3082 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

Senão vejamos: às restrições ao exercício dos direitos dos militares correspondeu uma maior dignificação da instituição militar? E podia haver dignificação com tais restrições? Houve um reforço dos meios e do equipamento? Houve um reforço no investimento e na modernização? Houve uma melhoria na remuneração dos militares? Houve uma melhoria do seu estatuto enquanto corpo fundamental da sociedade portuguesa?
Não é da responsabilidade do Partido Socialista a resposta a estas questões. Recordo que o PSD esteve no governo tantos anos e foi com o Partido Socialista que se iniciaram algumas destas reformas.
Reconheço, no entanto, que não tem sido fácil ao poder político corresponder a muitas das necessidades das Forças Armadas, quando estamos ainda hoje confrontados com um passado que afectou, entre outros aspectos, o seu reequipamento face às avultadas disponibilidades financeiras que são necessárias.
Além disto, creio que a superestrutura das Forças Armadas também não está isenta de responsabilidades. Ao longo de todos estes anos, militares e políticos a todos os níveis tiveram de ir amadurecendo e flexibilizando as suas posições. E se é verdade que, ao nível político e das chefias militares, a ideia da revisão do diploma relativo às restrições tem feito o seu caminho, não é menos verdade que, pelo menos, algumas das associações de militares que existem têm dado provas de maturidade, ainda que haja algumas excepções.
É, pois, de admitir - e quero acreditar nisto - que as associações vão ser um elemento importante de ajuda à própria instituição militar no cumprimento das suas missões. É que, como têm demonstrado ao longo da nossa história, os militares sabem estar à altura das suas responsabilidades. Têm o sentido da honra e do dever e aceitam - o que parece um paradoxo, mas não é -, em nome da democracia e da liberdade, algumas restrições aos seus direitos inerentes à condição militar, mas sabem também, por experiência própria, que, ao contrário do que muitos pensam, políticos, militares e militaristas, não são as maiores e mais absurdas restrições que fazem ou facilitam um bom comando. E quem teve a honra de instruir e comandar em situações difíceis sabe que é assim!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que estamos a analisar e as soluções que venhamos a encontrar vão exigir da parte de todos os intervenientes um grande sentido de responsabilidade. As chefias militares vão ter de dialogar com as associações de militares, e estou certo de que uns e outros terão como objectivo comum dignificar os militares e a instituição militar, com respeito pleno pelas funções específicas de cada um.
Vamos, pois, dar início a uma nova etapa na vida da instituição militar. Na sequência da maior alteração estrutural das Forças Armadas, que foi o fim do serviço militar obrigatório, todos, militares e políticos, assumem a grande responsabilidade, que é a de continuar a dignificar as Forças Armadas, concretizando em acções aquilo que por vezes sobra em palavras.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos só a falar em aliviar as restrições que existem ao exercício do direito pelos militares face a uma nova filosofia nacional e europeia, sem prejuízo da manutenção dos princípios essenciais em que radicam a coesão, a disciplina e a operacionalidade das Forças Armadas.
Como já tive oportunidade de lembrar em várias ocasiões, citando também o General Loureiro dos Santos, mencionado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação - e quero sublinhar a sua intervenção, que não me dispenso de a repetir, porque penso ser importante nas circunstâncias que estamos a viver -, as associações socioprofissionais não podem interferir com a área operacional, em sentido lato, incluindo o apoio logístico e administrativo, nos domínios doutrinário, organizacional e disciplinar, nem incluir qualquer tipo de reivindicação própria dos sindicatos e não têm possibilidade de interferir no funcionamento dos quartéis, sendo ainda desejável que se definam com clareza as respectivas competências.
Em meu entender, nem todos os projectos respondem plenamente aos objectivos que todos afirmam querer alcançar, embora todos partam de um princípio salutar: o de acreditar, com mais ou menos convicção, na capacidade e na idoneidade dos militares a todos os escalões e níveis de responsabilidade. É um bom princípio.
A partir deste momento recai sobre a Assembleia da República a responsabilidade maior de encontrar as soluções mais adequadas e estou certo de que, com a colaboração empenhada de todos, vamos conseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para ler, de novo, uma parte da minha intervenção, que o Sr. Deputado João Amaral ouviu mal.
Disse eu o seguinte: «(…) Os chefes militares são hoje propostos por escolha dos governos, em resultado do exercício de um poder que a estes é próprio. Os chefes militares não são produto da vontade da corporação. Às vezes, talvez por uma certa insensibilidade do poder, são mesmo escolhidos contra a opinião manifestada.
Corresponderá tal opção a uma prevalência do fundamento democrático sobre o fundamento corporativo. Não se discute.»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tinha entendido mal!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Nanara Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para defender a consideração da bancada, porque não posso permitir que o Sr. Deputado Carlos Encarnação diga que o PCP ouve mal.