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3074 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

 

seguintes, e que iremos votar de seguida, por nada terem a ver com o Código Penal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tendo em conta que o projecto de lei já esteve na 1.ª Comissão, os serviços sugeriram que voltasse para lá, mas isto não quer dizer que seja necessariamente assim.
Portanto, se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo baixará à 6.ª Comissão.

Pausa.

Visto não haver objecções, o projecto de lei n.º 414/VIII baixa à 6.ª Comissão, que é a Comissão de Equipamento Social.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 415/VIII - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.

O projecto de lei n.º 415/VIII baixa à 6.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 416/VIII - Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei n.º 416/VIII baixa à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 135/VIII - Visa adoptar uma estratégia de prevenção e promoção da segurança rodoviária (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, temos para votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego (PCP), 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE) e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS).
Vamos votá-lo, na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, antes de procedermos à votação do mesmo texto de substituição, pergunto se o podemos votar em bloco, todos os artigos em conjunto.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votá-lo, na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos, finalmente, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que vamos apresentar, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É também para o mesmo efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, é também para informar que entregarei Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações agendadas para hoje, mas, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Ética decidiu emitir o parecer n.º 11/VIII - Pedido de parecer sobre o regime de incompatibilidades, solicitado pelo Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva, do PSD, do seguinte teor: «Existe incompatibilidade entre o exercício das funções de Deputado à Assembleia da República e as de membro do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Qualidade de Basto, EM.
Deve o Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva ser notificado para dar cumprimento ao previsto no n.º 7 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2001».

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