3802 | I Série - Número 97 | 20 de Junho de 2001

ção a essas áreas e a esse património, entretanto adquiriram direitos.
É esta a nossa posição.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta para pedir esclarecimentos. Dispõe de 2 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imaginaria que o Partido Comunista Português não acompanharia este projecto de lei,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Imaginaria, mas nada tinha que imaginar!

O Orador: - ... mas que o não faça, Sr. Deputado Lino de Carvalho, por essas razões!
Se me permite, queria apenas esclarecê-lo do seguinte: os governos a que pertenci foram os governos de 1978 até 1983, com o Partido Socialista, e, nessa altura, a lei anterior ao Código das Expropriações aprovado em 1991 não tinha dado aos particulares a possibilidade de exercerem o direito de reversão. Só a partir desse momento é que a possibilidade de exercício desse direito ficou consagrada na esfera privada de cada pessoa, o que, antes disso, não era possível.
Segundo aspecto: há treze acórdãos, que tenho aqui comigo e que terei muito gosto em lhe facultar, que dão e concedem o direito de reversão, mesmo de reversão de algumas grandes áreas. Não me parece que tivesse havido perturbação no Gabinete da Área de Sines pelo cumprimento desses acórdãos. O que está em causa, Sr. Deputado Lino de Carvalho - e peço a sua atenção para isso -, não são grandes áreas de terreno, porque essas, é verdade, em grande medida, estão resolvidas. O que está em causa são centenas de pequenos proprietários, de alguns que estão a explorar a terra como rendeiros (que ficaram sem terras, embora, anteriormente, fossem seus proprietários) e que não tiveram acesso à lei... E é para esses que queremos dar um prazo de um ano.
Não estamos a ver em que é que esses casos, que os tribunais apreciarão caso a caso (não é automático), poderão afectar essa área. Se houver algum caso em que exista essa perturbação, o tribunal arbitrará uma indemnização; se houver casos em que os terrenos estejam abandonados - como estão muitos (o Sr. Deputado bem sabe que assim é) - serão devolvidos a quem tiver sido o seu antigo proprietário. Se existirem casos de terrenos, como há pouco referi, expropriados por 185 contos e depois vendidos por 150 000 contos, haverá lugar à indemnização respectiva. Quer dizer, o que é imoral - e o Sr. Deputado compreenderá que é - é essas pessoas, que foram desapossadas dos seus bens para um fim de interesse público, verem os bens afectos a fins particulares, alguns de natureza privada, puramente privada, sem nada poderem fazer!
Se este projecto de lei estiver errado, nós mudamos! Introduzimos as alterações que entenderem! Mas vejam a quem é que se está a fazer justiça! Se não for assim, permaneceremos numa situação de imoralidade que, seguramente, o Sr. Deputado, se bem o conheço, não pode acompanhar!
Portanto, Sr. Deputado, pode inviabilizar este projecto, mas, dessa forma, não resolve situações que carecem efectivamente de tutela. Poderá inviabilizar, mas, parece-me, não pelas razões que apontou.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o CDS-PP nada tinha que «suspeitar» sobre o tipo de intervenção que nós iríamos aqui fazer.
Não está em causa nenhuma questão de princípio. Inclusivamente, comecei por dizer que reconhecemos poder haver, neste processo - e há seguramente! -, casos de injustiça e de cidadãos maltratados e prejudicados. Não só estes, mas, como disse, aqueles que foram expropriados, eu diria quase à força, há 30 anos, e indemnizados, como sabe, a valores a «rastos de barato», como disse há pouco,...

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - … e que, portanto, se viram prejudicados.
A questão que coloquei é muito simples: é que uma parte de todo este património, mesmo se o património a que o CDS-PP se queira referir seja o pequeno património, o património de excepção, não é o que o vosso projecto de lei contempla…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É exactamente esse!

O Orador: - O vosso projecto de lei abre todo um dossier para todo o património que está já consolidado e é essa instabilidade que seria lançada nos planos directores municipais, no património sobre o qual estão fixadas indústrias, que nós entendemos ser um mau caminho, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Se quer emendar, emende!

O Orador: - Se esse era o caminho que queriam seguir, então o vosso projecto de lei deveria ter sido redigido de maneira mais cuidadosa e mais rigorosa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, vou cingir-me, até porque tenho pouco tempo, à objectividade dos factos, tal como a entendo.
Em primeiro lugar, durante o período do governo de Marcelo Caetano, realizaram-se uma série de expropriações atrabiliárias e discricionárias, incidindo sobretudo sobre pequenos proprietários pagos a «tuta e meia» para o projecto de Sines e, muitas vezes, pagos sem critério claro: os mais pobres e os mais fracos, a qualquer preço e os mais ricos, mesmo com critérios diferentes, a preços superiores.
Isto liquidou as hortas de Santiago de Cacém, que abasteciam aquela zona urbana, criou dramas pessoais tremendos em muitos pequenos proprietários da zona, com os quais tive a oportunidade de conversar durante a campanha presidencial. O que acontece é que muitas das propriedades expropriadas não foram utilizadas com qualquer