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3073 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

 

A ideia de um vaivém permanente, de e para as fileiras, parece-nos insustentável. Optamos, quando o militar é eleito e deseja iniciar uma intervenção política, pela passagem à reserva, sem subterfúgios. Quem quer fazer política e para tal foi eleito que assuma a sua actividade política. Quem o não quer, mantenha-se na estrutura militar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez, não será por considerarmos os militares menos do que os demais mas por considerá-los mais distintamente.
O apartidarismo deverá constituir o refúgio dos militares para garantir uma rigorosa independência. Ao mesmo passo, o exercício do direito de participação cívica não pode servir de alibi para obter vantagens ou ultrapassar, ferindo-a, a deontologia que lhes é imposta.
Os militares não podem aproveitar a passagem à reserva para mascarar uma candidatura, desprestigiando, ao mesmo tempo, a democracia e o seu estatuto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que tem vindo a acontecer fere a imagem das Forças Armadas e gera a incompreensão pelas atitudes de alguns e pelas motivações arguidas.
Apresentados os textos que hoje aqui trazemos, abre-se espaço para, no trabalho em comissão, trocarmos argumentos e construirmos um novo regime legal.
Muito recentemente, teve o Sr. Presidente da República oportunidade de elencar as várias alterações legislativas que estão em análise nesta Assembleia. Notei, no discurso de Sua Excelência, uma certa impaciência com a qual referiu as várias tentativas que, em intervenções múltiplas, tem feito para, segundo Sua Excelência, promover a modernização e o reequipamento das Forças Armadas.
Sinto que o Sr. Presidente da República se manifesta impelido a substituir-se a quem não governa. Sinto que o Sr. Presidente da República se dá conta que há um Ministro que se divide entre duas características: quando não age complica, quando actua complica ainda mais. Sinto que o Sr. Presidente da República não descobre no Sr. Primeiro-Ministro sensibilidade para estes problemas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Compreendo como é incómodo falar e parecer não ser ouvido. Compreendo como é difícil que, ao longo dos últimos anos, as suas palavras não tenham encontrado eco. Compreendo que, ao fim de cinco anos, Sua Excelência tenha decidido que não pode esperar mais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A esperança do Sr. Presidente é que a aprovação dos textos em análise assente num consenso nacional duradouro e, acrescenta, «quanto às orientações e aos objectivos estratégicos da política de defesa».
Permita-se que nos juntemos ao desejo formulado. São justamente aquelas orientações e aqueles objectivos que, para nós, não são claros.
Esperemos que o Governo perceba e se decida.
Nós também estamos à espera, nós e o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como eu disse anteriormente, vamos interromper os nossos trabalhos e passar às votações agendadas para hoje.
Assim, vamos passar à votação de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o processo de urgência referente à proposta de lei n.º 69/VIII - Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Código Penal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 69/VIII - Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Código Penal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 69/VIII baixa à 1.ª Comissão, por um período máximo de 15 dias, nos termos da deliberação que acabámos de aprovar.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 414/VIII - Reforço e reorientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.

O projecto de lei n.º 414/VIII baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou que o projecto de lei n.º 414/VIII baixa à 1.ª Comissão, mas, sinceramente, não vejo a razão de ser essa a Comissão.
Quanto à proposta de lei, penso que sim, por se tratar de uma alteração ao Código Penal, mas, no que toca a este projecto de lei, não me parece que deva baixar à 1.ª Comissão…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, qual é a sua sugestão?

O Orador: - Sr. Presidente, em meu entender, o projecto de lei n.º 414/VIII deveria baixar à 6.ª Comissão, a Comissão de Equipamento Social, bem como os diplomas

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