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Sábado, 7 de Abril de 2001 I Série - Número 70

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. Narana Sinai Coissoró

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação do projecto de revisão constitucional n.º 2/VIII (PS).
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social) [apreciações parlamentares n.os 38/VIII (PCP), 39/VIII (CDS-PP) e 41/VIII (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Miguel Macedo (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Reis (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Marques Mendes (PSD).
Foi apreciado do Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura [apreciação parlamentar n.º 40/VIII (PCP)]. Usaram de palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (José Sasportes) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (Alexandre Rosa), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Isabel Zacarias e José Alberto Fateixa (PS), Miguel Miranda (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi apreciada a petição n.º 330/VI (4.ª) - Apresentada pela Junta de Freguesia de Caneças, solicitando que a Assembleia da República debata a necessidade de, naquela freguesia, ser instalada uma força de natureza policial, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Vítor Peixoto (PS), Arménio Santos (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Finalmente, foi também apreciada a petição n.º 29/VIII - Apresentada por António Ventura Pina e outros, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à revisão do regime em que se processa a navegação ao largo do Cabo de São Vicente de acordo com o que a este propósito recomenda o Centro Internacional de Luta Contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN). Usaram da palavra os Srs. Deputados Jovita Ladeira (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Joaquim Matias (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António José Santinho Pacheco
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Armando António Martins Vara
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel António dos Santos
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria José Vidal do Rosário Campos
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Parente Antunes

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Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
José Miguel Gonçalves Miranda
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Fernando Alves Moreno
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social) [apreciações parlamentares n.os 38/VIII (PCP), 39/VIII (CDS-PP) e 41/VIII (PSD)].
Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate, o Sr. Secretário vai anunciar um diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de revisão constitucional n.º 2/VIII (PS), que baixou à 1.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PCP chamou à apreciação desta Assembleia o decreto-lei que estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social, e fê-lo fundamentalmente por discordar da opção constante deste diploma acerca do porte pago para a imprensa regional. E será exclusivamente neste ponto que vão incidir as propostas do PCP.
Isto por uma razão fundamental: desde há seis anos - desde que o Partido Socialista chegou ao governo - que tem havido uma obsessão, da parte do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, para acabar com o regime do porte pago a 100% para a imprensa regional.
O Sr. Secretário de Estado tentou fazê-lo no início da legislatura anterior, mas esta Assembleia obrigou-o, na medida em que o Governo estava em minoria, a alterar o diploma governamental, por forma a repor os 100% de comparticipação no porte pago para a imprensa regional.
Contudo, nesta legislatura, mais uma vez, o Governo regressou a essa obsessão, o que é uma coisa estranha, porque não vemos o Governo «mexer uma palha», ou sequer «pestanejar», relativamente ao

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processo de concentração da comunicação social que se tem vindo a verificar - Portugal está a passar por um processo em que os grandes grupos económicos controlam cada vez mais o sector da comunicação social, e não vemos o Governo tomar posição alguma sobre isso.
A grande obsessão do Governo é prejudicar a imprensa regional, o que, do nosso ponto de vista, é uma atitude absolutamente inaceitável.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo invoca o facto de haver abusos na utilização do porte pago por parte de alguns órgãos da imprensa regional.
Admitindo nós que o Governo tem razão quando diz que há abusos relativamente ao porte pago, a questão que tem de colocar-se é se o Governo não encontra nenhuma forma de eliminar esses abusos; se o Governo não encontra maneira nenhuma de fiscalizar as assinaturas reais dos órgãos de comunicação social regional; e se, em vez disso - em vez de ir pelo domínio da fiscalização e da moralização -, o Governo não encontra outra solução que não seja a de prejudicar todos por igual.
Portanto, os infractores, isto é, aqueles que abusam do porte pago e que o usam ilegitimamente, terão um prejuízo relativamente limitado, mas aqueles que, de facto, trabalham seriamente na imprensa regional e se esforçam por pôr na rua títulos de comunicação social regional sérios, feitos em termos profissionais, são efectivamente prejudicados, sem que haja alguma razão que o justifique. Eles são prejudicados porquê? São prejudicados porque há outros que abusam. Por conseguinte, não vemos que haja ponta de justiça numa solução desta natureza.
Entendemos que a imprensa regional tem um valor social muito grande num País onde os níveis de leitura são, de facto, muito reduzidos - ainda há muitas pessoas cuja única leitura que fazem é através dos órgãos de comunicação social regional.
Temos consciência também do importante papel que estes órgãos de comunicação social desempenham na ligação do nosso país às comunidades de emigrantes portugueses residentes noutros países.
Por conseguinte, entendemos que esta verdadeira obsessão, da parte do Sr. Secretário de Estado, de cortar cegamente no apoio à difusão dos órgãos de comunicação social regional, quer para o território nacional quer para outros países, não tem justificação nenhuma.
O que o Governo deveria fazer era encontrar mecanismos para fiscalizar efectivamente o cumprimento do porte pago e restabelecer requisitos, designadamente de profissionalismo dos projectos, para definir quais são os que merecem ser apoiados e quais são os que não merecem! Efectivamente, isso deveria ser feito, doesse a quem doesse!
O que o Governo fez não foi adoptar uma solução justa, que premeie aqueles que trabalham seriamente e que não premeie aqueles que não o fazem, mas, sim, beneficiar o próprio infractor. Isto é, aqueles que já abusam da lei vão continuar a fazê-lo, com alguma redução da margem de lucro, e aqueles que trabalham seriamente vão ser prejudicados.
Temos muito receio que com esse regime venham a ser encerrados ainda mais títulos da imprensa regional, o que, infelizmente, já tem acontecido num passado recente.
Por isso, pensamos que esta medida do Governo não vai no sentido de favorecer o sector da comunicação social, a sua diversidade, o pluralismo, nem no sentido de incentivar a existência de um sector dinâmico da comunicação social regional mas, sim, no sentido de o prejudicar ainda mais do que já tem sido.
Assim sendo, a proposta que apresentamos vai no sentido de, definindo determinados requisitos - que até estão elencados no decreto-lei -, estabelecer que o seu cumprimento implicará o financiamento do respectivo porte pago a 100% e não apenas a 80%, como o Governo agora pretende estabelecer, apesar de prever um curto período transitório que tem um regime menos desfavorável.
Entendemos que o porte pago se deve manter e que ele é um incentivo essencial para a comunicação social regional em Portugal com os problemas que ela atravessa, portanto repudiamos vivamente esta tentativa do Governo de, mais uma vez, acabar com o porte pago a 100%.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma manifestação de que o Governo é pouco profissional!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O pedido de apreciação parlamentar que o Partido Social Democrata fez em relação ao Decreto-Lei n.º 56/2001 tem justamente que ver com a não desistência do nosso Grupo Parlamentar em relação a uma matéria pela qual nos temos batido, ao longo dos últimos anos. Últimos anos que correspondem, aliás, a uma quase doentia obsessão do Governo e do responsável pela área da comunicação social de alterar, a qualquer custo, o regime do porte pago.
Digo-lhe já, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, que não é só esta a matéria que nos interessa.
Devo dizer que fiquei sensibilizado com uma questão que foi levantada por um cidadão relativamente aos conteúdos da internet disponíveis ou disponibilizados para a comunicação social, que devem ser beneficiados de uma forma diferente, na medida em que podem permitir o acesso, designadamente de deficientes. Portanto, do nosso ponto de vista, podem e devem ter um financiamento diferenciado daquele que vem estabelecido da lei.

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Mas quero ir directamente à questão do porte pago.
Esta não é a primeira vez, nos últimos anos, que na Assembleia da República se discute esta matéria. Temos, sobre estas questões, uma visão diferente da do Governo e da do Secretário de Estado.
O Secretário de Estado entende que se pode acabar com o porte pago em relação aos órgãos de comunicação social regional e local, com base numa alegação simplista que não tem acolhimento algum nas realidades do país que somos e da comunicação social de que estamos a tratar. Qual é essa alegação? A alegação do Sr. Secretário de Estado é esta: há quem, na comunicação social, abuse, prevarique, em relação ao porte pago, portanto, se assim é, vamos mudar as regras para todos.
Na tese do Governo, acolhe-se o princípio de que «paga o justo pelo pecador», e isto é estranho. E é estranho porquê? É estranho, porque este princípio vem do mesmo Secretário de Estado, do mesmo Governo, que, por exemplo, atribui, num regabofe permanente, milhões de contos à RTP, a um serviço público que, a mais das vezes, é rejeitado pelos cidadãos, porque não se identificam com ele;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … que encontra sempre milhões de contos para alimentar um «poço sem fundo», para alimentar uma empresa que vive permanentemente sem uma directriz estratégica, para alimentar uma empresa que consome dinheiros públicos «sem eira nem beira».
Ou seja, é estranho que seja o mesmo Secretário de Estado que dá esse dinheiro, que acolhe esse tipo de políticas para a RTP, a querer cortar a atribuição de algumas dezenas de milhar de contos a um sector que é fundamental.
Todos sabemos que a comunicação social regional e local cumpre um papel essencial de ligação com as comunidades locais; cumpre um papel essencial de ligação com as comunidades portuguesas que vivem no estrangeiro; cumpre um papel essencial de pluralismo; e cumpre um papel fundamental de informação, ao nível daquilo que são as realidades locais, que não são cobertas pela comunicação social nacional! Todos sabemos isto! Sabemos ainda que são empresas que têm muitas vezes dificuldades!
Impor um conjunto de regras como aquelas que vêm neste diploma do Governo, o qual, mais uma vez, é uma tentativa do Governo de asfixiar os órgãos de comunicação social regional e local, já é, hoje, do nosso ponto de vista, um caso patológico da política na área da comunicação social deste Governo.
Não é a primeira vez, repito, que esta questão é levantada; e não é a primeira vez que o PSD levanta a sua voz contra esta solução.
Se estivéssemos no tempo do governo do PSD, o Sr. Secretário de Estado, então na oposição, diria que nós éramos insensíveis à realidade da comunicação social; que nós não tínhamos em conta os interesses dos pequenos; que nós não tínhamos em conta as dificuldades que existem no dia-a-dia para levantar um projecto de comunicação social.
O Sr. Secretário de Estado, de há uns anos a esta parte, da bancada do Governo, tem manifestado - perdoe-me que lhe diga - muitíssimo mais insensibilidade do que aquela que alguma vez o PSD poderia ter tido em relação a esta matéria e tem, neste ponto, feito uma finca-pé permanente - aliás, já teve alguns revezes na Assembleia quanto a esta matéria.
Portanto, como já disse, o Sr. Secretário de Estado tem feito um finca-pé permanente em relação a esta matéria; deve ter jurado para si próprio que não sairia do Governo sem alterar o regime do porte pago. Sr. Secretário de Estado, pelo que nos diz respeito vai mesmo sair do Governo sem fazer esta mudança, porque entendemos que a alteração que o Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, tenta fazer é gravosa para a comunicação social regional e local e amputa de forma gravíssima a possibilidade de a mesma desempenhar um papel fundamental junto das comunidades locais e das comunidades no estrangeiro, sendo uma solução que, do nosso ponto de vista, não tem nenhum acolhimento nas realidades da comunicação social.
O Sr. Secretário de Estado quer ser uma espécie de doutrinador da comunicação social em Portugal, mas deve estar consciente de que, estando na bancada do Governo, tem de olhar para a realidade do País, para a realidade do sector de que tem a responsabilidade política e, nesse sentido, trabalhar com essa realidade e ajudá-la a mudar, a melhorar e a fortalecer-se. Mas não é com medidas dessas que o senhor consegue isso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: O CDS-PP suscitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro, que estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social, motivado pela necessidade de defesa de um património inestimável da cultura portuguesa, que dá pelo nome de imprensa regional.
A imprensa regional sai gravemente lesada pela consagração, no referido diploma, de alterações ao regime jurídico do porte pago, que, em muitos casos, se não houver modificações, o que certamente só depende da vontade do Sr. Secretário de Estado, pode pôr em causa a sua sobrevivência.
Não sabemos se a consagração destas alterações se deve a alguma insensibilidade governativa, ao desconhecimento do papel que vem sendo desempenhado

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pela imprensa regional, muitas vezes, ou quase sempre, em substituição do Estado, ou mesmo a uma vontade deliberada de comprometer a imprensa regional, o que, queremos crer, não deverá suceder.
Seja como for, ainda é tempo de emendar a mão, por isso, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, é preciso que o Sr. Secretário de Estado e o Governo compreendam que a imprensa regional não é uma imprensa menor. A imprensa regional e a imprensa que se dedica a algumas publicações especializadas prestam um serviço às comunidades residentes no território nacional ou no estrangeiro que mais ninguém está em condições de prestar.
Em alguns casos, só através da imprensa regional sabemos o que se passa nas nossas terras, nas nossas juntas e assembleias de freguesia, nas nossas câmaras e assembleias municipais, na nossa paróquia, no tribunal da nossa comarca, no nosso centro de saúde, na nossa escola, na nossa casa, até no quintal do vizinho. Noutros casos, só a imprensa que se dedica a publicações especializadas é que suporta a defesa dos direitos humanos, o auxílio humanitário, o esforço missionário, a informação dos deficientes, o interesse científico e muito mais.
Trata-se de realidades que nos são muito mais próximas e que, não suscitando o interesse da forte imprensa nacional, nos são, porventura, muito mais importantes, e tanto mais importantes são quanto mais longe nos encontremos. Para os que se encontram no estrangeiro, espalhados um pouco por todo o mundo, a imprensa regional é, muitas vezes, o único elo de ligação com a cultura portuguesa.
Por isso mesmo, pelo papel que a imprensa regional e a imprensa que se dedica a publicações especializadas presta em substituição do Estado, julgamos que compete ao Estado garantir a sua sobrevivência e manutenção.
Sucede que, em muitos casos, a manutenção deste papel da imprensa regional e da que se dedica às publicações especializadas só será possível desde que, em circunstâncias expressamente definidas, essa imprensa seja beneficiada com um porte pago a 100%, que o Governo, sem se perceber muito bem porquê, agora pretende limitar. Aliás, vejo que está presente o Sr. Deputado António Reis, com quem tive o grato prazer de debater esta questão no Brasil, há bem pouco tempo, que, perante centenas de jornalistas e perante a evidência de todos, disse que esta era uma realidade incontestável.
Impõe-se, por isso, Sr. Secretário de Estado, a alteração do diploma em apreciação, o que, como disse, depende apenas da boa vontade do Governo. No que nos toca, pretendemos dar um contributo claro para que isso seja possível.
Propomos hoje aqui alterações muito claras, que serão distribuídas a todos os Srs. Deputados, que passam, desde logo, por uma comparticipação na ordem dos 100% nas condições genericamente definidas no n.º 1 do artigo 6.º, desde que se verifiquem as circunstâncias nele previstas.
Porém, no caso das expedições postais para assinantes residentes no território nacional, também mediante os pressupostos já definidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º, julgamos que será de conceder porte pago a 100%, desde que se verifiquem as seguintes situações, que serão obviamente cumulativas: que estas entidades tenham contabilidade organizada; que estas publicações tenham um preço de capa não inferior a 50$; que tenham uma assinatura anual não inferior a 1000$ por publicação; e que tenham uma tiragem não inferior a 1000 exemplares por publicação.
Variaria, depois, um aspecto que o Sr. Secretário de Estado introduziu, e que poderá ser relevante, mas que também será incomportável para a imprensa regional pela forma como se pretende que seja feito - falamos dos profissionais vinculados por contrato de trabalho relativamente a essas entidades.
Neste âmbito, propomos que essas entidades, para serem abrangidas por este benefício, tenham, pelo menos, três jornalistas profissionais com contrato individual de trabalho, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja diária, dois jornalistas profissionais, caso essa periodicidade não seja inferior à bissemanal, e um jornalista profissional, caso a periodicidade não seja superior à bissemanal nem inferior à quinzenal. Nos restantes casos, tal deverá acontecer desde que a periodicidade seja igual ou inferior à quinzenal e não ocupem com conteúdo publicitário uma superfície superior a 40% do espaço disponível, a menos que, como de resto já sugere o Sr. Secretário de Estado no diploma em apreço, não exista publicação congénere no município onde se localiza a respectiva sede de produção.
Nos outros casos, propomos também uma comparticipação de 85% quando os assinantes sejam residentes nos países africanos de língua portuguesa.
No que toca às publicações especializadas, propomos que as entidades proprietárias ou que editem publicações que estimulem o relacionamento e o intercâmbio com povos e culturas ou que promovam o respeito pelos direitos humanos, a cooperação, a solidariedade, como tal reconhecidas pelo parecer dos serviços da Administração, beneficiem, neste caso, de uma comparticipação de 100%.
Vou dar um exemplo ao Sr. Secretário de Estado que me parece relevante. Talvez o Sr. Secretário de Estado não saiba, mas ainda há bem pouco tempo os Missionários Combonianos tiveram a possibilidade de beneficiar todos os moçambicanos lesados pelas últimas cheias (das quais todos tivemos conhecimento, infelizmente) com uma quantia da ordem dos 13 000 contos. Ora, só foi possível beneficiar estas vítimas com esta quantia porque, beneficiando esta entidade de um porte pago a 100%, tem um lucro que lhes permite angariar dinheiro.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Já o têm a 100%!

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O Orador: - Neste momento não têm, Sr. Secretário de Estado! Não diga isso!
Para não perder o tempo de que disponho, que é pouco, caso o Sr. Presidente me beneficie com mais alguns minutos posso demonstrar que não beneficiam de porte pago a 100%.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Trata-se de dinheiro que não visa enriquecer quem o ganha, mas, sim, ajudar quem dele precisa. Aliás, Sr. Secretário de Estado, se quiser, entretanto, atentar ao artigo 7.º do diploma, verificará que este tipo de publicações não beneficia de comparticipação a 100%, mas, sim, de muito menos, e estranho que o Sr. Secretário de Estado não saiba.
Como disse, Sr. Secretário de Estado, trata-se de dinheiro que não visa enriquecer quem o ganha mas, sim, ajudar quem dele precisa. Por isso, deixo-lhe uma última nota.
É natural que o Governo queira poupar dinheiro e que, por isso, se sinta tentado a cortar a comparticipação do porte pago, só que, porventura, será mais fácil suportar ou corrigir um escândalo que só V. Ex.ª, pelo papel que ocupa e pelo poder que tem, permite: a situação monopolista de quem faz a distribuição dos correios.
Como V. Ex.ª sabe, enviar uma carta para Portugal custa 53$ (estou a falar da regra-padrão, pese embora haja variações relacionadas, nomeadamente, com o peso do envio e com a expedição) e para o estrangeiro custa 140$, ou seja, há aqui uma diferença de 164%; mas enviar um jornal para Portugal custa 48$ e enviá-lo para o estrangeiro custa 586$, ou seja, há aqui uma diferença de 1120%, contra os 140$ do outro caso.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª tem de poupar dinheiro, mas não tem de ser o garante do enriquecimento dos Correios! E muito menos tem de prejudicar a imprensa regional à custa dos benefícios que quer atribuir aos Correios!
V. Ex.ª quer poupar dinheiro? Reponha - e não digo que é uma questão de legalidade, porque não o é - correctivamente aquilo que, do nosso ponto de vista, indevidamente, se vai passando nos Correios em Portugal, ou seja, o seu enriquecimento à custa do porte pago, através do desajuste absoluto entre o envio de jornais e o de correio normal para o estrangeiro. Com isso V. Ex.ª já não terá de prejudicar a imprensa regional, cortando-lhe aquilo de que ela tanto precisa para sobreviver e para prestar um serviço inestimável, que, ao que parece, o Governo vai sendo cada vez menos capaz de prestar.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, tenha hoje alguma sensibilidade, ouça, desde logo, quem representa toda esta imprensa regional - e digo «toda» sem excepção -, permita que estas alterações sejam analisadas, através do telefone que tem à sua frente dê um recadozinho à sua bancada no sentido de que não seja intransigente, e certamente, em sede de especialidade, encontrar-se-á uma solução que não penalize tanto a imprensa regional e que permita corrigir aquilo que, ao que parece, o Governo ainda não foi capaz de fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, receio bem não poder corresponder positivamente ao convite que me acaba de ser endereçado pelo meu querido amigo, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas estamos de consciência absolutamente tranquila nesta matéria e entendemos mesmo que nada justifica o alarido e o alarmismo com que três dos cinco partidos da oposição nesta Câmara acolheram este decreto-lei do Governo. Creio que todos «ferveram em pouca água» e que esse alarido está longe de ter correspondência no sentido maioritário da própria imprensa regional portuguesa, sobretudo da melhor imprensa regional portuguesa, …

O Sr. António Filipe (PCP): - Não diga isso!…

O Orador: - … ao contrário do que nos quis fazer crer uma pseudo-sondagem que uma das associações do sector ontem mesmo fez chegar a esta Câmara.
Aliás, os senhores colocam-se, por vezes, em situações verdadeiramente contraditórias, ou seja, por um lado, criticam o Governo por não governar, por não ousar pôr em causa o status quo, por ser imobilista, por ser até anestesiante; por outro lado, o Governo publica um decreto-lei que tem a coragem de tomar medidas que põem em causa interesses instalados num determinado sector, que rema contra a maré do imobilismo e do status quo, numa atitude, sem dúvida, demonstrativa da sua capacidade de governar, e os senhores, contraditoriamente, depois de nos acusarem de não querermos governar, agora que governamos e que mostramos que governamos, caem-nos em cima.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não podem é governar mal!

O Orador: - Já estamos habituados a ser «presos por ter cão, presos por não ter cão».
É caso, de facto, para perguntar: quem tem medo, afinal, da redução do porte pago? Na opinião desta bancada, apenas os maus jornais regionais, aqueles que sobrevivem com produtos de má qualidade, à custa da parasitagem do porte pago a 100% ou à custa de tiragens meramente artificiais.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Todos os outros jornais receberão esta redução, aliás ligeira, do porte pago a 100% como um incentivo à sua capacidade de fidelização de públicos, a uma maior aposta na qualidade. Mas receberão também com agrado esta medida, que actuará, por outro lado, como um verdadeiro antídoto contra a concorrência desleal que igualmente se faz sentir neste sector.

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas ficam todos na mesma!

O Orador: - Aliás, Sr. Deputado António Filipe, devo dizer-lhe que, ao contrário do que procurou dizer na sua intervenção, o principal objectivo desta redução do porte pago nem sequer é o de conseguir um método alternativo de fiscalização contra os abusos verdadeiramente inqualificáveis que continuam a existir, os de falsas assinaturas, que permitem empolar tiragens para anunciante ver e pagar. Trata-se, sim, de introduzir um maior incentivo à melhoria global da qualidade da imprensa regional através da profissionalização dessa mesma imprensa, e trata-se também de um incentivo que me parece cada vez mais urgente: o de que se procurem novas formas de distribuição dos jornais da imprensa regional, para que esta não se faça apenas através da parasitagem dos 100% do porte pago dos assinantes. É dramático vermos que boa parte dos títulos da imprensa regional não podem ser encontrados no quiosque da própria localidade onde eles são editados.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Muito bem!

O Orador: - Porquê? Porque quem tem os 100% de porte pago naturalmente prefere viver à conta desses 100% e não investir noutras formas de distribuição dos seus jornais.
Por outro lado, esta medida está longe de representar o assassinato de títulos da imprensa regional. A repercussão no preço da assinatura dos custos acrescidos de expedição que esta redução vem acarretar não tem consequências dramáticas para o bolso dos assinantes. Se estes gostam do seu jornal, com certeza não se importarão de esportular mais umas escassas centenas de escudos por ano pela assinatura de um semanário para dele continuarem a ser assinantes e, portanto, de pagarem o custo acrescido que esta redução vem introduzir.
Por outro lado também, Srs. Deputados Miguel Macedo e Nuno Teixeira de Melo, devo dizer que esta redução do porte pago nem sequer tem em vista poupar despesa pública neste sector. Como os senhores nos acusam muitas vezes de estarmos a criar o monstro da despesa pública, poderíamos ter aproveitado esta ocasião para reduzir um pouco a estatura desse monstro. Não é o caso. E não é porque aquilo que se poupará em matéria de redução de porte pago irá gastar-se a mais noutro tipo de incentivos que este decreto-lei consagra, e muito bem, nomeadamente no apoio à criação de conteúdos na internet, em incentivos destinados a apoiar o financiamento de projectos no âmbito da modernização, inovação e desenvolvimento empresarial, formação e qualificação profissional e outros de interesse relevante na área da comunicação social, como se afirma no artigo 2.º deste mesmo decreto-lei.
Continua também a garantir-se um plafond razoável para ofertas gratuitas - cerca de 15% das tiragens - e, por outro lado, as percentagens estabelecidas de redução do porte pago actuarão como um incentivo à maior profissionalização nos jornais da imprensa regional e, logo, à sua maior qualidade.
Francamente, Sr. Deputados, estranho que um partido como o PSD, que pela voz do seu líder, Durão Barroso, tanto critica a subsídiodependência, venha aqui defender essa mesma subsídiodependência a 100% em matéria de distribuição dos jornais da imprensa regional.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nem no teatro, que é um sector sempre com enormíssimas dificuldades para se afirmar no mercado, existem subsídios a 100%, Srs. Deputados!
Ah!… Chegou o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, autor da iniciativa do PSD, com quem tive o prazer de discutir também estas questões num congresso da Associação da Imprensa Regional, o qual tem feito apelos nesta Câmara à autoridade do Estado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E bem falta faz!

O Orador: - … a que o Governo governe e mostre autoridade.
Pois aqui tem um excelente exemplo de como o Governo governa, de que tem autoridade e de como vai mesmo impor esta medida com o apoio da bancada do Partido Socialista.

O Sr. António Capucho (PSD): - Extraordinário!

O Orador: - Não temos uma visão catastrofista das consequências que este decreto-lei pode acarretar para a imprensa regional. Bem pelo contrário, ele vem permitir «separar o trigo do joio», vem permitir uma melhoria global da qualidade da imprensa regional, pondo em causa visões conservadoras, retrógradas e imobilistas no que toca à nossa imprensa regional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Dispõe de 20 segundos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, telegraficamente,

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para que conste, peço-lhe que leia o n.º 6 do artigo 7.º do decreto-lei em apreço. Verificará que, efectivamente, as publicações que mencionei beneficiam de uma comparticipação de 80% ou de 95%, dependendo das circunstâncias lá previstas, e não de 100%, como V. Ex.ª disse.
Em segundo lugar, Sr. Deputado António Reis, como é que justifica, então, que o porte de uma carta para Portugal custe 53$ e para o estrangeiro 140$ - há uma diferença de 164% - e que o de um jornal que custe 48$ para Portugal e 586$ para o estrangeiro - uma diferença de 1120% -, precisamente onde há porte pago? Como é que justifica que o seu Governo permita isso?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Deputado - o que mais importa, é por isso que aqui estamos -, V. Ex.ª está ou não na disposição de permitir que, ao menos, esta matéria baixe à especialidade e que se ponderem outras alternativas, de forma a que se faça jus àquilo que é a voz comum e corrente de toda a imprensa regional? No fundo, de V. Ex.ª, que bem conhece este problema, também depende uma palavrinha final para que isto seja possível.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em relação à primeira questão, por favor não me obrigue a entrar nessas minudências que, como lhe disse, não terão consequências dramáticas para a boa imprensa regional.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Uma minudência!

O Orador: - Não vou por aí. Essas questões são perfeitamente secundárias em relação ao fundo do problema e da filosofia que cada um de nós aqui defende quanto a esta matéria.
Em relação à segunda questão, se não fui claro na minha intervenção serei agora ainda mais claro: opomo-nos a qualquer tipo de modificação relativamente a este decreto-lei; não estamos abertos a nenhuma alteração.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E quanto à diferença de preço dos portes dos Correios?

O Orador: - Por ser uma questão mais de ordem técnica, deixo-a para o Sr. Secretário de Estado.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, a imprensa regional é objecto de debate nesta Assembleia, em virtude de uma decisão do Governo que, não sendo nova, é manifestamente polémica.
O Governo alega, para a limitação do porte pago, o abuso do direito. Ora, não é, seguramente, o abuso do direito que justifica essa restrição.
Diz o Partido Socialista que tem uma posição dinâmica. É evidente que a tem; é tão dinâmica que conseguiu, como partido do Governo, modificar radicalmente a sua posição e a posição que tinha enquanto partido da oposição.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Essa posição não é, para nós, exactamente sinónimo de posições não cristalizadas ou de posições dinâmicas capazes de quebrar o imobilismo. É, porventura, sinal de outras coisas que não claramente isso.
Gostaríamos de dizer, de forma sintética, que somos sensíveis à argumentação que a imprensa regional nos fez chegar e à preocupação que tem quanto a esta matéria. Diz o Governo que essa posição não é de toda a imprensa regional, mas as vozes que se fizeram ouvir junto dos diferentes grupos parlamentares são vozes de protesto.
Para nós, a questão está em saber se se aceita ou se se considera que a imprensa regional cumpre uma função social muito específica. Em nosso entendimento, cumpre-a, visto que dá voz a problemas regionais que são manifestamente do interesse das pessoas, que encontram aí a única possibilidade e via de expressão. Ela traduz, na sua diversidade, diferentes pontos de vista, e essa pluralidade é importante e compreensível, porque, mais do que a imprensa diária nacional, está hoje circunscrita a um número muito reduzido de grupos económicos e tem maiores dificuldades em exprimir esse pluralismo.
Por outro lado, há uma questão, que para nós não é menor, que tem a ver com o papel que a imprensa regional cumpre junto dos portugueses que estão no estrangeiro e das comunidades de emigrantes, que, lamentavelmente, não têm outra forma de acesso e ligação à sua língua - a defesa da sua língua não é convenientemente valorizada - senão através da manutenção deste único veículo.
Em nosso entendimento, há, pois, uma função social importante para que o porte pago se mantenha, independentemente de outras medidas que o Governo possa tomar, designadamente, como refere, o apoio a conteúdos da internet, que consideramos, não sendo Os Verdes contra eles, deverem ser feitos garantindo os direitos de autor.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

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O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que a sinceridade com que os oradores dos partidos da oposição se pronunciaram sobre esta matéria pode ser medida pela seguinte situação: falaram de uma visão catastrofista em relação ao futuro da imprensa regional; roçaram a consideração sobre os limites à liberdade de imprensa e ao papel da imprensa regional, que este diploma alegadamente provocaria; mas tudo isto foi feito com algum dramatismo.
A verdade é que, na semana passada, quando aqui teve lugar um debate sobre política geral, nenhum dos Srs. Deputados das bancadas da oposição alguma vez se pronunciou sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Essa agora, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Isto leva a que se possa dizer, efectivamente, qual é o verdadeiro sentimento que os partidos da oposição têm em relação a esta questão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a completa indigência argumentativa!

O Orador: - De facto, Srs. Deputados, todos sabemos que esta mudança no regime do porte pago é inevitável e inadiável. Todos sabemos isso. É inaceitável que as tiragens de muitos jornais regionais sejam ditadas pela relação com os anunciantes e não com os leitores. É inaceitável que as tiragens não traduzam a qualidade do produto e a procura efectiva pelos compradores. É inaceitável que a maioria dos jornais regionais não esteja à venda em locais públicos e só possa ser adquirida por assinatura.
Este sistema do porte pago a 100%, absolutamente único na Europa e suponho que até no mundo, não incentiva nem a qualidade, nem o profissionalismo, nem a fidelização dos leitores, mas antes a mera procura de receitas publicitárias e a concorrência desleal.
Como é que é possível defender-se um regime em que a maior ou menor qualidade de um jornal não tem nenhuma influência na sua maior ou menor difusão? Como é que é possível que partidos, alguns deles que se dizem defensores de uma economia de mercado, defendam um regime em que o Estado se substitui completamente à iniciativa empresarial?
Este sistema fomenta a passividade, o oportunismo, a acomodação, a subsidiodependência naquilo que ela tem de mais lesivo do desenvolvimento e do interesse público. O Estado não deve substituir a iniciativa privada, mas limitar-se a incentivá-la.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nenhum outro incentivo a qualquer actividade económica tem um subsídio a fundo perdido de 100%.
Tem sido alegado, e isso foi hoje aqui novamente repetido, que esta diminuição da comparticipação do Estado «mata» grande parte da imprensa regional. É preciso vermos, de facto, do que estamos a falar. Um jornal cujo exemplar pese até 100g - e estou a falar da maioria dos jornais regionais - precisa, caso queira repercutir integralmente o valor da sua comparticipação, de aumentar o custo de assinatura por edição em 3$1, ou seja, por ano, 161$2, no caso dos semanários, 74$4, no caso dos quinzenários, e 37$, no caso dos mensários. Pergunto: haverá alguém que deixe de ser assinante de um jornal por ver a sua assinatura aumentar estes montantes?
No próximo ano, passado o chamado período transitório, esses valores serão, por ano, de 332$8 (menos do que um maço de tabaco), de 153$6 e de 74$4, respectivamente, para semanários, quinzenários e mensários. Em relação à imprensa regional expedida para o estrangeiro, estes valores não são muito mais elevados.
Estes aumentos são, portanto, ridículos e só justificam protestos por parte de quem queira persistir em fazer concorrência desleal às empresas que cumprem a lei.
Aliás, será que estes valores põem, de facto, em causa o futuro da imprensa regional? Creio que a resposta vem da própria imprensa regional, pois grande número de jornais acaba de se candidatar aos novos incentivos, que pressupõem uma conjugação entre o investimento das empresas e a ajuda do Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, dos jornais regionais, 90 concorreram ao novo incentivo aos conteúdos on line, 21 ao novo incentivo à inovação e desenvolvimento empresarial e, em relação a anos anteriores, praticamente não variou o número de concorrentes ao incentivo à modernização tecnológica, ou seja, cerca de 70. Isto significa que é a própria imprensa regional que está optimista em relação ao seu futuro e que pode, e quer, investir na qualidade e capacidade empresariais. Aliás, os protestos que algumas associações quiseram promover, redundaram num notório fracasso, pois não chegou a um terço o número de jornais que colocou a tarja negra de protesto que se pretendeu que viesse a ser publicada em toda a imprensa regional.
A aplicação da lei está a fazer-se com toda a normalidade, cumprindo o Programa do Governo, o que foi anunciado em duas reuniões em cada distrito do País e dito a cerca de 100 jornais regionais associados da APIR na Guarda, durante a campanha eleitoral de Outubro de 1999.
A nova lei que, sublinho, muitos jornais regionais e uma outra associação fora do discurso público reclamaram para tornar o mercado transparente será aplicada de forma gradual, permitindo que os jornais continuem a oferecer, sem custos postais, 15% da tiragem a

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instituições ou assinantes de mais fracos recursos com porte pago a 100%.
A mudança está a ser feita sem qualquer sobressalto, no sentido da modernização, do profissionalismo e de uma maior capacidade empresarial da imprensa regional, de forma a oferecer a essa imprensa uma visibilidade e uma influência que ela hoje não tem, como é sublinhado nos estudos do sector publicitário sobre este mercado. A mudança está ser feita de forma a fazer subir não apenas a sua tiragem mas sobretudo o que é importante: o seu efectivo índice de leitura. A mudança está a ser feita de forma a torná-la competitiva com os media tradicionais e os novos media para que a imprensa regional possa estar preparada para os tremendos e inevitáveis desafios da sociedade da informação, por forma a não se poder dizer que, em pleno Século XXI, em plena sociedade da informação, ainda persistem formas inaceitáveis de subsídio-dependência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, verifico que o que é uma prioridade para o Governo e para V. Ex.ª em particular não é acabar com os maus exemplos, veja-se o que V. Ex.ª gasta, por exemplo, com a RTP, mas, sim, com os bons exemplos, como o porte pago, e atacar a imprensa regional.

O Sr. Fernando Moreno (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Na RTP, sorvedouro único do dinheiro do Estado, V. Ex.ª subsidia, subsidia, subsidia, subsidia, como de resto faz com outras empresas públicas e não há qualquer problema; na imprensa regional que presta um serviço ímpar a toda a população e aos portugueses em Portugal e no estrangeiro, V. Ex.ª retira, retira, retira, retira. Afinal, qual é a prioridade do Governo? É a de ajudar quem?
Sr. Secretário de Estado, ainda uma segunda questão: reconhece ou não aquele seu lapso, quero crer que assim foi, quanto ao porte pago a 100% a propósito das revistas missionárias e outras?
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, responda-me àquilo a que o Sr. Deputado António Reis não me respondeu e que remeteu para V. Ex.ª: como é que justifica o absurdo desta diferença de preço no envio do correio normal, sendo carta ou jornal, para Portugal e para o estrangeiro e como é que V. Ex.ª pactua com esta imoralidade?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em relação à primeira observação, ela é, quanto a mim - e salvo o devido respeito pelo Sr. Deputado -, o chamado grau zero da qualidade argumentativa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o grau zero da qualidade legislativa, isso, sim!

O Orador: - São questões completamente diferentes; não é possível comparar a questão do serviço público de televisão com a do porte pago, e, portanto, não vale sequer a pena responder.
Quanto à segunda questão, gostaria de esclarecê-lo em relação a um ponto. Quando o Sr. Deputado usou da palavra sobre a questão dos Missionários Combonianos pensei que fosse dizer que eles não tinham acesso ao porte pago. De facto, não têm acesso ao porte pago a 100%, mas têm acesso ao porte pago. Logo, a questão foi resolvida, e quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que os Missionários Combonianos, em relação às publicações que eles produzem, estão perfeitamente tranquilos no que diz respeito ao porte pago que lhes foi atribuído, graças ao n.º 6 do artigo 7.º. Pode falar com eles, e verá que eles estão perfeitamente satisfeitos e convencidos de que esta é, digamos, uma medida justa e que os abrange perfeitamente.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é verdade, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto é incrível!

O Orador: - Em relação à terceira questão que colocou, o Sr. Deputado não pode comparar - e creio que não fez o trabalho de casa correctamente - o preço das cartas com o preço dos jornais,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pode comparar-se a diferença de preço.

O Orador: - … porque são tarifas diferentes.
O Sr. Deputado nem sequer explicou que, consoante o peso dos jornais, existem tarifas diferentes; o preço da expedição dos jornais é muito inferior ao preço da expedição das cartas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É em cerca de 1000%?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: A primeira observação que eu gostaria de fazer-lhe é a de que a afirmação que acaba de fazer em relação às publicações dos Missionários não é rigorosa.

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Tenho comigo uma carta ou, melhor, mais do que uma carta sobre as publicações desses Missionários, em que nos pedem para esclarecermos o número do artigo que o Sr. Secretário de Estado acaba de referir, exactamente por entenderem que nesse artigo pode não estar suficientemente explícita essa intenção do Governo, que reconhecem que existe,…

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Já foi reconhecido! Já está resolvido!

O Orador: - Eles reconhecem que existe essa intenção do Governo, mas pode não estar suficientemente explícita.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, esta é mais uma matéria que pode ser melhorada.
Mas vou começar pelo Sr. Deputado António Reis, que foi muito afoito na intervenção que fez, porque disse, de forma peremptória, que a sua bancada não ia deixar fazer qualquer alteração a este decreto-lei.

Vozes do PSD: - Ó diabo!

O Orador: - Sr. Deputado António Reis, quero dizer-lhe o seguinte: hoje, quando vinha para a Assembleia, ouvi numa rádio que o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado Almeida Santos da bancada do Partido Socialista, teria escrito uma carta ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social a dar-lhe conta do seu desacordo em relação à matéria do porte pago.

O Sr. António Reis (PS): - Não é verdade!

Vozes do PSD: - Sim, sim!

O Orador: - Sr. Deputado António Reis, só quero dizer-lhe que os senhores têm 115 Deputados nesta Câmara e que os partidos da oposição também têm 115 Deputados, mas o senhor sabe muito bem que, nestas circunstâncias, podem só ter 114 Deputados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E pode ter a certeza de que, por parte da minha bancada, não deitaremos fora qualquer possibilidade de impedir o Governo de avançar nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma maldade destas!

O Orador: - Portanto, não faça afirmações deste género, porque «a procissão ainda vai no adro»!

Protestos do Deputado do PS António Reis.

Sr. Deputado, não me vai fazer a ameaça de que «se se metem comigo, levam»!

O Sr. António Capucho (PSD): - Olha que «levas»!

O Sr. António Reis (PS): - Aqui dentro podem «levar»!

O Orador: - Sr. Deputado, nem aqui nem lá fora «levo»!
Sr. Deputado, só gostaria de referir mais três questões: a primeira tem a ver com afirmações do Sr. Secretário de Estado, mais uma vez repetidas nesta Câmara.
Sr. Secretário de Estado, devo dizer que, sempre que o senhor fala nas alegadas fraudes que alguns órgãos da comunicação social fazem em relação à questão do porte pago, me dá sempre a ideia, do ponto de vista político, quando olho para si - e, como sabe, tenho consideração pessoal por si -, de estar perante uma posição de Calimero, e peço desculpa pela expressão. Quer dizer, o Calimero era uma figura da banda desenhada que sempre que acontecia alguma coisa encolhia os ombros e dizia: «eu não tenho culpa»!
Ora, o Sr. Secretário de Estado tem legislação, tem instrumentos para fazer essa fiscalização, então diga a esta Câmara quais foram as fiscalizações que fez em relação a esta matéria, quantos prevaricadores apanhou e quais foram as sanções que foram aplicadas a esses prevaricadores.
Agora, como responsável político, o que o Sr. Secretário de Estado não pode fazer é chegar aqui e dizer: «Eu tenho os instrumentos, tenho a possibilidade de fazer a fiscalização, mas não quero fazê-la, porque tenho medo de a fazer, e, como tenho medo, tomem lá uma legislação, 'paga o justo pelo pecador', e altera-se tudo isto»!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me, mas este argumento é absolutamente inaceitável; esta é que é uma posição inaceitável para um responsável político que não quer assumir as suas responsabilidades no quadro da lei. Este é o problema!
Em relação a esta matéria, o senhor não tem de facto uma política consistente. Se, por um lado - e vou pegar outra vez no mesmo exemplo -, para o serviço público de televisão, o Sr. Secretário de Estado diz que temos o país que temos, que temos as deficiências que temos, que temos de ter um serviço público forte de televisão, porque temos muitas deficiências na nossa população. Pergunto: Sr. Secretário de Estado, então não é importante para o nosso país que os cidadãos portugueses possam, cá dentro e lá fora, ler a comunicação social da sua terra, manter a ligação com os seus problemas, com os problemas da sua terra?! Isto não é importante?! Isto não justifica um apoio do Estado?! Não justifica um investimento?!
Agora, estamos a chegar à conclusão de que, ao fim de seis anos de Governo socialista, embora esta

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tentativa já tenha sido ensaiada anteriormente, vamos chegar àquilo que o Sr. Deputado António Reis disse há pouco. Ou seja, há seis anos atrás, com os senhores na oposição, o porte pago era um forte apoio à comunicação social, à imprensa escrita regional; hoje, na voz do Sr. Deputado António Reis, o porte pago é uma despesa pública! Esta é uma enorme diferença política na vossa postura em relação a esta matéria.

O Sr. António Capucho (PSD): - Esta é realmente a grande diferença!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Hoje, vimos numa notícia do Diário de Notícias o Sr. Primeiro-Ministro a lamentar-se de que havia membros do Governo vaidosos e inacessíveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vaidosos e marretas!

O Orador: - Eu farei a justiça ao Sr. Secretário de Estado, que não me parece muito vaidoso, mas, quanto a ser inacessível, creio que o Sr. Primeiro-Ministro terá inteira razão,…

Risos do PCP.

… porque, de facto, o Sr. Secretário de Estado tem-se mostrado incompreensivelmente inacessível relativamente a uma questão com esta sensibilidade social, que é o porte pago.
O Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado António Reis referiram que é preciso critérios para premiar a imprensa regional profissional. E eu pergunto: não foi isto que foi definido em 1996?

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Os senhores vieram cá com uma proposta de lei, como esta, que «cortava a direito»,…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … e o que resultou do debate da apreciação parlamentar da matéria foi que não iríamos «cortar a direito» mas manter o porte pago a 100%, segundo critérios rigorosamente definidos. Quando os senhores vêm agora aqui dizer que continuam todos a abusar, pelo que é preciso alterar o regime de porte pago, significa que os senhores não estão a fazer cumprir a lei aprovada em 1996. Ou seja, a lei define critérios, mas o Governo não os faz aplicar. E, como não faz aplicar quaisquer critérios, agora vem dizer que o melhor é «cortar» sem critérios, «cortar» a todos.

Vozes do PCP e do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, se nos fala em moralização, pergunto: por que é que o Governo não começa por se preocupar com o preço que o Estado está a pagar aos CTT por cada jornal que vai para o estrangeiro? São 586$!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aí já poupavam dinheiro!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado não disse uma palavra sobre este assunto! E nós queremos saber como é que o Governo aceita uma situação destas! Como é que o Governo aceita que a expedição de uma carta para o estrangeiro custe 140$ e a de um jornal custe 586$, quando para o território nacional é ao contrário, é mais barata a expedição de um jornal do que a de uma carta? Se quer moralizar, comece por moralizar o preço da expedição dos jornais para o estrangeiro através dos CTT.
O Sr. Secretário de Estado afirma o seu propósito de incentivar a imprensa regional. Sr. Secretário de Estado, eu estranho o incentivo! Vem-nos falar aqui de que é preciso valorizar a imprensa regional que trabalha efectivamente, que tem profissionalismo. Qual é, então, o incentivo que o Sr. Secretário de Estado dá? É fazê-los pagar o porte pago! Considera isso um incentivo?! Considera que é um critério justo tratar segundo o mesmo critério os que abusam e os que trabalham seriamente?! Considera justo tratar todos por igual, isto é, fazer pagar todos?! Não considera que isto vai beneficiar precisamente aqueles que abusam e que, por isso, não devem ser beneficiados, mas que, pelos vistos, estão a beneficiar, indevidamente, do porte pago, e que, segundo a lei de 1996, não deveriam estar, pois foram estabelecidos critérios? Seria importante que o Governo os fizesse cumprir! Por que é que o Sr. Secretário de Estado não faz cumprir a lei, em vez de querer prejudicar, em primeira linha, os órgãos de imprensa regional que trabalham seriamente e que, de facto, prestam um bom serviço ao nosso país e aos portugueses que estão espalhados pelo mundo?

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Finalmente, gostaria de anotar um argumento que o Sr. Deputado António Reis utilizou e que é de uma tremenda - vai desculpar-me o termo - hipocrisia, que é o da distribuição! Dizer que os órgãos de imprensa regional devem criar os seus próprios circuitos de distribuição é fechar os olhos à realidade da distribuição de publicações em Portugal, porque o sector da distribuição é precisamente onde mais se faz sentir o mecanismo da concentra

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ção! É óbvio que nenhum órgão da imprensa regional tem condições para criar o seu próprio mecanismo de distribuição. E tanto o Sr. Secretário de Estado como os Srs. Deputados sabem que a imprensa regional se dirige, sobretudo e em primeira linha, aos respectivos assinantes, e o seu trabalho é principalmente um trabalho de angariação de assinantes na medida em que os mecanismos de distribuição comercial são inacessíveis a jornais de pequena dimensão. No entanto, os senhores, em vez de apoiarem a possibilidade de a imprensa regional poder de facto angariar assinantes em condições, tanto quanto possível, acessíveis, o que é que fazem? Cortam no pago porte a todos, por igual!

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo mais inscrições, para exercer o direito regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, penso que tenho 3 minutos para o efeito. É assim?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Conforme a ofensa, Sr. Deputado!

Risos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, eu fui gravemente ofendido pelo Sr. Deputado António Reis, como o Sr. Presidente constatou na ocasião.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, tem 3 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, fui ofendido na minha consideração, porque o Sr. Deputado António Reis fez aqui um discurso em que, citando-me, disse que esta era uma medida que vinha na linha daquilo que tenho defendido, que é o exercício de autoridade. Ora, isto não poderia ser dito mais a despropósito, porque é exactamente ao contrário, Sr. Deputado António Reis!
Esta decisão que, hoje, aqui está sob contestação não é nenhum exercício de autoridade. É, sim, um exercício de arrogância e de prepotência!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque está toda a gente a chamar a atenção para a grave injustiça desta medida, e só os senhores estão surdos, mudos e completamente autistas! Isto não é autoridade, é arrogância e prepotência!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, isto também não é exercício de autoridade, Sr. Deputado. É um exercício de hipocrisia. E sabe porquê? Porque, permanentemente, o PS e os membros do Governo, perante a imprensa regional, elogiam-na, tentam estimulá-la e incentivá-la; na prática, nas medidas, tentam «matá-la» e «aniquilá-la»! Isto é hipocrisia!
Mais: sabendo, como toda a gente sabe, que a imprensa regional é determinante, de uma forma particular, para as comunidades portuguesas, e dizem, permanentemente, isto nos discursos, nos momentos de festa, depois, retiram-lhe os apoios, os instrumentos e as condições concretas para o exercício da sua posição e da sua função social. Isto não é qualquer autoridade, é hipocrisia!
Mais ainda, Sr. Deputado, isto também não é exercício de autoridade, porque o único argumento com alguma lógica, eventualmente em tese, levantado é este: é preciso mudar porque há fraudes na aplicação do regime do porte pago. Sr. Deputado, o exercício da autoridade seria combater estas fraudes, fazendo fiscalização e punindo sempre que fosse necessário. O contrário, ou seja, «pagando o justo pelo pecador», é tudo menos autoridade e, sobretudo, menos autoridade democrática!
Sr. Deputado António Reis, isto também não é autoridade ainda por mais esta razão: este exemplo do porte pago é o mais significativo e paradigmático de exercício de serviço público. Serviço público não é os milhões de contos «enterrados» num serviço comercial na RTP; serviço público são alguns, poucos, milhões de contos, ou nem isso, aplicados em porte pago para permitir que a imprensa regional possa, com liberdade, exercer a sua função e não ficar dependente de qualquer tipo de poder político ou económico. Isto é serviço público, não é subsídio-dependência! Os senhores fazem rigorosamente o contrário, porque não têm critério e têm sempre «dois pesos e duas medidas».

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: - Concluindo, Sr. Deputado, sabe porquê tudo isto? É que por detrás de tudo quanto sejam as explicações aqui dadas, há uma verdade nua e crua, incontornável: o Partido Socialista, e em particular este Governo com este Secretário de Estado, tiveram sempre um grande desvelo e ternura para com as rádios locais - e muito bem! -, mas tiveram sempre uma má vontade contra a imprensa regional, que querem «matar» e «aniquilar» de qualquer maneira.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Orador: - A conclusão que fica é esta: seguramente, não ficará na história um governo, em particular

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um secretário de Estado e os Deputados que o apoiam nesta posição, porque verdadeiramente não fazem história; mas ficará para a história a imprensa regional que já tem muitos anos de história, de função social incontornável, de liberdade no exercício da sua actividade. Será muitíssimo mais fácil mudar um governo e um secretário de Estado arrogante e hipócrita como este, porque não vai ser possível mudar uma imprensa regional, lutadora e livre, como aquela que temos em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, é evidente que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não se sentiu atingido na sua honra pelas minhas afirmações de há pouco, mas, como ainda não tinha tido oportunidade de intervir neste debate, socorreu-se de algumas dessas minhas afirmações para ter essa oportunidade. Ora, eu agradeço ao Sr. Deputado o facto de ter intervido agora, porque, como eu já não dispunha de tempo para fazer mais algumas considerações, assim, acabou por mo proporcionar. Estamos, pois, quites!
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se agora alguém teria alguma razão para invocar a defesa da honra, seria eu próprio! Há pouco, elogiei o Sr. Deputado, ao contrário do que pretendeu fazer crer! Sou também partidário de um exercício firme da autoridade do Estado, e até me reconheço, muitas vezes, em algumas críticas que o Sr. Deputado tem feito à falta de autoridade do Estado. Sempre fui um defensor da autoridade republicana e democrática do Estado, creio que o Sr. Deputado também o foi. Limitei-me a procurar mostrar a contradição existente entre a sua posição de princípio sobre esta matéria, que é também a minha, e a posição concreta que tem tomado em relação a esta questão da redução do porte pago.
Agora, se não fosse a consideração e a amizade que, estou certo, ainda guarda por mim, eu teria algumas razões para me sentir ofendido por me devolver esta crítica da maneira como o fez, acusando-me de cumplicidade num acto de hipocrisia e de arrogância. É óbvio que não se trata disso, é retórica política, concedo, pelo não o vou levar a mal por isso.
Contudo, quero esclarecer, uma vez mais, que não é fundamentalmente a questão da repressão aos abusos inqualificáveis, que continua a haver, sem dúvida, em matéria de falsas assinaturas e de falsas tiragens, que está em causa. Os subsídios a 100%, quaisquer que eles sejam, são sempre um estímulo à parasitagem do Estado, e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu. Nem para o próprio serviço público, como também sabe, há subsídios a 100% - estamos bem longe disso, Sr. Deputado!
Não confunda o serviço público de televisão com o serviço público de imprensa regional. O serviço público de televisão implica também uma responsabilidade directa do Estado na gestão do mesmo. Ora, o serviço público de imprensa regional está no mercado; logo, tem de se conformar com as leis do mercado. E, sobretudo, o Estado não é accionista da imprensa regional! Ao ouvir aqui os Srs. Deputados Miguel Macedo e Luís Marques Mendes fico convencido de que os senhores querem, afinal, que o Estado se torne accionista da imprensa regional! Isto, obviamente, não pode ser!

Vozes do PSD: - Essa era a solução que os senhores queriam para as rádios locais!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, esteja tranquilo, pois o futuro vai dar-nos razão, como verá. Há quatro anos, em 1997, quando aqui discutimos o anterior decreto-lei relativo aos incentivos, e em que acordámos, finalmente, numa redução do porte pago para quinzenários e mensários, muita gente gritou «vem aí a catástrofe!».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O filme é ao contrário!

O Orador: - Não foi o caso! Verá que agora, com esta redução, não é a catástrofe que aí vem mas, sim, a melhoria…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Tem razão, Sr. Deputado Narana Coissoró, agora Presidente em exercício, mas há pouco verifiquei que o quadro acusou 4 minutos e 16 segundos para o Sr. Deputado Luís Marques Mendes…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado António Reis, chamei a sua atenção, mas não lhe retirei a palavra… Porém, vou retirar-lha dentro de pouco tempo!

O Orador: - Vou já terminar, correspondendo ao apelo do Sr. Presidente, porque o essencial está dito.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes e Srs. Deputados, estejam confiantes, pois o futuro será risonho para a imprensa regional, para aquela que nada tem a temer. Quem não deve, não teme! E quem deve, teme!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma brevíssima intervenção.
Alguns dos Srs. Deputados falaram em arrogância e inacessibilidade e, sobre isto, quero dizer que tenho a

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profunda consciência de estar a ser, sim, coerente, determinado e a servir o interesse público.
Estou certo de que, como foi dito, o futuro mostrará que uma imprensa regional com uma insólita, na Europa e no mundo, subsidiação a 100% não tem qualquer futuro. Uma imprensa regional que não mude, em relação à situação actual, não tem qualquer futuro. E estou seguro de que um dia, daqui a três, quatro, cinco ou seis anos, quando o Partido Socialista deixar de ser governo, o novo governo não terá certamente a coragem nem a vontade de mudar, porque sabe que tomámos uma decisão histórica para a imprensa regional, que é, ela sim, portadora de futuro.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminámos o debate das apreciações parlamentares n.os 38, 39 e 41/VIII, e as propostas de alteração que deram entrada na Mesa baixam à 1.ª Comissão.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura [apreciação parlamentar n.º 40/VIII (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de 10 anos que o pessoal dos museus, palácios, sítios e monumentos luta pela dignificação e actualização das suas carreiras. Como se sabe, e foi amplamente reconhecido pelo Governo, como passo a citar: «a situação de carência que, nesta matéria, se verifica em toda a realidade museológica nacional, é particularmente grave no caso dos museus tutelados pelo Ministério da Cultura». Tal reconhecimento da situação e a luta dos trabalhadores fez com que o Governo abrisse o processo negocial para definir um regime de carreiras, um regime especial, conforme a actividade do pessoal abrangido.
Tal desiderato não foi atingido com a publicação do Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, e os trabalhadores, que são cerca de 300, a nível nacional, sentem-se lesados por tal atitude, pois as normas de transição das carreiras dividem os trabalhadores até aqui com funções idênticas em escalões e carreiras distintas, conforme sejam ou não titulares de determinado grau de escolaridade. Esquece o Governo que todos os funcionários são possuidores de habilitação escolar suficiente, requisito indispensável para o ingresso na respectiva carreira à data da sua admissão, e não a aplicação «actualista» desta escolaridade. Por isso, não se compreende, e muito menos se aceita, que o Governo tenha feito depender a transição de requisitos escolares que à data não eram exigidos.
Igualmente, admitindo a especificidade das áreas de museologia, conservação e restauro, o Governo contradiz-se no articulado ao manter, em aspectos essenciais, o regime geral, esquecendo as especificidades e requisitos técnicos da função.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhadores destas áreas estão manifestamente descontentes com o diploma que o Governo fez publicar em 15 de Fevereiro de 2001 e estão dispostos a encetar novas formas de luta em defesa do que consideram justo, ou seja, um regime de carreiras justo e equilibrado, que seja respeitador do seu passado como profissionais e também garante do seu futuro. Querem que o Governo seja justo com eles, com a sua profissão e com a sua dignidade profissional. Querem ser tratados com dignidade, com a dignidade que merece a função que desempenham, na preservação da cultura e da nossa memória colectiva.
A presente apreciação parlamentar, que o PCP apresenta hoje ao Plenário da Assembleia da República, visa dar um contributo decisivo para ir ao encontro às justas aspirações destes trabalhadores; exortamos daqui os outros grupos parlamentares, nomeadamente o do PS, a viabilizarem as propostas de alteração que entregámos na Mesa para que se possa criar um verdadeiro regime de carreiras que sirva todos os trabalhadores e não apenas alguns, como no caso vertente, em que apenas cerca de 40% dos seus 300 trabalhadores seriam beneficiados.
Sem querer entrar profundamente em matérias de especialidade, diremos que nos parece importante manter a carreira de monitor e permitir que a transição de carreiras de técnico de conservação e restauro e de assistente de conservador se faça de uma forma mais equilibrada, tendo em atenção as várias especialidades e áreas funcionais, tendo, por outro lado, em atenção o preceituado em diplomas que regem esta matéria, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 404/98 e a Lei n.º 44/99.
Para além de tudo isto, não faz sentido que funcionários que desempenham funções como auxiliares de museologia transitem para assistentes administrativos, cujas funções nunca exerceram nem querem exercer. A sua função é mais técnico-profissional e dignificar a sua carreira é também dignificar o seu trabalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Apresentam-se, também, alterações ao recrutamento excepcional como regime de transição e propõe-se que os quadros de pessoal dos organismos e serviços referidos sejam alterados num prazo de seis meses, contados desde a publicação do Decreto-Lei n.º 55/2001, já que o prazo de entrada em vigor está demasiado confuso no artigo 22.º.
Por último, queremos aqui afirmar que não faz qualquer sentido que os efeitos retroactivos se re

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portem a Julho de 2000 quando o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, especifica no seu normativo que as carreiras especiais devem ser neles baseadas.
Neste sentido, e de acordo com esse normativo, propomos que a retroactividade seja aplicada a Junho de 1998, como é disso exemplo a revalorização indiciária dos inspectores da cultura, recentemente determinada pelo Governo.
Esperamos sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República reconheça as justas aspirações destes trabalhadores e aprove, sem delongas, as propostas aqui apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Zacarias.

A Sr.ª Isabel Zacarias (PS): - Sr. Presidente, por ser a primeira vez que intervenho nesta Câmara, permita-me que cumprimente V. Ex.ª assim como a Mesa e todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, a crescente importância da cultura na sociedade portuguesa tem-se traduzido no aumento significativo do número e da diversidade de museus enquanto espaços da vida cultural.
É neste sentido e para responder as múltiplas funções aí desempenhadas que este Governo assumiu como indispensável a actualização das carreiras no domínio da museologia, da conservação e do restauro, por forma a haver maior rigor e valorização do desempenho, dos trabalhadores.
A legislação existente nesta matéria tinha um carácter avulso e não era adequada à resolução dos problemas que a formação e o recrutamento suscitavam neste âmbito.
Sr. Deputado, o diploma defende o alargamento da base de recrutamento e a mobilidade entre carreiras e restringe ao indispensável as carreiras específicas, no sentido de abrir os museus a formações diversificadas, nomeadamente no que diz respeito às carreiras técnicas e técnicas superiores.
Prevê, ainda, uma nova carreira no âmbito do pessoal técnico-profissional que conjuga as tarefas de vigilância e de segurança com as de recepção, tornando assim possível a transição da actual carreira de guarda de museu para a nova carreira de vigilante-recepcionista, considerada uma medida de futuro que pressupõe conteúdos funcionais ao nível do conhecimento, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias, ao domínio de, pelo menos, uma língua estrangeira e à crescente exigência no atendimento das lojas, cada vez mais frequentadas por turistas.
Sr. Deputado, gostaria de obter respostas para as questões que lhe vou colocar.
Sabe que o regime remuneratório e de recrutamento definido para a carreira de vigilante-recepcionista é o que consta da lei geral para a carreira técnico-profissional, com a exigência de um curso tecnológico equivalente ao 12.º ano e com o domínio de, pelo menos, uma língua estrangeira?
Sabe V. Ex.ª que se permitiu que o pessoal da guardaria transitasse para a nova carreira no caso de possuir o 12.º ano de escolaridade e experiência profissional de um ano e, ainda, os que possuem o 9.º ano de escolaridade e experiência de três anos? Não considera isto dignificação profissional?
Não sabe que o pessoal da guardaria pode transitar para esta categoria se adquirir os requisitos atrás mencionados - e não foi definido qualquer prazo para o efeito, podendo os trabalhadores adquirir a certificação necessária, com facilidade, através da educação de adultos, nomeadamente da ANEFA?
Sr. Deputado, sabe que o pessoal que não transita, neste momento, para a nova categoria tem definidas novas escalas salariais, consubstanciando uma revalorização indiciária de 10 pontos em todos os escalões das três categorias que integram a carreira?
Para terminar, Sr. Deputado, o Governo do Partido Socialista, através deste decreto-lei, promoveu a adequada reestruturação das carreiras de museologia, conservação e restauro, não se afigurando possível demonstrar que o regime instituído apresente quaisquer aspectos discriminatórios ou violadores dos direitos adquiridos pelos trabalhadores, como V. Ex.ª pretendeu demonstrar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Zacarias, agradeço-lhe as perguntas que me colocou, porque permitem-me dizer algo em relação a algumas matérias, que V. Ex.ª entenderá de forma diferente.
Diz que há medidas para o futuro, que as carreiras têm toda a dignidade. Sugiro-lhe que faça a pergunta directamente aos trabalhadores dos museus. Faça-lhes a pergunta e verá que há contestação. Não é por acaso que trazemos este decreto-lei à apreciação parlamentar; fazemo-lo porque há uma forte contestação por parte dos trabalhadores.
Efectivamente, como eu disse - e se a Sr.ª Deputada estivesse estado atenta teria ouvido -, só 40% dos 300 trabalhadores são abrangidos, e não a sua totalidade. Portanto, nas carreiras especiais que se pretende criar, este dado é, logo à partida, extremamente limitativo. Assim, há que rectificá-lo.
Nós não dizemos que este não foi um passo significativo no deserto que existia em relação à matéria avulsa, dizemos é que é necessário proceder a uma rectifi

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cação, ir mais além, dignificar e qualificar mais a carreira de museologia.
Estamos de acordo com alguns preceitos e discordamos de outros, razão pela qual apresentamos propostas de alteração ao diploma.
Já agora, quero dizer-lhe que a extinção da carreira de monitor é algo que, em nosso entender, não faz sentido.
Acresce que, num regime de transição, há lacunas que devem ser rectificadas.
A Sr.ª Deputada irá, certamente, ler em toda a profundidade as propostas de alteração que o meu grupo parlamentar apresentou sobre esta matéria e tenho a certeza de que, depois, me dará razão. Leia-as, pois, atentamente e verificará que as propostas implicam alterações significativas e vão de encontro às aspirações, que consideramos fundamentais, dos trabalhadores deste sector, não apenas de um grupo mas da totalidade dos trabalhadores dos museus, palácios, sítios e monumentos e que devem ver a respectiva carreira dignificada de um forma abrangente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Fateixa.

O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A cultura assume progressivamente maior presença e protagonismo nas sociedades modernas. Nos dias de hoje, a cultura não restringe aos seus efeitos meramente ao sector da própria cultura, antes constitui um factor fundamental do próprio desenvolvimento global do País no seu conjunto. Cada vez mais, a cultura atravessa horizontalmente a sociedade, sendo não só factor determinante de reafirmação da identidade nacional mas agindo activamente na promoção de uma região ou do próprio País na actividade económica e em acções de tendentes a reforçar a coesão social e a cidadania activa.

A Sr.ª Isabel Zacarias (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com o PS e os seus governos, foi assumido que a cultura tem um papel relevante na acção política ao ser-lhe concedido um estatuto maior para a consecução dos objectivos de renovação da sociedade portuguesa.
Desde 1996, tem sido realizada uma intervenção na Administração Pública no sentido da sua modernização, da melhoria da eficácia, na promoção da qualidade que, naturalmente, só é possível alcançar qualificando e valorizando as pessoas, que, como funcionários, são servidores públicos. Foi então iniciado um trabalho, que se traduziu na extinção, fusão ou criação de carreiras com os correspondentes conteúdos funcionais, na estruturação indiciária, nas formas de acesso e na intercomunicabilidade, mas igualmente no desenvolvimento sistemático de acções de formação e reciclagem.
Os grandes objectivos das medidas que foram sendo introduzidas ao longo do tempo sublinham o esforço do Governo na procura de mais justiça relativa, de mais coerência, de mais equidade, em suma, de valorização do servidor público de acordo com as reais capacidades do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores dos museus, palácios, monumentos e sítios tutelados pelo Ministério da Cultura, com a especificidade das suas carreiras, têm vivido até agora com um estatuto de carreiras específicas de museologia e conservação e restauro de 1980, que 21 anos depois, são iniciativas que nos parecem avulsas, desconexas do sistema e desadequadas dos problemas, das necessidades e dos desafios do Portugal moderno. Estávamos, portanto, confrontados com a imprescindível necessidade de investir nos recursos humanos, formando, qualificando e valorizando os profissionais dos museus, palácios, monumentos e sítios.
Gostaria de saudar a aprovação, pelo Governo, do Decreto-Lei n.º 55/2001, que define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob tutela do Ministério da Cultura, porque promoveu uma correcta e adequada reestruturação das carreiras. O decreto-lei apresenta um organigrama coerente e inovador que se inclui na filosofia geral das carreiras da Administração Pública e mantém o indispensável das carreiras específicas. De destacar que as escalas indiciárias resultantes das carreiras específicas apresentadas consubstanciam uma revalorização assinalável.
Como factor inovador do decreto-lei, temos a definição, como carreira de topo na área da museologia, da carreira de conservador, sublinhando que a diversidade dos museus implica a admissibilidade não só de licenciados com o curso de conservador, como de pós-graduados em museologia e património ou em outras áreas adequadas ao museu, palácio, monumento ou sítio.
Outro factor inovador é a criação, no âmbito das carreiras técnico-profissionais, não só das carreiras de museografia, de conservação e restauro mas, igualmente, da carreira de vigilante-recepcionista. Esta nova carreira exige, para o seu ingresso normal, não a escolaridade mínima mas, mais do que isso, um curso tecnológico equivalente ao 12.º ano ou o 12.º ano a indivíduos que dominem bem uma língua estrangeira. O conteúdo funcional integra tarefas de acolhimento do público, vigilância, segurança, utilização de meios audiovisuais, recepção e loja.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se associarmos à criação desta carreira a extinção, quando vagarem, dos lugares do

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grupo de pessoal da guardaria, integrante do pessoal auxiliar, é inequivocamente sublinhado, para o futuro deste sector tutelado pelo Ministério da Cultura, o objectivo de colocar ao dispor dos visitantes, grupos cada vez mais exigentes, um atendimento mais qualificado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS considera que o Decreto-lei n.º 55/2001 representa um salto qualitativo importante nas carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob tutela do Ministério da Cultura e um contributo importante da cultura para uma Administração Pública moderna, exigente e activa no processo de desenvolvimento de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda.

O Sr. Miguel Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O novo regime legal definido pelo Decreto-lei n.º 55/2001 tem de facto o mérito de tornar os museus mais aptos a servirem os seus fins, através do reenquadramento do seu pessoal e do esforço da elevação dos requisitos de escolaridade dos seus profissionais.
Contudo, este diploma enferma de alguma vacuidade, tal como indica a proposta de alteração, do PCP, pelo que o PSD anui na necessidade de melhorar e de precisar o regime deste decreto-lei, nomeadamente assegurando que os actuais trabalhadores dos museus não sejam prejudicados pelo novo regime a implementar.
Neste sentido, o PSD considera necessário atender às funções que esses funcionários desempenham actualmente, bem como à forma do desempenho e de, eventualmente, assegurar a necessidade da realização de alguma formação profissional, que melhor a referida prestação laboral.
Este decreto-lei ignora, de algum modo, a especificidade de carreiras, nomeadamente a de conservador de museu, bem como o trabalho desenvolvido na formação feita em Portugal, a par da formação correspondente que existe nos restantes países europeus e sucessivamente actualizada, conferindo prestígio e aceitação internacional aos profissionais portugueses.
O articulado proposto neste decreto-lei, a manter-se, pretendendo transformar as carreiras específicas em generalistas, leva a um retrocesso na formação científica, colocando os futuros profissionais em desigualdade perante os seus colegas da União Europeia.
De qualquer forma, o PSD aprecia, em termos genéricos, a formulação de carreiras, a qual é há muito esperada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que a cultura seguramente não é uma prioridade e em que o património está cada vez mais comprometido, julgamos que importa investir na cultura e restaurar e conservar o património.
O diploma em apreço parece que, globalmente, vai de encontro à sensibilidade dos profissionais do sector. Ainda assim, há aqui uma ou outra alteração que não serão propriamente de pormenor, mas não são assim tantas como isso, que importa considerar e efectivar obviamente com a concordância do Partido Socialista, já que de outra forma não será possível. Refiro, a título de exemplo, a carreira de conservador, a qual, seja no que toca à conservação de peças, à disposição de peças, ao contacto com o público ou a outras matérias, exige conhecimentos específicos que só podem advir de uma licenciatura, de uma carreira, de um contacto muito próximo desta realidade. Por isso, exige-se ou profissionais licenciados ou mestres.
O que sucede é que este diploma abre a porta a muito mais do que isso tal como estão redigidas as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º, com as implicações que têm numa outra disposição do mesmo diploma. Porque, na realidade, tal como está redigido este artigo, permite-se o acesso à carreira de conservador não apenas por profissionais licenciados ou mestres mas por outros, e «outros» é obviamente um conceito abrangente, que permite que se englobe no acesso a esta carreira toda e qualquer pessoa, porque, em tese, não vem devidamente especificadas as circunstâncias em que essas outras pessoas poderão aceder à carreira.
Portanto, o que propomos, através da proposta de alteração, que certamente já terá sido distribuída por todos os grupos parlamentares, é que seja suprimida a expressão «outros» das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 3.º e que, por uma questão de coerência de todo o diploma, esta expressão seja suprimida nas demais disposições em que seja mencionada.
De resto, não contestamos o diploma, tanto mais que sabemos que ele vai, na generalidade, ao encontro das expectativas e reivindicações profissionais do sector, pelo menos daqueles que contactámos e que tiveram o cuidado de nos contactar.

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Por isso, Sr. Ministro, perguntamos se também estão na disposição de permitir esta alteração, que, sendo pequena, não é de mero pormenor, pois implica a consagração de uma reivindicação muito importante para quem desempenha esta profissão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Nanara Coissoró): - Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e Sr. Ministro da Cultura, estando ambos inscritos para usarem da palavra, gostaria de saber se querem intervir um a seguir ao outro ou se, pelo meio, posso dar a palavra a um Sr. Deputado, também inscrito para o mesmo efeito.

O Sr. Ministro da Cultura (José Sasportes): - Sr. Presidente, posso intervir já.

O Sr. Presidente (Nanara Coissoró): - Assim sendo, tem a palavra, Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se vivia a partir de 1980 nos museus e a que se vive hoje é completamente diversa. É diversa porque a relação do público com os museus, no que toca à frequência das visitas aos museus, e a sua relação com a nova categoria de profissionais, através de uma série de novos cursos universitários, que podem trabalhar nos museus garante uma melhor qualidade do serviço prestado pelo museu e permite uma abertura do serviço a uma melhor relação com o público. Dessas necessidade e observação contínua tornou-se necessária a modificação da legislação sobre o sector, criando exigências que estão em paralelo com as exigências do público. Isto é, há uma requalificação geral das carreiras, do topo para a base, ou da base para o topo, como se queira entender, a qual significa uma melhor possibilidade de satisfação profissional e, ao mesmo tempo, uma melhor retribuição no exercício dessas mesmas funções.
O Ministério da Cultura dá particular atenção ao sector dos museus, dos palácios, dos sítios arqueológicos e dos monumentos ao ponto de as verbas mais importantes do orçamento do Ministério, que estão em crescimento, serem destinadas a estes sectores e de, ao mesmo tempo, uma fatia muito importante dos fundos comunitários dedicados ao Programa Operacional da Cultura ser dedicada ao património e à sua revalorização. O património não se revaloriza sozinho, revaloriza-se sobretudo através dos agentes no terreno, que fazem a ligação entre o museu e o público que o visita. Daí a necessidade de reorganizar, através deste diploma, o quadro funcional.
Por outro lado, verifica-se a existência de um esforço em se renovarem os museus, não só os nacionais mas os que se encontram sob tutela de particulares, de entidades eclesiásticas e autárquicas, e em se ter também um melhor padrão de relação com o público.
Ora, neste sentido, este decreto-lei também cria um modelo pelo qual se poderão regular esses outros museus. Aliás, na criação da Rede Nacional de Museus, o que se pretende é exactamente uma troca de experiências e de conhecimentos que permita esta melhor circulação de informação e leve todo o público a utilizar mais e melhor os museus.
Não foi intenção, nomeadamente nesta questão colocada à volta da guardaria do museu, prejudicar qualquer espécie de funcionário. Tanto assim é que, por um lado, há uma possibilidade de acesso a escalões superiores, mesmo a funcionários que não tenham imediatamente as características e as exigências dessa função, isto é, há um regime de transição extremamente favorável, e, por outro, o Estado prevê fornecer cursos, através do ensino recorrente, em colaboração com o Ministério de Educação e com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a todos os funcionários que queiram aceder a uma maior formação profissional, o que lhes permitirá, portanto, aceder às novas carreiras. Ou seja, sem a existência do Decreto-Lei n.º 55/2001 todos os funcionários ficariam na mesma, mas, com a existência deste decreto-lei, abre-se uma «porta» não só aos funcionários já classificados como também a todos os outros que, não tendo a classificação suficiente, poderão, através de formação de ensino recorrente e de informação específica, aceder às novas carreiras.
É evidente que o Governo está interessado e disponível para, em sede de comissão, poder conversar com os Srs. Deputados sobre algumas das sugestões que foram apresentadas, as quais apenas neste momento o Governo teve conhecimento.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É isso o que se quer!

O Orador: - No entanto, em relação à expressão «outras» no regime das carreiras, quero referir que o que está previsto é que esta expressão não é uma expressão qualquer, é para «outras» áreas adequadas. Vamos supor que, para um museu de arqueologia, se possa pensar que, como é natural, essa formação possa ser não a de um museólogo mas a de um arqueólogo, por poder ter mais competência específica na matéria. Portanto, esta expressão «outras» tem como qualificação «adequadas»; não é um «outras» qualquer mas um «outras» específico. Porém, tanto este como outros pontos, teremos a oportunidade de discutir com os Srs. Deputados em sede de comissão especializada.
Sr. Presidente, talvez agora o meu colega, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, possa elucidar alguns pontos específicos da matéria.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (Alexandre

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Rosa): - Sendo assim, se o Sr. Presidente, me dá licença…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todos muito bom dia.
Apenas como nota rápida de complemento ao que o Sr. Ministro da Cultura acaba de declarar, quero dizer que, relativamente às propostas de alteração do PCP e do CDS-PP, que deram entrada e foram distribuídas - confesso que a do PCP é a mais longa, pelo que não tivemos oportunidade de a analisar com rigor…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É mais profunda, mais substantiva!

O Orador: - Não sei se é mais profunda, Sr. Deputado, é a maior e foi entregue agora; de maneira que quando discutimos estas questões com o sector temos de entregar as propostas com antecedência aos sindicatos, ou seja, temos necessidade de envolver mais tempo…
De qualquer forma, como eu estava a dizer, relativamente às propostas de alteração do CDS-PP, que, de alguma forma, também são retomadas nas do PCP, nomeadamente no que se refere às questões dos monitores e das «outras» habilitações, na linha do que disse o Sr. Ministro da Cultura, a intenção é naturalmente a de encontrar a forma que nos pareça ser a mais adequada ao fim que se visa. Contudo, em sede de discussão na especialidade, estaremos disponíveis para discutir e apresentar os nossos argumentos, a fim de tentarmos mostrar aos Srs. Deputados que a nossa posição está certa ou de aceitar a eventualidade de uma menor adequação das nossas propostas, e, neste sentido, aceitarmos as soluções que forem mais consensuais como mais relevantes e adequadas, porque o que todos queremos, e penso que nisto estamos de acordo, é melhorar as condições do desempenho e de prestação de serviço público, dando cada vez mais qualidade aos nossos museus, palácios e sítios que são visitados quer por portugueses quer por cidadãos estrangeiros.
Relativamente a outras propostas de alteração, nomeadamente do CDS-PP, ao se querer encontrar em sede deste diploma a possibilidade de definir a área de recrutamento dos directores de museu, pensamos que não é este o momento adequado, porque este não é um diploma de carreiras de dirigentes de museus mas de carreiras de profissionais de museus. No entanto, a lei dos dirigentes e a introdução de alterações nos processos de recrutamento poderá ser vista em outra sede, mas, agora, não nos parece coerente, em termos de análise e de economia legislativa, misturar as duas questões neste diploma. Por isso, não daremos a nossa adesão, não por uma qualquer questão de fundo mas por este não nos parecer ser o momento adequado; e nem sei se essa é uma questão muito importante para a estratégia que temos para a melhoria da situação dos museus em Portugal.
Finalmente, apesar de não ter lido a proposta de alteração do PCP, mas pela apresentação que o Sr. Deputado Rodeia Machado fez, diria que, no que se refere às carreiras de guardaria e de vigilante, não se trata da mesma carreira. É importante que nos entendamos sobre esta matéria!
No que toca aos museus, o Governo entende que é preciso fazer um upgrading - desculpem a expressão inglesa - das funções nos museus, e por isso se concebeu uma carreira de nível técnico-profissional, enquanto que as carreiras de guardaria são, como se sabe, ao nível do pessoal auxiliar. Mas temos um profundo respeito pelos trabalhadores que, na função da carreira pessoal auxiliar, têm desenvolvido estas funções, e, por isso, o diploma, como dizia o Sr. Ministro da Cultura, é extremamente aberto no sentido de permitir que a ausência de qualificações académicas próprias da carreira técnico-profissional seja suprida por outras situações de experiência profissional, de formação profissional, etc.
Porém, como é natural, a opção feita pelo Governo neste diploma não vai ao encontro de dizer que, mesmo sem qualificação acrescida, se possa passar para uma carreira de valor acrescido, por ela ter sido reconfigurada, revalorizada e requalificada. Mas dizemos que os profissionais, que, com todo o brio, toda a competência e empenho têm desempenhado as suas funções nos museus, querendo, podem aceder a cursos de formação profissional para poderem passar para as carreiras de vigilante, suprindo assim, ainda, a ausência de qualificações académicas específicas. E, mesmo que isto não aconteça, há mecanismos da lei geral, de reclassificação e reconversão profissional (matéria que, naturalmente, este decreto-lei não trata, pois este diploma trata das carreiras de museologia e não da reconversão profissional da lei geral da função pública), que estão disponíveis para, no caso concreto - a reconversão é um problema individual, não é um problema de massificação… Há pessoas com condições para serem reclassificadas e reconvertidas e pessoas que as não têm e por isso é que a lei é outra e a metodologia de aplicação é outra.
Finalmente, quanto às questões da retroactividade, Sr. Deputado, gostava de dizer que havia aqui duas opções muito claras: ou se aplicava o Decreto-lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e haveria retroactividade a 1 de Janeiro de 1998; ou se optava por fazer uma mais profunda requalificação e reclassificação, uma revalorização destas carreiras, e foi o que se fez.
Se se olhar para as escalas salariais e as compararmos com as escalas salariais que tinham antes deste diploma, verificará que as mesmas têm incrementos bas

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tante mais significativos do que se tratasse da aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98. Por exemplo, e para terminar, dir-lhe-ia que os profissionais das carreiras de guardaria, por aplicação directa do Decreto-Lei n.º 404-A/98, teriam um aumento de cinco pontos indiciários, aqueles que não passam para vigilantes, os que se mantêm na função de guardaria…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, agradeço que conclua, pois já terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, os profissionais que se mantêm na função de guardaria teriam um aumento de cinco pontos indiciários, se fosse por aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, com retroactivos a 1 de Janeiro de 1998; mas, assim como está, têm uma revalorização de 10 pontos indiciários, o que significa que não estamos a aplicar o Decreto-Lei n.º 404-A/98. Esta questão foi discutida com os sindicatos e, como é óbvio, não se pode «ter sol na eira e chuva no nabal», é preciso optar por uma ou outra solução. No decreto-lei em apreciação optou-se por requalificar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes receberam, no seu grupo parlamentar, a posição, por escrito, dos trabalhadores de museologia, mas também tiveram a oportunidade de a conhecer através de uma audiência.
As razões indicadas pelo Governo para a manutenção do decreto-lei agora em apreciação, baseiam-se no aumento do número e da diversidade de museus, considerando que, para responder às crescentes funções que lhe são requeridas, a actualização das carreiras específicas é uma condição indispensável ao rigor e ampliação do seu desempenho. Por outro lado, o Governo afirma também que as carências nesta matéria são particularmente graves nos museus tutelados pelo Ministério da Cultura.
Ocorre que o Decreto-Lei n.º 55/2001 cria também, na nossa perspectiva, bastantes injustiças, que importa alterar, e contém contradições, no corpo normativo, relativamente aos princípios que atrás enunciei.
Referiu o Sr. Ministro, na intervenção que acabou de fazer, que, se não houvesse decreto-lei, seria muito pior. Sucede que, criando ele estas injustiças, entendemos que elas devem, de facto, ser reparadas. Senão, vejamos.
Como já foi aqui referido, a pessoas que estão, actualmente, a exercer funções correspondentes a uma determinada carreira é-lhes negada a transição para essa nova carreira criada, pelo facto de não terem um certo grau de escolaridade, sendo certo que, quando começaram a exercer funções, tinham a habilitação que era exigida nessa altura e, a partir daí, exerceram-nas. Portanto, pessoas a exercer funções idênticas deveriam transitar para as mesmas carreiras. Aliás, é com vista a contestar estas injustiças, Sr. Ministro, que os profissionais têm já uma acção de protesto marcada para este mês, de três dias de greve.
Por outro lado, o diploma não garante a especificidade de uma série de carreiras, quando atribui o regime geral a essas mesmas carreiras, como sucede, por exemplo, com a dos próprios conservadores, esquecendo as especificidades e as particularidades técnicas dessa função.
Por último, coloca-se o problema da produção de efeitos. Os efeitos retroactivos não deveriam reportar-se a Julho de 2000 mas, sim, a 1998, por se tratar de carreiras específicas.
Apoiaremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas de alteração que o PCP aqui apresentou, porque entendemos que vão ao encontro das justas reivindicações dos trabalhadores em causa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o Governo pretende intervir, usando, para o efeito, o tempo de que o PS ainda dispõe, que são apenas 20 segundos. Tendo em conta este tempo, a Mesa concede 40 segundos, o que perfaz no total 1 minuto, para o Governo realizar a referida intervenção.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede ao Governo todo o tempo de que ainda dispõe, uma vez que estamos a gostar imenso deste debate.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem, Sr. Deputado!
Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a todos os que me cederam tempo.
Serei muito breve, pois quero apenas esclarecer as questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, embora entenda que respondi antecipadamente a cada uma delas.
Não estamos a falar da mesma carreira, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; estávamos a falar de uma situação em que havia uma carreira do grupo de pessoal auxiliar que se chamava guardaria e, agora, estamos a tratar de criar uma carreira de vigilantes-recepcionistas, a qual tem, como pode ver pelo perfil funcional que consta do diploma, funções diferentes e diferenciadas e à qual é dado o nível de grupo técnico-profissional.
Não sei se o problema das habilitações académicas é o único referencial. Mas é a nossa estrutura de qualificações! E não é só a nossa, é a da União

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Europeia! No entanto, a lei da função pública prevê reconversões profissionais. E, se todos conhecermos, com profundidade, as leis da função pública, veremos que, se for verdade que um profissional, mesmo não detendo as qualificações académicas exigidas para uma carreira, estiver a desempenhar essas funções, de natureza superior, pode ser reclassificado e reconvertido. É um processo de massificação dizer que basta ter a 4.ª classe para que toda a gente passe para uma determinada carreira, porque trata-se de uma análise casuística que cada museu pode e deve fazer em relação aos seus funcionários. Isto é o que a nossa legislação permite! O que não podemos é defender, simultaneamente, a requalificação das carreiras e, depois, para uma carreira com novas exigências, dizer que exigimos as qualificações que eram requeridas quando a carreira tinha menos exigências. Esta é a questão de fundo!
Mas a lei prevê, agora, para alguns, transições automáticas, para outros, transições diferidas e, para outros ainda, transições através dos mecanismos da reclassificação e da reconversão profissional.
Gostava, pois, que esta questão ficasse clara. Aliás, pensamos que os trabalhadores dos museus conhecem esta legislação e sabem que isto é possível.
Relativamente à carreira dos conservadores, ela foi revista, racionalizada e melhorada, porque havia duas carreiras de conservador, uma para os conservadores na parte da arqueologia e outra para os conservadores na parte da pintura, que tinham funções idênticas mas que tinham exigências diferentes, porque na altura em que estas carreiras foram concebidas as ofertas de formação para cada uma delas não era igual.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas ainda há mais uma intervenção, pelo que talvez fosse melhor abreviar, para, depois, poder voltar a intervir.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Quanto à retroactividade, penso que já expliquei que não estamos a aplicar o Decreto-Lei n.º 404-A/98, estamos a criar novas carreiras de museologia e não a aplicar o regime geral.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aqui dizer que, naturalmente, registo a posição do Governo sobre esta matéria, no sentido de que está disponível para discutir connosco, em sede de especialidade, as introduções que possam ser feitas no diploma em apreço. Posição diferente foi assumida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que disse que o diploma era uma maravilha e que nada havia a alterar. Mas registo, efectivamente, que o Governo esteja disponível para discutirmos sobre estas matérias.
Por outro lado, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa o seguinte: nós entregámos agora as propostas de alteração ao decreto-lei, porque o Regimento da Assembleia da República determina, exactamente, que as entreguemos até ao final do debate. Naturalmente, compreendemos que elas são profundas, que contêm algumas alterações que, de facto, permita-me a expressão, não podem ser vistas em cima do joelho, mas estaremos disponíveis para as verificar em toda a sua extensão e naquilo que, efectivamente, possam representar de melhoria para os trabalhadores desta área.
Há, no entanto, uma coisa que, sinceramente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, não compreendo, que é o porquê da retroactividade. Os trabalhadores não têm a culpa de o diploma, o Decreto-Lei n.º 404-A/98, estabelecer que se devem reportar a ele as carreiras especiais, assim como também não têm a culpa de não ter sido feito em 1998 aquilo que foi feito em 2000, com publicação em 2001, que é o que consta do diploma que estamos agora a apreciar. Portanto, não podemos culpar os trabalhadores de uma situação de que não têm culpa, ou seja, de que o diploma não tenha saído em 1998 para eles receberem à data de 1998.
Faz, pois, todo o sentido - aliás, não consigo perceber como é que, nesta orgânica, se encontrou aquela data e não outra qualquer, se a data tem de se reportar a algo, e estou a referir-me concretamente à data da retroactividade que consta do Decreto-Lei n.º 55/2001 -, reportar a situação a um diploma concreto, a um diploma que já está instituído com um normativo claramente determinado. E, nesta medida, faz todo o sentido que a retroactividade seja a 1998 e não a 2000.
O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, naturalmente, em sede de comissão, na discussão que iremos fazer sobre esta matéria, terão oportunidade de explicar esta questão, mas penso que seria importante que o Governo fosse, desde já, pensando neste aspecto, para alterar a retroactividade àquela data.
Já agora, mais uma questão, para que fique claro: o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 55/2001 refere-se à entrada em vigor não do diploma mas da retroactividade, pelo que a forma como está redigido cria uma série de dificuldades. É evidente que o diploma entra em vigor 15 dias depois, em virtude da questão da vacatio legis, mas o que é facto é que, pela forma como isto está redigido, cria alguma situação de não compreensão de quando é que o diploma se aplica na prática. Por exemplo, em relação à questão dos quadros de pessoal, o prazo é de um ano depois de que data? A retroactividade é relativa a Julho de 2000, mas o diploma aplica-se depois de 15 de Fevereiro de 2001, e esta retroacção não está estabelecida em relação aos quadros. Portanto, tem de se definir também, claramente, qual é a data efectiva do prazo em que os quadros deverão estar determinados.

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O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, dispondo de 2 minutos cedidos por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Governo não manifestou qualquer descoincidência de ponto de vista com a bancada do Partido Socialista, o que dissemos foi que pensamos que o diploma que aprovámos, e por isso o aprovámos, é o adequado para a análise que fazemos da situação. Admitimos, porém - exactamente por não termos a noção de que nunca nos enganamos -, que se houver melhorias que não ponham em causa o espírito do nosso diploma as possamos introduzir. E o que dissemos foi que estamos disponíveis para as discutir, ou para mostrar que temos razão ou, então, para aceitarmos ser convencidos pelos Srs. Deputados de que não temos razão, caso não tenhamos razão. Mas isto, apenas relativamente a uma ou duas matérias, pois não mostrámos abertura para renegociar ou para analisar a hipótese de podermos aceitar a passagem automática dos trabalhadores da carreira de guardaria, como o PCP propõe, para a carreira de vigilante. Os mecanismos que constam neste diploma são os que nos parecem adequados, e queremos aplicá-los, pelo que entendemos não ser adequada uma solução diferente. As soluções que constam deste diploma, concertadas com as dos diplomas da reclassificação e da reconversão, são adequadas à resolução do problema, e, por isso, nesta matéria, não estamos disponíveis para alterar o diploma.
Relativamente à retroactividade, Sr. Deputado Rodeia Machado, a questão é simples. Porquê a data de 1 de Julho de 2000, em termos de retroactividade, e não outra? Porque é a que resulta de um processo negocial. O que nós acertámos foi que, não se tratando da aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, não haveria lugar a invocar essa habilitação legal para fixação da retroactividade. Naturalmente, nos processos negociais com os sindicatos, encontram-se certos mecanismos, porque, às vezes, os processos negociais alongam-se, etc., e nós dizemos aos sindicatos: «O.k.! Vamos fechar isto! Seja qual for o momento em que isto acontecer, ficam com a garantia de que há uma retroactividade marcada nesta data». Agora, podemos atrasar-nos mais um pouco na discussão do diploma, mas a retroactividade fica garantida. Neste caso, a retroactividade opera a partir de 1 de Julho de 2000, seja qual for o momento em que as pessoas comecem a receber.
Não nos parece, sinceramente, que seja possível invocar aqui o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e isso também foi discutido com os sindicatos. Foi dito aos sindicatos que a retroactividade do Decreto-Lei n.º 404-A/98 obrigar-nos-ia a aplicá-lo, e, neste caso, optámos por não aplicar este diploma mas, sim, por reclassificar, reorientar e redefinir carreiras, o que nada tem a ver com o Decreto-Lei n.º 404-A/98. É outro «campeonato»; é outro negócio; é outra questão, que nos pareceu adequada para melhorar o desempenho dos nossos museus. Por isso é que não se pode querer o «sol na eira e a chuva no nabal»!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminámos o debate da apreciação parlamentar n.º 40/VIII e as propostas de alteração que deram entrada na Mesa baixam à 7.ª Comissão.
Vamos passar à apreciação da petição n.º 330/VI (4.ª) - Apresentada Junta de Freguesia de Caneças, solicitando que a Assembleia da República debata a necessidade de, naquela freguesia, ser instalada uma força de natureza policial.
Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Peixoto.

O Sr. Vítor Peixoto (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Através da petição n.º 330/VI (4.ª), apresentada pela Junta de Freguesia de Caneças, em 12 de Junho de 1996, vêm os seus subscritores solicitar que se debata em sede parlamentar a necessidade de ser instalada nesta freguesia uma força de natureza policial.
As legítimas expectativas e preocupações dos proponentes perderam alguma actualidade, porquanto, decorridos cinco anos após a entrada da petição, o processo vertente teve significativos desenvolvimentos. Com efeito, através do Despacho n.º 5983/2000, do Sr. Ministro da Administração Interna, de 16 de Março de 2000, que revê e organiza a Brigada Territorial n.º 2 da GNR, foi criado, entre outros, o Posto Territorial de Caneças, ficando sob a sua responsabilidade a área da respectiva freguesia, prevendo-se um efectivo de 24 elementos para o mesmo. A obra para construção do Posto Territorial de Caneças foi consignada no dia 10 de Maio de 2000 e inscrita no PIDAAC de 1998, estando orçamentado inicialmente o montante de 202 milhões de escudos para a execução financeira dessa obra. Sublinhe-se que a disponibilização do terreno por parte da Câmara Municipal de Loures só foi concretizada em 14 de Setembro de 1999. Repito: só foi concretizada em 14 de Setembro de 1999.
Segundo informação do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalação do Ministério da Administração Interna, a obra teve início no princípio de Julho do ano 2000, estando prevista a sua conclusão para meados de Setembro de 2001. Actualmente, o projecto de construção do posto encontra-se numa fase de execução dos acabamentos e aplicação de revestimentos, na medida em que, no que diz respeito às infra-estruturas, nada mais há a acrescentar.
Face ao exposto, apenas podemos garantir à população de Caneças em geral e aos peticionantes em particular que as suas preocupações quanto à segu

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rança e ordem social na sua freguesia irão a breve trecho ser minoradas, mediante a abertura e efectivo funcionamento do posto em causa. Quando falamos em ordem social, falamos implicitamente em justiça e em segurança. Sem segurança a ordem não existe ou é imperfeita, o que inquina a possibilidade de realização total dos fins da sociedade e das pessoas que a compõem. A modernidade fará impor a verificação de que não haverá liberdade sem cultura de responsabilidade. Essa cultura da responsabilidade incumbe a todos nós. É óbvio que esse aumento de segurança passa pela criação de postos territoriais e de aumento de efectivos policiais, mas passa também por uma cultura de responsabilidade de todos os intervenientes, responsabilidade essa que deve fazer parte do nosso quotidiano e não ser orientada em função de calendários eleitorais, como foi o caso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 330/VI (4.ª) é subscrita por 4500 cidadãos da freguesia de Caneças que apenas querem um posto da GNR para viverem com mais segurança na sua terra. Importa afirmar que o posto da GNR para aquela freguesia foi prometido em Outubro de 1996 e consta de um protocolo celebrado nessa data entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Loures. Nesse protocolo, com a finalidade de dotar as forças e os serviços de segurança do adequado apoio logístico, o Governo comprometia-se a construir instalações e edifícios na cidade de Loures e nas localidades de Camarate, Sacavém, Santo António dos Cavaleiros, Caneças, São João da Talha, Santa Iria de Azóia, Póvoa de Santo Adrião e Bucelas. Sucede que para prometer o Governo é ágil, mas, depois, ou é muito lento a fazer as coisas ou despreza mesmo aquilo que assinou.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Oh!…

O Orador: - E Caneças não fugiu a essa regra! Caneças foi vítima do esquecimento que até hoje tem caracterizado a resposta do Governo à maioria dos compromissos assumidos no quadro daquele protocolo. De facto, apesar da Câmara Municipal de Loures ter disponibilizado os terrenos para esse equipamento, só agora, cinco anos decorridos, é que as obras estão a avançar. Ora, num quadro de insegurança e de falta de autoridade policial como o existente no País, fruto do «deixa andar», que tem pautado a política de segurança do Governo socialista, mais urgente se torna a conclusão desta obra e a instalação dos adequados efectivos para acautelar os interesses das pessoas de Caneças. Não temos dúvidas de que a construção deste posto da GNR e de que a sua entrada em funcionamento, pese embora o enorme atraso com que sucedem, respondem a uma necessidade premente das populações e serão por elas bem recebidas. Nós congratulamo-nos com isso, porque, como se costuma dizer, mais vale tarde do que nunca.
Mas não podemos esquecer também, Sr. Presidente, as restantes freguesias constantes daquele protocolo, que ainda não viram construídas, nem se perspectiva quando verão, as instalações para as forças de segurança prometidas pelo Governo. É preciso que os governantes socialistas pensem menos em operações de show-off e apresentem mais obra, pelo menos aquela obra que se comprometem a realizar, como é o caso presente.
É neste quadro que o Partido Social Democrata, em coerência com a importância que atribui à segurança dos cidadãos e à autoridade e ao prestígio das forças policiais, saúda os habitantes de Caneças, expressa-lhes o seu apoio à instalação de uma força da GNR na freguesia capaz de zelar pelo seu direito à tranquilidade e à segurança e exige do Governo que honre os compromissos assumidos em 1996 para com as populações dos actuais concelhos de Loures e de Odivelas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Vítor Peixoto (PS): - Olhe que este posto já fazia falta antes de 1995!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista em particular, creio que estamos aqui a discutir uma realidade local que se insere numa realidade bastante mais vasta e bastante mais ampla. Creio ainda que esta contradição entre aquilo que é dito pelo Governo e pelo Partido Socialista e o que é dito pelas populações, neste caso, pelos habitantes de Caneças, é exemplificativa da diferença entre o discurso oficial e a realidade no terreno. Porquê? Porque tem-nos sido dito sistematicamente que não há necessidade de mais policiamento, que não é necessária a existência de reforço de polícias e que não é necessário o reforço e a implantação no terreno desses mesmos polícias!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Nunca dissemos isso!

O Orador: - Este é o discurso oficial que ainda ontem, quando discutimos o Relatório de Segurança Interna, o Sr. Ministro nos tentou explicar detalhadamente. Digo «tentou», porque não me parece que seja efectivamente possível explicar. A realidade é que as populações querem a polícia mais próxima e uma nova distribuição geográfica dessa mesma polícia.
Ficamos satisfeitos pelo facto de o problema estar, como disse o Sr. Deputado Vítor Peixoto, parcial

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mente em vias de resolução. Mas já lá vai muito tempo e deveria ter sido resolvido antes, até porque a situação que se apura nesta zona é a de um policiamento feito com deficiência e com recurso a meios que estão distanciados da realidade local. Isto é, tem-se verificado o contrário, até hoje, da tal proximidade que se apregoa.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Olhe que não!

O Orador: - É sim, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. Não sei se conhece a realidade de que falo, mas explico-lhe por que é que é assim. Até agora, o policiamento era feito em parte pelo apoio da PSP de Odivelas, em parte pelo apoio da PSP da Pontinha e pela própria GNR da Ajuda, que era quem fazia policiamento nesta mesma zona. Ora, para a proximidade que se apregoa, estas polícias parecem-me bastante distantes!
Para além deste problema e para além desta pretensão justíssima, há uma segunda questão, que é a de saber se zonas - e com o nascimento do novo município isto fará cada vez mais sentido - que denotam um elevadíssimo crescimento populacional, porque estas são zonas que estão claramente a crescer no País, e zonas que cada vez mais têm uma elevada densidade urbana não deveriam ter uma forma de coordenação e de realização policial única. O policiamento desta zona continua dividido entre a PSP da Pontinha e de Odivelas, com as dificuldades que têm, com esquadras em péssimas condições, e a GNR da Ajuda.
Assim, para além da futura satisfação concreta desta questão, fazemos votos para que este problema, que entendemos ser uma prioridade, seja resolvido, porque se há problema de insegurança no país, ele é particularmente grave nas periferias urbanas. Esta não é uma zona de grande pressão, de guetização ou outra, mas é uma zona descampada, que permite algum tipo de actividades relacionadas com a prática de actos ilícitos, e é desse facto que as populações se queixam.
Por fim, é preciso pensar se, no futuro, esta coordenação não terá de ser feita de outras formas, para não termos duas forças a actuar numa mesma zona, sem verdadeiras condições de resposta aos problemas das populações.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que consideramos justíssima a reivindicação da população e da autarquia de Caneças no sentido da construção de um posto da GNR nessa localidade. Essa reivindicação foi expressa na petição n.º 330/VI (4.ª), que deu entrada em 1995 e refere o facto de a mesma, naquela altura, já ter pelo menos 10 anos e de o primeiro processo nesse sentido ter dado entrada em 1992.
Além disso, alega a mesma que já em 1995 a Câmara de Loures mantinha disponibilizado um terreno para o efeito, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Victor Peixoto, talvez para se desculpar do facto de estar anexa a este processo uma informação do MAI que diz que a obra foi consignada em Maio do ano 2000.
Ora, esta informação é espantosa porque, se formos consultar o PIDDAC dos últimos anos, verificamos como o Governo tem tratado este problema do posto da GNR em Caneças. De facto, a primeira inscrição em sede de PIDDAC apareceu em 1998. Ou seja, a obra só começou em Maio de 2000, mas em 1998 estavam já inscritos 15 000 contos, em sede de PIDDAC, com vista à obra do quartel da GNR de Caneças, obra essa que tinha a conclusão prevista para 2000, que foi no ano passado.

Protestos do PS.

Acontece que no PIDDAC para 1999 refere-se uma execução do ano anterior no montante de 9000 contos, havendo uma inscrição de 1000 contos para 1999. Além disso, no PIDDAC para 2000, há uma execução de 1999 no valor de 66 000 contos. Portanto, só estavam inscritos 1000 contos, em 1999, mas foram executados 66 000 contos. Isto, Srs. Deputados, é o que consta no PIDDAC para 2000, que refere uma execução do ano anterior de 66 000 contos, havendo uma inscrição para 2000 no valor de 183 000 contos e estando a conclusão prevista para 2001.
Ora, se formos ver o PIDDAC para 2001, verificamos que a execução de 1999, que estava declarada no PIDDAC do ano anterior, afinal não era verdade. Ou seja, a execução até 1999 tinha sido só no valor de 8836 contos. Isto é, nem sequer a execução declarada em 1998 se tinha verificado e regista-se agora que a conclusão está prevista para 2002.
Portanto, este tem sido todo um «folhetim» de deslizamentos e de protelamentos da obra e, ainda por cima, de falsidades incluídas no próprio PIDDAC, onde se referem execuções que, de facto, são cabalmente desmentidas em anos anteriores, porque é óbvio que se a obra só foi consignada em Maio de 2000 não se gastaram os 66 000 contos previstos no PIDDAC de 1999.
Mas, depois, há um outro aspecto que é intrigante; segundo a informação do MAI, que já referi, o Governo prevê 24 efectivos para o futuro posto de Caneças.
Analisemos este número de 24 efectivos num posto policial. Ou seja, se cada efectivo trabalhar oito horas por dia, que é aquilo que normalmente trabalha um cidadão, tendo em conta que há folgas e férias, evidentemente que isto significa seis efectivos a funcionar em simultâneo, porque temos de os repartir por quatro turnos. Ora, isto significa que o posto da GNR de Caneças teria, em princípio, seis pessoas.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, tem de concluir.

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O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que somos inteiramente solidários com a reivindicação apresentada, mas achamos que a população de Caneças merecia mais respeito da parte do Governo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, damos por terminado o debate da petição n.º 330/VI (4.ª) e vamos, agora, iniciar a apreciação da petição n.º 29/VIII (1.ª) - Apresentada por António Ventura Pina e outros, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à revisão do regime em que se processa a navegação ao largo do Cabo de São Vicente, de acordo com o que a este propósito recomenda o Centro Internacional de Luta Contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN).
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em apreço pretende que a Assembleia da República intervenha com vista à revisão do regime em que se processa a navegação ao largo do Cabo de São Vicente, e resume-se fundamentalmente a dois pontos: primeiro, afastar o corredor de navegação para uma distância de pelo menos 20 milhas náuticas; segundo, instalar uma estação de controlo de navegação VTS.
Refira-se que a presente petição teve a sua génese num projecto pedagógico, que englobou todas as escolas do Algarve e a Direcção Regional de Educação do Algarve, denominado «Lágrimas Negras».
É exemplo do papel decisório que a comunidade educativa pode e deve ocupar no formar de mulheres e homens cientes da importância do exercício do seu direito de cidadania.
Sr.as e Srs. Deputados, o impacto de uma maré negra no Algarve seria inevitavelmente uma tragédia para esta região, afectaria seriamente o litoral algarvio, os ecossistemas dos Parques Naturais da Ria Formosa e da Costa Vicentina e a economia regional e nacional. É um cenário que importa evitar, a todo o custo. Todos nós, algarvios, temos vindo a dar conta desta nossa preocupação, preocupação essa também sentida pelo Governo.
Assim, o Instituto Marítimo Portuário apresentou recentemente um plano para a instalação dos VTS na Costa Algarvia. A cobertura preconizada para a zona tem em vista o controlo permanente e contínuo de toda a navegação em fase de aproximação e passagem pelo Esquema de Separação do Tráfego (EST) do Cabo de São Vicente.
Para complemento de cobertura na costa algarvia, será instalada uma antena de radar perto de Faro, na Serra de Monte Figo, com o estabelecimento, também, da função de «recepção» e de navegação oriunda do Estreito de Gibraltar, passada pelo Centro Zonal de Controlo de Tarifa, em Espanha.
A gestão e operação do VTS costeiro serão, numa primeira fase, efectuadas a partir de um Centro de Controlo Regional dotado de um radar específico para a vigilância do EST.
Na área do Cabo de S. Vicente, para além dos meios de detecção descritos, será estabelecido um Sistema de Notificação para Navios (SRS) que obrigará os navios com mais de 300 t de arqueação ou mais de 50 m de comprimento a procederem à sua identificação.
Com o VTS e o SRS reduz-se drasticamente a probabilidade de ocorrência de acidentes.
Sr.as e Srs. Deputados, quanto à possibilidade do ajustamento do corredor de navegação para pelo menos 20 milhas marítimas, importa referir que a Organização Marítima Internacional (IMO) é a única entidade com reconhecida autoridade para o estabelecimento e adopção das medidas relativas à determinação de rotas dos navios em águas utilizadas pela navegação em tráfego internacional.
O actual Esquema de Separação de Tráfego no Cabo de São Vicente foi definido e oficializado através de legislação de 1986 e de 1992. A alteração pretendida pelos signatários não depende apenas da vontade do Estado português, nem que a sua fixação unilateral conseguiria produzir a desejada eficácia na regulação do tráfego marítimo.
Todavia, com a entrada em funcionamento do VTS costeiro, depois de adoptado pela IMO, Portugal irá propor a esta organização o afastamento do Esquema de Separação de Tráfego do Cabo de São Vicente, e estima-se que esse afastamento poderá ir além das 20 milhas náuticas da costa. Estas medidas permitem dar cumprimento ao solicitado pelos peticionários.
Termino, Sr.as e Srs. Deputados, referindo que houve um desencontro de datas; a informação do Ministério do Equipamento Social sobre este assunto não integra o relatório que aqui é apresentado sobre esta petição, mas encontra-se neste momento na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente. Por isso, proponho que seja dado conhecimento do teor destas informações ao respectivos peticionários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 28 000 algarvios, na sua esmagadora maioria jovens, entregaram, em 5 de Junho de 2000, a presente petição, pedindo o empenho desta Assembleia para a revisão do regime em que se processa a navegação ao largo do Cabo de São Vicente e, nomeadamente, solicitando o que anteriormente foi enunciado pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.
Recordaram estes milhares de algarvios alguns acidentes graves ocorridos na costa portuguesa, embora, felizmente, pouco frequentes e sem grande impacto ambiental.

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Recorda esta petição o enorme movimento de navios entre o Mediterrâneo e o norte da Europa e vice-versa, os quais passam ao largo da costa portuguesa transportando cargas potencialmente perigosas.
Entre vários erros e omissões em termos de navegação na nossa costa, sobressai também na petição a inexplicável ausência do sistema de controlo de tráfego, o qual se encontra instalado um pouco por toda a Europa, em portos, rios e costas, enquanto medida imprescindível para a ajuda à navegação e para tornar os portos mais seguros.
De referir que o VTS é ainda útil ao controlo e à fiscalização de toda a navegação que atravessa as águas territoriais de cada país, prevenindo acidentes e atentados ambientais.
Neste contexto, conforme é referido na petição, o Algarve vive todos os dias uma problemática particular, dado que no Cabo de São Vicente a probabilidade da ocorrência de acidentes de navegação é particularmente elevada, uma vez que nele se conjugam importantes factores de risco, que também constam - e bem! - da petição.
O impacto de uma maré negra no Algarve dispensa comentários, mas constitui um imperativo de consciência recordar que o motor da economia regional é o turismo.
Que seria da economia algarvia sem turistas, quando é nesta actividade que, directa ou indirectamente, se empenha a maioria da população activa do litoral à serra, passando pelo barrocal? E que seria da qualidade de vida da região?
Inadmissivelmente, o Governo parece não ter solução, independentemente do que ouvimos agora, e, pior, parece não querer prevenir, por antecipação, este dramático risco ambiental e potencial dano sócio-económico.
Sinceramente, espero que neste caso - e registei a informação transmitida pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira -, como na generalidade dos problemas do País, o Governo não esteja à espera de um acidente grave para só então reagir.
O Algarve não pode continuar a ver navios à vista desarmada, como acontecia na época dos descobrimentos, independentemente da bucólica paisagem que lhe é proporcionada. É que nos dias de hoje já não são caravelas e naus que dobram o Cabo de São Vicente mas, sim, navios com toneladas de matérias potencialmente perigosas.
Pelas razões acima aduzidas, fica presente o apoio do Grupo Parlamentar do PSD à pretensão destes milhares de algarvios, que mais não visa do que salvaguardar o seu futuro e, acima de tudo, o futuro da sua região.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa salientar a importância do tema que a petição n.º 29/VIII (1.ª), subscrita por mais de 28 000 peticionantes, aqui hoje nos traz.
Está em causa a grande afluência e o tipo de tráfego marítimo que percorre a costa portuguesa. Mais de 100 navios dobram diariamente o Cabo de São Vicente, muitos deles transportando crude.
Em 1960, as autoridades marítimas implementaram os corredores de navegação, designados por Esquema de Separação de Tráfegos (EST), nas zonas onde se verifica maior concentração de tráfego, designadamente na zona de navegação do Cabo de São Vicente. Acontece que a existência de corredores de navegação não é suficiente para prevenir os riscos que estão associados à navegação no Cabo de São Vicente.
Os peticionantes demonstram uma preocupação de carácter genérico com os riscos associados à navegação de grande embarcações que transportam substâncias poluidoras e salientam que na navegação no Cabo de São Vicente os riscos são acrescidos porque o corredor ascendente de navegação dista, em alguns pontos, apenas cerca de 5 milhas da costa, não existe estação de controlo de navegação - que é um problema geral, a nosso ver - e não existe uma unidade de apoio à navegação de alto mar.
De acordo com um estudo realizado pelo Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN), em caso de ocorrência de uma passagem de sudoeste, a paragem dos motores de um petroleiro a circular no corredor de navegação poderia ser fatal, já que seria arrastado contra a costa em menos tempo do que demorariam os rebocadores estacionadas mais próximos a socorrê-lo.
No caso do Cabo de São Vicente, se, porventura, algum acidente ocorresse, para além do desastre ambiental, ainda teria de se contar com o impacto social e económico.
O turismo algarvio é essencialmente balnear. Na construção e manutenção das suas estruturas, bem como na prestação dos serviços associados, empenha-se, directa ou indirectamente, a grande maioria da população activa.
Neste contexto, os peticionantes pretendem que o corredor de navegação seja afastado para uma distância de, pelo menos, 20 milhas e que seja instalada uma estação de controlo de navegação.
O CDS-PP entende que as preocupações são inteiramente legítimas e sérias e que, de facto, é imprescindível proceder à instalação de estações de controlo de tráfego marítimo (VTS), isto é, sistemas constituídos por estações costeiras e portuárias que controlem visualmente a navegação, no continente e nas regiões autónomas, por radar e radiogonometria, por telecomunicações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube-me a elaboração

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do relatório relativo a esta petição e, em Novembro do ano passado, entendi elaborar primeiro um relatório intercalar, dirigindo ao Ministério do Equipamento Social e ao Ministério da Defesa Nacional um requerimento no sentido de que prestassem as informações que considerassem oportunas sobre a matéria em causa nesta petição. Acontece que decorreram cerca de três meses e meio e não houve qualquer resposta por parte destes dois ministérios. Agora, já passaram quase cinco meses e, como relatora do relatório desta petição, não tive qualquer conhecimento da entrada nesta Casa de pareceres destes ministérios.
Considerando, na minha perspectiva, que o agendamento das petições está, naturalmente, dependente da existência ou não do relatório sobre as mesmas e considerando eu que quando decorre um tempo muito extenso desde a entrada das petições nesta Casa até sua discussão, isso implica desmotivação por parte dos cidadãos e alguma desacreditação deste instrumento, entendi que não deveria adiar mais este relatório e que o agendamento da discussão desta petição também não deveria ser adiado por mais tempo.
O que está na base desta petição é precisamente o receio em relação a acidentes que possam provocar graves transtornos e danos em termos do desenvolvimento da região. Estamos a falar de uma região onde a água tem uma importância vital, que baseia muito do seu desenvolvimento no turismo e em que, portanto, os acidentes marítimos causariam, de facto, aqui grandes transtornos e grandes danos.
Por isso, os peticionantes solicitam duas posições concretas à Assembleia da República: por um lado, o afastamento do corredor de navegação ao largo do Cabo de São Vicente para uma distância de, pelo menos, 20 milhas e, por outro, a instalação de uma estação de controlo de navegação.
A Sr.ª Deputada do Partido Socialista manifestou agora, aqui, um conjunto de intenções. Se os Srs. Deputados bem tomaram atenção, repararam que a Sr.ª Deputada dizia sempre que «O Governo fará (…)», «O Governo entenderá (…)», expressando-se sempre desta forma. E é também desta forma que tenho ouvido permanentemente o Governo, em várias discussões em sede do Orçamento do Estado, utilizar precisamente as mesmas expressões, no mesmo tempo verbal.
Portanto, foi por essa razão que Os Verdes apresentaram já um projecto de resolução nesta Casa, que vai precisamente ao encontro desta segunda pretensão dos peticionantes, e solicitamos aqui à Sr. ª Deputada que veja, junto do seu grupo parlamentar, se na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares existe, de facto, um acordo para o rápido agendamento deste projecto de resolução de Os Verdes, no sentido de que ele seja discutido e aprovado rapidamente nesta Casa.
Por outro lado, relativamente à primeira pretensão, entendemos que ela só pode ser satisfeita quando esta segunda estiver concretizada, e Os Verdes comprometem-se a apresentar uma iniciativa no sentido de cumprir também esta primeira pretensão dos peticionantes, sendo que - sublinho - a instalação de VTS é fundamental para esta matéria.
Portanto, mais uma vez, solicito à Sr.ª Deputada que insista junto do seu grupo parlamentar para o rápido agendamento desta iniciativa de Os Verdes.

O Sr. Octávio Teixeira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começam a ser demasiado frequentes, também na nossa costa, acidentes nos transportes marítimos, com graves consequências para a destruição dos ecossistema marinhos, assim como se multiplicam as transgressões às leis do mar, no que se refere à prática de agressões ambientais, cujos autores passam impunes, beneficiando da falta de vigilância e de fiscalização existentes.
A presente petição, que chama a atenção para os riscos associados a acidentes de navegação ao largo do Cabo de São Vicente, devido ao elevado tráfego marítimo e à proximidade costeira do corredor ascendente, é significativamente subscrita por mais de 28 000 peticionantes.
Alertam os peticionantes para duas questões particularmente graves: a distância da localização mais próxima dos rebocadores de alto mar, em Sines, cujo tempo de deslocação para o local de um eventual acidente por falha mecânica do navio seria superior ao tempo em que, em determinadas condições atmosféricas, o mesmo encalharia na costa portuguesa, e a não existência de uma estação de controlo de navegação costeira.
O Governo português subscreveu o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Decreto n.º 37/91, de 18 de Maio), em que, inclusivamente, foi criado o Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN), e também ratificou a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, em que se obrigou a tomar medidas de prevenção, protecção e vigilância da zona marinha.
No entanto, nada foi feito e o Governo, nas ocasiões em que o problema foi debatido na Assembleia da República, prometeu medidas de curto prazo, que justificaram o voto contra do Partido Socialista relativamente a iniciativas de prevenção e vigilância. Porém, essas medidas prometidas pelo Governo também não se viram.
Além disso, não podemos deixar de fazer um registo crítico ao Governo, que ignorou completamente o pedido que lhe foi feito através da 4.ª Comissão, no relatório intercalar da petição, dificultando este debate. Pelos vistos, em mais de quatro meses, apenas teve

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tempo para responder à Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, que não à Comissão.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Há 20 dias que a resposta deu entrada na Comissão!

O Orador: - Em conclusão, diremos que o Governo não tem estado à altura de garantir a segurança do tráfego marítimo e que o Partido Socialista não terá mais motivos para continuar a rejeitar iniciativas legislativas desta Assembleia, que urge tomar a curto prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate da petição n.º 29/VIII (1.ª).
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar no dia 18 de Abril, quarta-feira, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.º 10/VIII - Sobre política geral, centrada nas questões do âmbito do Ministério da Saúde (PSD).
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, desejo a todos uma Santa Páscoa.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Manuel Luís
Emanuel Silva Martins
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Helena Maria Mesquita Ribeiro
João Cardona Gomes Cravinho
João Pedro da Silva Correia
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro dos Santos Amaro
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Durão Barroso
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Alexandrino Augusto Saldanha
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas

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