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3191 | I Série - Número 80 | 11 de Maio de 2001

 

apresentado -, ou parece resultar, que o projecto de lei em discussão é, eventualmente, desnecessário, porquanto há uma decisão do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o combate à pornografia infantil na Internet, há um projecto de convenção do Conselho da Europa sobre o ciber-crime, há uma proposta de decisão-quadro sobre combate à exploração sexual de crianças e pornografia infantil... Aliás, diz-se no relatório que a tal proposta de decisão-quadro é mais abrangente, mais vasta do que o projecto de lei. E, quando li isto, pensei que - para bom entendedor meia palavra basta -, certamente, o Partido Socialista não desejaria votar este diploma. Mas vai ter de votar! Vai ter de votar a favor, de votar contra ou vai ter de se abster! Vai ter de votar, e, em sede de Comissão, não vai adiar perpétua e eternamente o problema!

O Sr: Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado Telmo Correia falou na questão da autoria dos diplomas. Claro que é isso que se passa da parte do Partido Socialista!
Cito só três exemplos recentes. Em primeiro lugar, o que se passou com o Decreto-Lei n.º 183/2000: o Governo mostrou-se disponível na discussão do pedido de apreciação parlamentar... Alterou um milímetro?! Não alterou um milímetro!
Ontem, o Sr. Deputado António Reis, na 1.ª Comissão, a propósito dos portes pagos, começou a reunião dizendo: «o Partido Socialista não altera um milímetro...!».
Entretanto, acabo de receber uma proposta de lei do Governo que visa tornar crime público o crime de ofensas corporais aos agentes da autoridade. O tal projecto de lei que os senhores chumbaram, da autoria do CDS-PP - até estou à vontade, porque nem fui eu o proponente!
Então, qual é o objectivo? É ser o autor...
Portanto, o Partido Socialista vai ter de votar. Esperemos que o faça, e sobretudo que o faça bem.
O nosso ordenamento - e este ponto é importante -, tolerante e modernamente, reconhece aos jovens, relativamente cedo, o direito à sua autodeterminação sexual. Ora, naturalmente, isto envolve riscos. Para os evitar, conforme bem recordou Eliana Gersão, «quanto maior for a abertura da sociedade e do Direito Penal em matéria sexual, maior é a necessidade de fixar rails de protecção sólidos que evitem as consequências de derrapagens».
Por nós, votaremos, pois, a favor, não por uma questão de conservadorismo, como parece ser, afinal, uma das ratios do projecto de lei, no dizer do próprio partido proponente, o qual, auto-intitulando-se «partido conservador», sustenta também, nessa qualidade, o projecto.
Nós votaremos a favor, porque se o Partido Social Democrata defende que a liberdade e a auto-determinação sexual são um dos pontos ou vectores em que deve ser analisada a liberdade humana, ele também defende a verdadeira protecção do menor, isto é, a protecção do menor enquanto menor.
Esta é uma obrigação de um partido responsável e é, afinal, uma obrigação de um partido maior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio, e penso que não sofre qualquer contestação, que toda a escravatura sexual, toda, mas aqui em especial aquela a que são submetidas as crianças, causa repulsa e condenação. E não sofre contestação que estes são crimes hediondos que devem ser reprimidos.
Foi a propósito do desvendar de práticas de utilização de crianças que se levantou, a nível internacional, uma grande sensibilidade para o problema, através dos dramáticos acontecimentos que se verificaram na Bélgica, que envolviam a prática de tortura, de sevícias sexuais e de morte de crianças. E foi por isso que, com base em acontecimentos dramáticos, os Estados se mobilizaram no combate àquilo que se chama pedofilia, que não está, no entanto, bem definida.
A pedofilia parece ser tão velha como o mundo, só que não tinha visibilidade. Nalgumas sociedades era tolerada, ignorada e quando não constituía crime chegou mesmo a ser objecto de formas de arte - Morte em Veneza, por exemplo, é um caso desses, bem como Lolita.
A utilização de crianças na pornografia provoca, como já foi dito pelo Sr. Deputado Telmo Correia, sérios danos, pela influência negativa que tal prática exerce numa área importante da actividade humana - a sexualidade.
E sendo o exercício da sexualidade uma actividade no sentido de educar a capacidade de amar, o envolvimento de crianças na pornografia não pode deixar de actuar negativamente na formação da personalidade dos menores, pela objectivação que nela se faz dos seres humanos e pela violência que introduz na sociedade. Violência que já é bem manifesta quando são adultos os utilizados e explorados e sobe até ao horror quando se trata de crianças.
Enquanto VV. Ex.as estavam distraídos, a dialogar, estava a perguntar-me por que razão existe o Canal 18 na TV Cabo, acessível às crianças. Porque é que não se tomam medidas em relação a isso?

Vozes do CDS-PP: - Nós já o propusemos!

A Oradora: - É que isso também introduz violência na vida das crianças!

Vozes do CDS-PP: - Nós já propusemos isso!

A Oradora: - Propuseram mal!

Vozes do CDS-PP: - Ah!

A Oradora: - Propuseram de uma forma errada!
Os novos meios de comunicação - a Internet - desenterraram práticas talvez tão velhas quanto o mundo e a que a dignidade que a criança conquistou deu visibilidade.
Foi isso que se verificou no Congresso de Estocolmo e, na base disso, houve alterações ao Código Penal, nomeadamente a neocriminalização, em 1995, de algumas con

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