um investimento?!
Agora, estamos a chegar à conclusão de que, ao fim de seis anos de Governo socialista, embora esta

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