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3071 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

 

Por fim, relativamente ao pacote legislativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria, cremos também que a solução proposta para a questão da capacidade eleitoral não será a mais indicada, consagrando uma figura - a da suspensão de funções - que não está prevista no ordenamento jurídico actual da condição militar; está, sim, em relação à função pública, mas não está em relação à condição militar. Por outro lado, não cremos que a dispersão legislativa, quanto a esta questão, seja a solução mais indicada.
Contudo, na generalidade, estes diplomas não merecem a discordância do CDS-PP. Apelamos, aliás, à manutenção do consenso democrático sobre as Forças Armadas que, desde a sua subordinação ao poder civil, tem marcado as grandes orientações em matéria de defesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmamos o interesse que o CDS-PP deposita nesta matéria, e é neste espírito e com este objectivo que, desde já, informamos a Câmara que viabilizaremos as restantes iniciativas legislativas e que manifestamos a nossa inteira disponibilidade para, em sede da Comissão de Defesa Nacional, fazermos uma boa lei.
Os nossos militares, as Forças Armadas e o País exigem este esforço de todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, informo a Câmara que, logo que ela termine, interromperemos o debate para procedermos às votações regimentais.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me uma referência muito breve para agradecer ao Sr. Deputado João Amaral a bondade das suas apreciações e a atenção que teve para com os nossos projectos de lei.

O Sr. João Amaral (PCP): - De nada!

Risos do PCP.

O Orador: - Em segunda linha, gostaria de esclarecer que no dia em que ambos estivéssemos de acordo, quer em relação a finalidades quer a argumentos utilizados, nesse dia, o mundo certamente tombaria.

Vozes do PCP e do CDS-PP: - Eh!…

O Sr. João Amaral (PCP): - E quando a Académica passar à 1.ª Divisão não estaremos de acordo?!

Risos.

O Orador: - É uma hipótese!
Sr. Presidente, ao longo do tempo, designadamente nestes últimos anos, as Forças Armadas têm acumulado razões de descontentamento e um sentimento de marginalização, exactamente quando os ecos da sua participação em operações internacionais mais as têm dignificado e mais têm honrado o País.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Numa constatação simplista, dir-se-á que são contradições que a história oferece. Mas, na essência daqueles sentimentos, talvez seja mais correcto descobrir, por parte do Governo, o exacerbar de um certo utilitarismo combinado com um falso pudor.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Gasta-se muito com as Forças Armadas - ouve-se afirmar; é preciso reduzir e conter as despesas e utilizá-las em outros azimutes - dizem alguns; tudo isto ao mesmo tempo que a despesa corrente do Estado cresce sem controlo, que o investimento essencial é cortado para equilibrar as contas, que os leasing ameaçam desvirtuar os orçamentos presentes e futuros.
Há dois discursos, contraditórios, ambos destinados a ganhar um prémio de simpatia: para fora da instituição militar, não despender na Defesa, porque é impopular; para dentro da instituição militar, prometer a lua e fingi-la ali mesmo ao dobrar da esquina.
O estado da situação é de tal modo grave que muitos se interrogam sobre se há ou não condições objectivas para assegurar a capacidade operacional das Forças Armadas.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As nuvens negras que se avizinham quanto à economia portuguesa e à sua evolução instalam a dúvida sobre se, com o resvalar dos compromissos inadiáveis, se não pôs em causa já, em definitivo, o futuro das Forças Armadas portuguesas.
Uma certa noção de equilibrismo ilusionista pretende mascarar a realidade, esconder o que é necessário, desviar as exigências da Defesa Nacional para o fim da linha. Quem o faz são os mesmos que sempre aparecem, pressurosos, a tentar partilhar o prestígio angariado pelas intervenções das Forças Armadas portuguesas, o reconhecimento externo, a afirmação da existência de um País que pode dar e servir de exemplo.
O tempo é de exaltar aquilo que se pode conferir sem esforço económico e de adiar as exigências fundamentais de dignidade e operacionalidade que conscientemente se reclamam. Adiar, digo bem, sob a capa de uma programação de investimentos a longo, longuíssimo, prazo, que anuncie um mar de recursos e tolhe a liberdade de governos futuros. Entretanto, aos militares, pretender-se-á pagar em direitos, nem sequer em géneros.
Não é isto que as Forças Armadas portuguesas querem. Os militares sabem que o seu lugar é especial e diferente. Cabe-lhes uma missão ímpar cujos conteúdo e simbolismo estão a milhas de distância das demais. Por isso são diferentes. Por essa razão a Constituição lhes atribui normas próprias. Por esse motivo a lei lhes reconhece um estatuto particular: o Estatuto da Condição Militar.

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