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2829 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

ser sistematicamente preterida e obliterada da possibilidade de ver discutida na Assembleia da República a sua pretensão.
Hoje aqui, considerando esta situação numa óptica nacional, a Assembleia da República, o legislador, não se pode alhear de movimentações e de lutas com a dimensão e com a objectividade que esta tem tido.
O legislador não pode, pura e simplesmente, voltar as costas; existem depositados nesta Câmara vários projectos de lei que procuram corresponder a essa pretensão. E a questão que aqui e ora se põe é a de saber quando a Assembleia da República decide agendar esse debate e considerar, ou desconsiderar, a pretensão das populações de Canas de Senhorim.
Não é uma questão de somenos importância, é uma competência da Assembleia da República! A Assembleia da República não se pode divorciar ad aeternum desta sua competência! Não podemos olhar para o País real, não podemos fazer história com a tendência municipalista portuguesa, que se perde nos tempos, sem lhe dar a devida expressão e decisão neste Plenário, na Assembleia legislativa do País.
Ocorre que deveria incomodar o Parlamento, deveria incomodar a Assembleia da República o facto de, há quatro anos, esta vila não ter órgãos autárquicos eleitos. Aproximamo-nos de novas eleições autárquicas e, eventualmente, iremos ter uma vila portuguesa com oito anos sem órgãos autárquicos eleitos. Será isto o regular funcionamento das instituições democráticas?
Não se trata de uma rivalidade ou de um bairrismo com o município a que a vila de Canas de Senhorim se encontra vinculada, trata-se de uma reivindicação municipalista, que é transversal a todos os espectros políticos e a todas as atitudes culturais. Trata-se de entender aquilo que esteve na génese e na predeterminação da maior parte dos municípios portugueses - é disto que se trata e de nada mais -, que não pode ser aferido, única e simplesmente, pela régua e esquadro de alguns tecnocratas ou de alguns especialistas em leis-quadro de criação de municípios, leis essas que, a espaços, também foram de algum modo contornadas para permitir a criação de outros concelhos.
O Bloco de Esquerda apoia a criação deste concelho; porém, esta não é a questão que ora nos preocupa mais mas, sim, a satisfação da possibilidade, ou não, da criação deste concelho, de ser o Plenário da Assembleia da República a assumir essas competências.
Este concelho, a criar-se (vide relatório da Comissão de Coordenação da Região Centro), garantirá, inclusivamente, melhores condições económicas a dois futuros municípios, quer ao município de origem, de onde Canas de Senhorim se procura destacar, quer ao, a criar, concelho de Canas de Senhorim.
Vive-se hoje uma situação que não é sadia do ponto de vista político, que não é aceitável do ponto de vista do relacionamento de cidadania, em que há retaliações, represálias, discriminações negativas, uma situação de hostilidade latente e, em alguns casos, aberta, em que a população se vai dividindo e conflituando apenas e porque determinados partidos políticos não assumiram uma resposta, a resposta que tem de ser dada no âmbito das competências exclusivas da Assembleia da República.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não se trata também de fazer aqui um diagnóstico, qualquer raio-x, ao que possa ser - e temo-lo como certo - algum tipo de caciquismo político, e algum dele parece importado dos nossos melhores escritores do Século XIX. Não é sequer disto que queremos falar, nem o acinte que procuramos fazer tem a ver com este aspecto; tem a ver é com a necessidade de satisfazer uma pretensão, a de a Assembleia da República considerar ou não aquilo que é da sua, única e exclusiva, competência.
Deixo-vos, pois, este repto, em particular ao PS e ao PSD, e espero que, brevemente, em diálogo com as populações e com os órgãos autárquicos, se procure uma solução negociada, em que não haja processos de intenção, onde alguém ou várias pessoas tenham de perder a face, se procure uma vontade de resolver, do ponto de vista do sistema político e da legislação, um problema que é neste momento de um vazio legislativo e político e de um desespero de uma população.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Melchior Moreira, Basílio Horta e Miguel Ginestal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, acima de tudo, quero relembrar-lhe uma situação muito objectiva: se hoje, de facto, não está agendada a discussão do projecto de lei que visa a elevação da vila de Canas de Senhorim a concelho, essa responsabilidade não tem de ser assacada ao PSD. Como o Sr. Deputado sabe, nós, inclusivamente, temos um projecto de lei de elevação desta vila a concelho.
Portanto, não é da nossa responsabilidade a não subida a esta Câmara deste projecto de lei, que visa a elevação de Canas de Senhorim a concelho, mas de outros partidos. Penso que essa responsabilidade, deve ser inclusivamente assacada ao PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Fazenda, deseja responder já, ou no fim?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Se me permitir, respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que ainda há mais dois pedidos de esclarecimento e de que só dispõe de 2 minutos para responder a todos eles.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Serei brevíssimo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Melchior Moreira, o debate que talvez não interesse seja exactamente esse. O que teremos de encontrar aqui é o consenso entre todas as bancadas e não deixar resvalar esta questão para um debate político-partidário. Deverá ser feito por consenso entre todas as bancadas o agendamento da discussão dos vários projectos de lei para a criação do concelho de Canas de Senhorim. Não interessa aqui retaliar ou assacar culpas a quem quer que seja mas, sim, encontrar caminhos para satisfazer uma pretensão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

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