2913 | I Série - Número 74 | 26 de Abril de 2001

a ditadura, e que, com o seu exemplo, abriram os caminhos que tornaram possível a Revolução de Abril.
Pertenço a uma geração para quem a vida em ditadura se resume a uma vaga recordação de infância e que teve a felicidade de já crescer em liberdade e democracia. Depois de nós, vieram novas gerações para as quais o exercício das liberdades parece decorrer da ordem natural e imutável das coisas. A democracia tem este efeito quase paradoxal de se integrar de tal modo no dia-a-dia dos cidadãos que se banaliza aos olhos dos que a exercem. É por isso que é tão importante lembrar que o fascismo existiu em Portugal até Abril de 1974 e que a democracia, conquistada pela luta heróica do nosso povo, é um bem precioso, que importa aprofundar e defender de tudo e de todos os que contribuem para a sua degradação e aviltamento.

Aplausos do PCP.

A terceira palavra é para os Deputados Constituintes, que, como legítimos representantes do povo, se reuniram - como afirma o preâmbulo da Constituição - para afirmar a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

Aplausos do PCP.

Na Constituição de 1976, souberam os Constituintes edificar os alicerces jurídicos da Revolução democrática. Não sei se haverá algum texto constitucional, em qualquer momento histórico e em qualquer parte do mundo, que, como a nossa Constituição de 1976, tenha conseguido elevar ao nível de uma Lei Fundamental, e com uma qualidade técnica a todos os títulos notável, um conjunto tão amplo e significativo de direitos, liberdades, garantias e aspirações de progresso económico e social do povo em cuja representação foi elaborado.
Neste 25 anos de vigência, muitas das características originais da Constituição de 1976 foram abandonadas ou alteradas em sucessivos processos de revisão, com resultados que traduzem uma evolução que consideramos globalmente negativa e que se tem traduzido em sucessivos empobrecimentos da democracia nos planos político, económico, social e cultural.
Neste preciso momento, está aberto o sexto processo de revisão constitucional, se contarmos com o processo de revisão fracassado, ensaiado em 1994. Às revisões ordinárias profundas, de 1982, de 1989 e de 1997 e à revisão extraordinária de 1992 segue-se um novo processo extraordinário de revisão, destinado, mais uma vez, a dar cobertura a compromissos que foram internacionalmente assumidos, apesar de contrariarem disposições constitucionais. Com a agravante, desta vez, de a aceitação, que é proposta, ainda que indirectamente, da pena de prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa, representar um grave retrocesso civilizacional, num país em que a extinção dessa sanção penal remonta ao século XIX.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O valor da estabilidade da Constituição como referência matricial do regime democrático, que os Constituintes pretenderam salvaguardar com a consagração de limites formais, circunstanciais e materiais de revisão constitucional, tem vindo a ser completamente sacrificado por acordos de conveniência entre os dois maiores partidos, que, com cinco processos de revisão constitucional abertos no espaço de 12 anos, nos colocaram num estado de transição e de instabilidade constitucional permanente, que nada contribui para a saúde da democracia.
Com as sucessivas revisões constitucionais, foi aberta a porta ao domínio do poder económico sobre todas as esferas da sociedade, foram enfraquecidos os direitos dos trabalhadores, foi reduzido o alcance de direitos sociais fundamentais, foram alienados poderes soberanos do Estado português, foram criadas possibilidades reais de graves entorses à democraticidade das eleições.
A evolução constitucional dos últimos anos não tem contribuído para aperfeiçoar o sistema político, nem para reforçar os valores da liberdade, da democracia, da justiça social, da submissão do poder económico ao poder político ou da paz e da amizade entre os povos, mas, pelo contrário, tem dado corpo a propósitos de liquidação de profundas transformações económicas, sociais e culturais resultantes da Revolução de Abril, e de obtenção de uma posição hegemónica dos dois maiores partidos na vida política nacional.
Para muitos portugueses, o momento que vivemos é de desencanto, de decepção e de descrença. Desencanto com o incumprimento de promessas feitas e com o defraudar de expectativas criadas; decepção com uma acção governativa que gravita a anos luz das promessas de diálogo e que se processa longe dos cidadãos e insensível às suas reais preocupações; descrença em relação a uma prática política marcada pelo clientelismo, que em nada contribui para a resolução dos problemas do povo e do País e que, desfocada por generalizações abusivas destinadas a ilibar os seus reais responsáveis, semeia sentimentos de indiferença ou de repúdio perante a actividade política, que em nada beneficiam a democracia.
27 anos passados sobre a Revolução democrática e um quarto de século decorrido sobre a Constituição que a institucionalizou, muitas foram as expectativas que não se concretizaram e muitas foram as esperanças que ficaram pelo caminho. Não se imaginaria, há 25 anos atrás, que o início do século XXI, em Portugal, fosse marcado por tão acentuadas desigualdades sociais, por um poder tão desmesurado e arrogante do poder económico, por retrocessos nos direitos dos trabalhadores, pela exploração desumana do trabalho dos imigrantes, pela desumanização