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Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o processo de urgência referente à proposta de lei n.º 69/VIII - Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Código Penal, tendo a mesma também merecido aprovação na generalidade.
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 414/VIII - Reforço e reorientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel (PSD), 415/VIII - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir (PSD) e 416/VIII - Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD).
A Câmara aprovou ainda o projecto de resolução n.º 135/VIII - Visa adoptar uma estratégia de prevenção e promoção da segurança rodoviária (Os Verdes).
Foi ainda aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela
Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de n.os 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego (PCP), 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE) e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS).
Por fim, a Câmara aprovou os pareceres n.os 11/VIII - Pedido de parecer sobre o regime de incompatibilidades solicitado pelo Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva, do PSD, e 12/VIII - Pedido de parecer, solicitado pelo Sr. Deputado José Salter Cid, do PSD, acerca de um possível e eventual enquadramento da função ou actividade profissional por ele exercida (Comissão de Ética).
Foram ainda discutidos os projectos de resolução n.os 126/VIII - Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes) e 136/VIII - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), José Eduardo Martins (PSD) e Joaquim Matias (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

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