3783 | I Série - Número 97 | 20 de Junho de 2001

reito ao sucesso, mas as crianças com necessidades educativas especiais não têm direito à escola no ensino regular; todas as famílias têm direito a apoio, mas são elas que pagam as instituições privadas de segurança social para que as suas crianças com deficiências profundas tenham acesso ao ensino especial, porque o Estado não tem escolas públicas para crianças com necessidades educativas profundas, só tem - e o Sr. Deputado David Justino conhece esta matéria - para as que não são deficientes profundas!
Portanto, aquilo que o PS faz, na prática, é exactamente contrário daquilo que diz defender! Por conseguinte, o que está, efectivamente, em causa, com a acção governativa do PS, é todo o apoio dado a estas crianças, é a escola inclusiva, que, inclusivamente, já não é novidade no PS, porque, com a decisão que tomou na anterior Legislatura, de aprovar os currículos alternativos, era de esperar que mais dia menos dia isto acontecesse!
Agora, que o PS e que o PSD já nem sequer suportem que discutamos este assunto no espaço da Assembleia, onde representamos as vozes dos milhares de eleitores que nos elegeram e também, como é natural, aqueles que são dirigentes sindicais e aqueles que estão sindicalizados nos respectivos sindicatos das estruturas dos professores, é de lamentar, Srs. Deputados!
Então, só poderemos discutir aqui aquelas questões que uma estrutura sindical, fundamentalmente da área docente, nunca tenha levantado?! O PCP não tem problemas desta natureza, Srs. Deputados David Justino e António Braga! Aquilo que nos interessa aqui discutir são os direitos constitucionais das crianças portadoras de deficiência com necessidades educativas especiais, e tudo faremos para que em Setembro de 2001 estas crianças não deixem de ter o apoio a que têm direito, direito esse que está constitucionalmente consagrado, quer o PS queira ou não!
Aquilo que está em marcha, por decisão da Secretária de Estado da Administração Educativa, e que esta fez chegar às direcções regionais de educação das respectivas regiões do País - e daí a confusão com os sindicatos feita pelo Sr. Deputado David Justino -, são decréscimos na ordem dos 50%, 60% e 70%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Se isto se confirmar, não vai haver apoio para as crianças portadoras de deficiência, o que é, de facto, um crime e é lamentável.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado António Pinho, só posso agradecer-lha, porque, estando mais perto da realidade, já que mais tarde veio para esta Casa e deu aulas tão recentemente, conhece, na prática, aquilo que alguns Srs. Deputados já esqueceram e que, por isso, criam quadros virtuais, tal qual o Ministro da Educação, que não lhes permite encontrar medidas legislativas e governativas sérias e rigorosas para atacar os problemas que a realidade demonstra no dia-a-dia, para quem conhece as escolas e não anda cego e mudo pelos caminhos deste país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 75/VIII - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.
Para introduzir o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Logo no início da Legislatura, apresentámos a esta Assembleia as prioridades da Nova Agenda da Justiça e definimos, com muita clareza, a estratégia que prosseguiríamos. A prioridade número um da Nova Agenda da Justiça é o combate à morosidade processual, é assegurar o cumprimento do direito fundamental a uma decisão judicial em tempo útil, num prazo razoável.
A estratégia que adoptámos é conhecida e visa a questão central do sistema de justiça: o desequilíbrio estrutural entre a capacidade de resposta e a procura crescente dos serviços do sistema judicial para a resolução dos litígios. É uma estratégia que exige, obviamente, mais meios e, por isso, temos vindo a aumentá-los.
Durante o ano 2000, entraram ao serviço mais 1632 oficiais de justiça e os primeiros 55 assessores judiciais. Em resultado das medidas extraordinárias de recrutamento de magistrados adoptadas pela Assembleia da República, entraram ao serviço, no último ano, 250 novos magistrados judiciais e do Ministério Público por via do encurtamento dos respectivos estágios, regressaram ao serviço 8 magistrados jubilados e entrarão ao serviço até Setembro, e pelo período de quatro anos, mais 40 juízes de Direito recrutados extraordinariamente pelo Conselho Superior da Magistratura.
Permita-se-me aqui, porque é de justiça, fazer uma referência especial ao notável trabalho realizado pelo pequeno núcleo de magistrados que, sob a coordenação do Sr. Conselheiro Eliseu Figueira, tem apoiado as varas cíveis de Lisboa e que, em alguns meses de trabalho, concluiu os 2425 processos que lhe haviam sido distribuídos.
Este reforço de meios humanos permitiu a instalação de 6 novas comarcas e de 58 novos tribunais em comarcas já existentes. Mas, para vencermos o desequilíbrio estrutural do sistema, não é possível investirmos só em mais meios, sempre em mais e mais meios, é preciso fazer diferente. Fazer diferente a montante, pela prevenção e resolução alternativa de litígios, como os julgados de paz, a mediação e a arbitragem.
Mas é também necessário fazer diferente no próprio sistema judicial. Fazer diferente com melhores meios, como os que já resultam do sistema de vídeoconferência, que permitiu, até ao final de Maio, a realização de 1862 inquisições de testemunhas e como os que resultarão do processo de informatização integral do sistema judicial até ao final deste ano. Estão já instaladas 104 das 326 redes locais, em Agosto estarão 168, em Setembro 267 e as últimas 59 estarão concluídas em Outubro. Até Setembro concluir-se-á a substituição de todos os equipamentos anteriores à geração Pentium e decorrerão 130 acções de formação extraordinária dirigidas aos oficiais de justiça.
Estão concluídas e instaladas as aplicações relativas aos processos cíveis, de família, dos tribunais de comércio e do inquérito nos DIAP. Estão já em teste real as aplica