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3795 | I Série - Número 97 | 20 de Junho de 2001

 

os carros, as casas, a estante, a televisão, tudo, se estão de acordo sobre a melhor forma de regular o poder paternal dos filhos, o que, apesar de tudo, já é de presumir que pai e mãe não se mancomunem para inventar uma regulação do poder paternal a fim de prejudicar os filhos, ainda assim, reconheço que convém prevenir esse risco fazendo intervir um terceiro imparcial que, nos termos da lei, já hoje em dia, no próprio processo de divórcio, tem o dever de intervir em representação e na defesa da protecção dos interesses do menor e, então, aí, sim, fazemos intervir o Ministério Público.
O Ministério Público tem de ouvir pessoas? Com certeza, se é necessário, manda-as ouvir. Demora mais tempo? Não! Demora menos tempo, porque se mandar para o tribunal, o Ministério Público tem de fazer rigorosamente o mesmo e a acrescer à intervenção do Ministério Pública tem de acrescer a intervenção do juiz e a acrescer a isto tudo tem o facto de esse processo ser tramitado no meios das «montanhas» de processos que o tribunal tem de resolver e onde, efectivamente, tem de ser ele a decidir, como os casos do divórcio litigioso ou de regulação do poder paternal litigioso, cuja urgência de resolução todos temos consciência de que é necessário e essencial acelerar.
Sr.ª Deputada Odete Santos, conheço uma pessoa da minha família que se queria divorciar. Ela e o marido tinham-se entendido quanto a tudo, inclusive sobre a regulação do poder paternal, e aguardaram dois anos para lhes ser homologado o divórcio. Durante dois anos, não tiveram a situação da filha resolvida e tiveram tudo o resto da sua vida dependente da resolução deste problema, pois não podiam comprar casa, porque ainda existia o casamento. Nós temos o direito de andar a contribuir para complicar a vida de todos, sem que qualquer razão o justifique?
Sr.ª Deputada Odete Santos, temos de dar este passo, como já demos, e bem, na legislatura anterior, ou seja, temos de dar a possibilidade de o divórcio por mútuo consentimento ser feito nas conservatórias.
Permitam-me, ainda, duas notas gerais.
Primeira nota: Sr. Deputado Narana Coissoró, uma coisa que me impressiona sempre muito é a facilidade com que os Srs. Deputados costumam apontar uns aos outros reciprocamente e todos relativamente ao Governo…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Nem todos!

O Orador: - … a cedência aos interesses corporativos. Porém, cada vez que vimos aqui mostrar discordância com as resistências corporativas os senhores zurzem o Governo, porque, dizem, este não se ateve àquilo que disse o conselho «não sei de quê», a associação sindical «não sei que mais», a associação dos conservadores «não sei de onde». Entendamo-nos sobre quem é que deve ouvir e comportar-se de acordo com os interesses corporativos!
Nessa matéria, temos uma política muito clara: ouvimos sempre todos os parceiros, facultamos sempre à Assembleia da República todos os pareceres que recebemos. Mas há uma coisa a que não renunciamos: é que quem exerce o poder político somos nós e são os senhores. Portanto, temos o dever de os ouvir para podermos decidir bem, mas depois a decisão compete-nos a nós, se bem que ponderando o que nos foi dito e também o interesse do cidadão.
Foi isso que se fez. E foi por isso que de um conjunto muito vasto de matérias a transferir para as conservatórias fomos sensíveis a parte daquilo que a associação dos conservadores e também os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda disseram, de que o processo devia ser gradual. Agora, há matérias relativamente às quais é possível fazer já, sem aumento de custos e sem ter de aceitar toda a argumentação que nos é proposta.
Sr. Deputado Narana Coissoró, hoje, li no jornal que foi apresentada uma tese de um ilustre académico do Porto sobre a questão da irresponsabilidade dos juízes. O Sr. Deputado quer também a irresponsabilidade dos conservadores? Mas desde quando é que é preciso ser irresponsável para poder decidir com liberdade? Todos os dias tenho de decidir as mais diversas matérias, sinto-me a decidir em total liberdade e sou sempre responsável. Sou responsável civilmente, financeiramente, enfim, sou responsável, e não é isso que sacrifica a minha liberdade.
Portanto, a irresponsabilidade própria dos magistrados judiciais justifica-se pela característica específica do poder judicial, se bem que não se deva aplicá-la a qualquer outro funcionário ou a qualquer outro agente do Estado.
Segunda nota: gostaria de recordar que, sobre as medidas que entraram em vigor no passado dia 1 de Janeiro, contratámos com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa a monitorização e a avaliação daquelas propostas. O relatório preliminar chegará no próximo mês e muito serenamente aguardaremos pela avaliação.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Se algum grupo parlamentar tivesse a gentileza de me ceder os 30 segundos que me faltam para concluir, agradecia.
Agora, há uma coisa que gostaria de dizer aos Srs. Deputados: a publicidade que foi feita sobre os adiamentos e as marcações dos julgamentos não é uma publicidade enganosa. Ela resulta escrupulosamente daquilo que o Governo e a Assembleia da República legislaram. Não é pela falta de uma pessoa que há adiamento. O que acontece - e receio bem que sim - é que, como é denunciado no artigo do Dr. Edgar Valle, que o Sr. Deputado Narana Coissoró teve oportunidade de nos ler aqui, há Srs. Magistrados que não cumprem o que está disposto na lei. E o que é grave é que a comunidade judiciária e os Srs. Advogados não se sintam chocados pelas pessoas continuarem a ser convocadas para irem a tribunal, sob pena de pagarem a multa, e serem mandadas embora porque não é assegurado o direito que a lei hoje confere às testemunhas de serem ouvidas, querendo, sempre que estejam presentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, é esse direito das testemunhas que me preocupa, não é saber se se cumpre, e ainda bem que se cumpre, o mínimo dever de educação de, ao menos, explicar às pessoas por que é que elas não são ouvidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado pediu a palavra para fazer um pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, mas ele não dispõe de tempo para responder. O Sr. Deputado divide metade do seu tempo com o Sr. Ministro da Justiça?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD cede tempo ao Sr. Ministro.

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