3803 | I Série - Número 97 | 20 de Junho de 2001

fim de utilidade pública, ou seja, muitas delas estão hoje completamente ao abandono e muitas delas foram protocoladas com autarquias para fins que nada têm de utilidade pública e, pelo contrário, consubstanciam, por vezes, grandes negócios privados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é verdade!

O Orador: - Portanto, o que se passa é que, à luz desta situação, existe, indiscutivelmente, por parte dos expropriados, ou dos familiares, herdeiros dos expropriados, uma expectativa legítima de justiça relativamente a propriedades, muitas delas pequenas propriedades, que foram retiradas e expropriadas atrabiliariamente e que hoje ou não têm utilidade alguma ou se preparam para ser utilizadas com fins inteiramente alheios, não só ao projecto da área de Sines, é a qualquer finalidade de utilidade pública.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, parece-nos que existe, sim, por parte dessas pessoas, o direito de reversão e o direito de novação da indemnização. Não reconhecer a existência desse direito, numa situação dessas, seria consagrar uma situação de grave injustiça relativamente ao passado.
Do nosso ponto de vista, o limite a este direito é, no entanto, claro: tem que se tratar de propriedades que não estão de maneira alguma afectas a finalidades de utilidade pública…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - … e isso tem que ser absolutamente claro, sob pena de, naturalmente, estar-se aqui a estabelecer uma situação de grave confusão.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Vemos isso na especialidade!

O Orador: - Quem falou com as pessoas de lá e quem andou por lá também sabe que o Decreto-lei n.º 438/91, de 9 Novembro, foi um decreto-lei clandestino…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro, é verdade isso!

O Orador: - … destinado a que ninguém pudesse usar, realmente, do direito de reversão e de novação da indemnização: ninguém conheceu, os pequenos proprietários não conheciam, as pessoas do campo não sabiam,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Quem sabia, recebeu o dinheiro!

O Orador: - … ninguém lhes disse coisa alguma. Nna realidade, foram objectivamente enganados por esse diploma legal.
É, pois, claro que para se exercer justiça nesta questão também é preciso proceder à modificação dos prazos para que esses direitos possam ser exercidos. Nesse sentido, entendemos que existe um direito de cidadania, um direito social a ser reparado…

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Só peço a mesma generosidade que, há pouco, foi concedida ao CDS-PP, um pequeno tempo…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesta matéria não há o direito de exigir igualdade! Um abuso não justifica outro.

O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Não peço igualdade, peço só para terminar.

O Sr. Presidente: - Claro! Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Entendo, só para terminar, que há três importantes ambiguidades neste projecto de lei:…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muda-se!

O Orador: - … é inconstitucional; do ponto de vista do prazo de entrada em vigor, tem ilegalidades já suscitadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República; e é ambíguo, como foi aqui dito, relativamente ao âmbito com que quer aplicar-se. Estes três problemas, do ponto de vista da nossa bancada, não impedirão, no entanto, uma aprovação deste projecto de lei na generalidade, com vista a proteger os direitos que são mais importantes - os direitos das pessoas, há muitos anos abusadas.
Nesse sentido, inclinar-nos-íamos por uma aprovação, na generalidade, do projecto de lei e por, posteriormente, se proceder a correcções na especialidade.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, queria apenas fazer alguns comentários.
Em primeiro lugar, gostava de sublinhar a estranha falta de memória do PSD relativamente à questão do Gabinete da Área de Sines e à questão dos respectivos terrenos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não se preocupe!

O Orador: - Preocupo, preocupo!
Por exemplo, em 1988, foi decidido pelo Decreto-lei n.º 134/88, de 21 de Abril, a transmissão para o domínio privado do Estado de toda uma série de habitações que estavam integradas no Gabinete da Área de Sines. Concretamente, foram afectas à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça para instalação dos funcionários do Estabelecimento Prisional Central de Pinheiro da Cruz.
Que eu creia, esse estabelecimento prisional não estava nos planos do Gabinete da Área de Sines e, por conseguinte, eventualmente, a aplicação do direito de reversão levanta-se também neste caso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vê-se logo que não é jurista!

O Orador: - Não sei porque é que é tão evidente que não sou jurista. O Sr. Deputado Basílio Horta disse que era