6 I SÉRIE — NÚMERO 81

inscreve na tradição das convenções de Haia, que se ocu- cional irá analisar — aliás, já o está a fazer, tendo já havi-pam das regras para o combate. do várias audições nesse sentido — esse problema.

Ora, assentando a doutrina do Partido Social Democra- ta no personalismo e na defesa intransigente dos direitos O Sr. João Amaral (PCP): — Aguardo o seu relatório, da pessoa humana, não podemos ter outra posição que não com expectativa! a de aprovação do presente Protocolo. É uma questão de princípio. É uma questão de valores civilizacionais que nos O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-obrigam. venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vou voltar à maté-O Sr. João Amaral (PCP): — E a parte do urânio? ria sobre a qual falou o Sr. Secretário de Estado da Comu-

Que é a que está em discussão hoje! nicação Social, até para que ele não sinta que veio à Assembleia falar sobre uma matéria e que depois todas as O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter- pessoas falaram sobre outra.

venção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. Quero falar acerca da ratificação da Convenção Euro- peia sobre a Televisão Transfronteiras para saudar a sua O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, os aprovação para ratificação, mas também para salientar o

meus cumprimentos. carácter já tardio, diria quase serôdio, desta ratificação. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral, o É certo que em 1989, há 12 anos, quando ela foi assi-

senhor, que teve a arte de desviar o assunto para uma nada, a realidade televisiva portuguesa era muito diferente, matéria que não tinha rigorosamente nada que ver com o não tinha nada que ver com o panorama existente hoje, IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou mas também é verdade que esta Convenção regula um Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que conjunto de matérias essenciais, pelo que seria muito im-Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Trau- portante que Portugal já estivesse vinculado a ela desde há máticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aca- uns anos a esta parte. Isto porque matérias como a publici-bou também, uma vez que, durante a intervenção que fez, dade televisiva ou o patrocínio têm conhecido, em Portu-leu parte do meu relatório, relatório esse que tem uma gal, não diria uma desregulação, porque não é por falta de página e meia, por «roubar» parte do discurso que eu pre- legislação que temos a situação que temos, mas, sim, um tendia fazer. Por conseguinte, vamos ficar-nos por este excessivo laxismo relativamente à forma como se têm assunto. deixado proliferar todo o tipo de situações ilegais nas nos-

sas televisões. Risos do Deputado do PCP João Amaral. Portanto, creio que é importante que se processe esta ratificação, embora saliente que num meio como o audio-O Sr. Deputado Henrique de Freitas já relatou, e bem, visual, que está em permanente e rápida mutação, o faze-

de que matéria se trata. De facto, trata-se do uso de certo mos numa altura muito tardia. tipo de armas, que podem ter determinado tipo de efeitos De qualquer forma, mais vale tarde do que nunca, e nocivos sobre as populações e também sobre os militares. ainda bem que Portugal fica vinculado à aplicação da

Este IV Protocolo — aliás, Portugal já ratificou três Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras. protocolos e também a Convenção — vai no sentido de um conjunto de debates, que se realizaram há largos anos, O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, decorrentes dos vários conflitos em que a humanidade como não há mais inscrições, de acordo com o que dispõe esteve envolvida e traduz o espírito humanista que nor- o Regimento, vamos, de imediato, proceder à votação malmente, e bem, Portugal e os seus agentes políticos global destas propostas de resolução, habilitando, assim, à costumam pôr nestas questões. continuação dos procedimentos constitucionais relativos a

Ou seja, fazer a guerra ou estar envolvido num conflito estes tratados. traz horrores e tem efeitos nocivos sobre as populações, Vamos, então, proceder à votação global das propostas mas o uso indiscriminado de determinado tipo de arma- de resolução n.os 47/VIII — Aprova, para ratificação, o IV mentos pode prolongar sofrimentos que são desnecessá- Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou rios. Ora, esta Convenção e os vários protocolos visam Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que evitar que a guerra se transforme num acto ainda mais Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Trau-bárbaro do que ela é. máticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente,

Este Protocolo trata especificamente do uso de armas adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Viena em laser, não só em conflito mas também em treinos. 13 de Outubro de 1995, 51/VIII — Aprova, para ratifica-

Assim, tendo em conta essa tradição humanista, tendo ção, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República em conta que Portugal ratificou, e bem, a Convenção e os Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em três protocolos que até agora foram feitos, o CDS-PP tam- Lisboa em 30 de Maio de 2000, 52/VIII — Aprova a Con-bém se vai juntar a este esforço e votar favoravelmente o venção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta IV Protocolo. para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e

Em relação à magna questão levantada pelo Deputado assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e João Amaral, com certeza que a Comissão de Defesa Na- respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em