2917 | I Série - Número 74 | 26 de Abril de 2001

todos devemos a devolução da liberdade e a quem eu devo também, na acepção mais literal possível, a devolução à liberdade.
Sou-vos a vós mais devedor, portanto, que o comum dos cidadãos. Deixem-me invocar dois de vós, já desaparecidos, que exemplificam, em vosso nome, as virtudes de probidade republicana que permitiram a estabilização constitucional do período revolucionário: os nossos saudosos e meus queridos amigos Salgueiro Maia e Ernesto Melo Antunes.

Aplausos gerais.

A todos aqueles que conheci de muitas gerações anteriores cuja coragem cívica contribuiu para a restauração das liberdades e da democracia em Portugal, nesta Casa, e nesta sessão solene, exprimo respeito e presto homenagem.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelências:
Comemoram-se hoje, igualmente, os 25 anos de entrada em vigor da Constituição da República. Um anos antes, em 25 de Abril de 1975, as eleições para a Assembleia Constituinte começaram a fazer reverter uma dinâmica que faria resvalar o País para a confrontação. Em 25 de Abril de 1976, consolidou-se a matriz democrática e constitucional do regime saído da Revolução. Subsequentemente, as revisões de 1982 e 1989 afeiçoaram o texto constitucional ao modelo de uma democracia representativa plena e às necessidades de uma economia aberta.
Mas a Constituição conservou o seu impulso inicial progressista, de acto fundador de uma democracia tornada possível por uma rotura revolucionária com uma situação de opressão e de isolamento.
Saúdo os Srs. Deputados Constituintes aqui presentes e a obra que nos legaram como trave-mestra da nossa convivência democrática.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelências:
Gostaria de evocar, igualmente, o terceiro momento fundador do regime democrático-constitucional: a adesão às comunidades europeias. Por essa via, Portugal reencontrou um quadro de inserção externa estável, depois de esgotado o ciclo colonial. Por essa via, também, criou-se um impulso decisivo a uma sociedade e a uma economia mais abertas, dando saída a tendências modernizadoras que se registavam já na sociedade portuguesa desde a década de 60, mas cuja dinâmica era contrariada pelo regime ditatorial e pelo impasse da situação colonial.
Alcançada a integração na moeda única e cumprida a agenda da convergência nominal, a nova agenda europeia ou será ambiciosa e progressista ou será muito pouco. A presidência portuguesa da União Europeia colocou de modo definitivo na agenda europeia os temas da qualificação e da qualidade do emprego, da sociedade digital e da nova economia. Apesar de tudo, a União fê-lo com cerca de uma década de atraso relativamente aos Estados Unidos. A actual presidência sueca da União, imprimirá, igualmente, assim o cremos, uma marca progressista ao processo de construção da União.
As questões ambientais assumirão um novo relevo, simultaneamente a construção de um espaço europeu de justiça e segurança e a entrada em funcionamento do Tribunal Penal Internacional são marcos evidentes de um progresso civilizacional e de uma cultura universal dos direitos humanos.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, meus distintos concidadãos:
São estes os três momentos fundadores do regime democrático-constitucional. Como quadro de convivência cívica nacional e como elementos configuradores de uma identidade nacional ancorada, simultaneamente, na História e nos valores de uma cultura comum europeia de respeito pela dignidade individual e pela tolerância cívica de pluralidade de opiniões. São estes os valores estruturantes de uma ética pública democrático-constitucional e que devem ser vertidos nas leis da República. Só assim se dará curso à intenção generosa e libertadora do 25 de Abril, se cumprirá o espírito da Constituição e se respeitará o acervo cultural europeu, que é hoje sustentáculo fundamental de uma identidade nacional projectada para o futuro.
As leis da República são quadros de regulação de uma convivência democrática. Elas deverão respeitar e promover a dignidade igual de cada cidadão, chamando a si o que é essencial para a estabilidade da vida em sociedade e remetendo para a esfera privada de consciência ou para as experiências individuais ou de grupo a orientação nas restantes matérias.
Este ganho civilizacional que, desde o período iluminista e liberal, faz parte do acervo cultural europeu, inspira e inspirará o espírito com que esta Assembleia legisla e tem legislado.
Infelizmente, o consenso liberal e constitucional sobre estes princípios elementares é prejudicado por todos aqueles que os transmudam em ofensiva radical contra valores estabelecidos, seja por parte de um agendamento monotemático e obsessivo de questões ditas fracturantes, seja pela reacção simétrica daqueles que não reconhecem na Constituição da República e no seu sistema de valores o quadro basilar de convivência social.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Sou dos que acreditam que os eventos que hoje comemoramos constituem recompensa suficiente para todos os que em Portugal lutaram ao longo de décadas pela liberdade. Não conseguimos evitar que o processo de descolonização e a intenção descolonizadora fosse afectada pela eclosão de conflitos fratricidas ou por uma invasão externa, como no caso de Timor, mas mantemos uma relação correcta e estável com os países emergentes da descolonização, a quem deixámos como legado histórico uma língua comum e fronteiras estáveis.